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23 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4145759 PR 0414575-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA E REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. ART. 1º DO DECRETO N.º 22626 /33. INAPLICABILIDADE. TAXAS DE JUROS PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 192 , § 3º , DA CF . NORMA PROGRAMÁTICA DE EFICÁCIA LIMITADA. APLICABILIDADE INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 /2003. SÚMULAS 596 E 648 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. ART. 21 , § ÚNICO , DO CPC . INAPLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei de Usura não tem o condão de limitar as taxas de juros remuneratórios cobradas pelas instituições financeiras em 12% ao ano, visto que, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto 22.626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 2. A norma prevista no artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , revogada pela Emenda Constitucional n.º 40 de 29 de maio de 2003, era uma norma de eficácia limitada, que dependia da edição de lei regulamentadora para produzir seus efeitos positivos e assegurar o exercício dos direitos nela previstos. Logo, não pode ser invocada para limitar as taxas de juros remuneratórios em 12% ao ano. 3. É possível a capitalização anual de juros nos contratos de mútuo bancário. 4. Diante da distribuição desproporcional em sentença dos ônus da sucumbência, cabível é a redistribuição dos mesmos. Todavia, não configurada a sucumbência mínima, a norma do artigo 21 , § único , do Código de Processo Civil não comporta aplicação no caso em tela. Apelação Cível não-provida. Recurso Adesivo parcialmente provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1999980 PR Apelação Cível 0199998-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DOS CONTRATOS E OPERAÇÕES ANTERIORES. IMPERTINÊNCIA NO CASO, POR SEREM OBJETO DE OUTRA AÇÃO (MONITÓRIA). CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO EMPRÉSTIMO. FATO CONHECIDO PELAS PARTES. VÍCIOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA. LEI DE USURA . INAPLICABILIDADE ÀS TAXAS DE JUROS PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 596 DO STF E LEI 4595 /64. JUROS CONSTITUCIONAIS (ART. 192 , § 3º DA CF ). NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA QUE DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO, REVOGADA PELA E. C. DE Nº 40 . CAPITALIZAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA NO CASO. ENCARGOS DEVIDOS APÓS O VENCIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO, APLICAÇÃO DO CDC E REDUÇÃO DA MULTA: MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não importa cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando desnecessárias as provas pericial e testemunhal reclamadas, como no caso. 2.Configura título executivo o contrato de empréstimo simples, com nota promissória vinculada, contendo valor e vencimento certos, assinado pelos devedores e por duas testemunhas, sendo irrelevante que o prazo de vencimento seja curto (30 dias). 3. São passíveis de discussão os contratos que porventura tenham dado origem ao débito exeqüendo. Na espécie, porém, os contratos de abertura de crédito em conta-corrente, que teriam dado origem ao valor em execução, já estão sendo questionados em outra ação (monitória), não sendo o caso de se admitir aqui nova discussão sobre o que foi ou será decidido lá, não se configurando, na espécie, a alegada conexão, como bem decidiu o MM. Juiz. 4. Afirmando os próprios devedores que o valor do contrato serviu para saldar outros débitos anteriores, não há que se exigir seja juntado documento que comprove a destinação do dinheiro. 5. A Lei...

Encontrado em: DOCUMENTO, VICIO, INEXISTENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, INVIABILIDADE, CAPITALIZACAO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 1999980 PR 0199998-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DOS CONTRATOS E OPERAÇÕES ANTERIORES. IMPERTINÊNCIA NO CASO, POR SEREM OBJETO DE OUTRA AÇÃO (MONITÓRIA). CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO EMPRÉSTIMO. FATO CONHECIDO PELAS PARTES. VÍCIOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA. LEI DE USURA . INAPLICABILIDADE ÀS TAXAS DE JUROS PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 596 DO STF E LEI 4595 /64. JUROS CONSTITUCIONAIS (ART. 192 , § 3º DA CF ). NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA QUE DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO, REVOGADA PELA E. C. DE Nº 40. CAPITALIZAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA NO CASO. ENCARGOS DEVIDOS APÓS O VENCIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO, APLICAÇÃO DO CDC E REDUÇÃO DA MULTA: MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não importa cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando desnecessárias as provas pericial e testemunhal reclamadas, como no caso. 2.Configura título executivo o contrato de empréstimo simples, com nota promissória vinculada, contendo valor e vencimento certos, assinado pelos devedores e por duas testemunhas, sendo irrelevante que o prazo de vencimento seja curto (30 dias). 3. São passíveis de discussão os contratos que porventura tenham dado origem ao débito exeqüendo. Na espécie, porém, os contratos de abertura de crédito em conta-corrente, que teriam dado origem ao valor em execução, já estão sendo questionados em outra ação (monitória), não sendo o caso de se admitir aqui nova discussão sobre o que foi ou será decidido lá, não se configurando, na espécie, a alegada conexão, como bem decidiu o MM. Juiz. 4. Afirmando os próprios devedores que o valor do contrato serviu para saldar outros débitos anteriores, não há que se exigir seja juntado documento que comprove a destinação do dinheiro. 5. A Lei...

Encontrado em: TITULO (S), CARACTERIZACAO, DOCUMENTO, VICIO, INEXISTENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL,

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076658889001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA PRATICADA NO MERCADO. LIMITAÇÃO. TARIFAS DEBITADAS NA CONTA CORRENTE. AUSENCIA DE PROVAS DO PRÉVIO ACORDO. ILEGITIMIDADE. I - O diploma consumerista é aplicável às instituições financeiras, consoante assevera a Súmula nº 297 do eg. STJ. II - Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos Tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626 /33. III - A abusividade nos encargos constantes de contratos de crédito firmados com instituições financeiras depende da demonstração de serem eles superiores à média das taxas praticadas no mercado. Caso positivo, mister sua limitação a este importe. Súmula 382/STJ. IV - A cobrança de os valores relativos a tarifas de excesso de limite, Multicesta e comissão CVL devem ser decotadas quando inexistem provas acerca de sua prévia contratação, bem como informações a respeito de sua finalidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051946085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERMITIDA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. TAC. A TAXA DE ABERTURA DO CONTRATO É DEVIDA PELO CORRENTISTA, POIS VISA A CUSTEAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051946085, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049489511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº 382. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 31.03.2000, EM VISTA DA MP Nº 1.963-17/2000. TAC. A TAXA DE ABERTURA DO CONTRATO É DEVIDA PELO CORRENTISTA, POIS VISA A CUSTEAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. NO CASO CONCRETO, INEXISTÊNCIA DESTAS HIPÓTESES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70049489511, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/03/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10454729 PR 1045472-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIVERGÊNCIA NA FORMA DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.INÉPCIA DA IMPUGNAÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADAS - TAXA DE JUROS.AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA DEMANDA REVISIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUANDO FOR MENOR POR SER MAIS BENÉFICA AO CORRENTISTA.EXCESSO CONSTATADO. 1. Considerando que o agravante juntou cálculos demonstrando em suas manifestações o que entendia como devido, além de apontar onde estariam os eventuais excessos nos valores defendidos pelo ora agravado e aqueles concluídos na Perícia realizada nos autos, não há falar em inépcia da impugnação. 2. É tempestiva a impugnação do ora agravante apresentada antes do término do prazo concedido pelo Juiz. 3. Sendo as alegações recursais quanto a insurgência dos cálculos anteriormente ventiladas, resta descaracterizada a inovação recursal. 4. Considerando que o Perito, ao realizar o cálculo do saldo devedor, utilizou os índices de juros remuneratórios aplicáveis segundo a taxa média de mercado e que tal situação não restou determinada na revisional de contrato, correta é a insurgência do Agravante quando defende que aplica-se ao caso as taxas de juros já aplicadas na relação contratual, com a ressalva de que quando os índices pactuados pelas partes forem menores, estes devem prevalecer, a fim de não haver prejuízo ao Agravado. 5. Indevida é a insurgência no tocante a exclusão das tarifas bancárias, pois foram objeto de decisão na revisão contratual. 6. Correta a metodologia utilizada para a atualização do valor devido, pois observou a sistemática definida na sentença e não houve comprovação de prejuízo por parte do agravante.Agravo de Instrumento parcialmente provido.

TJ-PR - 8227081 PR 822708-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLIJA AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ELIDIR A PRETENSÃO DO AUTOR SOB PENA DE PRESUMIR A NÃO CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DAS TAXAS PRATICADAS. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Contratos que envolvem inequívoca relação de consumo decorrente de atividade bancária. Legislação consumerista corretamente aplicada. Manutenção. 2. Inversão do ônus da prova. Detendo a instituição bancária o monopólio das informações e dos dados financeiros que, muitas vezes, são inacessíveis ao consumidor, a inversão do ônus da prova se revela cabível, mesmo em se tratando a correntista de pessoa jurídica, o que não a desqualifica como consumidora e hipossuficiente técnica em relação às pessoas físicas. 3. Pedido incidental de exibição de documentos. Possibilidade. O princípio da instrumentalidade processual recomenda a cumulação dos pedidos revisionais com o de exibição de documentos, sendo possível ao magistrado determinar que o requerido os apresente com a contestação ou lhe fixe prazo razoável para que o faça. 4. Dever de guarda de documentos e de prestar informações aos correntistas. É da instituição financeira o dever da guarda dos documentos, pelo período prescricional das ações pessoais (art. 177 do CC de 1916 ou 2028 do CC de 2002) e de prestar as informações necessárias ao seu cliente sempre que solicitadas, pois inerentes ao seu serviço e decorrentes da relação jurídica contratual pactuada entre as partes. Recurso conhecido e não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110078265 SC 2011.007826-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA SUA CAPITALIZAÇÃO, DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MULTA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE, EM ATENÇÃO AO PEDIDO EXPRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS INVOCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À ADOTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DE "ENCARGOS À TAXA DE MERCADO", O QUE CORRESPONDE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FICA LIMITADA ÀQUELA EXIGIDA NA NORMALIDADE OU À MÉDIA DE MERCADO, A QUE FOR MENOR. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Afronta o artigo 460 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , a prolação de sentença incerta e abstrata. 2. Os juros remuneratórios exigidos sobre o saldo devedor da conta corrente não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa [...]...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110414218 DF 0069054-06.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE MÚTUO. QUALIFICAÇÃO COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATORIOS. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA BÁSICA FINANCEIRA - TBF. USO COMO INDEXADOR. ILEGALIDADE. APELO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES. EXIGIBILIDADE E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. CONTRATO. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. EFICÁCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. A OMISSÃO DA PARTE QUANTO À FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DESTINADO AO EXAME DO AGRAVO RETIDO QUE INTERPUSERA NO FLUXO PROCEDIMENTAL ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NA EXPRESSÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. 2. O APELO AVIADO ANTES DA RESOLUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA OUTRA PARTE AFIGURA-SE TEMPESTIVO, NÃO CONSUBSTANCIANDO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À QUALIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE A REITERAÇÃO DO RECURSO APÓS A RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA SE NÃO ENCERRA NENHUMA ALTERAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO, OBSTANDO QUE O RECURSO RESTASSE DESPROVIDO DE SINCRONISMO COM O DECIDIDO E PRESERVANDO SUA IDENTIDADE, ENSEJANDO QUE, COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE INCORPORA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO DIREITO NATURAL DA PARTE, O INCONFORMISMO SEJA CONHECIDO, AINDA QUE NÃO REITERADO. 3. A EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL DEVE, PARA...

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