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17 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 186387 SC 2007.018638-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CÁRTULA EM MÃOS DO CREDOR - PRESUNÇÃO DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ART. 13 DA LEI DO CHEQUE - TÍTULO NÃO CAUSAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 13 da Lei do cheque prevê que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, ou seja, não se vinculam ao negócio que possivelmente originou sua emissão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 713187 SC 2008.071318-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CÁRTULA EM MÃOS DO CREDOR - PRESUNÇÃO DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ART. 13 DA LEI DO CHEQUE - TÍTULO NÃO CAUSAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 13 da Lei do cheque prevê que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, ou seja, não se vinculam ao negócio que possivelmente originou sua emissão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 298998 SC 2007.029899-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CÁRTULA EM MÃOS DO CREDOR - PRESUNÇÃO DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ART. 13 DA LEI DO CHEQUE - TÍTULO NÃO CAUSAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 13 da Lei do cheque prevê que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, ou seja, não se vinculam ao negócio que possivelmente originou sua emissão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 281230 SC 2007.028123-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CÁRTULA EM MÃOS DO CREDOR - PRESUNÇÃO DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ART. 13 DA LEI DO CHEQUE - TÍTULO NÃO CAUSAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se, considerando desnecessária a dilação probatória, o magistrado julga antecipadamente a lide, com base nos elementos existentes nos autos. O art. 13 da Lei do cheque prevê que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, ou seja, não se vinculam ao negócio que possivelmente originou sua emissão.

TJ-SP - Apelação APL 961624820098260000 SP 0096162-48.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: CIVIL PROCESSO CIVIL MONITÓRIA - CHEQUES. - Cheque que é título não causal, abstrato e autônomo, cuja ação monitória não depende de discussão de negócio jurídico subjacente;- Ação monitória que constitui procedimento de cognição sumária para formação do título executivo, ônus desconstitutivo imposto ao embargante (art. 333 , II , do CPC );RECURSO PROVIDO, para julgar procedente a ação monitória e condenar o réu ao pagamento do valor apontado nos títulos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102227 SP 2008/0261547-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . INAPLICABILIDADE. - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474 /68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. - Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474 /68, para execução judicial da duplicata basta o próprio título, desde que aceito. Assim, não se exige que o endossatário confira a regularidade do aceite, pois se trata de ato pelo qual o título transmuda de causal para abstrato, desvencilhando-se do negócio originário. - Ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito. - Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Súmula 98/STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 238840 SC 2003.023884-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2003

Ementa: MONITÓRIA. Cheque prescrito. Embargos desacolhidos. Decisão de plano. Supressão da fase probatória. Irrelevância. Inépcia da inicial. Declinação da causa debendi. Desnecessidade. Cambiariedade preservada. I - Ainda que prescrito executivamente, mas aforada a ação monitória dentro do lapso de tempo previsto em lei para a utilização da ação de enriquecimento, o cheque, estando formalmente perfeito, não admite, salvo hipóteses excepcionais, a discussão acerca da 'causa debendi' que autorizou-lhe a emissão. Ainda mais desinfluente se mostrava a prova suprimida, quando, sendo ela exclusivamente testemunhal, a sua eficácia esbarrava em óbice legal, que veda a prova exclusivamente testemunhal quando o valor do título excede o décuplo do salário mínimo em vigor quando de sua emissão. II - Prescrito o cheque para fins executivos, somente perde ele a natureza de título não causal, abstrato e autônomo quando escoado o prazo previsto no diploma legal de regência para o exercício da ação de locupletamento, cuja prescrição ocorre no prazo de dois anos e sete meses em se tratando de cheque da mesma praça. Conservada a característica de ordem de pagamento a vista que é inerente ao cheque, preservada, portanto, a índole não causal da ação proposta para a sua cobrança, irrelevante faz-se a declinação, pelo credor, da causa subjacente que orientou-lhe a emissão.

DJPE 02/12/2011 - Pág. 483 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

não causal, abstrato e autônomo, descabe a oposição das exceções pessoais que porventura o Apelante... ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. TÍTULO ABSTRATO. AUTÔNOMO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - RECURSO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSC 16/04/2009 - Pág. 71 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TÍTULO NÃO CAUSAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 13 da Lei... DA CAUSA DEBENDI - ART. 13 DA LEI DO CHEQUE - TÍTULO NÃO CAUSAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO -SENTENÇA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 713187 SC 2008.071318-7 (TJSC)

Data de publicação: 26/05/2009

Decisão: DE AVERIGUAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ART. 13 DA LEI DO CHEQUE - TÍTULO NÃO CAUSAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO - SENTENÇA MANTIDA... Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 15.12.08). Assim, o cheque constitui título não causal,... autônomo e abstrato, ou seja, não se vincula ao negócio que possivelmente o originou. Neste decompor,...

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