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25 de julho de 2014

Página 1 de 1.194 286 10 735 69 59 89 resultados para "TITULAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR INDÍGENAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40380 RR 2001.01.00.040380-5 (TRF-1)

Data de publicação: 03/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INCLUSÃO DO IMÓVEL QUE SE QUER DEMARCAR, NO CURSO DA AÇÃO, EM ÁREA DEMARCADA COMO RESERVA INDÍGENA. SUBSISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INCERTEZA QUANTO À LINHA DIVISÓRIA. TITULAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR INDÍGENAS. NULIDADE DO TÍTULO ( CF/88 , ART. 231 , § 6º ). 1. O fato de haver sido o imóvel que se pretende demarcar incluído em área de reserva indígena constituída após o ajuizamento da ação demarcatória não implica a impossibilidade jurídica superveniente do pedido, posto que, a par de não ser a providência vedada em lei, o art. 19 , § 2º , da Lei nº 6.001 /73 assegura dita ação a quem sofrer prejuízo em razão da demarcação de terra indígena. 2. Sendo o imóvel do autor, na extrema que pretende ele ver demarcada, limitado por divisa natural (o Igarapé do Repartimento), não há que falar em incerteza de limites, a justificar a propositura da ação demarcatória, que, só por isso, já seria improcedente. 3. Incluído, entretanto, o imóvel, no curso da ação, em área demarcada como reserva indígena (a Reserva Yanomami), leva-se em conta esse fato novo, com base no art. 462 do CPC , e em face do disposto no art. 19 , § 2º , da Lei nº 6.001 /73. 4. A Constituição Federal de 1988, ao conceituar, no art. 231 , as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, não as limitou àquelas por eles habitadas em caráter permanente, mas incluiu, também, "as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições", declarando, no § 6º, a nulidade e a ineficácia jurídica de quaisquer atos que tenham por objeto essas terras. 5. Não afasta essa nulidade, no caso em apreço, o equívoco cometido pela FUNAI, ao declarar, antes da realização da perícia antropológica, que a terra descrita na inicial estava fora da área por ela pretendida, pois o erro não gera direito, menos, ainda, em face da disposição constitucional imperativa. 6. Preliminar de impossibilidade jurídica superveniente do pedido, suscitada pelo Ministério Público Federal, rejeitada. 7. Apelação do autor improvida....

Encontrado em: DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR INDÍGENAS. NULIDADE DO TÍTULO ( CF/88 , ART. 231 , § 6º ).... A Constituição Federal de 1988, ao conceituar, no art. 231 , as terras tradicionalmente ocupadas... 6.001 /73 assegura dita ação a quem sofrer prejuízo em razão da demarcação de terra indígena. 2....

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 312 BA (STF)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: DE VIOLÊNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR-LHES O RECONHECIMENTO DA TRADICIONALIDADE DE SUA POSSE. IN CASU, VISLUMBRA-SE A PERSISTÊNCIA NECESSÁRIA DA COMUNIDADE INDÍGENA PARA CONFIGURAR A CONTINUIDADE SUFICIENTE DA POSSE TIDA POR ESBULHADA. A POSSE OBTIDA POR MEIO VIOLENTO OU CLANDESTINO NÃO PODE OPOR-SE À POSSE JUSTA E CONSTITUICONALMENTE CONSAGRADA. 9) NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DE RESERVA INDÍGENA DENOMINADA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU, CONFORME DEMARCAÇÃO DE 1938. AQUISIÇÃO A NON DOMINO QUE ACARRETA A NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE NA REFERIDA ÁREA INDÍGENA, PORQUANTO OS BENS TRANSFERIDOS SÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (SÚMULA 480 DO STF: Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4 , IV , e 186 , da Constituição Federal de 1967 , as terras ocupadas por silvícolas). 10) A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ERIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE QUE AS AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES EM QUE SE DISCUTE O DOMÍNIO E/OU A POSSE DE IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA RECONHECIDA NESTE PROCESSO COMO RESERVA INDÍGENA SEJAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 11) O RESPEITO ÀS COMUNIDADES ÍNDIGENAS E À SUA CULTURA IMPLICA RESTE PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE INCLUSÃO, PELA UNIÃO, ATRAVÉS DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA OU MESMO JUDICIAL, DE NOVAS ÁREAS NA RESERVA INDÍGENA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU ALÉM DA JÁ RECONHECIDA NESTES AUTOS. 12) DEVERAS, A EVENTUAL AMPLIAÇÃO DA ÁREA ANALISADA NESTES AUTOS EM RAZÃO DE DEMARCAÇÃO SUPERVENIENTE A ESTE JULGAMENTO DEMANDARÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPAÇO GEOGRÁFICO OBJETO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO CONSTITUÍA TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 13) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS QUANTO AOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE E REGISTROS IMOBILIÁRIOS REFERENTES AOS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO ESPAÇO GEOGRÁFICO DEMARCADO EM 1938 E COMPROVADO NESTES AUTOS, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 54 MIL HECTARES. SOB ESSE ÂNGULO, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A CONDIÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE TERRA INDÍGENA SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 E TOTALIZANDO CERCA DE 54 MIL HECTARES CORRESPONDENTES À RESERVA CARAMARU-CATARINA-PARAGUAÇU, E DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE CUJAS RESPECTIVAS GLEBAS ESTEJAM LOCALIZADAS NA ÁREA DA RESERVA. 14) AS RECONVENÇÕES RELATIVAS ÀS TERRAS SITUADAS NO INTERIOR DA ÁREA DEMARCADA EM 1938 IMPROCEDEM. CONDENAÇÃO DESSES RÉUS RECONVINTES, CUJOS TÍTULOS FORAM ANULADOS, A PAGAREM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E COMPENSADOS OS HONORÁRIOS DOS OUTROS RECONVINTES QUE DECAÍRAM DA RECONVENÇÃO....

Encontrado em: TÍTULO DOMINIAL, REGISTRO DE IMÓVEL) ACO 323 (TP). (TERRA INDÍGENA, BEM PÚBLICO, INALIENABILIDADE)... 02.05.2012. - Acórdão (s) citado (s): (TERRA INDÍGENA, POSSE, PROPRIEDADE) RE 44585 (TP). (TERRA INDÍGENA,... MS 16443 (TP). (TERRA INDÍGENA, POSSE IMEMORIAL, ALCANCE) RE 219983 (TP), RE 262978 (1ªT), RE 249705...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34497 RR 0034497-41.2001.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR ÍNDIOS. COMUNIDADE INDÍGENA YANOMAMI. DEMARCAÇÃO HOMOLOGADA. LAUDO ANTROPOLÓGICO. TÍTULOS DE PROPRIEDADE EXPEDIDOS PELO INCRA. NULIDADE. 1. A Constituição da República, em seu art. 231 , parágrafo 6º , estatui que "são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo". 2. Caso em que os documentos constantes dos autos, bem com o respectivo laudo antropológico comprovam que as áreas em litígio são tradicionalmente ocupadas pela comunidade indígena Yanomami, sendo por eles habitada, destinada à sua posse permanente e, bem assim, às suas atividades produtivas e à preservação dos recursos ambientais necessários à sua reprodução física e cultural. 3. A área indígena Yanomami foi demarcada administrativamente, conforme Portaria declaratória n. 580 , de 15 de novembro de 1991, do Ministério da Justiça e decreto homologatório do Presidente da República de 25 de maio de 1992 (DOU, 26.05.1992). Assim sendo, em que pese se tratarem de títulos de domínio expedidos pelo INCRA, impõe-se, mesmo em tal situação, reconhecer o domínio da União e a posse dos silvícolas. Precedente : AC 2001.01.00.040380- 5/RR, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel, DJ de 03/08/2004, p.12. 4. Apelação do Autor a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 419332 CE 2002.81.00.001593-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: de qualquer ato que dê a posse ou o domínio de terras indígenas a particulares ( CF , art. 231 , parágrafo 6º ), previsão essa que também se encontra insculpida no art. 62 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 16/12/1973). Porém, no caso, não há prova ou qualquer evidência de que se trata de terras tradicionalmente ocupada por índios. - É necessária a comprovação da posse permanente dos índios na terra para que possam ser consideradas "tradicionalmente ocupadas", nos termos e para os fins do art. 231 da Constituição Federal . Precedentes do STF e do STJ. - Trata-se de propriedade registrada em nome da família dos apelados há mais de 150 (cento e cinqüenta) anos. Na hipótese, tendo em vista a ausência de comprovação de que a fazenda em questão alguma vez tenha feito parte de terras indígenas, deve prevalecer a legitimidade do título dominial exibido por eles, como bem destacado na sentença recorrida. - Preliminares rejeitadas. Apelações e remessa oficial improvidas. Desembargador Federal Frederico Azevedo Relator (convocado)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40375 RR 2001.01.00.040375-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA INSERIDO EM RESERVA INDÍGENA. DELIMITAÇÃO. LAUDO HISTÓRICO-ANTROPOLÓGICO. TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA POR INDÍGENAS. ART. 231 , § 6º , DA CF/88 . 1. Constatado que a área em questão constitui terra tradicionalmente ocupada pela comunidade indígena Yanomami, por meio de laudo hitórico-antropológico, são "nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham .029por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras" em referência ( Carta Magna , art. 231 , §§ 1º e 6º ). 2. Assim, irreparável a sentença de origem que julgou improcedente a ação demarcatória, seja por não haver incerteza de limites a afastar, na ocasião de seu ajuizamento, seja por não subsistir propriedade dos autores sobre a área de terra descrita na inicial, em razão da nulidade esse título, ante a comprovação de que a terra é tradicionalmente ocupada pelos indígenas, observado o conceito dessa ocupação definido no § 1º do art. 231 da CF/88 . Precedente desta Corte. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 2623 MT 2007.01.00.002623-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTIVA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS TRADICIONAL E PERMANENTEMENTE OCUPADAS POR POPULAÇÕES INDÍGENAS - APIAKA/BAYABI. DEMARCAÇÃO HOMOLOGADA EM 24.12.1991. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMISSÃO DA FUNAI E UNIÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 , ARTIGO 129. ALIENAÇÃO VEDADA - CF/1934 , ARTIGO 129 . IMOVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES NO ANO DE 1984. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. 1. Tendo sido a área em discussão demarcada como terra indígena - Decreto nº 394 , de 24.12.1991, incide inevitavelmente a norma do art. 231, § 2º, da Lei Maior, segundo a qual "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhe o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes". 2. O título dominial ostentado pelos agravantes, das terras por eles adquiridas no ano de 1984, tem origem em alienação feita pelo Estado do Mato Grosso, no ano de 1964, de terras tidas como devolutas ( CF/1891 , art. 64 ). 3. Não obstante ter o Estado do Mato Grosso recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pela Constituição de 1891 ("Art. 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais"), não poderia ele aliená-las em razão da vedação prevista no artigo 129 da Constituição de 1934 ("Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem. permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las"). 4. As Constituições posteriores conferiram igual tratamento aos interesses indígenas: Constituição /1937: "Art. 154 . Será respeitada aos silvícolas a posse das terras em que se achem...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 2623 MT 2007.01.00.002623-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTIVA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS TRADICIONAL E PERMANENTEMENTE OCUPADAS POR POPULAÇÕES INDÍGENAS - APIAKA/BAYABI. DEMARCAÇÃO HOMOLOGADA EM 24.12.1991. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMISSÃO DA FUNAI E UNIÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 , ARTIGO 129. ALIENAÇÃO VEDADA - CF/1934 , ARTIGO 129 . IMOVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES NO ANO DE 1984. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. 1. Tendo sido a área em discussão demarcada como terra indígena - Decreto nº 394 , de 24.12.1991, incide inevitavelmente a norma do art. 231, § 2º, da Lei Maior, segundo a qual "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhe o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes". 2. O título dominial ostentado pelos agravantes, das terras por eles adquiridas no ano de 1984, tem origem em alienação feita pelo Estado do Mato Grosso, no ano de 1964, de terras tidas como devolutas ( CF/1891 , art. 64 ). 3. Não obstante ter o Estado do Mato Grosso recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pela Constituição de 1891 ("Art. 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais"), não poderia ele aliená-las em razão da vedação prevista no artigo 129 da Constituição de 1934 ("Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem. permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las"). 4. As Constituições posteriores conferiram igual tratamento aos interesses indígenas: Constituição /1937: "Art. 154 . Será respeitada aos silvícolas a posse das terras em que se achem...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6843 MT 1998.36.00.006843-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO CONCEDIDO. IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA INSERIDO EM RESERVA INDÍGENA. DELIMITAÇÃO. LAUDO HISTÓRICO-ANTROPOLÓGICO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR INDÍGENAS. ART. 231 , § 6º , DA CF/88 . 1. Como a decisão proferida nestes autos atingirá os efeitos do título dominial que o Estado do Mato Grosso detinha sobre a área demarcada, a sua intervenção no presente feito, na qualidade de assistente simples da parte autora, afigura-se justificada a fim de preservar interesse jurídico na conservação dos atos jurídicos que praticou sob este pálio. 2. Constatado que a área em questão constitui terra tradicionalmente ocupada pela comunidade indígena ERIKBAKTSÁ/RIKBAKTSÁ, denominada "Escondido", por meio de laudo hitórico-antropológico, são "nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras" em referência ( Carta Magna , art. 231 , §§ 1º e 6º ). 3. Assim, irreparável a sentença de origem que julgou pela improcedência da ação demarcatória, seja por não haver incerteza de limites a afastar na ocasião de seu ajuizamento, seja por não subsistir propriedade do autor sobre a área de terra descrita na inicial, por ser nulo o título dominial que lhe fora transferido pelo Estado do Mato Grosso, ora incluído na lide como assistente simples, ante a comprovação de que a terra é tradicionalmente ocupada pelos indígenas, observado o conceito dessa ocupação definido no § 1º do art. 231 da CF/88 . Precedente desta Corte. 4. Apelação desprovida.

STF - PETIÇÃO Pet 3388 RR (STF)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: O próprio conceito do chamado "princípio da proporcionalidade", quando aplicado ao tema da demarcação das terras indígenas, ganha um conteúdo peculiarmente extensivo. 12. DIREITOS "ORIGINÁRIOS". Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente "reconhecidos", e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los chamado de "originários", a traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos direitos adquiridos, mesmo os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não-índios. Atos, estes, que a própria Constituição declarou como "nulos e extintos" ( § 6º do art. 231 da CF ). 13. O MODELO PECULIARMENTE CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em "bolsões", "ilhas", "blocos" ou "clusters", a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva dos elementos de uma dada cultura (etnocídio). 14. A CONCILIAÇÃO ENTRE TERRAS INDÍGENAS E A VISITA DE NÃO-ÍNDIOS, TANTO QUANTO COM A ABERTURA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO E A MONTAGEM DE BASES FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de serviços...

Encontrado em: audição de posseiros e titulares de domínio consideradas as terras envolvidas; c) - levantamento... contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e determinando que sejam observadas as seguintes... condições: (i) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 934844 AM 2007/0060931-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105 , III , A, DA CF/1988 . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (USINA HIDROELÉTRICA DE BALBINA/AM), PROPOSTA PELA ELETRONORTE, EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ÁREA COM FORTES INDÍCIOS DE ANTERIOR OCUPAÇÃO INDÍGENA, DA ETNIA WAIMIRI ATROARI, E DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO IRREGULAR DAS GLEBAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA ( CPC , ARTS. 84 E 246 ). 1. O Ministério Público deve intervir ab origine nas causas nas quais sobressai o interesse público, por isso que nesse estágio processual pode produzir provas e atuar com maior amplitude do que o órgão ministerial cuja função se opera na instância ad quem. 2. In casu, controverte-se sobre transmissão de glebas nas quais há fortes indícios de tradicional ocupação indígena, fato que conduz à obrigatória intervenção do Parquet Federal, sob pena de nulidade absoluta, nos moldes erigidos pelo artigo 232 , da Constituição Federal de 1988, e dos artigos 84 e 246 , do Código de Processo Civil . (Precedente: REsp 660.225/PA, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04/03/2008, DJe 06/10/2008) 2. Deveras, no caso sub judice, há fundadas suspeitas de fraude na alienação de terras devolutas, pairando dúvidas acerca da titularidade da área à época das transmissões, sobre ser da União (por se tratar de terras indígenas) ou do Estado federado, exsurgindo expressiva questão prejudicial ao domínio, pressuposto da ação de desapropriação 3. In casu, cuida-se de ação declaratória ajuizada em 08 de agosto de 1986, à ação de desapropriação por utilidade pública, promovida para fins de formação de reservatório da Usina Hidrelétrica de Balbina, no Estado do Amazonas, sob o fundamento de que o titulado não implementou condição resolutiva do título aquisitivo expedido pelo Estado do Amazonas, sendo certo que a ação apenas contou com a manifestação do Parquet Federal em segunda instância. 4. Recurso especial do Ministério Público Federal conhecido e provido, para anular a sentença, determinando-se a sua oitiva a partir da primeira instância, prejudicadas as demais questões, bem como os recursos especiais interpostos pela Eletronorte e pela União....

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