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31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00015691220138260283 SP 0001569-12.2013.8.26.0283 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Apelação - Contrato de financiamento bancário Ação de indenização c.c. revisional Sentença de rejeição dos pedidos Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. 1. Tarifa de cadastro Legitimidade Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do julgado proferido em REsp. 1.251.331/RS, paradigma de procedimento de recursos repetitivos ( CPC , art. 543-C) Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 2. Tarifas nominadas pelo contrato como de "avaliação de bem e registro de contrato" Contrato celebrado após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 Específicas tarifas que não foram previstas na citada resolução e respectiva Tabela I da Circular Bacen 3.371/2007, nem na Resolução CMN 3.919/2010 Consequente ilegitimidade da cobrança, de conformidade ainda com a orientação firmada no procedimento de recursos especiais repetitivos Sentença reformada nessa passagem. 3. "Seguro Auto" - Cobrança ilegítima de valores a tal título, à falta de adequada informação ao consumidor sobre a razão daquela suposta contraprestação contratual Clara infração ao direito do consumidor à informação e à proteção contra cláusulas abusivas e iníquas ( CDC , arts. 51 , IV , e 52 ) Situação não se encaixando no tema em discussão no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma os REsp. 1.251.331 e 1.255.573 Sentença também modificada nesse tópico. 4. Repetição em dobro Dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC incabível na situação, por não positivada má-fé da instituição financeira, do que, aliás, não se cogita. 5. Taxa de juros, capitalização mensal e Tabela Price Recurso não merecendo ser conhecido nessas passagens, uma vez que a sentença, à falta de pedido relacionado a tais temas, nada dispôs a respeito. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, parcialmente provida....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 19563620108070000 DF 0001956-36.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TABELA PRICE. CONFECÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. IINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. - DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, ESCULPIDO NO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, INDEFIRA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR CONSIDERÁ- LAS DESNECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, SEM QUE RESTE CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E CABE A ELE AVALIAR A NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DECORRE DA SIMPLES RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR A PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. - AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100127565002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - TABELA PRICE - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, somente nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000, em razão da Medida Provisória 1963/17, cujo teor foi repetido, por último, na Medida Provisória 2170/36. A meu ver, indubitável, portanto, que a amortização efetivada através da "Tabela Price" , por si só, não enseja a cobrança capitalizada de juros. V.V: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - TAC E TEB - COBRANÇA ABUSIVA. A capitalização mensal de juros depende de autorização legal. É abusiva a cobrança de tarifas de abertura de crédito e por emissão de boleto, ainda que previstas contratualmente (Des. Gutemberg Da Mota e Silva)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50248411120134047100 RS 5024841-11.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. Na novel sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC , determinou-se o afastamento completo de qualquer capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula 121 do STF. 2. Malgrado se assegure constituir-se a Tabela Price em um sistema para o cálculo do financiamento que não contempla a utilização de juros compostos, ainda que mantida a prestação constante, o fato é que as cláusulas contratuais entabuladas atestam exatamente o contrário, o que não encontra amparo nem na legislação, tampouco na jurisprudência. 3. A taxa de juros deve ser reduzida, a fim de coadunar-se com a novel legislação que rege a matéria, correspondente à Lei nº 12.202 , de 14-01-2010, e à Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do BACEN.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50430299520124047000 PR 5043029-95.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. Na novel sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC , determinou-se o afastamento completo de qualquer capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula 121 do STF. 2. Malgrado se assegure constituir-se a Tabela Price em um sistema para o cálculo do financiamento que não contempla a utilização de juros compostos, ainda que mantida a prestação constante, o fato é que as cláusulas contratuais entabuladas atestam exatamente o contrário, o que não encontra amparo nem na legislação, tampouco na jurisprudência. 3. A taxa de juros deve ser reduzida, a fim de coadunar-se com a novel legislação que rege a matéria, correspondente à Lei nº 12.202 , de 14-01-2010, e à Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do BACEN.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50279434120134047100 RS 5027943-41.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. Na novel sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC , determinou-se o afastamento completo de qualquer capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula 121 do STF. 2. Malgrado se assegure constituir-se a Tabela Price em um sistema para o cálculo do financiamento que não contempla a utilização de juros compostos, ainda que mantida a prestação constante, o fato é que as cláusulas contratuais entabuladas atestam exatamente o contrário, o que não encontra amparo nem na legislação, tampouco na jurisprudência. 3. A taxa de juros deve ser reduzida, a fim de coadunar-se com a novel legislação que rege a matéria, correspondente à Lei nº 12.202 , de 14-01-2010, e à Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do BACEN.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111164189 DF 0030297-64.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. I - SENTENÇA-TIPO DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO JUÍZO, ART. 285-A DO CPC . II - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC , A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/00. HAVENDO CLÁUSULA COM TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONSIDERA-SE CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO. III - INEXISTINDO ILEGALIDADE NOS CONTRATOS, É IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE QUANTIA INFERIOR AO VALOR CONTRATADO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE POR OUTRO MÉTODO. IV - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50385245220124047100 RS 5038524-52.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. 1. Na novel sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC , determinou-se o afastamento completo de qualquer capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula 121 do STF. 2. Malgrado se assegure constituir-se a Tabela Price em um sistema para o cálculo do financiamento que não contempla a utilização de juros compostos, ainda que mantida a prestação constante, o fato é que as cláusulas contratuais entabuladas atestam exatamente o contrário, o que não encontra amparo nem na legislação, tampouco na jurisprudência. 3. A taxa de juros deve ser reduzida, a fim de coadunar-se com a novel legislação que rege a matéria, correspondente à Lei nº 12.202 , de 14-01-2010, e à Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do BACEN. 4. Esta Turma já decidiu que inexiste ilegalidade ou abusividade nas cláusulas que estipulam o vencimento antecipado do contrato. Precedentes. 5. Apelação parcialmente provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120610012770 DF 0217876-29.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. VRG TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUSSÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. 2. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 293 DO STJ, "A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL", SENDO LEGÍTIMA, AO FINAL DO AJUSTE, A OPÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO BEM, A SUA COMPRA OU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO 3. NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL A COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS QUE REPRESENTAM O REPASSE DE CUSTOS INERENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE DE CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IDENTIFICADAS COMO TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME, RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110033304 DF 0000761-71.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXAS ADMINSTRATIVAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. A cobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância das regulamentações expedidas pelo CMN/BACEN, órgãos competentes para disciplinar a matéria, e não configurem obrigações consideradas iníquas, abusivas, e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, nos termos do art. 51 , inciso IV , do CDC . 4. Apelo improvido.

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