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01 de outubro de 2016

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 547373 MG (STF)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Razões do agravo regimental não atacam fundamento da decisão agravada. Súmula 287 do STF. 3. Discussão acerca do enquadramento como militar temporário. Reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmulas 280 e 279 . 4 Contratação por tempo determinado. Engajamento ou reengajamento de militar temporário. Ato discricionário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24103 BA 95.01.24103-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE ENGAJAMENTO OU REENGAJAMENTO. INTERRUPÇÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEI Nº 6.880 /80. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A situação do militar temporário, engajado ou reengajado, é precária, porque condicionada a sua permanência no serviço ativo da força militar a que está vinculado à conveniência do serviço, nos exatos termos da lei nº 6.880 /80, seu Decreto Regulamentador e damais atos normativos dos respectivos Ministérios Militares. Por isso não há direito adquirido do militar temporário, ainda não estável (art. 50 , IV , a , lei nº 6.880 /80), a vínculo laboral com as Forças Armadas que, no exercício de Poder Discricionário, fundada na conveniência do serviço (art. 121, II, parágrafo 3º, b, da mesma lei), pode interromper o prazo de engajamento ou reengajamento e licencia-lo do serviço ativo. 2. Sentença de primeiro grau mantida.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614404 RJ (STF)

Data de publicação: 19/04/2012

Decisão: -probatório. Súmulas 280 e 279. 4 Contratação por tempo determinado. Engajamento ou reengajamento....375/62). 2. O engajamento e os reengajamentos poderão ser concedidos, pela autoridade competente, às.... O engajamento ou o reengajamento do militar é ato discricionário, não se confunde com o ato disciplinar...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 638116 RJ (STF)

Data de publicação: 15/04/2011

Decisão: -probatório. Súmulas 280 e 279. 4 Contratação por tempo determinado. Engajamento ou reengajamento..., assim como o ato de reengajamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública...º , 142 , § 3º , da Constituição da República.Argumenta que “o reengajamento supracitado foi alterado...

TRF-5 - Apelação Civel AC 293364 PE 0014222-26.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRAZOS DE ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 4375 /64. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo e em face da natureza da causa, que envolve a discussão sobre o vínculo entre militar licenciado e a administração pública, a motivar o pleito de reforma, a prescrição apenas atingirá as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal. 2. A matéria era regida pela lei 4375 /64 não havendo disposição legal acerca da possibilidade de o praça adquirir, em decorrência da prorrogação da prestação do serviço temporário, a estabilidade do serviço militar, pois a referida situação somente veio a ser regulada com o Estatuto dos Militares , lei 6880 /80. 3. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da Portaria 1104-GM-1964, não tem direito à anistia, não havendo como atribuir conteúdo político aos licenciamentos, por conclusão do tempo de serviço, permitido na forma da legislação vigente. 4. Apelação improvida.

STF 20/04/2012 - Pág. 102 - Supremo Tribunal Federal

Contratação por tempo determinado. Engajamento ou reengajamento de militar temporário. Ato... de defesa no caso de licenciamento de militar temporário. O engajamento ou o reengajamento do militar.... MILITAR TEMPORÁRIO. ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TRF-3 17/10/2012 - Pág. 580 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de tem-po, engajamento ou reengajamento ao militar não estável à sua conveniência. É real...-mente um poder discricionário permitir o engajamento ou reengajamento do militar tempo-rário. Entretanto, tenho... teve ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 877 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

.É da lei que cabe à Força Armada conceder ou não prorrogação de tem-po, engajamento ou reengajamento... ao militar não estável à sua conveniência. É real-mente um poder discricionário permitir o engajamento... ou ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STF 18/04/2011 - Pág. 89 - Supremo Tribunal Federal

por tempo determinado. Engajamento ou reengajamento de militar temporário. Ato discricionário. 5

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF 06/04/2011 - Pág. 41 - Supremo Tribunal Federal

Contratação por tempo determinado. Engajamento ou reengajamento de militar temporário. Ato

Diário • Supremo Tribunal Federal

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