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19 de abril de 2014

Página 1 de 1.572 13 2 1.352 143 47 15 resultados para "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (TELE SENA)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SC - Apelação Cível AC 424263 SC 2010.042426-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. TELE-SENA. PREMIAÇÃO INSTANTÂNEA. SALÁRIO EXTRA POR UM ANO. CONSUMIDORA QUE ENCONTROU TRÊS VALORES IGUAIS NA CARTELA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE QUE OS VALORES ESTIVESSEM ACOMPANHADOS DA EXPRESSÃO "LIGUE 0800", CONFORME CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OFERTA PUBLICITÁRIA VINCULATIVA, SEM RESSALVAS, QUE OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZA E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comercialização em massa de títulos de capitalização, cuja finalidade nos termos do art. 1º , parágrafo único , do Decreto-lei nº 261 /67, é estimular o público a poupar, economizar um capital mínimo determinado, com forte campanha publicitária, tendo como garoto propaganda respeitado apresentador de televisão, que tinha, na verdade, como ponto central motivador da aquisição dos produtos pelo consumidor a premiação ofertada. "O dever de informação exige comportamento positivo e ativo, pois o CDC afasta a regra do caveat emptor e não aceita que o silêncio equivalha à informação, caracterizando-o, ao contrário, como patologia repreensível, que só é relevante em desfavor do fornecedor, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão, punida civil, administrativa e criminalmente no CDC . Comportamento positivo e ativo quer dizer que o microssistema de proteção do consumidor não se coaduna com meia-informação, semi-informação, proto-informação ou informação parcial, qualquer que seja o termo que se escolha. Informação ou é prestada de forma completa, ou não é informação no sentido jurídico (e prático) que lhe atribui o CDC . Por outro lado, informação adequada, como exigida pelo art. 6º , III , do CDC , é aquela que se apresenta simultaneamente completa , gratuita e útil, vedada, quanto a este último aspecto, a diluição de informações efetivamente relevantes ou o uso de informações soltas, destituídas de qualquer serventia para o consumidor (...)(Recurso Especial n. 586.316, rel. Min. Hermann Benjamin)....

Encontrado em: Korc. Apelada: Liderança Capitalização S/A Apelação Cível AC 424263 SC 2010.042426-3 (TJ-SC) Ronei Danielli

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11827 MS 2003.011827-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (TELE SENA) - CLÁUSULA POTESTATIVA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 29/11/2006 - 29/11/2006 Apelante: Liderança Capitalização S. A.. Apelado: Francisco

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046457883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM CONFORTO DO DIREITO AFIRMADO. Alegando a autora direito decorrente da premiação por "menos pontos" do título de capitalização TELESENA, requer o pagamento do valor atualizado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para o que junta, apenas, documento consistente de uma anotação efetuada à mão, provavelmente por ela mesma, dos números constantes na referida "tele sena". Ora, tal documento não é suficiente para demonstrar que a autora...

TJ-SP - Apelação APL 73304420068260000 SP 0007330-44.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: Ação de Cobrança, Prémio relativo a título de capitalização denominado"Tele Sena".CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova emprestada que não estava concluída nem foi juntada antes do julgamento.FRAUDE NO SORTEIO. Não caracterização, vez que havia previsão, no título, de desconsideração da 17a dezena. Regularidade, ademais,reconhecida pela Susep e parecer do Ministério Público em procedimento instaurado visando a apuração de prática de publicidade enganosa.Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2718 MS 2006.002718-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-FISCAL - AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ISS - TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA O TRIBUTO (DECRETO-LEI N. 56/68 E LEI COMPLEMENTAR 116 /03)- AGÊNCIA FRANQUEADA DA ECT - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DA SUA ATIVIDADE TÍPICA OU CORRELATA - VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, RASPADINHAS, TELE SENA E RECEBIMENTO DE CONTAS DE CONSUMO - ATIVIDADE ATÍPICA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CONFIGURADA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LC 116 /03 QUE INCLUIU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORREIOS COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL, ART. 21 , CAPUT DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2719 MS 2006.002719-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-FISCAL - AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ISS - TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA O TRIBUTO (DECRETO-LEI N. 56/68 E LEI COMPLEMENTAR 116 /03)- AGÊNCIA FRANQUEADA DA ECT - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DA SUA ATIVIDADE TÍPICA OU CORRELATA - VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, RASPADINHAS, TELE SENA E RECEBIMENTO DE CONTAS DE CONSUMO - ATIVIDADE ATÍPICA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CONFIGURADA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LC 116 /03 QUE INCLUIU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORREIOS COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL, ART. 21 , CAPUT DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4436519 PR 0443651-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IN- DENIZAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. TELE SENA. SOR- TEIO. RODAS DA FORTUNA. PAGAMENTO EFETUADO TRÊS ANOS APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO PRÊMIO. JUROS MORA- TÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO A PARTIR DE 10/11/1999 - 30º DIA APÓS O SORTEIO - ATÉ O EFETIVO PA- GAMENTO (01/2003). INCIDÊNCIA DE JUROS NO IMPORTE DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELA POUPANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MA- JORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DE SU- CUMBÊNCIA MANTIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 21 , PA- RÁGRAFO 1º, DO CPC . RECURSO DE LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE MOACIR FERREIRA CONHECIDO E, NO MÉRI- TO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: CAPITALIZAÇÃO S/A e, no mérito, NE- GAR PROVIMENTO, bem como CONHECER o Recurso de Apelação inter- posto

TRF-5 - Apelação Civel AC 428162 PE 2006.83.00.008634-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - Por ocasião do julgamento do EREsp 327.043/DF, a Primeira Seção daquela Corte se manifestou no sentido de que os efeitos retroativos previstos na LC 118 /05 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista no referido dispositivo. - Tendo em vista que a LC nº 118 /05 foi publicada em 09/02/2005, a incidência da norma em tela opera-se apenas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/06/2006, infere-se que o prazo prescricional qüinqüenal a ser aplicado deve ser o novo prazo estipulado no artigo 3º da referida lei complementar, que deu nova redação ao artigo 168 , inciso I do CTN e que considera extinto o crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN . - Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 28/06/2006, do montante a compensar, devem ser excluídas as parcelas recolhidas fora do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação, vale dizer, anteriores a 28/01/2001, visto que inegavelmente atingidas pela prescrição. - O STF reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718 /98, que definia a base de cálculo do PIS e COFINS como sendo o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para as receitas (REs 357950, 390840, 358273 e 346084). - Os valores que as empresas tomadoras de serviço repassam às empresas de trabalho temporário para o pagamento dos salários dos trabalhadores e dos respectivos encargos sociais não constituem receita destas...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 347752 SP 2001/0125838-3 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: individuais. 8. O CDC aplica-se aos contratos de seguro (art. 3º, § 2º), bem como aos planos de capitalização, atividade financeira a eles equiparada para fins de controle e fiscalização (art. 3º , §§ 1º e 2 , do Decreto-Lei 261 , de 28 de fevereiro de 1967). 9. O seguro, como outros contratos de consumo, pode ensejar conflitos de natureza difusa (p. ex., um anúncio enganoso ou abusivo), coletiva stricto sensu e individual homogênea. 10. A legitimação do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública, em defesa de interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu, é automática ou ipso facto e, diversamente, depende da presença de relevância social no campo de interesses e direitos individuais homogêneos, amiúde de caráter divisível. 11. A indivisibilidade e a indisponibilidade dos interesses coletivos não são requisitos para a legitimidade do Ministério Público. 12. A relevância social pode ser objetiva (decorrente da própria natureza dos valores e bens em questão, como a dignidade da pessoa humana, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde, a educação) ou subjetiva (aflorada pela qualidade especial dos sujeitos – um grupo de idosos ou de crianças, p. ex. – ou pela repercussão massificada da demanda). 13. Há relevância social na tutela dos interesses e direitos dos consumidores de Sociedades de Capitalização, grandes captadoras de poupança popular mediante remuneração, cuja higidez financeira importa à economia nacional, tendo por isso mesmo o Estado o dever de controlar "todas as operações" e de fazê-lo "no interesse dos portadores de títulos de capitalização" (arts. 1º e 2º , do Decreto-Lei 261 /67). 14. Artifícios engenhosos criados pela empresa de capitalização – como a ausência de cadastro atualizado de endereços dos subscritores, o que a impossibilitaria de notificá-los da premiação por sorteio da Tele Sena e, conseqüentemente, de entregar-lhes o que lhes é de direito – prejudicam não apenas as vítimas diretas da desconformidade de consumo, mas a própria higidez difusa do sistema de capitalização como um todo. 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público para a defesa judicial dos interesses dos consumidores de plano de capitalização....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 40538 SP 2002.03.99.040538-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, EM REGRA. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. REQUISITOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Como regra, não se aplica o princípio da insignificância ao crime de peculato, uma vez que o respectivo tipo penal tutela primordialmente a Administração Pública e apenas secundariamente o patrimônio. 2. Em caráter excepcional, todavia, é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de peculato, desde que reunidos os seguintes requisitos: a) ínfima expressão econômica; b) pronta e integral reparação do prejuízo; c) inexistência de violação aos vetores fundamentais da administração pública; d) imposição de sanção no âmbito administrativo. 3. In casu, os dois réus, funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, foram acusados de apropriarem-se, indevidamente, de R$32,00 e R$40,00, valores referentes à venda de títulos de capitalização (Tele Senas); segundo a própria denúncia, tão logo descoberto o fato, os réus adquiriram outras tele senas para substituírem as vendidas; ainda que efetuada pelos correios, a venda de títulos de capitalização privados não constitui sua atividade-fim, de sorte que a conduta dos réus não teria violado o interesse público; e, no âmbito funcional, os réus foram demitidos com justa causa. Em tais circunstâncias, é de rigor aplicar, no âmbito penal, o princípio da insignificância, absolvendo-se os réus. 4. Sentença absolutória mantida.

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