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28 de novembro de 2014

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TJ-MG - 200000032558050001 MG 2.0000.00.325580-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2001

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VÍTIMA FATAL - AUSÊNCIA DO DUT - TERCEIRO EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE - EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DEC. LEI 6.194/74 - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A lei 6.194 /74 não obriga a apresentação do DUT para recebimento de indenização decorrente de seguro obrigatório, estabelecendo apenas que a indenização será paga mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, mormente quando o beneficiário é terceiro em relação ao contratante.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710188065 DF 0018411-21.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO EM FAVOR DO PRÓPRIO CONTRATANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A APÓLICE VALE APENAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSPARÊNCIA DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui dever das seguradoras informar as cláusulas limitativas dos direitos dos consumidores de forma clara e adequada, a fim de se permitir o entendimento do alcance das condições do seguro, para que possam proceder às escolhas que se amoldem às suas necessidades. 2.1 O dever de informação decorre da boa-fé objetiva e da necessidade de transparência do negócio, objetivando conferir segurança aos contratantes. 2. Precedente: “(...) O objetivo daquele que celebra um contrato de seguro de veículo é a garantia de que, em caso de perda do bem, seja em que modalidade for, será ressarcido pelos prejuízos. Também deve ser considerado o fato de que os consumidores, em sua maioria, são leigos, não sendo razoável de eles exigir conhecimento e compreensão da correta definição legal dos diversos tipos penais. 4. Caso o fornecedor, ao redigir as cláusulas do contrato de seguro, modalidade de adesão, não foi claro e preciso quanto à definição das hipóteses de cobertura, descumprindo as normas insertas nos artigos 6º, inc. III, 46 e 52, todos do CDC, caberá ao julgador interpretar as cláusulas limitativas de direito da forma mais favorável ao consumidor. (...) (Acórdão n.574088, 20100110184488APC, Relator: Alfeu Machado, DJE: 29/03/2012, pág. 125). 3. No caso dos autos deve a seguradora honrar o contratado e efetuar o pagamento em decorrência dos prejuízos suportados pelo segurado em virtude do acidente automobilístico, não sendo nada razoável entender-se que seja assegurado o direito ao recebimentoapenas dos danos em relação a terceiros e não ao próprio contratante. 4. Danos morais. “Quanto à impossibilidade de condenação em danos morais, acertada a tese da defesa. De fato, o autor vivenciou situação de transtorno pelo descumprimento contratual por parte da requerida, contudo, além de não ter formulado pedido sob esse enfoque, não demonstrou qualquer ato ilícito por parte da seguradora apto a ensejar o recebimento de indenização a esse título. Por conseguinte, o simples fato de haver previsão contratual para cobertura de danos morais, por si só, não justifica o pagamento” (Juiíza Sandra Cristina Candeira de Lira). 5. Consoante artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, o valor fixado na r. sentença, ou seja 10% (dez por cento) do valor da condenação, remunera de forma merecida o trabalho realizado pelos causídicos, razão pela qual o entendimento monocrático não merece nenhum reparo neste ponto. 6. Recurso improvido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056832652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TOMADA DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA A TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557 , do Código de Processo Civil . 2. Não basta para elidir a responsabilidade da instituição financeira demandada argumentar a existência da contratação, e também aventar a possibilidade de que possa ter sido vítima de fraude cometida por terceiro. Para tanto, seria necessário que demonstrasse a adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, o que não fez. Sequer veio aos autos cópia dos documentos exigidos à época do contrato de financiamento, não havendo, por isso, justificativa para financiar o veículo da autora que sequer fez parte do contrato. 3. O simples uso desautorizado dos dados do demandante é por si só, fato gerador de dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 4. . Indenização mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois tal importância se mostra adequada ao caso concreto e aos parâmetros adotados por este Colegiado. NEGADO SEGUIMENTO AOS APELOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70056832652, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/10/2013)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70057089492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÀTICA QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TOMADA DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA A TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557 , do Código de Processo Civil . 2. Não basta para elidir a responsabilidade da instituição financeira demandada argumentar a existência da contratação, e também aventar a possibilidade de que possa ter sido vítima de fraude cometida por terceiro. Para tanto, seria necessário que demonstrasse a adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, o que não fez. Sequer veio aos autos cópia dos documentos exigidos à época do contrato de financiamento, não havendo, por isso, justificativa para financiar o veículo da autora que sequer fez parte do contrato. 3. O simples uso desautorizado dos dados do demandante é por si só, fato gerador de dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 4. . Indenização mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois tal importância se mostra adequada ao caso concreto e aos parâmetros adotados por este Colegiado. CONHECIDO O RECURSO COMO AGRAVO INTERNO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70057089492, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046025748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. REJEIÇÃO. VENDA DE VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O TERCEIRO DEMANDADO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL À PARTE AUTORA/CONTRATANTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70046025748, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21371986020148260000 SP 2137198-60.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA ADQUIRENTE DA CARTEIRA DE CLIENTES DA EMPRESA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE DA CARTEIRA DE CLIENTES PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A OPERADORA ORIGINÁRIA E OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE NÃO TRANSFERÊNCIA DE PASSIVO QUE VINCULA, APENAS, OS CONTRATANTES E NÃO TERCEIROS ESTRANHOS AO NEGÓCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão que, em cumprimento ao Acórdão copiado às fls. 269/272 (AI nº 2057620-82.2013.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 15.04.2014 e transitado em julgado em 26.05.2014), determinou a inclusão da agravante no polo passivo da ação indenizatória movida pelas agravadas, ora em fase de cumprimento de sentença, e a respectiva intimação para o pagamento do débito, em quinze dias, nos termos do art. 475-J, do CPC . 2. Responsabilidade da adquirente da carteira de clientes pelo cumprimento das obrigações decorrentes das relações jurídicas entre a operadora originária e os beneficiários do plano de saúde. Cláusula de não transferência de passivo que vincula, apenas, os contratantes e não terceiros estranhos ao negócio. Direito de regresso ressalvado no Acórdão, cujo cumprimento foi determinado pela decisão agravada. Precedentes. 3. Ainda que os fatos narrados na inicial da ação ajuizada e que levaram à condenação da Samcil (fls. 161/167) sejam pretéritos à data da aquisição da carteira de clientes pela GreenLine, a adquirente/agravante deve realmente responder solidariamente com a alienante pelas obrigações contraídas perante terceiros. Decisão mantida. 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00055926320108260070 SP 0005592-63.2010.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ASSINATURA QUE NÃO PERTENCE AO CONTRATANTE RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DOS ARTS. 14 E 17 DO CDC INDENIZAÇÃO DEVIDA Demonstrado que o contrato foi assinado fora do estabelecimento bancário, bem como que a assinatura não pertence à contratante, a instituição financeira também é responsável pela fraude ocorrida, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" ? Danos materiais e morais verificados, uma vez que houve desconto em benefício de natureza previdenciária, o que está relacionado à própria subsistência da autora, senhora já com idade avançada e com problema de saúde, causando -lhe transtorno, angústia, com alteração do seu bem estar Valor de indenização por danos morais fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Não havendo relação contratual legítima e válida entre as partes tem aplicação o entendimento constante da Súmula 54 do STJ, incidindo os juros moratórios desde o evento danoso Procede apenas o pedido para a dedução, no montante da indenização por danos materiais, do valor efetivamente depositado em conta da autora, diante do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003876687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO-OURO VIDA COM O RÉU BANCO DO BRASIL. ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE, COM O CANCELAMENTO DO SEGURO, SEM INFORMAÇÃO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE DEVE SUSBSISTIR, EIS QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU INDEPENDENTE DE CULPA DA CONTRATANTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, ACOLHIDO O PEDIDO ALTERNATIVO. (Recurso Cível Nº 71003876687, Terceira Turma Recursal Cível,...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2012 - 17/12/2012 Recurso Cível 71003876687 RS (TJ-RS) Adriana da Silva Ribeiro

TJ-RS - Recurso Cível 71003876687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO-OURO VIDA COM O RÉU BANCO DO BRASIL. ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE, COM O CANCELAMENTO DO SEGURO, SEM INFORMAÇÃO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE DEVE SUSBSISTIR, EIS QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU INDEPENDENTE DE CULPA DA CONTRATANTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, ACOLHIDO O PEDIDO ALTERNATIVO. (Recurso Cível Nº 71003876687, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/12/2012)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2012 - 17/12/2012 Recurso Cível 71003876687 RS (TJ-RS) Adriana da Silva Ribeiro

TJ-RS - Recurso Cível 71003175031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO REALIZADA POSSIVELMENTE POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. COMPETE À RÉ A ADOÇÃO DE CAUTELA QUANTO À REAL IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR VÍTIMA DO EVENTO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA A DATA DA CITAÇÃO. Se a parte-autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, o débito apontado,...

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