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03 de dezembro de 2016

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TJ-PR - Apelação APL 12303972 PR 1230397-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a Presidência do Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador NÓBREGA ROLANSKI e Desembargadora LILIAN ROMERO - Vogais, por unanimidade de Votos, em CONHECER o recurso de apelação e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação ensamblada. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná APELAÇÃO CIVIL Nº 1.230.397-2 Origem: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Apelante: DIRCI VENDRAMIN MATIAS (JG) Apelado: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL DPVAT . AÇÃO COM PEDIDO DE CO- BRANÇA AJUIZADA EM 31/10/2011. ACI- DENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16/06/2007. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊN- CIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SO- MENTE COMEÇA A FLUIR COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMA- NENTE PELA VÍTIMA (SÚMULA 278 DO STJ). CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE SE DEU APENAS COM O LAUDO MÉDICO DO IML REALIZADO EM 27/06/2011. PRESCRI- ÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.PLEITO PELO PAGAMENTO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABI- MENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRA- TUAL QUE NÃO GERA ABALO MORAL.PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SE- GURO DPVAT . CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA PROPORCIONAL- MENTE AO GRAU DA INVALIDEZ. INCI- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.397-2J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná DÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ E DA SÚ- MULA 30 DO TJ/PR. CORREÇÃO MONE- TÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.ENCARGO DEVIDO DESDE 29/12/2006 PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓ- RIA N.º 340/2006. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. CITAÇÃO (SÚMULA 246 DO STJ...

Encontrado em: INFLACIONÁRIOS. - A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita... MONE- TÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENCARGO DEVIDO DESDE 29/12/2006 PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS... APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓ- RIA N.º 340/2006. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01795904620118190001 RJ 0179590-46.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: jurídico-doutrinária. O princípio da efetividade, um dos novos paradigmas da ordem jurídica implementada após o advento da CF/88, está a exigir um direito útil, que permitia, com o menor esforço e tempo possíveis, atender aos interesses das partes, alforriando-as da tirania das formas e das solenidades. Os modelos contratuais clássicos vão perdendo a sua rigidez, para se tornarem maleáveis, em uma nova concepção da autonomia da vontade, tendente a satisfazer o real interesse das partes, desde que não violada a ordem pública. Nesse contexto, se verifica que não há abusividade na cobrança da comissão de corretagem, uma vez que o documento acostado pela própria parte autora demonstra que teve ciência da comissão de corretagem (fls. 20/21). Igualmente, não houve protesto, rejeição ou ressalva do comprador quando da celebração do contrato, sendo por ele pagos valores de comissões, conforme recibos que acompanham a inicial (fls. 20/21), de forma livre, voluntária e consciente, em que teve ciência dos destinatários da comissão, pela própria redação do recibo "destinados ao pagamento das comissões da empresa de corretagem e corretores autônomos". E aqui se mostra necessário abrir um parêntese para esclarecer que no Brasil o contrato de corretagem teve sua disciplina inicialmente no Código Comercial de 1850, sendo posteriormente disciplinado no Código Civil (arts. 722 a 729). Trata-se, como cediço, de contrato bilateral, oneroso, comutativo, consensual e não solene, do qual emerge uma obrigação de resultado, não bastando ao corretor, para ter direito à remuneração, a mera aproximação das partes interessadas, mas a efetiva celebração do negócio por elas perseguido. Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se que o simples fato de ter sido o corretor indicado pelo vendedor do imóvel, como é o mais comum, não o coloca ao seu serviço exclusivo, já que com ele, por definição, não tem, nem pode ter, dependência ou preposição. Corolário lógico da natureza do contrato é...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00147400420098190014 RJ 0014740-04.2009.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE PROCURA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVENDO SER TOTAL, IRREVERSÍVEL E ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213 /91. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À PROVA PERICIAL, PODENDO LEVAR EM CONTA, EM SUA ANÁLISE, OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO (AGRG NO ARESP 497.383/SP, DJE 28/11/2014). APELADO QUE TEM 65 ANOS DE IDADE, COM LESÕES DEGENERATIVAS QUE O IMPOSSIBILITAM TOTALMENTE DE EXERCER AS ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA, TAMBÉM IMPEDINDO QUE FIQUE EM POSTURA ÚNICA POR MUITO TEMPO, DE ACORDO COM O ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. INEXISTE, NOS AUTOS, CONFORME BEM MENCIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUALQUER INDÍCIO DE QUE O APELADO POSSA SER REABILITADO E REINSERIDO NO MERCADO, NA FORMA PRETENDIDA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO, OU DECORRENTE DE INVALIDEZ, QUE DEVE SER CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE "A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MARCA APENAS E TÃO-SOMENTE O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES, NÃO TENDO O CONDÃO DE FIXAR O TERMO INICIAL DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS" (ERESP 735.329/RJ, DJE 06/05/2011). 1ª SEÇÃO DO STJ QUE DECIDIU, EM RECURSO TRAMITADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC , SER A CITAÇÃO VÁLIDA O TERMO INICIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE QUANDO INEXISTENTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELA AUTARQUIA, NA FORMA DO ARTIGO 115 DO CTE, DO VERBETE SUMULAR Nº 76 DO TJRJ, BEM COMO DO ENUNCIADO Nº 16 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MENCIONE-SE QUE TAL MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA, DE ACORDO COM O VERBETE SUMULAR Nº 161 DO TJRJ, SENDO CERTO QUE DEVEM OBEDECER AS REGRAS ESCULPIDAS PELO ART. 1...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310226998 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEBILIDADE PERMANENTE E INCURÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 , § 1º , DO CTN . CONTADOS DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Nos termos do artigo 193 do Código Civil , "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita". 2. O pedido de cobrança do seguro do seguro obrigatório – DPVAT - prescreve em três anos, consoante enunciado sumular 405 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O início do prazo prescricional na demanda de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor da Súmula 278 do STJ. 4. Inexiste norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, de modo que a demora de mais de nove anos após o acidente para a apresentação do laudo médico não é capaz de ensejar a alteração do termo inicial da prescrição. 5. Em observância ao princípio tempus regit actum, em se tratando de acidente automobilístico ocorrido anteriormente à edição da Lei 11.482 /2007, o valor da indenização deve ser estipulado com base na norma em vigor à época do fato gerador do direito ao recebimento do seguro DPVAT . 6. Em caso de debilidade permanente de membro, se a lei falava, em sua redação original, em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente para o caso de morte, e em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País para a hipótese de invalidez permanente, fica claro que, nesta última hipótese, a indenização estará limitada àquele valor, podendo, entretanto, ser inferior, se a vítima...

DJGO 10/11/2014 - Pág. 821 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POSSIVEL, EM VIRTUDE DA INERCIA DE SEU TITULAR POR UM CERT O LAPSO DE TEMPO. CUIDA-SE DE MATERIA DE ORDEM... PÚBLICA, PODENDO S ER RECONHECIDA A QUALQUER INSTANTE, NOS TERMOS DO ART. 219 , 5 DO CÓDIGO...OS. CONTA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/04/2014 - Pág. 625 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE DE MATéRIA DE ORDEM PúBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA A QUALQUER INSTANTE, NOS TERMOS DO ART 219... CONDENAçãO DA SEGURADORA REQUERIDA AO EQUIVALENTE A 40 SALáRIOS MíNIMOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/02/2014 - Pág. 732 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RCIA DE SEU TITULAR POR UM CERTO LAPSO DE TEMPO CUIDA-SE DE MATéRIA DE ORDEM PúBLICA, PODENDO SER... 000,00 (UM MIL REAIS), EM RAZãO DA INEXISTêNCIA DE CONDENAçãO PECUNIáRIA, NOS TERMOS DO ART 20 , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/01/2014 - Pág. 817 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR UM CERTO LAPSO DE TEMPO CUIDA-SE DE MATéRIA DE ORDEM PúBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA...O DA SEGURADORA REQUERIDA AO EQUIVALENTE A 40 SALáRIOS MíNIMOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREçãO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110874399 DF 0025101-84.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MÍNIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161 , § 1º , DO CTN . CONTADOS DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 193 do Código Civil , “a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita”. 2. Aação de cobrança do seguro do seguro obrigatório – DPVAT - prescreve em três anos, consoante enunciado sumular 405 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O início do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor da Súmula 278 do STJ. 4. Inexiste norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, de modo que a demora de mais de seis anos após o acidente para a apresentação do laudo médico não é capaz de ensejar a alteração do termo inicial da prescrição. 5. Em observância ao princípio tempus regit actum, em se tratando de acidente automobilístico ocorrido anteriormente à edição da Lei 11.482 /2007, o valor da indenização deve ser estipulado com base na norma em vigor à época do fato gerador do direito ao recebimento do seguro DPVAT . 6. Em caso de debilidade permanente de membro, se a lei falava, em sua redação original, em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente para o caso de morte, e em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País para a hipótese de invalidez permanente, fica claro que, nesta última hipótese, a indenização estará limitada àquele valor, podendo, entretanto, ser inferior, levando-se em consideração a proporção ou o grau...

DJSE 15/10/2012 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- INOBSERVÂNCIA - INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL... Nº 8.213 /91; II - O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVE CORRESPONDER À DATA..., A AUSÊNCIA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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