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22 de outubro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10558060007694002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -TESES: I) CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA; II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS; III) DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL; IV) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; V) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; VI) SEJA A PENA DIMINUÍDA EM 2/3, EM RAZÃO DA TENTATIVA. AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a legítima defesa, indispensável que estejam presentes seus requisitos, quais sejam: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Da análise do conjunto probatório, observa-se que o ora apelante não comprovou que estava sendo injustamente agredido, pelo contrário, ficou comprovado o excesso empregado em sua conduta, eis que a vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo, o que desconfigura, por si só, a excludente de ilicitude invocada. 2. Não há nos autos uma única prova concreta e firme que exclua a antijuridicidade do delito (tentativa de homicídio) ou minimize a sua punibilidade, pelo contrário, as provas produzidas nos autos, somadas à confissão do réu, levam a convicção de que ele tinha realmente a intenção de tirar a vida da vítima, pois desferiu um disparo de arma de fogo contra o rosto desta, a uma distância de aproximadamente 02 metros, agindo com "animus necandi", resultando em perigo de vida, não havendo que se falar em desclassificação para lesão corporal grave. 3. Tendo o Conselho de Sentença, com base nas provas dos autos e em versão mais verdadeira, considerado o injustificado motivo apresentado pelo réu, qual seja, suposta denúncia feita pela vítima no...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10003050127830002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO - ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: I) AUMENTO DA PENA-BASE; II) DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; RECURSO DA DEFESA: I) DECOTE DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL; II) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSISTENTE NA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO; III) MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL; IV) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Assiste razão ao Ministério Público Pretende quanto ao pleito de aumento da pena-base, pois, o MM. Juiz de primeiro grau reconheceu uma circunstância judicial como desfavorável ao réu, deve a reprimenda basilar ser fixada acima do mínimo legal. 2. Impossível manter a aplicação da atenuante da confissão espontânea no caso em apreço, tendo em vista que, malgrado ter o réu admitido a prática do crime, invoca tese de legítima defesa, tendente a excluir a ilicitude de sua conduta. 3. Não há evidências que indiquem ou demonstrem a ocorrência da circunstância agravante da prática criminosa mediante o emprego de meio cruel, pois, a conduta delituosa foi realizada com ato material único (golpe de faca), não ocasionando prolongamento ou excessiva imposição de dor ou sofrimento na vítima, que não aquele inerente à prática criminosa. 4. Estando o réu próximo da consumação do delito e sendo maior o iter criminis por ele percorrido, incabível a redução da tentativa no seu grau máximo, como pretendido pela defesa, ao contrário, cabível na hipótese a incidência da redução mínima prevista no art. 14 , II , parágrafo único , do CP , qual seja, de 1/3 (um terço). 5. Em se tratando de crime hediondo, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser sempre o fechado, conforme estabelece o § 1º , do art. 2º da Lei 8.072 /90. 6. Nos casos em que o recurso de apelação for provido ou parcialmente provido, tendo em vista o entendimento majoritário no sentido da impossibilidade de aplicação do instituto da sucumbência no Direito Processual Penal, imperiosa a isenção das custas processuais recursais, já que a Defesa não mobilizou em vão a máquina judiciária, logrando beneficiar o apelante com a sua interposição....

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051449221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 , "CAPUT", C/C ARTIGOS 14 , INCISO II , E ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A defesa não logrou êxito em comprovar, efetivamente, o excesso de linguagem da decisão que busca anular. Ademais, o sentenciante não ultrapassou os limites do que lhe era possível ao expressar os motivos de seu convencimento. Preliminar rejeitada. MÉRITO. INCONFORMIDADES DEFENSIVAS. LEGÍTIMA DEFESA E NEGATIVA DE AUTORIA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Como se sabe, na fase da pronúncia, eventuais dúvidas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, segue mantida a decisão de pronúncia em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para acolher, ou não, as teses defensivas de legítima defesa e de negativa de autoria argüidas pelos acusados quando do julgamento na sessão plenária. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051449221, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/01/2014)

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 00010395720088120029 MS 0001039-57.2008.8.12.0029 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARTIGO 121, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. Havendo dúvida se o recorrente agiu em legítima defesa, deve a tese da excludente de ilicitude ser analisada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o julgamento, porquanto a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade e viabilidade da pretensão deduzida na denúncia.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057879934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. CRIME DE TÓXICOS CONEXO. PRONÚNCIA POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, E § 4º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INCONFORMISMO DEFENSIVO. Ab initio, deve ser determinada a retificação da autuação do presente feito, eis que nestes autos apenas se está processando o recurso manejado pela defesa do réu Wilson. No mérito, a prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito de impronúncia, por ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de qualificadoras, na fase processual da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que não ocorre no caso concreto Por fim, não procede o pleito de desentranhamento dos depoimentos que se encontram sublinhados no feito, pois além de inexistente previsão legal para tanto, não houve demonstração de que a manutenção de tais trechos importaria em prejuízo à defesa. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057879934, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/05/2014)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 14/07/2014 - 14/7/2014 Recurso em Sentido Estrito

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00551495920128190000 RJ 0055149-59.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ARTIGO 121 , § 2º , I E IV C/C ARTIGO 14 , II C/C ARTIGO 61 , II , ¿E¿ (DUAS VEZES) TODOS DO CÓDIGO PENAL . IMPETRANTE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DENÚNCIA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente pronunciada como incursa nas penas do artigo 121 , § 2º , I e IV c/c artigo 14 , II c/c artigo 61 , II ¿e¿ (duas vezes), todos do Código Penal . 2. Com efeito, a paciente impetrou os HC nºs. 0047003-63.2011.8.19.0000 e 0037635-93.2012.8.19.0000, tendo sido as decisões, por unanimidade, denegadas e, que contra a decisão de pronúncia, a paciente interpôs Recurso em Sentido Estrito, estando no momento aguardando pauta de julgamento, conforme consulta ao sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 3. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , porquanto descreve conduta, em tese tipificada em lei como criminosa, bem como suas circunstâncias, que permitirá o exercício do direito de defesa. 4. Via eleita que não permite a análise do mérito da imputação nesse momento, uma vez que é defeso a realização de dilação probatória. 5. Não vislumbro, pois, qualquer ilegalidade que caracterize constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70050726140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II E IV , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). INCONFORMISMO DEFENSIVO. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de impronúncia, por insuficiência probatória, pois nesta etapa processual, a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. De igual forma, o afastamento de circunstâncias qualificadoras, na etapa processual da pronúncia, somente é permitido em caso de improcedência manifesta, o que inocorre no presente feito. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70050726140, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056068521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 , § 2.º , INCISO IV , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANIMUS NECANDI E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o julgamento da acusada pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Como se sabe, na fase da pronúncia, eventuais dúvidas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, segue mantida a decisão de pronúncia em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para atestar a inexistência do animus necandi. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056068521, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70035453166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , C/C DO ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Não há falar em nulidade da sentença de pronúncia, porquanto ela preenche os requisitos legais. No caso, como afirma a defesa, "a sentença de pronúncia baseia-se no depoimento de Rafael [...] e de sua mãe". Então, a decisão do juízo a quo está fundamentada. De ressaltar, ainda, que outros elementos probatórios foram destacados na sentença de pronúncia. Incontroverso que dois homens desferiram diversos tiros em direção à vítima Rafael, que resultou lesionada no tornozelo direito. Quanto à autoria imputada aos réus, há uma vertente probatória que se mostra suficiente para alicerçar a decisão de pronúncia. À época do fato, a vítima e a testemunha Cristiano conheciam o réu Maiquel, enquanto a testemunha Christian conhecia o réu Cristiano. Diante deste quadro probatório, cabe ao Conselho de Sentença cotejar os elementos apurados e valorá-los, inclusive as mudanças das versões das testemunhas sobre o reconhecimento. Assim sendo, comprovada a materialidade, bem como, presentes suficientes indícios da autoria do delito imputado aos recorrentes, imperativa a manutenção da pronúncia. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035453166, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00042763120088050244 BA 0004276-31.2008.8.05.0244 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO STRICTO SENSU. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECORRENTE PRONUNCIADO NO ARTIGO 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RAZÕES DO RECURSO. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Durante o sumário de culpa não é necessária a certeza absoluta quanto ao elemento volitivo da conduta, cabendo ao magistrado, uma vez verificada a prova de existência do crime, bem como indícios suficientes de sua autoria, remeter a análise da causa ao Tribunal do Júri. 2. O reconhecimento, na fase de pronúncia, da legítima defesa, como excludente de ilicitude, só deve ocorrer diante da comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. 3. Em que pese a existência de briga anterior ao fato entre réu e vítima, a prova dos autos evidencia que aquele agiu movido pelo sentimento da raiva, o que aliás declinou em Juízo ao afirmar que não se lembrava de como havia dado as facadas na vítima. Ademais, com base nas declarações do próprio réu, verifica-se que ele teve condições de se defender de maneira eficaz e moderada contra as supostas agressões da vítima, entretanto, desferiu diversos golpes de faca contra a mesma, atitude, portanto, desnecessária. 4. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74 , § 1º , do Código de Processo Penal , não sendo o caso em tela. 5. Pelas provas e indícios até aqui apurados, não há dúvidas de que o recorrente esfaqueou a vítima no tórax, ou seja, em local de alta letalidade. Dessa forma, não há provas concretas de que Itamar dos Santos Nascimento pretendia apenas lesionar a vítima. 6. Portanto, não havendo certeza sobre as alegações do recorrente, caberá ao Conselho de Sentença examinar a tese da defesa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...

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