Carregando...
JusBrasil
29 de março de 2015

Página 1 de 329.658 399 89 181.346 146.222 1.613 6 resultados para "TAXAS DE JUROS PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação APL 12854941 PR 1285494-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em não conhecer do agravo retido e em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação Presidiu o julgamento a Senhora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, sem voto, dele participando os Senhores Desembargadores Wellington Emanuel Coimbra de Moura e Athos Pereira Jorge Junior. EMENTA: AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO §1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, POIS A CULPA PELA INVIABILIZAÇÃO DA PROVA É DO APELANTE.DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CAPITALIZAÇÃO DELAS, BEM COMO DA EXIGIBILIDADE DAS TAXAS E TARIFAS DEBITADAS NA CONTA. 1. A inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa do consumidor nas ações judiciais que move contra o fornecedor, nas situações em que as alegações forem verossímeis ou restar comprovada a hipossuficiência cultural, técnica ou econômica do consumidor. O que justifica a transferência do encargo para o fornecedor é a insuficiência pessoal do consumidor em produzir a prova. 2. A capitalização composta de juros remuneratórios nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional exige simultaneamente autorização legal e previsão em contrato. Preenchidos esses requisitos e provada a ocorrência dessa prática, não há que se falar em ilegalidade. 3. Inexiste limitação constitucional ou legal às taxas de juros bancárias, sendo necessário, todavia, que elas sejam pactuadas, sob pena de prevalência, em relação às praticadas pelo banco, da taxa média de mercado, salvo quando aquelas se mostrarem mais favoráveis ao consumidor. 4. "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica" (Súmula 44 deste Tribunal). (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1285494-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 04.03.2015)...

Encontrado em: DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CAPITALIZAÇÃO DELAS, BEM COMO DA EXIGIBILIDADE..., POIS A CULPA PELA INVIABILIZAÇÃO DA PROVA É DO APELANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS TAXAS... das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, havendo de prevalecer aquilo que for...

TJ-PR - Apelação APL 12460652 PR 1246065-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte Autora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL.DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CAPITALIZAÇÃO DELES, BEM COMO DA EXIGIBILIDADE DAS TAXAS E TARIFAS DEBITADAS NA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELAS PARTES AUTORA E RÉ.SALDO DA RELAÇÃO MERCANTIL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação de prestação de contas não é sucedâneo de ação revisional, sendo imprestável à modificação de cláusulas contratuais (REsp 1231027/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). Por outro lado, é perfeitamente possível investigar nela se existe autorização contratual para a cobrança de juros nos patamares adotados pela instituição financeira e para a capitalização desse encargo e, constatado não haver pacto nesse sentido, promover a eliminação dos excessos, de modo a definir o saldo real da relação mercantil. Tribunal de Justiça do Estado do ParanáApelação cível n. 1.246.065-2 página 2 / 14Estado do Paraná 2. A capitalização composta de juros remuneratórios nas operações realizadas pelas instituições financeiras exige simultaneamente autorização legal e previsão em contrato.Ausente qualquer um desses requisitos a prática é ilegal.3. Inexiste limitação legal às taxas de juros bancárias, sendo necessário, todavia, que elas sejam pactuadas, sob pena de prevalência, em relação às praticadas pela instituição financeira, da taxa média de mercado, salvo quando aquelas se mostrarem mais favoráveis ao consumidor.4. "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo Apelação cível n. 1.204.149-3 página 1 / 12 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná correntista, ainda que de forma genérica" (Súmula 44 deste Tribunal).5. Impossível acolher-se boas as contas prestadas tanto pelo Autor quanto pela instituição financeira, pois estes não elaboraram seus cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 917 do Código de Processo Civil. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1246065-2 - Santa Helena - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 04.02.2015)...

Encontrado em: DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CAPITALIZAÇÃO DELES, BEM COMO DA EXIGIBILIDADE... DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS TAXAS... composta de juros remuneratórios nas operações realizadas pelas instituições financeiras exige...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4145759 PR 0414575-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA E REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. ART. 1º DO DECRETO N.º 22626 /33. INAPLICABILIDADE. TAXAS DE JUROS PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 192 , § 3º , DA CF . NORMA PROGRAMÁTICA DE EFICÁCIA LIMITADA. APLICABILIDADE INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 40 /2003. SÚMULAS 596 E 648 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL. ART. 21 , § ÚNICO , DO CPC . INAPLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei de Usura não tem o condão de limitar as taxas de juros remuneratórios cobradas pelas instituições financeiras em 12% ao ano, visto que, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto 22.626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 2. A norma prevista no artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , revogada pela Emenda Constitucional n.º 40 de 29 de maio de 2003, era uma norma de eficácia limitada, que dependia da edição de lei regulamentadora para produzir seus efeitos positivos e assegurar o exercício dos direitos nela previstos. Logo, não pode ser invocada para limitar as taxas de juros remuneratórios em 12% ao ano. 3. É possível a capitalização anual de juros nos contratos de mútuo bancário. 4. Diante da distribuição desproporcional em sentença dos ônus da sucumbência, cabível é a redistribuição dos mesmos. Todavia, não configurada a sucumbência mínima, a norma do artigo 21 , § único , do Código de Processo Civil não comporta aplicação no caso em tela. Apelação Cível não-provida. Recurso Adesivo parcialmente provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051645158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Juros remuneratórios pactuados. Manutenção. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização dos juros. Cabimento. Aplicabilidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001. Comissão de permanência não pactuada. Taxa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê. Declaração de abusividade. Necessidade de sua comprovação cabal e demonstração da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046689048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO REVISIONAL E INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (1) PROPAGANDA ENGANOSA. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Inocorrência, na hipótese. Elemento subjetivo não configurado na espécie contratual. Ausente tendência ou capacidade de enganar o consumidor. Erro potencial não...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042792614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO REVISIONAL E INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL TOCANTE AO TEMA DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. AUSENTE IMPUGNAÇÃO E DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA ATINENTE AOS DANOS MORAIS. (1) PROPAGANDA ENGANOSA. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Inocorrência, na hipótese. Elemento subjetivo não configurado na espécie contratual. Ausente tendência ou capacidade de enganar o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063542518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Preliminar afastada. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios pactuados. Manutenção. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização dos juros. Cabimento. Aplicabilidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001. REsp nº 973.827/RS. Juros remuneratórios no período de inadimplência. Cabimento. Descabimento da aplicação do INPC, face à pactuação de juros remuneratórios no período de inadimplência. Tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê. REsp 1.251.331/RS. Previsão contratual. Cabimento somente nos contratos anteriores a 30/04/2008. Circular BACEN 3.371/2007. Impossibilidade da compensação de valores e da repetição de indébito, face à manutenção das cláusulas pactuadas. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Mora contratual configurada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Manutenção de posse do veículo pelo financiado. Descabimento. Cabimento da busca e apreensão, face à configuração da mora contratual. Apelo parcialmente provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70063542518, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 12/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042981555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Não conhecimento do apelo no tocante ao pleito de aplicabilidade do IGP-M. Ausência de interesse recursal. Mérito. Alegação de propaganda enganosa em relação às taxas de juros praticadas pela instituição financeira. Juros remuneratórios pactuados. Manutenção. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização dos juros na periodicidade fixada na sentença. Mora contratual configurada. Cabimento da compensação da verba honorária. Apelo, em parte, conhecido, e...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036271484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE CONTRATUAL. AUSENTE PROVA SEGURA E ESCORREITA SOBRE A TENDÊNCIA OU A CAPACIDADE DO BANCO EM ENGANAR O CONSUMIDOR. ERRO POTENCIAL NÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043460393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE CONTRATUAL. AUSENTE TENDÊNCIA OU CAPACIDADE DE ENGANAR O CONSUMIDOR. ERRO POTENCIAL NÃO CARACTERIZADO. BOA-FÉ CONTRATUAL EXIGIDA COMO NORMA DE CONDUTA. NEXO CAUSAL NÃO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca