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Jusbrasil
05 de dezembro de 2016

Página 1 de 161.646 40 19 80.787 80.715 80 7 resultados para "TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TABELA PRICE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 00015691220138260283 SP 0001569-12.2013.8.26.0283 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Apelação - Contrato de financiamento bancário Ação de indenização c.c. revisional Sentença de rejeição dos pedidos Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. 1. Tarifa de cadastro Legitimidade Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do julgado proferido em REsp. 1.251.331/RS, paradigma de procedimento de recursos repetitivos ( CPC , art. 543-C) Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 2. Tarifas nominadas pelo contrato como de "avaliação de bem e registro de contrato" Contrato celebrado após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 Específicas tarifas que não foram previstas na citada resolução e respectiva Tabela I da Circular Bacen 3.371/2007, nem na Resolução CMN 3.919/2010 Consequente ilegitimidade da cobrança, de conformidade ainda com a orientação firmada no procedimento de recursos especiais repetitivos Sentença reformada nessa passagem. 3. "Seguro Auto" - Cobrança ilegítima de valores a tal título, à falta de adequada informação ao consumidor sobre a razão daquela suposta contraprestação contratual Clara infração ao direito do consumidor à informação e à proteção contra cláusulas abusivas e iníquas ( CDC , arts. 51 , IV , e 52 ) Situação não se encaixando no tema em discussão no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma os REsp. 1.251.331 e 1.255.573 Sentença também modificada nesse tópico. 4. Repetição em dobro Dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC incabível na situação, por não positivada má-fé da instituição financeira, do que, aliás, não se cogita. 5. Taxa de juros, capitalização mensal e Tabela Price Recurso não merecendo ser conhecido nessas passagens, uma vez que a sentença, à falta de pedido relacionado a tais temas, nada dispôs a respeito. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, parcialmente provida....

TJ-PB - APELACAO APL 00276603520138152001 0027660-35.2013.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ¿ CONTRATO DE FINANCIAMENTO ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EXPRESSAMETE ¿ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL ¿ LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ SEGUIMENTO NEGADO AO APELO. ¿ "(.) 4. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ¿ CONTRATO DE FINANCIAMENTO ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EXPRESSAMETE ¿ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL ¿ LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ SEGUIMENTO NEGADO AO APELO. ¿ "(.) 4. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ¿ CONTRATO DE FINANCIAMENTO ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EXPRESSAMETE ¿ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL ¿ LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ SEGUIMENTO NEGADO AO APELO. ¿ "(.) 4. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ¿ CONTRATO DE FINANCIAMENTO ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EXPRESSAMETE ¿ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL ¿ LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ SEGUIMENTO NEGADO AO APELO. ¿ "(...) 4. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 394.026/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014)". ¿ - Há necessidade de prova de que a Tabela Price está sendo utilizada indevidamente (amortização indevida), não bastando a mera alegação da parte e sua pretensão de aplicar o método de Gauss. 3 - A simples propositura da ação não afasta a mora do autor (inteligência da Súmula nº 380 do c. STJ), não...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100127565002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - TABELA PRICE - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, somente nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000, em razão da Medida Provisória 1963/17, cujo teor foi repetido, por último, na Medida Provisória 2170/36. A meu ver, indubitável, portanto, que a amortização efetivada através da "Tabela Price" , por si só, não enseja a cobrança capitalizada de juros. V.V: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - TAC E TEB - COBRANÇA ABUSIVA. A capitalização mensal de juros depende de autorização legal. É abusiva a cobrança de tarifas de abertura de crédito e por emissão de boleto, ainda que previstas contratualmente (Des. Gutemberg Da Mota e Silva)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20090110510993 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita, merecendo reforma a sentença quanto a este tema. 2. No que concerne à insurgência quanto à adoção da Tabela Price, importa esclarecer que tal sistema não é sinônimo de capitalização. Não existe ilegalidade na sua adoção, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. 3. À míngua de prova da cobrança abusiva pelo apelante no tocante à Taxa de Abertura de Crédito não há fundamentos para se revisar o contrato neste ponto. 4. Apelação do banco réu conhecida e parcialmente provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20141010021208 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO DO RECURSO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE 1. Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido em que o autor sagrou-se vencedor no litígio. Não se conhece, igualmente, de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o Juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade. 4. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

TJ-PB - APELACAO APL 00534447620118152003 0053444-76.2011.815.2003 (TJ-PB)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: EMENTA: REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÕES. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. "Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal" (STJ, AgRg no AREsp 231.941/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 2. "A aplicação da Tabela Price para amortização da dívida não se mostra abusiva, desde que expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, pois não caracteriza anatocismo, uma vez que não se trata de juros compostos, mas tão somente estabelece o critério de composição das parcelas" (STJ, AREsp 485195/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 04/04/2014). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00534447620118152003, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 01008515020128152001 0100851-50.2012.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ POSSIBILIDADE ¿ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL ¿PREVISÃO CONTRATUAL ¿ TABELA PRICE ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE ¿ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¿ "(.) 4. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ POSSIBILIDADE ¿ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL ¿PREVISÃO CONTRATUAL ¿ TABELA PRICE ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE ¿ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¿ "(.) 4. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ POSSIBILIDADE ¿ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL ¿PREVISÃO CONTRATUAL ¿ TABELA PRICE ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE ¿ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¿ "(.) 4. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ POSSIBILIDADE ¿ TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL ¿PREVISÃO CONTRATUAL ¿ TABELA PRICE ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE ¿ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¿ "(...) 4. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 394.026/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014)". ¿ Há necessidade de prova de que a Tabela Price está sendo utilizada indevidamente (amortização indevida), não bastando a mera alegação da parte e sua pretensão de aplicar o método de Gauss. (...) 5 - Recurso...

TJ-PB - APELACAO APL 00403642220098152001 0040364-22.2009.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: EMENTA: REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXA CONTRATADA INFERIOR À TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. "Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal" (STJ, AgRg no AREsp 231.941/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 2. "A aplicação da Tabela Price para amortização da dívida não se mostra abusiva, desde que expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, pois não caracteriza anatocismo, uma vez que não se (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00403642220098152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 22-03-2016)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00231329120094013400 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ADESÃO. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA DE JUROS. INEXISTENTE. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula n. 297/STJ). 2. Legítima a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas insertas nos respectivos contratos bancários, mas a intervenção do Estado no regramento contratual privado não se justifica quando as cláusulas do contrato de adesão não se mostram abusivas. 3. A jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal , revogado pela Emenda Constitucional n. 40 , de 29/05/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era auto-aplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal. 4. Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626 /33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595 /64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias) e submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, competente para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. 5. É possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00006361020064013809 0000636-10.2006.4.01.3809 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA DE JUROS. INEXISTENTE. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. LEGALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que, não obstante o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal e revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/5/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. 2. Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 - que dispõe sobre os juros nos contratos em geral -, uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64 - que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - e submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, sendo este o órgão competente para formular a política da moeda e do crédito, bem comopara limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. 3. É possível a fixação de juros superiores ao percentual de 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. A simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp. 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/3/2009, sob o o rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC. 4. É lícita a cláusula contratual que prevê a adoção da Tabela Price para amortizar...

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