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01 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4145759 PR 0414575-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA E REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. ART. 1º DO DECRETO N.º 22626 /33. INAPLICABILIDADE. TAXAS DE JUROS PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 192 , § 3º , DA CF . NORMA PROGRAMÁTICA DE EFICÁCIA LIMITADA. APLICABILIDADE INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 /2003. SÚMULAS 596 E 648 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. ART. 21 , § ÚNICO , DO CPC . INAPLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei de Usura não tem o condão de limitar as taxas de juros remuneratórios cobradas pelas instituições financeiras em 12% ao ano, visto que, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto 22.626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 2. A norma prevista no artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , revogada pela Emenda Constitucional n.º 40 de 29 de maio de 2003, era uma norma de eficácia limitada, que dependia da edição de lei regulamentadora para produzir seus efeitos positivos e assegurar o exercício dos direitos nela previstos. Logo, não pode ser invocada para limitar as taxas de juros remuneratórios em 12% ao ano. 3. É possível a capitalização anual de juros nos contratos de mútuo bancário. 4. Diante da distribuição desproporcional em sentença dos ônus da sucumbência, cabível é a redistribuição dos mesmos. Todavia, não configurada a sucumbência mínima, a norma do artigo 21 , § único , do Código de Processo Civil não comporta aplicação no caso em tela. Apelação Cível não-provida. Recurso Adesivo parcialmente provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051645158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Juros remuneratórios pactuados. Manutenção. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização dos juros. Cabimento. Aplicabilidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001. Comissão de permanência não pactuada. Taxa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê. Declaração de abusividade. Necessidade de sua comprovação cabal e demonstração da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046689048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO REVISIONAL E INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (1) PROPAGANDA ENGANOSA. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Inocorrência, na hipótese. Elemento subjetivo não configurado na espécie contratual. Ausente tendência ou capacidade de enganar o consumidor. Erro potencial não...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042792614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO REVISIONAL E INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL TOCANTE AO TEMA DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. AUSENTE IMPUGNAÇÃO E DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA ATINENTE AOS DANOS MORAIS. (1) PROPAGANDA ENGANOSA. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Inocorrência, na hipótese. Elemento subjetivo não configurado na espécie contratual. Ausente tendência ou capacidade de enganar o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042981555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Não conhecimento do apelo no tocante ao pleito de aplicabilidade do IGP-M. Ausência de interesse recursal. Mérito. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Juros remuneratórios pactuados. Manutenção. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização dos juros na periodicidade fixada na sentença. Mora contratual configurada. Cabimento da compensação da verba honorária. Apelo, em parte, conhecido, e...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036271484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE CONTRATUAL. AUSENTE PROVA SEGURA E ESCORREITA SOBRE A TENDÊNCIA OU A CAPACIDADE DO BANCO EM ENGANAR O CONSUMIDOR. ERRO POTENCIAL NÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043460393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE CONTRATUAL. AUSENTE TENDÊNCIA OU CAPACIDADE DE ENGANAR O CONSUMIDOR. ERRO POTENCIAL NÃO CARACTERIZADO. BOA-FÉ CONTRATUAL EXIGIDA COMO NORMA DE CONDUTA. NEXO CAUSAL NÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041041393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de crédito, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminar não conhecida. Inovação recursal. Propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Precedente. Mérito. Aplicabilidade do CDC . Juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização dos juros. Cabimento. Aplicabilidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001. Legalidade da comissão de permanência à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Bacen,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037664950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE CONTRATUAL. AUSENTE TENDÊNCIA OU CAPACIDADE DE ENGANAR O CONSUMIDOR. ERRO POTENCIAL NÃO CARACTERIZADO. BOA-FÉ CONTRATUAL EXIGIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060435674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Ausência de interesse recursal do autor quanto ao pleitos de juros moratórios. Não conhecimento. Mérito. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen. Cabimento da capitalização mensal de juros, quando contratada. REsp nº 973.827/RS. Legalidade da comissão de permanência à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Bacen, limitada à soma de encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória ou correção monetária. Descabimento da aplicação do INPC, face à pactuação de comissão de permanência. Tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê. REsp 1.251.331/RS. Previsão contratual. Cabimento somente nos contratos anteriores a 30/04/2008. Circular BACEN 3.371/2007. Declaração de abusividade. Necessidade de sua comprovação cabal e demonstração da ocorrência de desequilíbrio contratual. Possibilidade da repetição de indébito. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Cabimento da compensação da verba honorária. Indemonstrada a regular constituição em mora do financiado, através de Ofício de Títulos e Documentos, descabe a busca e apreensão. Precedente. Apelo parcialmente conhecido, e onde conhecido, em parte, provido. (Apelação Cível Nº 70060435674, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 31/07/2014)

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