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28 de maio de 2015

Página 1 de 4.940 10 10 1.968 2.952 resultados para "TEORIA DA IMPREVISÃO E CASO FORTUITO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090443173 SC 2009.044317-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei 911 /69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção adequada [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090443173 SC 2009.044317-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LINHA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA-FINAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. I - MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PRAZO OU VALOR DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 245, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A teor do disposto no § 2º , do art. 2º , do Decreto-Lei 911 /69, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, contendo referência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do quantum debeatur." (Resp n. 110.007/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 24-5-99) II - TEORIA DA IMPREVISÃO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. CRISE NA RIZICULTURA. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. "Não há falar em teoria da imprevisão, ou caso fortuito e força maior, quando sucedem intempéries normais para a região rural atingida, pois quem exerce com habitualidade a atividade agrícola está sempre sujeito às variações regulares das condições atmosféricas. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, é necessário que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. (TJSC. Ap. Cív. n. 2002.005656-7, de Canoinhas. Rel. Des. Cercato Padilha. j. em: 25/4/2002)." (Apelação Cível n. 2007.044166-1, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Antônio , j. 23-4-2009). III - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. TRATOR AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE LEVA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE NA PESSOA DO CREDOR. "Existe uma diferença enorme entre pesadas máquinas - indispensáveis ao regular funcionamento de empresa industrial e que precisam de manutenção adequada [...]...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071100046342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CASO FORTUITO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os pressupostos para a aplicação da teoria da imprevisão são: a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação. Restando demonstrados tais requisitos, poderá ser aplicada a teoria da imprevisibilidade prevista no artigo 478 do Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110194793001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS VENCIDAS - DÍVIDA COBRADA PELO VALOR HISTÓRICO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que o débito da embargante é claramente aqueles valores históricos constantes das duplicatas protestadas, sendo certo que a sua atualização pode ser apurada por simples cálculo aritmético, torna-se dispensável a apresentação de planilha com a evolução do débito, por parte da embargada. O fortuito interno não é hábil a afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento das mercadorias adquiridas da embargada. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, os pressupostos para a aplicação da teoria da imprevisão são: ""a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação"". Não restando demonstrados tais requisitos, não há se falar na aplicação daquela teoria, no caso sub judice. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042679951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO FORTUITO. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. No caso dos autos, inaplicável a teoria da imprevisão, a qual tem incidência, de uma forma geral, quando um fato superveniente acarretar excessiva onerosidade para uma das partes e excessiva vantagem para a outra. Na ausência de vantagem da parte credora, não tem cabimento a revisão pretendida. As intempéries climáticas, nos dias atuais, são constantes na lida diária dos produtores rurais, não podendo admitir a alegação...

Francisco Lima Filho: É possível renegociar o contrato de trabalho

quando da celebração. A teoria da imprevisão tem certas vinculações e semelhanças com o caso fortuito, porém... impossível ou excessivamente oneroso para uma delas cumprir a prestação. Defere a teoria da ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/06/2012

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110385073 DF 0010461-08.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. RECEBIMENTO DAS CHAVES. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA E DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). 2. É de se reconhecer a mora da construtora, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel negociado com a consumidora, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 3. A alegação de que a culpa pela demora na entrega do imóvel se deu por culpa da Administração Pública que suspendeu o alvará de construção não prospera. A alegada burocracia estatal não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, risco do empreendimento, inerente à atividade da incorporadora. 4. Não é o caso, também, de aplicação da teoria da imprevisão que reclama a descrição e demonstração de fato novo, o que aqui não ocorreu. 5. Ajurisprudência do STJ é assente no sentido de que é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes, sendo que, na hipótese, o dano material é presumido. 6. Deve-se adotar como termo final para indenização do lucro cessante, a data do efetivo recebimento das chaves do imóvel e não da data da expedição da Carta Habite-se. Precedentes do TJDFT. 7. Deve a construtora/ré responder pela multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) pelo atraso na obra, uma vez que há previsão de cláusula penal convencionada no contrato das partes e, ainda, em face do princípio da boa-fé que deve reger os contratos. 8. É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. Precedentes do TJDFT. 9. Recurso conhecido e desprovido....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110890205 DF 0033549-80.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. ALEGAÇÃO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO. ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA. CONSEQUENCIAS SUPORTADAS PELO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM CARACTERÍSTICAS PECULIARES, DENTRE ELAS A MUTABILIDADE, A QUAL SE ORIGINA DE DETERMINADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES, QUE ATRIBUEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERES ESPECÍFICOS PARA ALTERAR, UNILATERALMENTE, CLÁUSULAS REGULAMENTARES OU RESCINDIR O CONTRATO ANTES DE SEU TÉRMINO PREVISTO, SEMPRE EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO. 2. O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO EMERGE COMO A RELAÇÃO ESTABELECIDA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO PACTO, OBSERVANDO-SE O ENCARGO ASSUMIDO E A CONTRAPRESTAÇÃO ASSEGURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DEU-SE EM RAZÃO DE PERÍODO DE CHUVA PROLONGADO E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ASSINAR OS TERMOS ADITIVOS DO CONTRATO NÃO PROSPERA, NOTADAMENTE QUANDO DA ANÁLISE DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O OCORRIDO SITUA-SE NO ÂMBITO DO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA, OU SEJA, FATOS PREVISÍVEIS E DE CONSEQUÊNCIAS CALCULÁVEIS, DEVENDO SER SUPORTADOS PELO CONTRATADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710235634 DF 0023563-79.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMORA DECORRENTE DA NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE TUBULAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Empresa de grande experiência no mercado de incorporação, não tem como ignorar fatores climáticos ou burocráticos que cercam sua atividade. A ocorrência de atrasos na obra, em razão da alegada necessidade de remanejamento de tubulações da CEB no local, não configura caso fortuito ou força maior e não exclui a responsabilidade da empresa construtora, que teve ao seu dispor 180 dias de prazo de tolerância para solucionar eventuais problemas. Além disso, os documentos juntados no feito (fls.69 e 82/87) não permitem concluir que inexistia previsão da tubulação e que o atraso se deu, exclusivamente, em decorrência dessa tubulação encontrada no campo de obra. 2. Afastada a Teoria da Imprevisão - força maior - como causa de exclusão de responsabilidade civil. 2.A Promessa de Compra e Venda de Imóvel já previa a possibilidade de dilação do prazo de entrega das unidades em 180 (cento e oitenta) dias, a critério único e exclusivo da construtora, justamente por conta dos empecilhos que possam surgir no curso da execução do ajuste. Se apesar da cláusula de adiamento do prazo de entrega, houver atraso na entrega da unidade, são devidas as perdas e danos em favor do comprador (art. 43, Lei no. 4.591/1964). 3. O item 03 do Quadro Resumo integrante do contrato prevê a data para entrega da unidade em 30/12/2011 (fl. 34), com o prazo de tolerância de 180 dias, conforme previsão da Cláusula XVIII do Capítulo 8º (fl. 29), o que projeta a entrega do bem para 30/06/2012. As chaves foram entregues em 24/02/2013 (fl. 20), portanto, com 08 meses de atraso. Efetuada a entrega...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111235485 DF 0123548-39.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. CASO FORTUITO INTERNO. DEMORA NA APROVAÇÃO DE PROJETO E IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO ELÉTRICA. ATO PRIVATIVO DA CEB E TERRACAP. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DA ÁREA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. TRANSCURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Empresa de grande experiência no mercado de incorporação, não tem como ignorar fatores climáticos, burocráticos, ou de eventual falta de material que cercam sua atividade. A ocorrência de atrasos na obra, em razão de falta de mão de obra qualificada ou de insumos da construção, não configuram caso fortuito ou força maior, daí porque não excluem a responsabilidade da empresa construtora. 2.Os inúmeros empecilhos narrados pela recorrente (fls. 205/245), em razão das dificuldades e da morosidade enfrentadas junto à CEB e TERRACAP, para a construção de estação elétrica e seu financiamento, não afastam a responsabilidade do incorporador e do construtor, haja vista a mudança de destinação da área, com o fim de construir um grande condomínio residencial. Neste caso, afastado o dever do Poder Público pelo atendimento da demanda de energia no volume exigido pelo empreendimento, de caráter excepcional e por conta de sua natureza, sobressai a responsabilidade única e exclusiva do incorporador e do construtor pelo atraso na entrega das unidades. 3.Afastada a Teoria da Imprevisão - caso fortuito ou força maior - como causas de exclusão de responsabilidade civil. A previsão de prorrogação do prazo de entrega da unidade por 180 dias, em decorrência de única e exclusiva vontade do incorporador, afasta a alegação de surpresa ou insuficiência de tempo...

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