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25 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20090443173 SC 2009.044317-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção adequada [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090443173 SC 2009.044317-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei 911 /69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção adequada [...]...

Encontrado em: de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7328/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

TJ-PR - Apelação Cível AC 3043658 PR Apelação Cível 0304365-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CULPA RECONHECIDA - PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não se vislumbra, na espécie, os pressupostos autorizadores da aplicação da Teoria da Imprevisão, ante a inocorrência de fatos novos, imprevisíveis e imprevistos pelas partes e a elas não imputáveis, que caracterizem onerosidade excessiva para uma e vantagem para a outra, nem tampouco a ocorrência de caso fortuito, pois não houve evento (humano ou da natureza), que causasse impossibilidade invencível de regular execução do contrato. A suplicada era empresa de grande porte, que detinha longa experiência no ramo de frigorífico de aves, de sorte que era ela quem poderia avaliar, com antecedência peculiar às grandes empresas, as oscilações do mercado nacional e internacional, não sendo crível que estivesse desprovida de um planejamento, tanto para se precaver, como para enfrentar as oscilações do mercado financeiro. 2 - Restando evidente a culpa da ré, caracterizada no súbito rompimento do vínculo contratual, sem o aviso prévio de que trata a cláusula 12ª, aviso esse que era absolutamente necessário, ante a exclusividade havida entre as partes, prevista à cláusula 9ª, e que impedia os autores de alojar pintainhos de outras empresas, impõe reconhecer o dever de indenizar o que deixaram eles de ganhar com a paralisação no fornecimento das aves. 3 - Para se auferir o valor dos lucros cessantes, deve-se ter em mira, a média percebida pelos suplicantes, no período de um ano, de modo a ser fixado um valor mais próximo da realidade, e que permita incluir o grau de eficiência de cada produtor e o percentual de lotação de cada...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3043658 PR 0304365-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - CULPA RECONHECIDA - PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Não se vislumbra, na espécie, os pressupostos autorizadores da aplicação da Teoria da Imprevisão, ante a inocorrência de fatos novos, imprevisíveis e imprevistos pelas partes e a elas não imputáveis, que caracterizem onerosidade excessiva para uma e vantagem para a outra, nem tampouco a ocorrência de caso fortuito, pois não houve evento (humano ou da natureza), que causasse impossibilidade invencível de regular execução do contrato. A suplicada era empresa de grande porte, que detinha longa experiência no ramo de frigorífico de aves, de sorte que era ela quem poderia avaliar, com antecedência peculiar às grandes empresas, as oscilações do mercado nacional e internacional, não sendo crível que estivesse desprovida de um planejamento, tanto para se precaver, como para enfrentar as oscilações do mercado financeiro. 2 - Restando evidente a culpa da ré, caracterizada no súbito rompimento do vínculo contratual, sem o aviso prévio de que trata a cláusula 12ª, aviso esse que era absolutamente necessário, ante a exclusividade havida entre as partes, prevista à cláusula 9ª, e que impedia os autores de alojar pintainhos de outras empresas, impõe reconhecer o dever de indenizar o que deixaram eles de ganhar com a paralisação no fornecimento das aves. 3 - Para se auferir o valor dos lucros cessantes, deve-se ter em mira, a média percebida pelos suplicantes, no período de um ano, de modo a ser fixado um valor mais próximo da realidade, e que permita incluir o grau de eficiência de cada produtor e o percentual de lotação de cada...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4411897 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/1998

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ESCRITURA PADRÃO. SENTENÇA. NULIDADE. DEFESA. CERCEAMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Se os fatos alegados não seriam demonstráveis em audência, mas mediante robusta prova documental, e, além disso, se provados não teriam o condão de caracterizar a incidência da Teoria da Imprevisão, reputa-se inocorrente qualquer cerceamento de defesa no particular. 2. Quando se cuida de entrega de coisa já pronta e em condições de uso, um eventual prazo de tolerância poderia descortinar a supremacia indevida de uma das partes quando da celebração do pacto. Entretanto, tratando-se de imóvel em construção ou a ser construído, considera-se pertinente estipular-se um prazo adicional para a entrega, destinado a compensar os atrasos normais, decorrentes de fatores climáticos, trabalhistas ou de falta de material. 3. A disposição expressa, contida no contrato, prevalece em confronto com cláusula genérica prevista em escritura padrão declaratória. 4. Em processo cuja duração não excedeu de um ano entre a data do protocolo da inicial e a da edição da sentença em julgado antecipado, e no qual não houve qualquer incidente processual, bem como versando assunto sem maior complexidade e objeto de inúmeros precedentes judiciais, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios acima do mínimo legal. 5. Apelo dos autores improvido. Apelo da ré provido parcialmente. Maioria

TJ-PR - Apelação Cível AC 1815790 PR Apelação Cível 0181579-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos por descumprimento de contrato. Compra e venda de soja. Alegação de fatores climáticos para eximir a obrigação. Teoria da imprevisão. Caso fortuito não comprovado. Indenização devida. Cláusula penal reduzida. Obrigação parcialmente adimplida. Correção monetária desde a data da obrigação. Juros desde a citação. Verbas de sucumbência recíprocas. Indemonstrada a existência de caso fortuito ou força maior capaz de tornar impossível a obrigação contratualmente aceita, responde a devedora pelos danos ocasionados. Para o caso, a diminuição na expectativa de lucro em plantio agrícola não tornou impossível o cumprimento da obrigação de se entregar a produção de soja, cabendo à vendedora a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela compradora, que havia comprometido a safra para exportação. Adimplida parcialmente a obrigação, aplica-se a multa sobre o efetivo prejuízo, e não sobre o valor integral do contrato (art. 413 do CC ). Havendo recíproca sucumbência, dividem-se igualmente os ônus, compensando-se os honorários advocatícios. APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042679951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO FORTUITO. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. No caso dos autos, inaplicável a teoria da imprevisão, a qual tem incidência, de uma forma geral, quando um fato superveniente acarretar excessiva onerosidade para uma das partes e excessiva vantagem para a outra. Na ausência de vantagem da parte credora, não tem cabimento a revisão pretendida. As intempéries climáticas, nos dias atuais, são constantes na lida diária dos produtores rurais, não podendo admitir a alegação...

Francisco Lima Filho: É possível renegociar o contrato de trabalho

quando da celebração. A teoria da imprevisão tem certas vinculações e semelhanças com o caso fortuito, porém... impossível ou excessivamente oneroso para uma delas cumprir a prestação. Defere a teoria da ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/06/2012

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4956298 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/1999

Ementa: CIVIL. CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DISTINTOS PELA PREVISIBILIDADE, TÊM EM COMUM O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR A IRRESISTIBILIDADE, A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO, O QUE SE NÃO CONFUNDE COM A NEGLIGÊNCIA OU A FALTA DE CUIDADO DA EMPRESA NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS NEGÓCIOS. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110194793001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS VENCIDAS - DÍVIDA COBRADA PELO VALOR HISTÓRICO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que o débito da embargante é claramente aqueles valores históricos constantes das duplicatas protestadas, sendo certo que a sua atualização pode ser apurada por simples cálculo aritmético, torna-se dispensável a apresentação de planilha com a evolução do débito, por parte da embargada. O fortuito interno não é hábil a afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento das mercadorias adquiridas da embargada. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, os pressupostos para a aplicação da teoria da imprevisão são: ""a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação"". Não restando demonstrados tais requisitos, não há se falar na aplicação daquela teoria, no caso sub judice. Recurso desprovido.

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