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01 de setembro de 2016

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TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10145140028203001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo provas da manifesta ausência do elemento subjetivo, ou seja, do dolo de ceifar a vida da vítima, a desclassificação da infração penal é medida que se impõe.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00131493920158190000 RJ 0013149-39.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA. ARTIGO 121, §2º, II E IV C/C ARTIGO 61, II, ¿F¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS E DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação do Impetrante de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, ao argumento, em síntese, da necessidade de transferência do paciente para o Batalhão Prisional Especial, em razão da sua condição de policial e, diante de eventual impossibilidade, a concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 2. De início, insta registrar, que o artigo 2° da Resolução SSP n° 736 de 28/10/2004, prevê que o BEP/PMERJ destina-se à custódia de policiais militares, ativos e inativos, recolhidos à disposição da justiça, enquanto não desligados da corporação e, no presente caso, o paciente sequer faz parte dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a teor das informações constantes à pasta 00023, destes autos virtuais, tratando-se de ex-aluno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar, reprovado na investigação social, revelando, assim, a impossibilidade do pedido de transferência. 3. Ressalta-se, que já foi impetrado outro Habeas Corpus tombado sob o nº 0002699-37.2015.8.19.0000, no qual foi denegada a ordem, em 24 de fevereiro do corrente. 4. Da alegada ausência dos pressupostos da prisão preventiva. A ordem de prisão preventiva baseou-se integralmente nos indícios aceitáveis de autoria e materialidade, postando a sua valoração no sentido de que a custódia cautelar é mecanismo importante a evitar situações de continuidade da sua prática. 5. Impende sopesar, ainda, que o crime de homicídio qualificado causa instabilidade à paz social, à segurança e à tranquilidade das pessoas, o que vem a gerar perigo para a ordem pública. 6. A prisão também está de acordo com o disposto no...

TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito RSE 0287062012 MA 0000178-69.2011.8.10.0143 (TJ-MA)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa:  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: 1. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE POR EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DE ANIMUS NECANDI. TESE A SER ENFRENTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. - Preliminar: Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia que, de modo sucinto, faz referência à tese de desclassificação para lesão corporal, afirmando a existência dos requisitos mínimos para admitir a acusação e remeter o julgamento ao Tribunal do Júri, nos estritos limites do artigo 413 do Código de Processo Penal. - A desclassificação somente deve ocorrer quando o acervo probatório for suficiente e inquestionável sobre o delito praticado. - Ademais, não comprovado qualquer prejuízo suportado pela defesa, não se reconhece a nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. - Preliminar rejeitada. - A ingestão voluntária de bebida alcoólica não elide a imputabilidade penal, porquanto assumido o risco de produzir o resultado (teoria da actio libera in causa). - Não há que ser acolhida a pretensão recursal de ausência de dolo (animus necandi), na medida em que não se vê dos autos, de forma clara, nítida e irrefutável, qual a real intenção do recorrente, sendo certo que a análise da intenção do agente exige aprofundado exame de prova, ou seja, um juízo de certeza. Portanto, havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do agente, cabe ao Juiz Natural (Tribunal do Júri) dirimi-la. - Comprovada a materialidade do fato e havendo indícios suficientes da autoria, o acusado deve ser submetido a julgamento...

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 00000581620138120041 MS 0000058-16.2013.8.12.0041 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIOARTIGO 121, CAPUT, E ARTIGO 121, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA – SOBERANIA DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO. Havendo dúvida se o recorrente agiu em legítima defesa, deve a tese da excludente de ilicitude ser analisada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o julgamento, porquanto a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade e viabilidade da pretensão deduzida na denúncia. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – DECISÃO DE IMPRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve-se manter a sentença de impronúncia quando as provas colhidas não permitem verificar que o recorrido tenha desferido disparos de arma de fogo contra uma das vítimas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10558060007694002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -TESES: I) CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA; II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS; III) DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL; IV) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; V) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; VI) SEJA A PENA DIMINUÍDA EM 2/3, EM RAZÃO DA TENTATIVA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a legítima defesa, indispensável que estejam presentes seus requisitos, quais sejam: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Da análise do conjunto probatório, observa-se que o ora apelante não comprovou que estava sendo injustamente agredido, pelo contrário, ficou comprovado o excesso empregado em sua conduta, eis que a vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo, o que desconfigura, por si só, a excludente de ilicitude invocada. 2. Não há nos autos uma única prova concreta e firme que exclua a antijuridicidade do delito (tentativa de homicídio) ou minimize a sua punibilidade, pelo contrário, as provas produzidas nos autos, somadas à confissão do réu, levam a convicção de que ele tinha realmente a intenção de tirar a vida da vítima, pois desferiu um disparo de arma de fogo contra o rosto desta, a uma distância de aproximadamente 02 metros, agindo com "animus necandi", resultando em perigo de vida, não havendo que se falar em desclassificação para lesão corporal grave. 3. Tendo o Conselho de Sentença, com base nas provas dos autos e em versão mais verdadeira, considerado o injustificado motivo apresentado pelo réu, qual seja, suposta denúncia feita pela vítima no...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10003050127830002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO - ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: I) AUMENTO DA PENA-BASE; II) DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; RECURSO DA DEFESA: I) DECOTE DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL; II) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSISTENTE NA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO; III) MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL; IV) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Assiste razão ao Ministério Público Pretende quanto ao pleito de aumento da pena-base, pois, o MM. Juiz de primeiro grau reconheceu uma circunstância judicial como desfavorável ao réu, deve a reprimenda basilar ser fixada acima do mínimo legal. 2. Impossível manter a aplicação da atenuante da confissão espontânea no caso em apreço, tendo em vista que, malgrado ter o réu admitido a prática do crime, invoca tese de legítima defesa, tendente a excluir a ilicitude de sua conduta. 3. Não há evidências que indiquem ou demonstrem a ocorrência da circunstância agravante da prática criminosa mediante o emprego de meio cruel, pois, a conduta delituosa foi realizada com ato material único (golpe de faca), não ocasionando prolongamento ou excessiva imposição de dor ou sofrimento na vítima, que não aquele inerente à prática criminosa. 4. Estando o réu próximo da consumação do delito e sendo maior o iter criminis por ele percorrido, incabível a redução da tentativa no seu grau máximo, como pretendido pela defesa, ao contrário, cabível na hipótese a incidência da redução mínima prevista no art. 14 , II , parágrafo único , do CP , qual seja, de 1/3 (um terço). 5. Em se tratando de crime hediondo, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser sempre o fechado, conforme estabelece o § 1º , do art. 2º da Lei 8.072 /90. 6. Nos casos em que o recurso de apelação for provido...

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 00010395720088120029 MS 0001039-57.2008.8.12.0029 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARTIGO 121, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. Havendo dúvida se o recorrente agiu em legítima defesa, deve a tese da excludente de ilicitude ser analisada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o julgamento, porquanto a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade e viabilidade da pretensão deduzida na denúncia.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14093916220158120000 MS 1409391-62.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIOARTIGO 121, § 2º, II E iv, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUSÊNCIA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA INJUSTIFICADA – CITAÇÃO POR EDITAL – RÉU COMPARECE NOS AUTOS – CONSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICO – MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO INSUBSISTENTES – PACIENTE QUE NÃO DEMONSTRA PERICULOSIDADE – ORDEM CONCEDIDA. I - O paciente compareceu nos autos, constituindo advogado para pleitear a revogação da prisão preventiva. II - O paciente, quando da prisão, exercia atividade lícita. III – Acusado que ostenta bons predicados. IV - Ordem Concedida. Contra o parecer da PGJ.

TJ-RR - Recurso em Sentido Estrito RSE 0000140021007 0000.14.002100-7 (TJ-RR)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE IMPRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIOARTIGO 121 , § 2º , I C/C ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL – PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA SUFICIENTES DE INDÍCIOS DA AUTORIA – ANIMUS NECANDI – IN DUBIO PRO SOCIETATE – DECISÃO REFORMADA PARA SUBMETER AO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Não se convencendo da materialidade do fato ou existência de indícios suficiente de autoria e ou de participação, o juiz a quo fundamentadamente, impronunciara o acusado, conforme prevê o art. 414 do Código de Processo Penal . 2. Em sede de pronuncia é vedado ao magistrado proceder a uma análise profunda das provas colhidas na instrução criminal, sob pena de prejudicar as partes e influenciar os jurados, devendo, portanto, proceder a um juízo de admissibilidade da acusação demonstrado, somente, a existência do crime e indícios de sua autoria. 3. Cabe ao Conselho de Sentença o convencimento dos elementos apresentados nos autos para que afaste ou reconheça a autoria do autor. Havendo divergência quanto a existência ou não de animus necandi, impõe-se a admissão da acusação para que o réu seja submetido ao Conselho de Sentença. 4. Demonstrados indícios de participação do recorrido no evento criminoso, a sua pronúncia é medida que se impõe. Aplica-se nesse caso in dubio pro societate. 5. Decisão impronúncia reformada. Recurso provido em consonância com o parecer ministerial graduado.

Encontrado em: DJe 12/02/2016 - 12/2/2016 Recurso em Sentido Estrito RSE 0000140021007 0000.14.002100-7 (TJ

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057879934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. CRIME DE TÓXICOS CONEXO. PRONÚNCIA POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, E § 4º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INCONFORMISMO DEFENSIVO. Ab initio, deve ser determinada a retificação da autuação do presente feito, eis que nestes autos apenas se está processando o recurso manejado pela defesa do réu Wilson. No mérito, a prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito de impronúncia, por ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de qualificadoras, na fase processual da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que não ocorre no caso concreto Por fim, não procede o pleito de desentranhamento dos depoimentos que se encontram sublinhados no feito, pois além de inexistente previsão legal para tanto, não houve demonstração de que a manutenção de tais trechos importaria em prejuízo à defesa. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057879934, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/05/2014)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 14/07/2014 - 14/7/2014 Recurso em Sentido Estrito

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