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17 de abril de 2014

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TJ-MG - 200000032558050001 MG 2.0000.00.325580-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2001

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VÍTIMA FATAL - AUSÊNCIA DO DUT - TERCEIRO EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE - EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DEC. LEI 6.194/74 - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A lei 6.194 /74 não obriga a apresentação do DUT para recebimento de indenização decorrente de seguro obrigatório, estabelecendo apenas que a indenização será paga mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, mormente quando o beneficiário é terceiro em relação ao contratante.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056832652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TOMADA DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA A TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557 , do Código de Processo Civil . 2. Não basta para elidir a responsabilidade da instituição financeira demandada argumentar a existência da contratação, e também aventar a possibilidade de que possa ter sido vítima de fraude cometida por terceiro. Para tanto, seria necessário que demonstrasse a adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, o que não fez. Sequer veio aos autos cópia dos documentos exigidos à época do contrato de financiamento, não havendo, por isso, justificativa para financiar o veículo da autora que sequer fez parte do contrato. 3. O simples uso desautorizado dos dados do demandante é por si só, fato gerador de dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 4. . Indenização mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois tal importância se mostra adequada ao caso concreto e aos parâmetros adotados por este Colegiado. NEGADO SEGUIMENTO AOS APELOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70056832652, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/10/2013)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70057089492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÀTICA QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TOMADA DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA A TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557 , do Código de Processo Civil . 2. Não basta para elidir a responsabilidade da instituição financeira demandada argumentar a existência da contratação, e também aventar a possibilidade de que possa ter sido vítima de fraude cometida por terceiro. Para tanto, seria necessário que demonstrasse a adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, o que não fez. Sequer veio aos autos cópia dos documentos exigidos à época do contrato de financiamento, não havendo, por isso, justificativa para financiar o veículo da autora que sequer fez parte do contrato. 3. O simples uso desautorizado dos dados do demandante é por si só, fato gerador de dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 4. . Indenização mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois tal importância se mostra adequada ao caso concreto e aos parâmetros adotados por este Colegiado. CONHECIDO O RECURSO COMO AGRAVO INTERNO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70057089492, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046025748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. REJEIÇÃO. VENDA DE VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O TERCEIRO DEMANDADO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL À PARTE AUTORA/CONTRATANTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70046025748, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003876687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO-OURO VIDA COM O RÉU BANCO DO BRASIL. ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE, COM O CANCELAMENTO DO SEGURO, SEM INFORMAÇÃO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE DEVE SUSBSISTIR, EIS QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU INDEPENDENTE DE CULPA DA CONTRATANTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, ACOLHIDO O PEDIDO ALTERNATIVO. (Recurso Cível Nº 71003876687, Terceira Turma Recursal Cível,...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2012 - 17/12/2012 Recurso Cível 71003876687 RS (TJ-RS) Adriana da Silva Ribeiro

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110008886 DF 0000402-63.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBJETO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANÇA. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO SERVIÇO. AFIRMAÇÃO. INVASÃO DE ESTABELECIMENTO POR TERCEIROS. FURTO DE EQUIPAMENTOS. ACIONAMENTO DE ALARME DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. AFIRMAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1.O LEGISLADOR DE CONSUMO INCORPORARA A TEORIA FINALISTA COMO CRITÉRIO PARA DEFINIR O CONSUMIDOR E PARA DELIMITAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO JURÍDICA ( CDC , ART. 2º ), ESTABELECENDO QUE SOMENTE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDOR O DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE COLOCA TERMO À CADEIA PRODUTIVA, OBSTANDO QUE SEJA INSERIDO NA DEFINIÇÃO AQUELE - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - QUE ADQUIRE O PRODUTO OU SERVIÇO COMO SIMPLES INSUMO, REINSERINDO-OS NA CADEIA PRODUTIVA. 2.À LUZ DA REGULAÇÃO LEGAL, RECONHECE-SE A QUALIDADE DE CONSUMIDORA À PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATA SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FOMENTO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, CONSUBSTANCIADOS NA LOCAÇÃO, MONITORAMENTO ININTERRUPTO, RONDA E VISTORIA EM CASO DE ACIONAMENTO DE ALARME DE SEGURANÇA, VIANDO PRESERVAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA AÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIROS, PORQUANTO, ALÉM DE RETIRAR O SERVIÇO CONTRATADO DA CADEIA DE PRODUÇÃO, OU PRESTAÇÃO, DELE SE REVELANDO COMO DESTINATÁRIA DE FATO, NÃO O INCORPORA À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUALIFICANDO-SE COMO DESTINATÁRIA ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA ( CDC , ARTS. 2º E 3º ). 3.TRATANDO-SE DE SERVIÇO DESTINADO AO MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANÇA VOLVIDO A EVITAR A AÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIROS APTA A LESIONAR O PATRIMÔNIO DA CONTRATANTE, O ACIONAMENTO DE ALARME, DENOTANDO...

TJ-RS - Recurso Cível 71003876687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO-OURO VIDA COM O RÉU BANCO DO BRASIL. ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE, COM O CANCELAMENTO DO SEGURO, SEM INFORMAÇÃO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE DEVE SUSBSISTIR, EIS QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU INDEPENDENTE DE CULPA DA CONTRATANTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, ACOLHIDO O PEDIDO ALTERNATIVO. (Recurso Cível Nº 71003876687, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/12/2012)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2012 - 17/12/2012 Recurso Cível 71003876687 RS (TJ-RS) Adriana da Silva Ribeiro

TJ-RS - Recurso Cível 71003175031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO REALIZADA POSSIVELMENTE POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. COMPETE À RÉ A ADOÇÃO DE CAUTELA QUANTO À REAL IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR VÍTIMA DO EVENTO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA A DATA DA CITAÇÃO. Se a parte-autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, o débito apontado,...

TJ-PR - 8407438 PR 840743-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA FACE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATÉRIA APRECIADA NO STJ EM DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 E 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE ARTIGO 515 DO CPC . APELANTE QUE SUCEDEU A ANTECESSORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, AÍ INCLUÍDOS OS RELATIVOS À TELEBRÁS. LEGITIMIDADE PASSIVA AFIRMADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, O QUAL CEDEU SEU DIREITO ACIONÁRIO A TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. AÇÕES QUE FORAM EMITIDAS DIRETAMENTE AO CESSIONÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO FIRMADO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. POSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTE NA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO AINDA AOS DIVIDENDOS NÃO AUFERIDOS. CRITÉRIO PARA ESTABELECER O NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES AOS CONTRATANTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CRITÉRIO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO ADOTADO POR ESTA CORTE E PELO STJ. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR CONSOLIDADO NO SEGUINTE SENTIDO "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. (REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 11/02/2011)". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, ACOLHENDO, ENTRETANTO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DE LAURO PIRES, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ASSIM COMO PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA....

Encontrado em: a prescrição e extinguir o processo sem resolução de mérito com relação LAURO PIRES, assim como julgar procedente a demanda em relação aos demais Autores, com a inversão dos ônus de sucumbência. 6ª

TJ-PR - Apelação Cível AC 6106485 PR 0610648-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO EM DEFESA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO FINANCIADO E POSTERIORMENTE NEGOCIADO COM OS OPOENTES, SEM PARTICIPAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - BEM OBJETO DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS OPOSTOS EM AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES - EFICÁCIA DO NEGÓCIO ENTRE OS CONTRATANTES - DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DOS OPOENTES DE TERCEIROS DE BOA-FÉ E PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO APENAS PARA ASSEGURAR A POSSE DIRETA DELES SOBRE O BEM EM RELAÇÃO AOS OPOSTOS. Apelação Cível parcialmente provida.

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