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10 de dezembro de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 172009720095040121 RS 0017200-97.2009.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. TOMADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAO DE RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11%. O recolhimento da contribuição previdenciária acrescida da alíquota de 11% correspondente à contribuição do contribuinte individual constitui obrigação do tomador de serviços quando reconhecida a inexistência de vínculo de emprego, ou, contrário senso, a prestação autônoma de serviços a empresa. Obrigação, assim definida em lei, que não alcança o contribuinte individual equiparado a empresa. Exceção prevista no 3º do art. 4º da Lei 10.666 /03. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 322004620075040271 RS 0032200-46.2007.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. TOMADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAO DE RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11%. O recolhimento da contribuição previdenciária acrescida da alíquota de 11% correspondente à contribuição do contribuinte individual constitui obrigação do tomador de serviços quando reconhecida a inexistência de vínculo de emprego, ou, contrário senso, a prestação autônoma de serviços a empresa. Obrigação, assim definida em lei, que não alcança o contribuinte individual equiparado a empresa. Exceção prevista no 3º do art. 4º da Lei 10.666 /03. (...)

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 322004620075040271 RS 0032200-46.2007.5.04.0271

Data de publicação: 03/03/2010

Decisão: . TOMADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO... de serviços a empresa. Obrigação, assim definida em lei, que não alcança o contribuinte individual equiparado... ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 172009720095040121 RS 0017200-97.2009.5.04.0121

Data de publicação: 22/04/2010

Decisão: . TOMADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO... de serviços a empresa. Obrigação, assim definida em lei, que não alcança o contribuinte individual equiparado... por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1539405220075040341 153940-52.2007.5.04.0341 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. Regra geral, o recolhimento da contribuição previdenciária independe da circunstância de haver sido reconhecido o vínculo de emprego. Não obstante, as regras normativas expressamente se referem a ser o contribuinte tomador dos serviços empregador, empresa ou entidade a ela equiparada . No caso vertente, embora o Reclamante efetivamente possa ser enquadrado na categoria de contribuinte individual (trabalhador autônomo), para que o tomador de serviços pessoa física pudesse ser equiparado à empresa ou contribuinte individual, haveria necessidade de demonstração do desempenho de atividade econômica. Nesse aspecto, não há qualquer elemento nos autos que denote serem econômicas as atividades do tomador de serviços pessoa física, tampouco que este seria enquadrado como contribuinte individual, situação que retira o Reclamado das previsões constitucional e legal aplicáveis ao caso. Além disso, não se pode reputar devido o recolhimento de contribuição previdenciária pelo tomador de serviços, uma vez que o segurado contribuinte individual que presta serviço a pessoa física deve recolher sua contribuição, por iniciativa própria, exegese que se extrai do disposto no art. 216 , II , do Decreto 3.048 /99. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01297007320075040381 RS 0129700-73.2007.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS QUE  DETÉM A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Em se tratando de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo de emprego, em que o tomador dos serviços é contribuinte individual equiparado à empresa ou produtor rural pessoa física, ele não está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual autônomo que lhe prestou serviços. Incidência da regra de exceção do art. 4º, § 3º, da Lei 10.666/03. Devida, porém, a alíquota a seu encargo, 20% sobre o valor total ajustado 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2038520115040471 RS 0000203-85.2011.5.04.0471 (TRT-4)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: Recurso da União. Contribuição previdenciária. Acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Tomador de serviços que detém a condição de contribuinte individual. Em se tratando de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo de emprego, em que o tomador dos serviços é contribuinte individual equiparado à empresa ou produtor rural pessoa física, ele não está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual autônomo que lhe prestou serviços. Incidência da regra de exceção do artigo 4º , § 3º , da Lei nº 10.666 /03. Devida, porém, a alíquota a seu encargo, 20% sobre o valor total ajustado e não sobre aquele indicado pelas partes. (...)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2928708 00911-2008-059-03-40-4 (TRT-3)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: EMENTA - Contribuição Previdenciária - Contribuinte Individual - Os efeitos do art. 15 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91, que equipara o contribuinte individual à empresa, não se estendem ao tomador de serviços que não desenvolve atividade econômica ou lucrativa. A contribuição previdenciária só é devida por empresa ou entidade a ela equiparada, não alcançando tal obrigação o tomador de serviços que não explora atividade econômica.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 596200825104000 RS 00596-2008-251-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Incide à espécie a Súmula nº 41 deste Regional: servada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212 /1991 (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1259200738104000 RS 01259-2007-381-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. NAO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212 /91. (...)

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