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02 de julho de 2015

Página 1 de 5.654 13 14 2.236 3.391 resultados para "TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - Apelação Cível AC 3043658 PR Apelação Cível 0304365-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CULPA RECONHECIDA - PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não se vislumbra, na espécie, os pressupostos autorizadores da aplicação da Teoria da Imprevisão, ante a inocorrência de fatos novos, imprevisíveis e imprevistos pelas partes e a elas não imputáveis, que caracterizem onerosidade excessiva para uma e vantagem para a outra, nem tampouco a ocorrência de caso fortuito, pois não houve evento (humano ou da natureza), que causasse impossibilidade invencível de regular execução do contrato. A suplicada era empresa de grande porte, que detinha longa experiência no ramo de frigorífico de aves, de sorte que era ela quem poderia avaliar, com antecedência peculiar às grandes empresas, as oscilações do mercado nacional e internacional, não sendo crível que estivesse desprovida de um planejamento, tanto para se precaver, como para enfrentar as oscilações do mercado financeiro. 2 - Restando evidente a culpa da ré, caracterizada no súbito rompimento do vínculo contratual, sem o aviso prévio de que trata a cláusula 12ª, aviso esse que era absolutamente necessário, ante a exclusividade havida entre as partes, prevista à cláusula 9ª, e que impedia os autores de alojar pintainhos de outras empresas, impõe reconhecer o dever de indenizar o que deixaram eles de ganhar com a paralisação no fornecimento das aves. 3 - Para se auferir o valor dos lucros cessantes, deve-se ter em mira, a média percebida pelos suplicantes, no período de um ano, de modo a ser fixado um valor mais próximo da realidade, e que permita incluir o grau de eficiência de cada produtor e o percentual de lotação de cada...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3043658 PR 0304365-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CULPA RECONHECIDA - PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não se vislumbra, na espécie, os pressupostos autorizadores da aplicação da Teoria da Imprevisão, ante a inocorrência de fatos novos, imprevisíveis e imprevistos pelas partes e a elas não imputáveis, que caracterizem onerosidade excessiva para uma e vantagem para a outra, nem tampouco a ocorrência de caso fortuito, pois não houve evento (humano ou da natureza), que causasse impossibilidade invencível de regular execução do contrato. A suplicada era empresa de grande porte, que detinha longa experiência no ramo de frigorífico de aves, de sorte que era ela quem poderia avaliar, com antecedência peculiar às grandes empresas, as oscilações do mercado nacional e internacional, não sendo crível que estivesse desprovida de um planejamento, tanto para se precaver, como para enfrentar as oscilações do mercado financeiro. 2 - Restando evidente a culpa da ré, caracterizada no súbito rompimento do vínculo contratual, sem o aviso prévio de que trata a cláusula 12ª, aviso esse que era absolutamente necessário, ante a exclusividade havida entre as partes, prevista à cláusula 9ª, e que impedia os autores de alojar pintainhos de outras empresas, impõe reconhecer o dever de indenizar o que deixaram eles de ganhar com a paralisação no fornecimento das aves. 3 - Para se auferir o valor dos lucros cessantes, deve-se ter em mira, a média percebida pelos suplicantes, no período de um ano, de modo a ser fixado um valor mais próximo da realidade, e que permita incluir o grau de eficiência de cada produtor e o percentual de lotação de cada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090443173 SC 2009.044317-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei 911 /69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção adequada [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090443173 SC 2009.044317-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei 911 /69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção adequada [...]...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071100046342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CASO FORTUITO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os pressupostos para a aplicação da teoria da imprevisão são: a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação. Restando demonstrados tais requisitos, poderá ser aplicada a teoria da imprevisibilidade prevista no artigo 478 do Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110194793001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS VENCIDAS - DÍVIDA COBRADA PELO VALOR HISTÓRICO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que o débito da embargante é claramente aqueles valores históricos constantes das duplicatas protestadas, sendo certo que a sua atualização pode ser apurada por simples cálculo aritmético, torna-se dispensável a apresentação de planilha com a evolução do débito, por parte da embargada. O fortuito interno não é hábil a afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento das mercadorias adquiridas da embargada. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, os pressupostos para a aplicação da teoria da imprevisão são: ""a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação"". Não restando demonstrados tais requisitos, não há se falar na aplicação daquela teoria, no caso sub judice. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00033317620138260602 SP 0003331-76.2013.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO. APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. NULIDADE DA SENTENÇA (ULTRA PETITA). ACOLHIMENTO. EXCESSO AFASTADO. PRAZO DE CARÊNCIA. INVALIDADE, AUSENTE PROVA DE CASO FORTUITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONGELAMENTO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR REDUZIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença reformada. 1. Julgamento ultra petita. Não havendo pedido expresso de restituição em dobro das quantias pagas a título de correção monetária e juros contratuais, nula é a sentença que assim condena as rés. Excesso afastado. 2. Teoria da imprevisão. Não há fortuito externo a afastar a responsabilidade da ré pelo atraso, pois as circunstâncias alegadas (necessidade de refazimento da fundação e problemas com empreiteiro contratado) não fogem, ou não deveriam fugir, ao seu poder de absorção e reação, à luz da teoria do risco empresarial. 3. Cláusula de tolerância. É valida cláusula que estabelece prazo de carência para entrega do apartamento. No entanto, sua eficácia está condicionada à demonstração da ocorrência de caso fortuito externo a justificar o atraso, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a mora do vendedor deve contar da data de entrega estabelecida no contrato. Termo final que corresponde à data da efetiva entrega das chaves, não se limitando à expedição do "habite-se". 4. Atualização do saldo devedor. Possível o congelamento do saldo devedor durante o período de mora, de modo a evitar desproporcional majoração do valor a ser pago por conta de impontualidade atribuída exclusivamente à construtora. 5. Lucros cessantes. Atraso na entrega de imóvel gera presunção de dano material, em razão de impossibilidade de uso do bem pelo promitente comprador. Precedentes do STJ. 6. Dano moral. Atraso superior a um ano na entrega da unidade autônoma gera dano moral indenizável. Valor adequadamente fixado (R$ 6.000,00), não comportando redução. Recurso parcialmente provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042679951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO FORTUITO. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. No caso dos autos, inaplicável a teoria da imprevisão, a qual tem incidência, de uma forma geral, quando um fato superveniente acarretar excessiva onerosidade para uma das partes e excessiva vantagem para a outra. Na ausência de vantagem da parte credora, não tem cabimento a revisão pretendida. As intempéries climáticas, nos dias atuais, são constantes na lida diária dos produtores rurais, não podendo admitir a alegação...

Francisco Lima Filho: É possível renegociar o contrato de trabalho

quando da celebração. A teoria da imprevisão tem certas vinculações e semelhanças com o caso fortuito, porém... impossível ou excessivamente oneroso para uma delas cumprir a prestação. Defere a teoria da ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/06/2012

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110385073 DF 0010461-08.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. RECEBIMENTO DAS CHAVES. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA E DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). 2. É de se reconhecer a mora da construtora, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel negociado com a consumidora, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 3. A alegação de que a culpa pela demora na entrega do imóvel se deu por culpa da Administração Pública que suspendeu o alvará de construção não prospera. A alegada burocracia estatal não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, risco do empreendimento, inerente à atividade da incorporadora. 4. Não é o caso, também, de aplicação da teoria da imprevisão que reclama a descrição e demonstração de fato novo, o que aqui não ocorreu. 5. Ajurisprudência do STJ é assente no sentido de que é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes, sendo que, na hipótese, o dano material é presumido. 6. Deve-se adotar como termo final para indenização do lucro cessante, a data do efetivo recebimento das chaves do imóvel e não da data da expedição da Carta Habite-se. Precedentes do TJDFT. 7. Deve a construtora/ré responder pela multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) pelo atraso na obra, uma vez que há previsão de cláusula penal convencionada no contrato das partes e, ainda, em face do princípio da boa-fé que deve reger os contratos. 8. É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. Precedentes do TJDFT. 9. Recurso conhecido e desprovido....

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