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01 de outubro de 2014

Página 1 de 216 20 90 98 14 resultados para "TITULAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR INDÍGENAS" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40380 RR 2001.01.00.040380-5 (TRF-1)

Data de publicação: 03/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INCLUSÃO DO IMÓVEL QUE SE QUER DEMARCAR, NO CURSO DA AÇÃO, EM ÁREA DEMARCADA COMO RESERVA INDÍGENA. SUBSISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INCERTEZA QUANTO À LINHA DIVISÓRIA. TITULAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR INDÍGENAS. NULIDADE DO TÍTULO ( CF/88 , ART. 231 , § 6º ). 1. O fato de haver sido o imóvel que se pretende demarcar incluído em área de reserva indígena constituída após o ajuizamento da ação demarcatória não implica a impossibilidade jurídica superveniente do pedido, posto que, a par de não ser a providência vedada em lei, o art. 19 , § 2º , da Lei nº 6.001 /73 assegura dita ação a quem sofrer prejuízo em razão da demarcação de terra indígena. 2. Sendo o imóvel do autor, na extrema que pretende ele ver demarcada, limitado por divisa natural (o Igarapé do Repartimento), não há que falar em incerteza de limites, a justificar a propositura da ação demarcatória, que, só por isso, já seria improcedente. 3. Incluído, entretanto, o imóvel, no curso da ação, em área demarcada como reserva indígena (a Reserva Yanomami), leva-se em conta esse fato novo, com base no art. 462 do CPC , e em face do disposto no art. 19 , § 2º , da Lei nº 6.001 /73. 4. A Constituição Federal de 1988, ao conceituar, no art. 231 , as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, não as limitou àquelas por eles habitadas em caráter permanente, mas incluiu, também, "as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições", declarando, no § 6º, a nulidade e a ineficácia jurídica de quaisquer atos que tenham por objeto essas terras. 5. Não afasta essa nulidade, no caso em apreço, o equívoco cometido pela FUNAI, ao declarar, antes da realização da perícia antropológica, que a terra descrita na inicial estava fora da área por ela pretendida, pois o erro não gera direito, menos, ainda, em face da disposição constitucional imperativa. 6. Preliminar de impossibilidade jurídica superveniente do pedido, suscitada pelo Ministério Público Federal, rejeitada. 7. Apelação do autor improvida....

Encontrado em: DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR INDÍGENAS. NULIDADE DO TÍTULO ( CF/88 , ART. 231 , § 6º ). 1.... A Constituição Federal de 1988, ao conceituar, no art. 231 , as terras tradicionalmente ocupadas....001 /73 assegura dita ação a quem sofrer prejuízo em razão da demarcação de terra indígena. 2...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3282 SC 2002.72.02.003282-4 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA DE FRONTEIRA. TÍTULO DOMINIAL. TERRAS INDÍGENAS. INDISPONÍVEIS E INALIENÁVEIS. 1. No caso se tratou não de desapropriação indireta, mas de concretização do disposto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988, isto é, reconhecidas como terras indígenas, as terras ancestrais, não tendo os autores título de propriedade válidos, foram indenizados pelas benfeitorias e reassentados os que aceitaram a proposta. 2. Não há nulidade na Portaria nº 793, de 19 de Outubro de 1994, que declarou como de posse permanente indígena, para efeito de demarcação a Área Indígena Pinhal. 3. Ainda que não fosse terra ocupada por indígenas, trata-se de área de fronteira, que também é da União. 4. A Constituição , no tocante à ocupação das terras indígenas, Reza, inicialmente, que são reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, 'competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.' Quanto ao domínio das terras indígenas, a Constituição assegura a inalienabilidade e a indisponibilidade delas, determinando que os direitos sobre elas são imprescritíveis. 5. Ao definir quais são as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, o § 1º do art. 231 do texto constitucional não se refere apenas às áreas ocupadas pelos indígenas no dia 5 de outubro de 1988 (promulgação da CF ), mas também a todas aquelas que sejam imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural. 6. Não só pelo que dispõe o § 6º do art. 231 da Constituição , mas inclusive por desacordo com as regras vigentes nas ordens constitucionais anteriores, não se reputam válidas a alienação e a titulação de lotes de terra sobrepostos às áreas que, a partir de estudos específicos, fundados em dados concretos, possam ser individualizadas como de ocupação indígena. 7. Não prospera o fundamento lançado na sentença de que, tendo sido o título dominial em favor da Colonizadora Luce, Rosa & Cia. LTDA emitido em 1920, não há como afirmar que as terras sejam de ocupação tradicional. Ora, como é sabido por estudos antropológicos, e também pelo que conta a História, os indígenas foram simplesmente 'tocados' das áreas que ocupavam, muitas vezes sob violência, o que demonstra o equívoco na construção elaborada pelo Magistrado a quo. Se hoje os indígenas não estão ocupando as terras em questão por terem sido 'despejados', isto não significa que não pode servir como a alegação de que não há tradicional ocupação indígena. 8. A Constituição Federal não permite indenização pela terra nua em decorrência da extinção e nulificação dos títulos de propriedades de particulares em terras tradicionalmente indígenas....

Grupo guarani nhandeva continua na posse da Terra Indígena Sombrerito, no MS

as terras por estes tradicionalmente ocupadas, sendo nulos quaisquer atos translativos do domínio... de propriedade, afirmou o ministro. Castro Meira destacou ainda que as terras tradicionalmente ocupadas... do ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 08/03/2013

Atuação da AGU no STJ exclui Funai e União de ação de indenização pela titulação de terras ocupadas por índios Kaingang no RS

do Rio Grande do Sul, de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, nem a União... titulação por parte do Estado do Rio Grande do Sul de terras pertencentes aos índios da etnia Kaingang... da ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 09/09/2011

Não há irregularidade na demarcação das terras indígenas Karajás de Aruanã em Goiás

que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio constitucional da União... administrativo de demarcação de terras indígenas previsto no Decreto adotado no caso, o de número 1.775 /96... ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 1ª Região • 17/09/2013

Autorizações e pedidos para mineração em Terras Indígenas têm que ser anulados, recomenda MPF

a esses povos a demarcação, titulação e posse das terras tradicionalmente ocupadas, saúde e educação... localizadas no interior ou no entorno de duas Terras Indígenas (TIs) no Pará e que sejam feitas... ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Pará • 25/06/2014

Ministros pedem diálogo entre agricultores e índios para definição de direitos

Gilberto Carvalho, no Rio Grande do Sul, 0,39% do estado é ocupado por terras indígenas. Se forem... em Santa Cataria, atualmente 0,87% do estado é ocupado por terras indígenas, com aumento máximo para... dos ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 04/06/2014

Índios da Raposa Serra do Sol entregam carta de reivindicações para o governo

exclusivas do Congresso Nacional, a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas...Lideranças da Terra Indígena Raposa Serra do Sol entregaram nesta segunda-feira (15/3) uma carta..., que pretende reunir ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 16/04/2013

Plenário referenda decisão que manteve posse de empresa agropecuária em área indígena no e...

em terra tradicionalmente ocupada pelos índios Terena, na cidade de Miranda (MS). A empresa alega que, no... Estância Portal da Miranda, afastando a qualificação de terra tradicionalmente ocupada pelos índios... ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 18/08/2010

Plenário referenda decisão que manteve posse de empresa agropecuária em área indígena no estado do MS

Estância Portal da Miranda, afastando a qualificação de terra tradicionalmente ocupada pelos índios... Março Aurélio (relator) levou em conta a circunstância de as terras indígenas serem aquelas ocupadas à... ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 18/08/2010

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