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18 de abril de 2014

Página 1 de 2.221 11 1.383 774 53 1 resultados para "TEMPO DE ENGAJAMENTO OU REENGAJAMENTO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24103 BA 95.01.24103-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE ENGAJAMENTO OU REENGAJAMENTO. INTERRUPÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEI Nº 6.880 /80. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A situação do militar temporário, engajado ou reengajado, é precária, porque condicionada a sua permanência no serviço ativo da força militar a que está vinculado à conveniência do serviço, nos exatos termos da lei nº 6.880 /80, seu Decreto Regulamentador e damais atos normativos dos respectivos Ministérios Militares. Por isso não há direito adquirido do militar temporário, ainda não estável (art. 50 , IV , a , lei nº 6.880 /80), a vínculo laboral com as Forças Armadas que, no exercício de Poder Discricionário, fundada na conveniência do serviço (art. 121, II, parágrafo 3º, b, da mesma lei), pode interromper o prazo de engajamento ou reengajamento e licencia-lo do serviço ativo. 2. Sentença de primeiro grau mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 340221 RJ 2001.51.01.010464-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC). DIREITO À MATRÍCULA. DESCABIMENTO. I – Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer as normas de ingresso, de estabilidade e de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades das atividades por ela desenvolvidas e das situações especiais dos militares, dentre as quais se pode destacar o acesso na hierarquia militar, que se dá através de promoções, realizadas de forma seletiva, gradual e sucessiva, visando a obtenção de um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. De seu turno, a Lei do Servico Militar (Lei 4.375 /64) fixa que os incorporados, ao concluírem o tempo a que estiverem obrigados, podem obter prorrogação desse tempo, como engajados ou reengajados, de acordo com a conveniência, prazos e condições de cada Ministério Militar. Já, a Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) prevê que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças, aí incluídos o ingresso, o direito à estabilidade e à promoção, é atribuição de cada um dos Comandos Militares. II – Outrossim, segundo o definido no Estatuto Militar, “militares de carreira são os da ativa que tenham vitaliciedade assegurada ou presumida”, defluindo, daí, ser a perspectiva de vitaliciedade a sua característica marcante; restando claro que tal perspectiva só vai se concretizar a partir do momento em que o militar detiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas. Ora, o mesmo Estatuto fixa que a praça adquire o direito à estabilidade com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, donde se pode inferir que apenas a partir de então a praça poderá ser considerada “militar de carreira”. De se registrar que, nesse particular, a lei não faz distinção entre militar de carreira ou temporário. Sobressai, ainda, do referido Estatuto, que, em não atingindo a estabilidade,...

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28912 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104 /1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É fato incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104 /1964, e, assim, já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de oito anos de serviço. II- Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de anistia fundado apenas na Portaria 1.104 /1964 só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea. Precedentes. III - A revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera discricionariedade da Administração, mas sim um poder-dever de anular seus próprios atos. Precedentes. IV - Nos termos do art. 21 , § 1º , do Regimento Interno do STF , pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente inadmissível. V – Agravo regimental improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 293364 PE 0014222-26.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 4375 /64. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal. 2. A matéria era regida pela lei 4375 /64 não havendo disposição legal acerca da possibilidade de o praça adquirir, em decorrência da prorrogação da prestação do serviço temporário, a estabilidade do serviço militar, pois a referida situação somente veio a ser regulada com o Estatuto dos Militares , lei 6880 /80. 3. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da Portaria 1104-GM-1964, não tem direito à anistia, não havendo como atribuir conteúdo político aos licenciamentos, por conclusão do tempo de serviço, permitido na forma da legislação vigente. 4. Apelação improvida.

TRF-2 05/02/2013 - Pág. 72 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

após o implemento de metade do tempo de engajamento ou de reengajamento está previsto no Art. 121 do Estatuto dos Militares , Lei... na ativa, por dois anos, a partir de 13 de dezembro de 2011; que não transcorreu o tempo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1188104 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Decisão: prorrogação desse tempo, como engajados ou reengajados, de acordo com a conveniência, prazos e condições... especializado (com Curso de Formação de Soldados-CFSD) pode obter prorrogação do tempo de serviço,... de que o respectivo Comandante poderia prorrogar a data do término do tempo de serviço das praças...

TRF-2 04/03/2013 - Pág. 322 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TEMPO DE ENGAJAMENTO OU REENGAJAMENTO. INTERRUPÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEI Nº 6.880 /80.... na conveniência do serviço, pode interromper o prazo de engajamento ou reengajamento e licenciá-lo do serviço... ou mais ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-3 17/10/2012 - Pág. 580 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de tem-po, engajamento ou reengajamento ao militar não estável à sua conveniência. É real-mente... um poder discricionário permitir o engajamento ou reengajamento do militar tempo-rário. Entretanto, tenho... teve ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 877 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da lei que cabe à Força Armada conceder ou não prorrogação de tem-po, engajamento ou reengajamento... ao militar não estável à sua conveniência. É real-mente um poder discricionário permitir o engajamento... ou ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 339941 2001.51.01.004206-6 (TRF-2)

Data de publicação: 25/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1) DA AERONÁUTICA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. CONCURSO PÚBLICO. DESCABIMENTO. I – A Lei do Servico Militar (Lei 4.375 /64), regulamentada pelo Decreto 57.654 /66, fixa que os incorporados, ao concluírem o tempo a que estiverem obrigados, podem obter prorrogação desse tempo, como engajados ou reengajados, de acordo com a conveniência, prazos e condições de cada Ministério Militar. II – Outrossim, a forma de ingresso através de concurso público não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de “carreira”. De fato, segundo o definido no Estatuto Militar, “militares de carreira são os da ativa que tenham vitaliciedade assegurada ou presumida”, defluindo, daí, ser a perspectiva de vitaliciedade a sua característica marcante; restando claro que tal perspectiva só vai se concretizar a partir do momento em que o militar detiver o direito à estabilidade nas Forças Armadas. III – Por outro lado, o mesmo Estatuto Militar fixa que a praça adquire o direito à estabilidade com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço, donde se pode inferir que apenas a partir de então a praça poderá ser considerada “militar de carreira”; cabendo registrar que, nesse particular, a lei não faz distinção entre militar de carreira ou temporário. IV – Dessa forma, não se configura, in casu, o direito adquirido de permanência no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, porque, consoante a legislação específica da Aeronáutica (Lei 6.837 /80 e Decretos 880 /93 e 3.690 /00), o Soldado de Primeira Classe (S1) há que ser considerado militar temporário, que compõe seu Corpo do Pessoal Graduado, como praça da ativa e integrante do seu Quadro de Soldados – QSD, ao qual é permitido um limite máximo de seis anos para prorrogação do tempo de serviço. Findo esse prazo, o soldado será licenciado ex officio, por conclusão de tempo de serviço, de acordo com o estabelecido no Estatuto...

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