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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70035453166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C/C DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Não há falar em nulidade da sentença de pronúncia, porquanto ela preenche os requisitos legais. No caso, como afirma a defesa, "a sentença de pronúncia baseia-se no depoimento de Rafael [...] e de sua mãe". Então, a decisão do juízo a quo está fundamentada. De ressaltar, ainda, que outros elementos probatórios foram destacados na sentença de pronúncia. Incontroverso que dois homens desferiram diversos tiros em direção à vítima Rafael, que resultou lesionada no tornozelo direito. Quanto à autoria imputada aos réus, há uma vertente probatória que se mostra suficiente para alicerçar a decisão de pronúncia. À época do fato, a vítima e a testemunha Cristiano conheciam o réu Maiquel, enquanto a testemunha Christian conhecia o réu Cristiano. Diante deste quadro probatório, cabe ao Conselho de Sentença cotejar os elementos apurados e valorá-los, inclusive as mudanças das versões das testemunhas sobre o reconhecimento. Assim sendo, comprovada a materialidade, bem como, presentes suficientes indícios da autoria do delito imputado aos recorrentes, imperativa a manutenção da pronúncia. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035453166, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00042763120088050244 BA 0004276-31.2008.8.05.0244 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO STRICTO SENSU. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECORRENTE PRONUNCIADO NO ARTIGO 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RAZÕES DO RECURSO. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Durante o sumário de culpa não é necessária a certeza absoluta quanto ao elemento volitivo da conduta, cabendo ao magistrado, uma vez verificada a prova de existência do crime, bem como indícios suficientes de sua autoria, remeter a análise da causa ao Tribunal do Júri. 2. O reconhecimento, na fase de pronúncia, da legítima defesa, como excludente de ilicitude, só deve ocorrer diante da comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. 3. Em que pese a existência de briga anterior ao fato entre réu e vítima, a prova dos autos evidencia que aquele agiu movido pelo sentimento da raiva, o que aliás declinou em Juízo ao afirmar que não se lembrava de como havia dado as facadas na vítima. Ademais, com base nas declarações do próprio réu, verifica-se que ele teve condições de se defender de maneira eficaz e moderada contra as supostas agressões da vítima, entretanto, desferiu diversos golpes de faca contra a mesma, atitude, portanto, desnecessária. 4. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74 , § 1º , do Código de Processo Penal , não sendo o caso em tela. 5. Pelas provas e indícios até aqui apurados, não há dúvidas de que o recorrente esfaqueou a vítima no tórax, ou seja, em local de alta letalidade. Dessa forma, não há provas concretas de que Itamar dos Santos Nascimento pretendia apenas lesionar a vítima. 6. Portanto, não havendo certeza sobre as alegações do recorrente, caberá ao Conselho de Sentença examinar a tese da defesa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051449221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 , "CAPUT", C/C ARTIGOS 14 , INCISO II , E ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A defesa não logrou êxito em comprovar, efetivamente, o excesso de linguagem da decisão que busca anular. Ademais, o sentenciante não ultrapassou os limites do que lhe era possível ao expressar os motivos de seu convencimento. Preliminar rejeitada. MÉRITO. INCONFORMIDADES DEFENSIVAS. LEGÍTIMA DEFESA E NEGATIVA DE AUTORIA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Como se sabe, na fase da pronúncia, eventuais dúvidas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, segue mantida a decisão de pronúncia em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para acolher, ou não, as teses defensivas de legítima defesa e de negativa de autoria argüidas pelos acusados quando do julgamento na sessão plenária. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051449221, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00551495920128190000 RJ 0055149-59.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ARTIGO 121 , § 2º , I E IV C/C ARTIGO 14 , II C/C ARTIGO 61 , II , ¿E¿ (DUAS VEZES) TODOS DO CÓDIGO PENAL . IMPETRANTE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DENÚNCIA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente pronunciada como incursa nas penas do artigo 121 , § 2º , I e IV c/c artigo 14 , II c/c artigo 61 , II ¿e¿ (duas vezes), todos do Código Penal . 2. Com efeito, a paciente impetrou os HC nºs. 0047003-63.2011.8.19.0000 e 0037635-93.2012.8.19.0000, tendo sido as decisões, por unanimidade, denegadas e, que contra a decisão de pronúncia, a paciente interpôs Recurso em Sentido Estrito, estando no momento aguardando pauta de julgamento, conforme consulta ao sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 3. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , porquanto descreve conduta, em tese tipificada em lei como criminosa, bem como suas circunstâncias, que permitirá o exercício do direito de defesa. 4. Via eleita que não permite a análise do mérito da imputação nesse momento, uma vez que é defeso a realização de dilação probatória. 5. Não vislumbro, pois, qualquer ilegalidade que caracterize constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00080398820118050000 BA 0008039-88.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 121, C/C ART. 14, II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO EM 27/11/2010. MOTIVOS DAS IMPETRAÇÕES: 1. excesso de prazo na formação da culpa. 2. ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva. 3. inexistência de fundamentação na decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória. 4. favorabilidade das condições pessoais para responder ao processo em liberdade. Revogação da prisão cautelar dos pacientes em 14/07/2011. PERDA DOS OBJETOS. ORDEns PREJUDICADAs, NA ESTEIRA DOs PARECERes MINISTERIAis.

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00017926520078050248 BA 0001792-65.2007.8.05.0248 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121 , CAPUT, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE A EXCLUDENTE QUANDO ESTA NÃO É MANIFESTA. Consta no laudo pericial diversas lesões na Vítima, inclusive uma cavidade de oito centímetros nas costas, especificamente na região escapular esquerda. Ademais, os depoimentos relatam que após desferir facadas na Vítima, o Recorrente correu atrás da mesma para agredí-la novamente, não restando de maneira manisfesta a excludente da ilicitude. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7637338 PR 0763733-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIADIO - ARTIGOS 121 , § 2º , INCISO IV E 121 , CAPUT C/C 14 , INCISO II C/C ARTIGO 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE NOVA MEDIDA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. A prática de novos delitos graves, como é o tráfico de entorpecentes, é justificativa suficiente para a decretação de prisão preventiva, ainda que após considerável lapso temporal da decisão que revogou outra medida cautelar, tendo em vista a garantia da ordem pública.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2012301530 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO - PRISÃO PREVENTIVA - FEITO SOB TRAMITAÇAO REGULAR - DENÚNCIA OFERECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. -Não há qualquer constrangimento, visto que a autoridade apontada como coatora promove o regular andamento do feito. -Writ denegado. Decisão unânime.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00072067020118050000 BA 0007206-70.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGOS 157 , § 2º , INCISOS I E II E ART. 121 , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO EM 27/11/2010. MOTIVOS DAS IMPETRAÇÕES: 1. excesso de prazo na formação da culpa. 2. ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva. 3. inexistência de fundamentação na decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória. 4. favorabilidade das condições pessoais para responder ao processo em liberdade. Revogação da prisão cautelar dos pacientes em 14/07/2011. PERDA DOS OBJETOS. ORDEns PREJUDICADAs, NA ESTEIRA DOs PARECERes MINISTERIAis.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056068521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , § 2.º , INCISO IV , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANIMUS NECANDI E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o julgamento da acusada pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Como se sabe, na fase da pronúncia, eventuais dúvidas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, segue mantida a decisão de pronúncia em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para atestar a inexistência do animus necandi. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056068521, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/10/2013)

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