Carregando...
Jusbrasil
28 de setembro de 2016

Página 1 de 693.466 1.312 1.045 447.581 242.281 1.379 69 resultados para "TERCEIRO EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 200000032558050001 MG 2.0000.00.325580-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2001

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VÍTIMA FATAL - AUSÊNCIA DO DUT - TERCEIRO EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE - EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DEC. LEI 6.194/74 - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A lei 6.194 /74 não obriga a apresentação do DUT para recebimento de indenização decorrente de seguro obrigatório, estabelecendo apenas que a indenização será paga mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, mormente quando o beneficiário é terceiro em relação ao contratante.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110872646 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS. ANÁLISE CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTORA E RÉ. DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. SUBCONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA CONTRA A TOMADORA-CONTRATANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação monitória proposta por empresa prestadora de serviços gráficos, subcontratada, contra tomadora, contratante. 1.1. Crédito amparado por notas fiscais, emitidas em favor de terceira pessoa jurídica, contratada pela tomadora. 1.2. Embargos à monitória acolhidos, por ausência de relação jurídica entre autora e requerida. 2. A monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, conforme disposição do art. 1.102.a do Código de Processo Civil. 2.1. A oposição de embargos à monitória possibilita a ampliação cognitiva da demanda, com incursão sobre a causa debendi. 3. Nos termos do art. 308, do Código Civil, a subcontratação não assegura a condição de credora, da subcontratada em relação à contratante, tomadora do serviço. 3.1. Vínculo jurídico restrito às partes do subcontrato, isto é, as empresas contratada e subcontratada. 3.2. O tomador de serviços não tem responsabilidade pelo inadimplemento da subcontratação entabulada entre contratada e subcontratada. 4. A inexistência de relação jurídica entre a autora, subcontratada, e a ré, contratante e tomadora de serviços, inviabiliza a conversão das notas fiscais em título executivo. 5. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00034411720138260201 SP 0003441-17.2013.8.26.0201 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDHU. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. REGULARIZAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE GAVETA VINCULA APENAS OS CONTRATANTES. NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. Revelia. Presunção relativa [juris tantum] quanto à verdade dos fatos sustentados na inicial. Aplicação do principio da persuasão racional que impõe ao magistrado analisar todos os elementos de convicção existentes nos autos, para permitir um seguro julgamento. Mutuários originais que cederam e transferiram a posse e a propriedade do bem imóvel e das obrigações decorrentes do financiamento. Procedimento irregular, haja vista vedação contratual. Ausência de anuência expressa da CDHU. Inexistência de justo título em favor dos autores, mas, apenas, documentação instaurando relação pessoal. Pretensão dos autores não acolhida. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056832652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TOMADA DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA A TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557 , do Código de Processo Civil . 2. Não basta para elidir a responsabilidade da instituição financeira demandada argumentar a existência da contratação, e também aventar a possibilidade de que possa ter sido vítima de fraude cometida por terceiro. Para tanto, seria necessário que demonstrasse a adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, o que não fez. Sequer veio aos autos cópia dos documentos exigidos à época do contrato de financiamento, não havendo, por isso, justificativa para financiar o veículo da autora que sequer fez parte do contrato. 3. O simples uso desautorizado dos dados do demandante é por si só, fato gerador de dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 4. . Indenização mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois tal importância se mostra adequada ao caso concreto e aos parâmetros adotados por este Colegiado. NEGADO SEGUIMENTO AOS APELOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70056832652, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/10/2013)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70057089492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÀTICA QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TOMADA DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA A TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557 , do Código de Processo Civil . 2. Não basta para elidir a responsabilidade da instituição financeira demandada argumentar a existência da contratação, e também aventar a possibilidade de que possa ter sido vítima de fraude cometida por terceiro. Para tanto, seria necessário que demonstrasse a adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, o que não fez. Sequer veio aos autos cópia dos documentos exigidos à época do contrato de financiamento, não havendo, por isso, justificativa para financiar o veículo da autora que sequer fez parte do contrato. 3. O simples uso desautorizado dos dados do demandante é por si só, fato gerador de dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 4. . Indenização mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois tal importância se mostra adequada ao caso concreto e aos parâmetros adotados por este Colegiado. CONHECIDO O RECURSO COMO AGRAVO INTERNO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70057089492, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046025748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. REJEIÇÃO. VENDA DE VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O TERCEIRO DEMANDADO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL À PARTE AUTORA/CONTRATANTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70046025748, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20130310336284 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ORIENTAÇÃO VIA TELEFONE DE DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA BANCÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVA DE TITULARIDADE DA CONTA E DE RECEBIMENTO DO VALOR. QUESTÃO DIRIMIDA EM FACE DE INFORMAÇÃO PELO BACENJUD. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE E CONTRATADA PELOS EXCESSOS E ABUSOS NA COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA EM HORÁRIOS E DIAS INOPORTUNOS, FORA DO HORÁRIO COMERCIAL E DIRIGIDA A TERCEIROS, ALHEIOS À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRAGIMENTO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. - Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão.

TJ-PR - Apelação APL 13692981 PR 1369298-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) COM EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAC EM CONTRATOS APÓS 30.04.2008, DESDE QUE EXPRESSO NO CONTRATO E SUA COBRANÇA DEVE SER FEITA SOMENTE NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E DO RESPECTIVO PROVEITO DO CONTRATANTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE CONSTADA - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), MANTENDO A CONDENAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. A cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC) é permitida em contratos até 30.04.2008, sendo que para contratos posteriores a esta data, é necessária a pactuação expressa no contrato e a cobrança somente poderá ocorrer no início da relação contratual. 2. É abusiva a cobrança de encargo a título de serviços de terceiro sem discriminar qual o serviço efetivamente prestado e o proveito do contratante. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1369298-1 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 03.09.2015)

Encontrado em: E SUA COBRANÇA DEVE SER FEITA SOMENTE NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ­ COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS... E DO RESPECTIVO PROVEITO DO CONTRATANTE ­ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA INFORMAÇÃO... QUANTO AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. A cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC) é permitida...

TJ-SP - Apelação APL 00055926320108260070 SP 0005592-63.2010.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ASSINATURA QUE NÃO PERTENCE AO CONTRATANTE RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DOS ARTS. 14 E 17 DO CDC INDENIZAÇÃO DEVIDA Demonstrado que o contrato foi assinado fora do estabelecimento bancário, bem como que a assinatura não pertence à contratante, a instituição financeira também é responsável pela fraude ocorrida, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" ? Danos materiais e morais verificados, uma vez que houve desconto em benefício de natureza previdenciária, o que está relacionado à própria subsistência da autora, senhora já com idade avançada e com problema de saúde, causando -lhe transtorno, angústia, com alteração do seu bem estar Valor de indenização por danos morais fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Não havendo relação contratual legítima e válida entre as partes tem aplicação o entendimento constante da Súmula 54 do STJ, incidindo os juros moratórios desde o evento danoso Procede apenas o pedido para a dedução, no montante da indenização por danos materiais, do valor efetivamente depositado em conta da autora, diante do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003876687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO-OURO VIDA COM O RÉU BANCO DO BRASIL. ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE, COM O CANCELAMENTO DO SEGURO, SEM INFORMAÇÃO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE DEVE SUSBSISTIR, EIS QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU INDEPENDENTE DE CULPA DA CONTRATANTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, ACOLHIDO O PEDIDO ALTERNATIVO. (Recurso Cível Nº 71003876687, Terceira Turma Recursal Cível,...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2012 - 17/12/2012 Recurso Cível

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
TERCEIRO EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE Monitorar

×