Carregando...
JusBrasil
25 de outubro de 2014

Página 1 de 2.451 5 1 1.124 1.281 40 resultados para "TEMPO DE ENGAJAMENTO OU REENGAJAMENTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 547373 MG (STF)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Razões do agravo regimental não atacam fundamento da decisão agravada. Súmula 287 do STF. 3. Discussão acerca do enquadramento como militar temporário. Reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmulas 280 e 279 . 4 Contratação por tempo determinado. Engajamento ou reengajamento de militar temporário. Ato discricionário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24103 BA 95.01.24103-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE ENGAJAMENTO OU REENGAJAMENTO. INTERRUPÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEI Nº 6.880 /80. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A situação do militar temporário, engajado ou reengajado, é precária, porque condicionada a sua permanência no serviço ativo da força militar a que está vinculado à conveniência do serviço, nos exatos termos da lei nº 6.880 /80, seu Decreto Regulamentador e damais atos normativos dos respectivos Ministérios Militares. Por isso não há direito adquirido do militar temporário, ainda não estável (art. 50 , IV , a , lei nº 6.880 /80), a vínculo laboral com as Forças Armadas que, no exercício de Poder Discricionário, fundada na conveniência do serviço (art. 121, II, parágrafo 3º, b, da mesma lei), pode interromper o prazo de engajamento ou reengajamento e licencia-lo do serviço ativo. 2. Sentença de primeiro grau mantida.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614404 RJ (STF)

Data de publicação: 19/04/2012

Decisão: -probatório. Súmulas 280 e 279. 4 Contratação por tempo determinado. Engajamento ou reengajamento....375/62). 2. O engajamento e os reengajamentos poderão ser concedidos, pela autoridade competente, às.... O engajamento ou o reengajamento do militar é ato discricionário, não se confunde com o ato disciplinar...

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28912 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104 /1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É fato incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104 /1964, e, assim, já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de oito anos de serviço. II- Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de anistia fundado apenas na Portaria 1.104 /1964 só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea. Precedentes. III - A revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera discricionariedade da Administração, mas sim um poder-dever de anular seus próprios atos. Precedentes. IV - Nos termos do art. 21 , § 1º , do Regimento Interno do STF , pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente inadmissível. V – Agravo regimental improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 638116 RJ (STF)

Data de publicação: 15/04/2011

Decisão: -probatório. Súmulas 280 e 279. 4 Contratação por tempo determinado. Engajamento ou reengajamento..., assim como o ato de reengajamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública...º , 142 , § 3º , da Constituição da República.Argumenta que “o reengajamento supracitado foi alterado...

TRF-5 - Apelação Civel AC 293364 PE 0014222-26.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 4375 /64. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal. 2. A matéria era regida pela lei 4375 /64 não havendo disposição legal acerca da possibilidade de o praça adquirir, em decorrência da prorrogação da prestação do serviço temporário, a estabilidade do serviço militar, pois a referida situação somente veio a ser regulada com o Estatuto dos Militares , lei 6880 /80. 3. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da Portaria 1104-GM-1964, não tem direito à anistia, não havendo como atribuir conteúdo político aos licenciamentos, por conclusão do tempo de serviço, permitido na forma da legislação vigente. 4. Apelação improvida.

TRF-2 04/03/2013 - Pág. 322 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

. TEMPO DE ENGAJAMENTO OU REENGAJAMENTO. INTERRUPÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEI Nº 6.880 /80.... na conveniência do serviço, pode interromper o prazo de engajamento ou reengajamento e licenciá-lo do serviço...) ou ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

STF 20/04/2012 - Pág. 102 - Supremo Tribunal Federal

Contratação por tempo determinado. Engajamento ou reengajamento de militar temporário. Ato... de defesa no caso de licenciamento de militar temporário. O engajamento ou o reengajamento do militar.... MILITAR TEMPORÁRIO. ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TRF-3 17/10/2012 - Pág. 580 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de tem-po, engajamento ou reengajamento ao militar não estável à sua conveniência. É real...-mente um poder discricionário permitir o engajamento ou reengajamento do militar tempo-rário. Entretanto, tenho... teve ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 877 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

.É da lei que cabe à Força Armada conceder ou não prorrogação de tem-po, engajamento ou reengajamento... ao militar não estável à sua conveniência. É real-mente um poder discricionário permitir o engajamento... ou ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1 2 3 4 5 245 246 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca