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30 de julho de 2014

Página 1 de 3.979 10 3 1.174 2.792 resultados para "TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - Apelação Cível AC 3043658 PR Apelação Cível 0304365-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CULPA RECONHECIDA - PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não se vislumbra, na espécie, os pressupostos autorizadores da aplicação da Teoria da Imprevisão, ante a inocorrência de fatos novos, imprevisíveis e imprevistos pelas partes e a elas não imputáveis, que caracterizem onerosidade excessiva para uma e vantagem para a outra, nem tampouco a ocorrência de caso fortuito, pois não houve evento (humano ou da natureza), que causasse impossibilidade invencível de regular execução do contrato. A suplicada era empresa de grande porte, que detinha longa experiência no ramo de frigorífico de aves, de sorte que era ela quem poderia avaliar, com antecedência peculiar às grandes empresas, as oscilações do mercado nacional e internacional, não sendo crível que estivesse desprovida de um planejamento, tanto para se precaver, como para enfrentar as oscilações do mercado financeiro. 2 - Restando evidente a culpa da ré, caracterizada no súbito rompimento do vínculo contratual, sem o aviso prévio de que trata a cláusula 12ª, aviso esse que era absolutamente necessário, ante a exclusividade havida entre as partes, prevista à cláusula 9ª, e que impedia os autores de alojar pintainhos de outras empresas, impõe reconhecer o dever de indenizar o que deixaram eles de ganhar com a paralisação no fornecimento das aves. 3 - Para se auferir o valor dos lucros cessantes, deve-se ter em mira, a média percebida pelos suplicantes, no período de um ano, de modo a ser fixado um valor mais próximo da realidade, e que permita incluir o grau de eficiência de cada produtor e o percentual de lotação de cada...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3043658 PR 0304365-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CULPA RECONHECIDA - PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não se vislumbra, na espécie, os pressupostos autorizadores da aplicação da Teoria da Imprevisão, ante a inocorrência de fatos novos, imprevisíveis e imprevistos pelas partes e a elas não imputáveis, que caracterizem onerosidade excessiva para uma e vantagem para a outra, nem tampouco a ocorrência de caso fortuito, pois não houve evento (humano ou da natureza), que causasse impossibilidade invencível de regular execução do contrato. A suplicada era empresa de grande porte, que detinha longa experiência no ramo de frigorífico de aves, de sorte que era ela quem poderia avaliar, com antecedência peculiar às grandes empresas, as oscilações do mercado nacional e internacional, não sendo crível que estivesse desprovida de um planejamento, tanto para se precaver, como para enfrentar as oscilações do mercado financeiro. 2 - Restando evidente a culpa da ré, caracterizada no súbito rompimento do vínculo contratual, sem o aviso prévio de que trata a cláusula 12ª, aviso esse que era absolutamente necessário, ante a exclusividade havida entre as partes, prevista à cláusula 9ª, e que impedia os autores de alojar pintainhos de outras empresas, impõe reconhecer o dever de indenizar o que deixaram eles de ganhar com a paralisação no fornecimento das aves. 3 - Para se auferir o valor dos lucros cessantes, deve-se ter em mira, a média percebida pelos suplicantes, no período de um ano, de modo a ser fixado um valor mais próximo da realidade, e que permita incluir o grau de eficiência de cada produtor e o percentual de lotação de cada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090443173 SC 2009.044317-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei 911 /69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção adequada [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090443173 SC 2009.044317-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei 911 /69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção adequada [...]...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071100046342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CASO FORTUITO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os pressupostos para a aplicação da teoria da imprevisão são: a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação. Restando demonstrados tais requisitos, poderá ser aplicada a teoria da imprevisibilidade prevista no artigo 478 do Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110194793001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS VENCIDAS - DÍVIDA COBRADA PELO VALOR HISTÓRICO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que o débito da embargante é claramente aqueles valores históricos constantes das duplicatas protestadas, sendo certo que a sua atualização pode ser apurada por simples cálculo aritmético, torna-se dispensável a apresentação de planilha com a evolução do débito, por parte da embargada. O fortuito interno não é hábil a afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento das mercadorias adquiridas da embargada. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, os pressupostos para a aplicação da teoria da imprevisão são: ""a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação"". Não restando demonstrados tais requisitos, não há se falar na aplicação daquela teoria, no caso sub judice. Recurso desprovido.

Francisco Lima Filho: É possível renegociar o contrato de trabalho

quando da celebração. A teoria da imprevisão tem certas vinculações e semelhanças com o caso fortuito, porém... impossível ou excessivamente oneroso para uma delas cumprir a prestação. Defere a teoria da ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/06/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042679951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO FORTUITO. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. No caso dos autos, inaplicável a teoria da imprevisão, a qual tem incidência, de uma forma geral, quando um fato superveniente acarretar excessiva onerosidade para uma das partes e excessiva vantagem para a outra. Na ausência de vantagem da parte credora, não tem cabimento a revisão pretendida. As intempéries climáticas, nos dias atuais, são constantes na lida diária dos produtores rurais, não podendo admitir a alegação...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110890205 DF 0033549-80.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. ALEGAÇÃO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO. ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA. CONSEQUENCIAS SUPORTADAS PELO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM CARACTERÍSTICAS PECULIARES, DENTRE ELAS A MUTABILIDADE, A QUAL SE ORIGINA DE DETERMINADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES, QUE ATRIBUEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERES ESPECÍFICOS PARA ALTERAR, UNILATERALMENTE, CLÁUSULAS REGULAMENTARES OU RESCINDIR O CONTRATO ANTES DE SEU TÉRMINO PREVISTO, SEMPRE EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO. 2. O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO EMERGE COMO A RELAÇÃO ESTABELECIDA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO, OBSERVANDO-SE O ENCARGO ASSUMIDO E A CONTRAPRESTAÇÃO ASSEGURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DEU-SE EM RAZÃO DE PERÍODO DE CHUVA PROLONGADO E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ASSINAR OS TERMOS ADITIVOS DO CONTRATO NÃO PROSPERA, NOTADAMENTE QUANDO DA ANÁLISE DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O OCORRIDO SITUA-SE NO ÂMBITO DO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA, OU SEJA, FATOS PREVISÍVEIS E DE CONSEQUÊNCIAS CALCULÁVEIS, DEVENDO SER SUPORTADOS PELO CONTRATADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111252472 DF 0034861-23.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. CONTRATO ALEATÓRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. PERÍODO DE FORTE ESTIAGEM. ALEGAÇÃO DE PERDA DA SAFRA EM DECORRÊNCIA DE CASO FORTUÍTO OU FORMA MAIOR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PROBIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA CLASSIFICA-SE COMO ALEATÓRIO, POIS ENVOLVE COISAS OU FATOS FUTUROS, IMPONDO A ASSUNÇÃO DO RISCO POR INOCORRÊNCIA DESTES A UMA DAS PARTES, E À OUTRA O DIREITO DE RECEBER INTEGRALMENTE O PROMETIDO, DESDE QUE NÃO TENHA ATUADO COM DOLO OU CULPA, CONFORME PRELECIONA O ART. 458 DO CÓDIGO CIVIL . 2. OS CONTRATOS ALEATÓRIOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA POSSUEM O RISCO COMO ELEMENTO INTRÍNSECO, LOGO, NÃO HÁ COMUTATIVIDADE DE SUAS PRESTAÇÕES OU QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE TORNA INAPLICÁVEL A ELES A TEORIA DA IMPREVISÃO. 3. PERÍODOS PROLONGADOS DE ESTIAGEM, FORTES CHUVAS, PRAGAS NA LAVOURA, ENTRE OUTROS, NÃO CONFIGURAM ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS APTOS A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS SÃO SITUAÇÕES PREVISÍVEIS E ATÉ ESPERADAS NA AGRICULTURA, DEVENDO SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELOS AGRICULTORES ANTES DO PLANTIO, EM ESPECIAL QUANDO CONTRATAM A VENDA PARA ENTREGA FUTURA COM PREÇO CERTO. 4. O FATO DE O AGRICULTOR ASSUMIR COM EXCLUSIVIDADE OS RISCOS DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA NÃO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE OU, AINDA, TENTATIVA DE DESVIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, MORMENTE PORQUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE CONTRATO DE CONSUMO OU ADESÃO. 5. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE REFLETIR NÃO APENAS A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA OU O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, MAS, SOBRETUDO, O COMPROMISSO ÉTICO E CIENTÍFICO DO PATRONO COM A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR, PROVIDO O APELO DA RÉ PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

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