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24 de julho de 2014

Página 1 de 2.266 11 1 1.396 804 56 resultados para "TEMPO DE ENGAJAMENTO OU REENGAJAMENTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24103 BA 95.01.24103-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE ENGAJAMENTO OU REENGAJAMENTO. INTERRUPÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEI Nº 6.880 /80. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A situação do militar temporário, engajado ou reengajado, é precária, porque condicionada a sua permanência no serviço ativo da força militar a que está vinculado à conveniência do serviço, nos exatos termos da lei nº 6.880 /80, seu Decreto Regulamentador e damais atos normativos dos respectivos Ministérios Militares. Por isso não há direito adquirido do militar temporário, ainda não estável (art. 50 , IV , a , lei nº 6.880 /80), a vínculo laboral com as Forças Armadas que, no exercício de Poder Discricionário, fundada na conveniência do serviço (art. 121, II, parágrafo 3º, b, da mesma lei), pode interromper o prazo de engajamento ou reengajamento e licencia-lo do serviço ativo. 2. Sentença de primeiro grau mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 340221 RJ 2001.51.01.010464-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC). DIREITO À MATRÍCULA. DESCABIMENTO. I – Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer as normas de ingresso, de estabilidade e de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades das atividades por ela desenvolvidas e das situações especiais dos militares, dentre as quais se pode destacar o acesso na hierarquia militar, que se dá através de promoções, realizadas de forma seletiva, gradual e sucessiva, visando a obtenção de um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. De seu turno, a Lei do Servico Militar (Lei 4.375 /64) fixa que os incorporados, ao concluírem o tempo a que estiverem obrigados, podem obter prorrogação desse tempo, como engajados ou reengajados, de acordo com a conveniência, prazos e condições de cada Ministério Militar. Já, a Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) prevê que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças, aí incluídos o ingresso, o direito à estabilidade e à promoção, é atribuição de cada um dos Comandos Militares. II – Outrossim, segundo o definido no Estatuto Militar, “militares de carreira são os da ativa que tenham vitaliciedade assegurada ou presumida”, defluindo, daí, ser a perspectiva de vitaliciedade a sua característica marcante; restando claro que tal perspectiva só vai se concretizar a partir do momento em que o militar detiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas. Ora, o mesmo Estatuto fixa que a praça adquire o direito à estabilidade com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, donde se pode inferir que apenas a partir de então a praça poderá ser considerada “militar de carreira”. De se registrar que, nesse particular, a lei não faz distinção entre militar de carreira ou temporário. Sobressai, ainda, do referido Estatuto, que, em não atingindo a estabilidade,...

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28912 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104 /1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É fato incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104 /1964, e, assim, já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de oito anos de serviço. II- Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de anistia fundado apenas na Portaria 1.104 /1964 só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea. Precedentes. III - A revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera discricionariedade da Administração, mas sim um poder-dever de anular seus próprios atos. Precedentes. IV - Nos termos do art. 21 , § 1º , do Regimento Interno do STF , pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente inadmissível. V – Agravo regimental improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 293364 PE 0014222-26.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 4375 /64. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal. 2. A matéria era regida pela lei 4375 /64 não havendo disposição legal acerca da possibilidade de o praça adquirir, em decorrência da prorrogação da prestação do serviço temporário, a estabilidade do serviço militar, pois a referida situação somente veio a ser regulada com o Estatuto dos Militares , lei 6880 /80. 3. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da Portaria 1104-GM-1964, não tem direito à anistia, não havendo como atribuir conteúdo político aos licenciamentos, por conclusão do tempo de serviço, permitido na forma da legislação vigente. 4. Apelação improvida.

TRF-2 29/05/2014 - Pág. 387 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

após o implemento de metade do tempo de engajamento ou de reengajamento está previsto no Art. 121 do Estatuto... LICENCIAMENTO APÓS CUMPRIMENTO DA METADE DO TEMPO. POSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 05/02/2013 - Pág. 72 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

após o implemento de metade do tempo de engajamento ou de reengajamento está previsto no Art. 121 do Estatuto dos Militares , Lei... na ativa, por dois anos, a partir de 13 de dezembro de 2011; que não transcorreu o tempo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1188104 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Decisão: prorrogação desse tempo, como engajados ou reengajados, de acordo com a conveniência, prazos e condições... especializado (com Curso de Formação de Soldados-CFSD) pode obter prorrogação do tempo de serviço,... de que o respectivo Comandante poderia prorrogar a data do término do tempo de serviço das praças...

TRF-2 04/03/2013 - Pág. 322 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TEMPO DE ENGAJAMENTO OU REENGAJAMENTO. INTERRUPÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEI Nº 6.880 /80.... na conveniência do serviço, pode interromper o prazo de engajamento ou reengajamento e licenciá-lo do serviço... ou mais ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-3 17/10/2012 - Pág. 580 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de tem-po, engajamento ou reengajamento ao militar não estável à sua conveniência. É real-mente... um poder discricionário permitir o engajamento ou reengajamento do militar tempo-rário. Entretanto, tenho... teve ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 877 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da lei que cabe à Força Armada conceder ou não prorrogação de tem-po, engajamento ou reengajamento... ao militar não estável à sua conveniência. É real-mente um poder discricionário permitir o engajamento... ou ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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