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18 de abril de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 55105 CE 0010073-16.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, MÁS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO EXAME. NÃO COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Não havendo nos autos qualquer documento que se preste a corroborar os argumentos do recorrente no que diz respeito às condições impróprias dos locais de realização dos exames, evidencia-se a falta do fumus boni iuris. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 55105 CE 2004.05.00.010073-7 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, MÁS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO EXAME. NÃO COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Não havendo nos autos qualquer documento que se preste a corroborar os argumentos do recorrente no que diz respeito às condições impróprias dos locais de realização dos exames, evidencia-se a falta do fumus boni iuris. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000108564 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. LOCAL DE REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. PISTA DE ATLETISMO EM CONDIÇÕES DIFERENTES DAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO CERTAME. VÍCIO DE ILEGALIDADE. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM PISTA COMPATÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA. 1 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. 2 - Hipótese em que, após a produção de prova pericial, restou constatada a realização de teste físico em pista de corrida com características distintas das previstas nas normas que regulamentam o certame, configurando, assim, a prática de ato administrativo com vício de ilegalidade, cabendo ao Poder Judiciário declarar a nulidade do aludido exame. 3 - Reconhecida a ilegalidade do teste físico de corrida que eliminou o Autor do concurso público para provimento do cargo de Escrivão da Polícia Federal, deve ser realizado exame, desta vez em pista de corrida com condições adequadas, quais, sejam, piso regular e uniforme com marcação de raias escalonadas a cada 10 -dez- metros, sendo vedada a utilização da pista de corrida do Campus da UFRN ou qualquer outra que não atenda as referidas características. 4 - Procedência da pretensão. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 98862 PE 0056992-87.2009.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 15/09/2009

Decisão: 01/02/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, MÁS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO EXAME.... reprovados nos testes de aptidão física e psicológica. Quanto à exigência de exame psicotécnico,... do horário do teste de aptidão física, que ocasionou o seu não comparecimento o referido exame, inviável...

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 29561 DF (STF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Realização de novo teste de aptidão física. Princípio da isonomia. Atestados médicos contraditórios. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido. 1. O impetrante, ora agravante, narra que foi acometido por lesão no joelho e, para comprovar o fato, juntou aos autos documento médico emitido em 19/10/10. Contudo, na data da realização do teste de aptidão física, 23/10/10, submeteu-se à prova, atestando, perante a banca examinadora, sua aptidão, conforme atestado médico emitido em 22/10/10. Após não obter êxito no certame, vem buscar no mandamus o direito de realizar novo exame físico, sob a alegação de violação do princípio da isonomia, uma vez que a lesão no joelho o teria impedido de participar da prova em igualdade de condições com os outros candidatos. 2. A contradição entre os atestados médicos, por si só, já desconfigura a presença de direito líquido e certo, pois revela forte presença de matéria fática controvertida, de forma que qualquer análise no sentido da verificação de qual atestado deve prevalecer necessitaria possivelmente de dilação probatória. Ademais, não há que se falar em ato ilegal praticado pela autoridade coatora, na medida em que não teve ela conhecimento de qualquer fato que tenha alcançado a higidez física do candidato no dia do exame. Ao contrário, a autoridade coatora teve conhecimento da aptidão física do candidato, por meio do atestado médico apresentado à banca examinadora. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 19972 MS 2006.019972-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA REALIZADO EM CONDIÇÕES ANORMAIS - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 18760 MS 2006.018760-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA REALIZADO EM CONDIÇÕES ANORMAIS - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4143191 PR 0414319-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ESPECIAL INTERNO PARA SARGENTOS. REPROVAÇÃO EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE DO IMPETRANTE POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE ALTERNATIVO EM MOMENTO OPORTUNO (EXAME DE SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que o apelante não requereu a realização de teste alternativo em momento oportuno, ante o fato de possuir condições especiais de saúde, escorreita a sua exclusão do certame, por não ter obedecido às exigências do edital, não se podendo falar em violação de direito líquido e certo. Não se aplica ao caso a teoria do fato consumado, haja vista a reversibilidade da situação de fato pelo caráter precário da decisão liminar que possibilitou ao apelante participar das demais fases do certame até sua aprovação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36566 GO 2011/0276271-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DOESTADO DE GOIÁS. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. DISPENSA DO TESTE DEAPTIDÃO FÍSICA E DO EXAME DE SAÚDE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRECANDIDATOS. VEDAÇÃO NO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DOCERTAME. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Pretende a impetrante ser dispensada do teste de aptidão física eda avaliação médica, fases do concurso público para ingresso nacarreira de Perito Criminal, da Superintendência da PolíciaTécnico-Científica do Estado de Goiás, em virtude de lesão meniscalsofrida no joelho esquerdo. 2. A ação mandamental fora extinta na origem sem resolução domérito, com fundamento no art. 267 , VI , do Código de Processo Civil ,ante a superveniente carência do direito de ação, por falta deinteresse processual, visto que o resultado final do concurso já foihomologado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que ahomologação do resultado final do concurso não conduz à perda doobjeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferirsuposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 4. É inadmissível o tratamento diferenciado entre os candidatos,mormente quanto o edital expressamente veda a realização do teste deaptidão física em condições diversas das inicialmente estabelecidas,até mesmo nos casos de incapacidade física temporária, em homenagemaos princípios da moralidade, da isonomia e da vinculação aoinstrumento convocatório. 5. A controvérsia não diz respeito à possível ilegalidade do testede aptidão física, e sim à pretensão da impetrante em se abster detal exigência, em vista de incapacidade física temporária. Perda doobjeto do mandado de segurança reconhecida. 6. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 138557 RJ 2005.02.01.006562-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. LESÃO TEMPORÁRIA. LESÃO TEMPORÁRIA. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. - O escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no serviço público, pactuando-se normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia, sendo defeso ao candidato vindicar direito alusivo a quebra de condutas lineares, universais e imparciais adotadas para o concurso público. - Tendo o candidato se submetido ao edital que continha disposições claras quanto a impossibilidade de ocorrência de segunda chamada para a realização de prova de aptidão física, em qualquer hipótese, não há que se falar em verossimilhança quanto ao alegado direito de repetir a realização do exame por ocorrência de caso fortuito, representado pela contusão que teria sido sofrida pelo agravante dias antes do teste físico. - Permitir que somente o agravante, enquanto candidato eliminado no teste físico, tenha direito a realizar novamente a prova, consistiria em violação direta e frontal ao princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos que não cumpriram a etapa física também foram eliminados. - Precedentes do STJ e STF. - Agravo de instrumento improvido.

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