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30 de agosto de 2014

Página 1 de 336 8 123 199 6 resultados para "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (TELE SENA)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - APELACAO APL 00011803920058190077 RJ 0001180-39.2005.8.19.0077 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REGRA ESPECIAL. OBRA DO JUIZ. DEMANDA VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADO. TELE SENA. ALEGAÇÃO DE QUE EFETUOU O RESGATE DO TÍTULO E NÃO LHE FOI ENTREGUE O PREMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. A inversão do ônus da prova, em questões consumeristas, dá-se, ope judicis, isto é, por obra do Juiz, e não ope legi, como ocorre na distribuição do ônus da prova, regulada pelo Código de Processo Civil (art. 333). Cabe ao magistrado verificar se estão presentes os requisitos legais para que se proceda à inversão. O autor, ora agravante, deve apresentar prova, ainda que mínima, do fato constitutivo de seu direito. Conquanto a responsabilidade do prestador de serviço público seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , isto não quer dizer que deve ele responder sem que fique comprovado ter, com sua conduta, dado causa ao dano do qual reclama o autor. Não restou provado nos autos que o autor teria adquirido o título de capitalização premiado ou que o preencheu no momento em que efetuou o seu resgate. Defeito na prestação do serviço que não restou demonstrado. Ônus que incumbiria à autora, por força do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Recurso ao qual se nega seguimento.

Encontrado em: : ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA. Reu: LIDERANCA CAPITALIZACAO S A. Advogado: CARLOW NUNES VARGAS

TJ-SC - Apelação Cível AC 424263 SC 2010.042426-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. TELE-SENA. PREMIAÇÃO INSTANTÂNEA. SALÁRIO EXTRA POR UM ANO. CONSUMIDORA QUE ENCONTROU TRÊS VALORES IGUAIS NA CARTELA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE QUE OS VALORES ESTIVESSEM ACOMPANHADOS DA EXPRESSÃO "LIGUE 0800", CONFORME CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OFERTA PUBLICITÁRIA VINCULATIVA, SEM RESSALVAS, QUE OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZA E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comercialização em massa de títulos de capitalização, cuja finalidade nos termos do art. 1º , parágrafo único , do Decreto-lei nº 261 /67, é estimular o público a poupar, economizar um capital mínimo determinado, com forte campanha publicitária, tendo como garoto propaganda respeitado apresentador de televisão, que tinha, na verdade, como ponto central motivador da aquisição dos produtos pelo consumidor a premiação ofertada. "O dever de informação exige comportamento positivo e ativo, pois o CDC afasta a regra do caveat emptor e não aceita que o silêncio equivalha à informação, caracterizando-o, ao contrário, como patologia repreensível, que só é relevante em desfavor do fornecedor, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão, punida civil, administrativa e criminalmente no CDC . Comportamento positivo e ativo quer dizer que o microssistema de proteção do consumidor não se coaduna com meia-informação, semi-informação, proto-informação ou informação parcial, qualquer que seja o termo que se escolha. Informação ou é prestada de forma completa, ou não é informação no sentido jurídico (e prático) que lhe atribui o CDC . Por outro lado, informação adequada, como exigida pelo art. 6º , III , do CDC , é aquela que se apresenta simultaneamente completa , gratuita e útil, vedada, quanto a este último aspecto, a diluição de informações efetivamente relevantes ou o uso de informações soltas, destituídas de qualquer serventia para o consumidor (...)(Recurso Especial n. 586.316, rel. Min. Hermann Benjamin)....

Encontrado em: Korc. Apelada: Liderança Capitalização S/A Apelação Cível AC 424263 SC 2010.042426-3 (TJ-SC) Ronei Danielli

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11827 MS 2003.011827-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (TELE SENA) - CLÁUSULA POTESTATIVA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 29/11/2006 - 29/11/2006 Apelante: Liderança Capitalização S. A.. Apelado: Francisco

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094731627001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: Ação Ordinária. Título de capitalização Tele Sena. Raspadinha. Prêmio instantâneo. Bilhete com impressão imprecisa. Perícia grafotécnica. Premiação. Não preenchimento dos requisitos. Dentre outras possibilidades o título de capitalização denominado Tele Sena oferece um prêmio instantâneo equivalente a salário extra por um ano se ao raspar a película for encontrado três valores iguais. Constatado pelo exame pericial a presença de apenas dois valores coincidentes, não é devido o pagamento do prêmio.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2718 MS 2006.002718-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-FISCAL - AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ISS - TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA O TRIBUTO (DECRETO-LEI N. 56/68 E LEI COMPLEMENTAR 116 /03)- AGÊNCIA FRANQUEADA DA ECT - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DA SUA ATIVIDADE TÍPICA OU CORRELATA - VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, RASPADINHAS, TELE SENA E RECEBIMENTO DE CONTAS DE CONSUMO - ATIVIDADE ATÍPICA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CONFIGURADA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LC 116 /03 QUE INCLUIU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORREIOS COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL, ART. 21 , CAPUT DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2719 MS 2006.002719-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-FISCAL - AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ISS - TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA O TRIBUTO (DECRETO-LEI N. 56/68 E LEI COMPLEMENTAR 116 /03)- AGÊNCIA FRANQUEADA DA ECT - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DA SUA ATIVIDADE TÍPICA OU CORRELATA - VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, RASPADINHAS, TELE SENA E RECEBIMENTO DE CONTAS DE CONSUMO - ATIVIDADE ATÍPICA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CONFIGURADA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LC 116 /03 QUE INCLUIU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORREIOS COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL, ART. 21 , CAPUT DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 73304420068260000 SP 0007330-44.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: Ação de Cobrança, Prémio relativo a título de capitalização denominado"Tele Sena".CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova emprestada que não estava concluída nem foi juntada antes do julgamento.FRAUDE NO SORTEIO. Não caracterização, vez que havia previsão, no título, de desconsideração da 17a dezena. Regularidade, ademais,reconhecida pela Susep e parecer do Ministério Público em procedimento instaurado visando a apuração de prática de publicidade enganosa.Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046457883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM CONFORTO DO DIREITO AFIRMADO. Alegando a autora direito decorrente da premiação por "menos pontos" do título de capitalização TELESENA, requer o pagamento do valor atualizado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para o que junta, apenas, documento consistente de uma anotação efetuada à mão, provavelmente por ela mesma, dos números constantes na referida "tele sena". Ora, tal documento não é suficiente para demonstrar que a autora...

DJGO 03/10/2011 - Pág. 339 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O, DUPLICI DADE DOS TíTULOS DE CAPITALIZAçãO TELE-SENA, BEM COMO QUALQUER OUTRO FATO DECORRENTE DE Ví..., DEFEITOS DE IMPRESSãO, DUPLICIDADE DOS TíTULOS DE CAPITALI ZAçãO TELE-SENA, BEM : COBRANCA REQUERENTE : GUIOMAR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 4436519 PR 0443651-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IN- DENIZAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. TELE SENA. SOR- TEIO. RODAS DA FORTUNA. PAGAMENTO EFETUADO TRÊS ANOS APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO PRÊMIO. JUROS MORA- TÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO A PARTIR DE 10/11/1999 - 30º DIA APÓS O SORTEIO - ATÉ O EFETIVO PA- GAMENTO (01/2003). INCIDÊNCIA DE JUROS NO IMPORTE DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELA POUPANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MA- JORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DE SU- CUMBÊNCIA MANTIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 21 , PA- RÁGRAFO 1º, DO CPC . RECURSO DE LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE MOACIR FERREIRA CONHECIDO E, NO MÉRI- TO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: CAPITALIZAÇÃO S/A e, no mérito, NE- GAR PROVIMENTO, bem como CONHECER o Recurso de Apelação inter- posto

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