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29 de julho de 2016

Página 1 de 6.557 20 44 2.793 3.699 1 resultados para "TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Cível AC 3043658 PR Apelação Cível 0304365-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CULPA RECONHECIDA - PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não se vislumbra, na espécie, os pressupostos autorizadores da aplicação da Teoria da Imprevisão, ante a inocorrência de fatos novos, imprevisíveis e imprevistos pelas partes e a elas não imputáveis, que caracterizem onerosidade excessiva para uma e vantagem para a outra, nem tampouco a ocorrência de caso fortuito, pois não houve evento (humano ou da natureza), que causasse impossibilidade invencível de regular execução do contrato. A suplicada era empresa de grande porte, que detinha longa experiência no ramo de frigorífico de aves, de sorte que era ela quem poderia avaliar, com antecedência peculiar às grandes empresas, as oscilações do mercado nacional e internacional, não sendo crível que estivesse desprovida de um planejamento, tanto para se precaver, como para enfrentar as oscilações do mercado financeiro. 2 - Restando evidente a culpa da ré, caracterizada no súbito rompimento do vínculo contratual, sem o aviso prévio de que trata a cláusula 12ª, aviso esse que era absolutamente necessário, ante a exclusividade havida entre as partes, prevista à cláusula 9ª, e que impedia os autores de alojar pintainhos de outras empresas, impõe reconhecer o dever de indenizar o que deixaram eles de ganhar com a paralisação no fornecimento das aves. 3 - Para se auferir o valor dos lucros cessantes, deve-se ter em mira, a média percebida pelos suplicantes, no período de um ano, de modo a ser fixado um valor mais próximo da realidade, e que permita incluir o grau de eficiência de cada produtor e o percentual de lotação de cada...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3043658 PR 0304365-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CULPA RECONHECIDA - PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não se vislumbra, na espécie, os pressupostos autorizadores da aplicação da Teoria da Imprevisão, ante a inocorrência de fatos novos, imprevisíveis e imprevistos pelas partes e a elas não imputáveis, que caracterizem onerosidade excessiva para uma e vantagem para a outra, nem tampouco a ocorrência de caso fortuito, pois não houve evento (humano ou da natureza), que causasse impossibilidade invencível de regular execução do contrato. A suplicada era empresa de grande porte, que detinha longa experiência no ramo de frigorífico de aves, de sorte que era ela quem poderia avaliar, com antecedência peculiar às grandes empresas, as oscilações do mercado nacional e internacional, não sendo crível que estivesse desprovida de um planejamento, tanto para se precaver, como para enfrentar as oscilações do mercado financeiro. 2 - Restando evidente a culpa da ré, caracterizada no súbito rompimento do vínculo contratual, sem o aviso prévio de que trata a cláusula 12ª, aviso esse que era absolutamente necessário, ante a exclusividade havida entre as partes, prevista à cláusula 9ª, e que impedia os autores de alojar pintainhos de outras empresas, impõe reconhecer o dever de indenizar o que deixaram eles de ganhar com a paralisação no fornecimento das aves. 3 - Para se auferir o valor dos lucros cessantes, deve-se ter em mira, a média percebida pelos suplicantes, no período de um ano, de modo a ser fixado um valor mais próximo da realidade, e que permita incluir o grau de eficiência de cada produtor e o percentual de lotação de cada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090443173 SC 2009.044317-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei 911 /69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090443173 SC 2009.044317-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei 911 /69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055153720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Possível a rejeição liminar dos embargos a execução sob o fundamento de meramente protelatórios, sobremodo pela nova previsão do art. 739, do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 11.382/2006. A teoria da imprevisão tem aplicabilidade, via de regra, quando um fato superveniente acarretar excessiva onerosidade para uma das partes e excessiva vantagem para a outra. Na espécie, ausente a vantagem excessiva da parte credora, não se mostra possível o acolhimento da postulação. As intempéries climáticas, nos dias atuais, são constantes na lida diária dos produtores rurais, mostrando-se defeso admitir a alegação para o fito de ilidir a sua responsabilidade pelo pagamento do débito. Decisão de rejeição liminar dos embargos que merece ser mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055153720, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/02/2016).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111352050 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC . TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. CLAUSULA PENAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O instrumento particular de compra e venda de soja a granel assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial, por força do art. 585 , II , do CPC . 2. Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de soja a granel, pois as partes são produtores-vendedores e comprador que revenderá a soja para exportação, não havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, declinados no regramento consumerista, a teor dos artigos 2º e 3º , ambos do CDC . 3. É inaplicável a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra firmados por produtores rurais de soja. Precedentes do STJ. 4. No contrato em exame as partes pactuaram a multa compensatória no percentual de 30%, razão pela qual deve ser mantida, pois as partes possuem liberdade para contratar, bem como foi respeitado o limite imposto pelo art. 412 do CC . 5. Para a fixação dos honorários advocatícios deve-se levar em conta os critérios objetivos e subjetivos descritos no § 3º, a, b e c, do art. 20 do CPC , considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o domicílio dos advogados e respectivas partes. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110686803 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. EMGARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. VARIAÇÃO CLIMÁTICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE RISCOS. PACTA SUNT SERVANDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Embargante se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados quanto a ter havido estiagem anormal à época do cumprimento do contrato, restando evidenciada a quebra de safra e a caracterização de força maior. 2- Contudo, verifica-se dos contratos entabulados entre os litigantes a existência de cláusula dispondo que correrão por conta do vendedor todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior até a efetiva entrega das mercadorias à compradora.O Embargante, assim, assumiu expressamente a responsabilidade pelos eventos de caso fortuito ou força maior, de modo que inaplicável a causa de exclusão de responsabilidade prevista no art. 393 do Código Civil . 3- Nos contratos agrícolas de safra futura, em que as partes estão sujeitas a riscos, não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão, pois os riscos são inerentes ao próprio exercício da atividade. 4- Na hipótese de improcedência do pedido, em que não há condenação, não devem ser considerados os percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , mas sim o que disposto em seu § 4º. Desse modo, mantém-se a verba honorária fixada na sentença, já que arbitrada em valor proporcional à complexidade da demanda. Apelações Cíveis desprovidas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110194793001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS VENCIDAS - DÍVIDA COBRADA PELO VALOR HISTÓRICO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que o débito da embargante é claramente aqueles valores históricos constantes das duplicatas protestadas, sendo certo que a sua atualização pode ser apurada por simples cálculo aritmético, torna-se dispensável a apresentação de planilha com a evolução do débito, por parte da embargada. O fortuito interno não é hábil a afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento das mercadorias adquiridas da embargada. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, os pressupostos para a aplicação da teoria da imprevisão são: ""a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação"". Não restando demonstrados tais requisitos, não há se falar na aplicação daquela teoria, no caso sub judice. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042679951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO FORTUITO. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. No caso dos autos, inaplicável a teoria da imprevisão, a qual tem incidência, de uma forma geral, quando um fato superveniente acarretar excessiva onerosidade para uma das partes e excessiva vantagem para a outra. Na ausência de vantagem da parte credora, não tem cabimento a revisão pretendida. As intempéries climáticas, nos dias atuais, são constantes na lida diária dos produtores rurais, não podendo admitir a alegação...

TJ-PB - APELACAO APL 00457725720108152001 0045772-57.2010.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ SENTENÇA IMPROCEDENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INFECÇÃO HOSPITALAR BACTERIANA ¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO ¿ AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ¿ EXCLUDENTE DE RESPOSABILIDADE ¿ TEORIA DA IMPREVISÃO - CASO FORTUITO ¿ LESÕES GRAVES E PASSAGEM ANTERIOR POR HOSPITAL DIVERSO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAUSA QUE ORIGINOU A MOLÉSTIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CORPO MÉDICO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ¿ AUSÊNCIA DE MODALIDADE CULPOSA ¿ REGULARIDADE DE ATUAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. A teoria do risco clareia a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens ou serviços. Nesse esteio, para se aplicar os dispositivos legais verificados no CDC, devem estar presentes os seguintes componentes da responsabilidade civil: o defeito do produto ou serviço, o evento danoso e o nexo causal. Por outro lado, o mesmo dispositivo e a lei adjetiva civil abarcam situações em que o nexo de causalidade entre a conduta/defeito e o resultado danoso não resta evidenciada, em virtude da culpa exclusiva da vítima, de terceiro e situações abrangidas pela teoria da imprevisão, a saber: o caso fortuito e a força maior. Logo, não restou evidenciado nos autos que a conduta perpetrada pel (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00457725720108152001, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 24-09-2015)

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