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18 de dezembro de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 172009720095040121 RS 0017200-97.2009.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. TOMADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAO DE RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11%. O recolhimento da contribuição previdenciária acrescida da alíquota de 11% correspondente à contribuição do contribuinte individual constitui obrigação do tomador de serviços quando reconhecida a inexistência de vínculo de emprego, ou, contrário senso, a prestação autônoma de serviços a empresa. Obrigação, assim definida em lei, que não alcança o contribuinte individual equiparado a empresa. Exceção prevista no 3º do art. 4º da Lei 10.666 /03. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 322004620075040271 RS 0032200-46.2007.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. TOMADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAO DE RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11%. O recolhimento da contribuição previdenciária acrescida da alíquota de 11% correspondente à contribuição do contribuinte individual constitui obrigação do tomador de serviços quando reconhecida a inexistência de vínculo de emprego, ou, contrário senso, a prestação autônoma de serviços a empresa. Obrigação, assim definida em lei, que não alcança o contribuinte individual equiparado a empresa. Exceção prevista no 3º do art. 4º da Lei 10.666 /03. (...)

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 322004620075040271 RS 0032200-46.2007.5.04.0271

Data de publicação: 03/03/2010

Decisão: . TOMADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11%. O recolhimento da contribuição previdenciária acrescida da alíquota de 11% correspondente à contribuição do contribuinte individual constitui obrigação do tomador de serviços quando reconhecida a inexistência de vínculo de emprego, ou, contrário senso, a prestação autônoma de serviços a empresa. Obrigação, assim definida em lei, que não alcança o contribuinte individual equiparado a empresa. Exceção prevista no § 3º do art. 4º da Lei 10.666 /03. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz Marcelo Bergmann Hentschke , da Vara do Trabalho de Osório, sendo recorrente UNIÃO e recorridos ADELINO FRANCISCO QUINTANILHA E PEDRO MENGUE HAHN E OUTRO (S) . Inconformada com a sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, a União interpõe recurso ordinário consoante as razões juntadas às fls. 102/106. Objetiva a reforma da sentença quanto à contribuição previdenciária , sustentando que a não declaração de vínculo de emprego caracteriza a prestação de trabalho autônomo, sobre cuja contraprestação incide contribuição previdenciária. Nesses termos, defende devida a contribuição previdenciária sobre a alíquota total de 31% sobre o valor acordado (20% referente à alíquota do contribuinte individual e 20% referente à alíquota da empresa, com desconto em relação à quota parte do contribuinte individual, nos termos do art. 30 , § 4º , da Lei 8.212 /91). O Ministério Público, em manifestação peticionada pelo Procurador Jaime Cimenti (fl. 115), consignou ter havido deliberação dos Procuradores que atuam junto à Coordenadoria de 2º Grau de Jurisdição desta Procuradoria Regional do Trabalho, em reunião realizada em 20.10.2009, no sentido de não mais exarar parecer nos processos em que figure como parte ou terceiro interessado o INSS ou a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando a discussão se referir a crédito tutelável mediante execução fiscal, tendo por objetivo o recolhimento de contribuição previdenciária. Com contrarrazões oferecidas pelo demandado (fls. 110/112), sobem os autos ao Tribunal para julgamento do recurso. É o relatório. ISTO POSTO: Na presente demanda, em que o autor objetivou a declaração de vínculo de emprego com os demandados, bem como a condenação do réu em créditos dele decorrentes, foi proferida decisão homologatória de acordo entre as partes , contida à fl. 101, nos seguintes termos, in verbis : “ CONCILIAÇÃO: As partes resolvem conciliar o litígio nas seguintes bases: o primeiro reclamado pagará ao autor a quantia líquida de R$11.000,00 em 11 parcelas de R$1.000,00, vencíveis nos dias 13 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, caso recaia em sábado, domingo ou feriado, a iniciar em JUNHO de 2008. O reclamante dá quitação da inicial e da relação havida entre as partes que declaram não ter sido de emprego. Ajustam as partes cláusula penal de 20%, para eventual hipótese de inadimplemento. HOMOLOGO. Os pagamentos serão efetuados mediante depósito na conta corrente do (a) procurador (a) do (a) autor (a), nº 12054-4, agência 491, Caixa Econômica Federal, em nome de Teresinha Elizabeth Silva de Negreiros. Custas de R$220,00, sobre o valor do acordo, pelo (a) reclamante, dispensadas. Não incidem os recolhimentos previdenciários de que trata o inciso III do art. 22 da Lei 8212 /91, porquanto o (a) tomador (a) dos serviços eventuais prestados é pessoa física. Ciência ao INSS, do presente acordo. ”. Tal como sustenta a recorrente, em se tratando de demanda em que pretendida a declaração de vínculo de emprego entre as partes, com pedido de pagamento de parcelas de natureza salarial, o acordo firmado pelas partes e objeto de sentença homologatória em Juízo, contendo expresso reconhecimento da inexistência de vínculo de emprego, tem como efeito a admissão de trabalho autônomo, o qual, segundo o previsto nos arts. 21 e 22 , III , da Lei 8.212 /91, tanto quanto o trabalho subordinado, também é sujeito à contribuição previdenciária sobre seus valores, sendo a ele obrigadas ambas as partes, individualmente. Nesta esteira e nos termos do art. 114 , VIII , c/c o art. 195 , I , a , ambos da Constituição da República, bem assim ante o direito assegurado à Previdência Social pelo parágrafo único do art. 831 c/c o § 4º do art. 832 , ambos da CLT , devem as partes responder pelas contribuições devidas em virtude da tomadia de serviços, ainda que em caráter autônomo. O comando contido no § 9º do art. 276 do Decreto 3.048 /99, com a redação que lhe dera o Decreto 4.032 /01, estabelece que “ É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. ”, sinalando-se que o inciso II do art. 201 do mesmo diploma legal prevê a contribuição da empresa destinada à seguridade social no percentual de “ 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ”. Assim, em regra, na hipótese em que se verifica a prestação de trabalho autônomo, é devido o pagamento da contribuição previdenciária pelo tomador de serviços (20%, nos termos do art. 22 , III , da Lei 8.212 /91) e pelo contribuinte individual prestador do serviço, sobre o valor do acordo (reguladas, respectivamente, pelo caput do art. 21 e art. 30 , § 4º , ambos da Lei 8.212 /91), totalizando 31%. Entretanto, os demandados, conforme consignado na decisão homologatória de acordo, são pessoas físicas, contribuintes individuais, quanto aos quais o art. 15 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91 define serem equiparados a empresa, in litteris : “ equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço (...) .”, estando, assim, abrangidos pela exceção prevista no art. 4º , § 3º , da Lei 10.666 /03 no que concerne à obrigação prevista no caput do mesmo artigo - de a empresa arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço -, como se vê: “ O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. ”. A disposição legal é expressa ao afastar do âmbito da sua aplicação o contribuinte individual equiparado a empresa - considerada a aplicação do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 /91, sendo devida a contribuição previdenciária, no caso dos autos, sobre o total do acordo, sob a alíquota de 20%. Dou parcial provimento ao recurso para declarar incidente a contribuição previdenciária, sob a alíquota de 20% sobre o valor total do acordo que pôs fim à lide, e impor aos réus o seu respectivo recolhimento, na forma da lei, e sua respectiva comprovação nos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Desembargadora Ione Salin Gonçalves, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO para declarar incidente a contribuição previdenciária, sob a alíquota de 20% sobre o valor total do acordo que pôs fim à lide, e impor aos réus o seu respectivo recolhimento, na forma da lei, e sua respectiva comprovação nos autos. Intimem-se. Porto Alegre, 03 de março de 2010 (quarta-feira). Des. MILTON VARELA DUTRA Relator MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 172009720095040121 RS 0017200-97.2009.5.04.0121

Data de publicação: 22/04/2010

Decisão: . TOMADOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EQUIPARADO A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11%. O recolhimento da contribuição previdenciária acrescida da alíquota de 11% correspondente à contribuição do contribuinte individual constitui obrigação do tomador de serviços quando reconhecida a inexistência de vínculo de emprego, ou, contrário senso, a prestação autônoma de serviços a empresa. Obrigação, assim definida em lei, que não alcança o contribuinte individual equiparado a empresa. Exceção prevista no § 3º do art. 4º da Lei 10.666 /03. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo recorrente UNIÃO e recorridos JOÃO LOPES, CARLA CUNHA SALIES E CARLOS SALIES ALQUATI . Inconformada com a sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, a União interpõe recurso ordinário consoante as razões juntadas às fls. 84/89. Objetiva a reforma da sentença, defendendo devida contribuição previdenciária , incidindo a alíquota de 31% sobre o valor acordado (11% referente à alíquota do contribuinte individual e 20% referente à alíquota da empresa), já que não houve reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento do recurso. O Ministério Público, em manifestação peticionada pelo Procurador André Luís Spies (fl. 96), consignou ter havido deliberação dos Procuradores que atuam junto à Coordenadoria de 2º Grau de Jurisdição desta Procuradoria Regional do Trabalho, em reunião realizada em 20.10.2009, no sentido de não mais exarar parecer nos processos em que figure como parte ou terceiro interessado o INSS ou a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando a discussão se referir a crédito tutelável mediante execução fiscal, tendo por objetivo o recolhimento de contribuição previdenciária. É o relatório. ISTO POSTO: Na presente demanda, em que o autor objetivou a declaração de vínculo de emprego com os demandados, bem como a condenação dos réus em créditos dele decorrentes, foi proferida decisão homologatória de acordo entre as partes , contida à fl. 79, nos seguintes termos, in verbis : “ CONCILIAÇÃO: O (a) 1 a reclamado (a) pagará a importância líquida de R$4.000,00, em 02 parcelas iguais, vencíveis nos dias 15.04.2009 e 15.05.2009, diretamente ao procurador (a) do autor (a). Os cheques do pagamento do principal, 851322 e 851323, são entregues neste ato. O (a) reclamado (a) pagará a importância líquida de R$800,00 a título de honorários advocatícios integralmente por meio do cheque nº 851324, sacado contra o Banco do Brasil. A presente ata vale como recibo do pagamento de honorários. Pelo recebimento, o (a) reclamante dá quitação pelo que postula e pela relação jurídica havida entre as partes, visto que não é reconhecido vínculo empregatício. Fixada a cláusula penal de 20% no caso de inadimplemento ou mora. O JUÍZO DA 1 A VARA DO TRABALHO HOMOLOGA. Custas no valor de R$80,00, pelo (a) reclamante, dispensadas. Tratando-se de relação jurídica sem vinculo de emprego entre pessoas físicas, não há incidência de contribuições previdenciárias, não estando enquadrado o reclamado como equiparado a empresa. ” Em se tratando de demanda em que pretendida a declaração de vínculo de emprego entre as partes, com pedido de pagamento de parcelas de natureza salarial, o acordo firmado pelas partes e objeto de sentença homologatória em Juízo, contendo expresso reconhecimento da inexistência de vínculo de emprego, tem como efeito a admissão de trabalho autônomo, o qual, segundo o previsto nos arts. 21 e 22 , III , da Lei 8.212 /91, tanto quanto o trabalho subordinado, também é sujeito à contribuição previdenciária sobre seus valores, sendo a ele obrigadas ambas as partes, individualmente. Nesta esteira e nos termos do art. 114 , VIII , c/c o art. 195 , I , a , ambos da Constituição da República, bem assim ante o direito assegurado à Previdência Social pelo parágrafo único do art. 831 c/c o § 4º do art. 832 , ambos da CLT , devem as partes responder pelas contribuições devidas em virtude da tomadia de serviços, ainda que em caráter autônomo. O comando contido no § 9º do art. 276 do Decreto 3.048 /99, com a redação que lhe dera o Decreto 4.032 /01, estabelece que “ É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. ”, sinalando-se que o inciso II do art. 201 do mesmo diploma legal prevê a contribuição da empresa destinada à seguridade social no percentual de “ 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ”. Assim, em regra, na hipótese em que se verifica a prestação de trabalho autônomo, é devido o pagamento da contribuição previdenciária pelo tomador de serviços (20%, nos termos do art. 22 , III , da Lei 8.212 /91) e pelo contribuinte individual prestador do serviço, sobre o valor do acordo (reguladas, respectivamente, pelo caput do art. 21 e art. 30, § 4º, ambos da Lei 8.212/91), totalizando 31%. Entretanto, os demandados, conforme consignado na decisão homologatória de acordo, são pessoas físicas, contribuintes individuais, quanto aos quais o art. 15 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91 define serem equiparados a empresa, in litteris : “ equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço (...) .”, estando, assim, abrangidos pela exceção prevista no art. 4º , § 3º , da Lei 10.666 /03 no que concerne à obrigação prevista no caput do mesmo artigo - de a empresa arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço -, como se vê: “ O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. ”. A disposição legal é expressa ao afastar do âmbito da sua aplicação o contribuinte individual equiparado a empresa - considerada a aplicação do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 /91, sendo devida a contribuição previdenciária, no caso dos autos, sobre o total do acordo, sob a alíquota de 20%. Dou parcial provimento ao recurso para declarar incidente a contribuição previdenciária, sob a alíquota de 20% sobre o valor total do acordo que pôs fim à lide, e impor ao primeiro réu o seu respectivo recolhimento, na forma da lei, com a respectiva comprovação nos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido o Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO para declarar incidente a contribuição previdenciária, sob a alíquota de 20% sobre o valor total do acordo que pôs fim à lide, e impor ao réu o seu respectivo recolhimento, na forma da lei, com a respectiva comprovação nos autos. Intimem-se. Porto Alegre, 22 de abril de 2010 (quinta-feira). Des. MILTON VARELA DUTRA Relator MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1539405220075040341 153940-52.2007.5.04.0341 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. Regra geral, o recolhimento da contribuição previdenciária independe da circunstância de haver sido reconhecido o vínculo de emprego. Não obstante, as regras normativas expressamente se referem a ser o contribuinte tomador dos serviços empregador, empresa ou entidade a ela equiparada . No caso vertente, embora o Reclamante efetivamente possa ser enquadrado na categoria de contribuinte individual (trabalhador autônomo), para que o tomador de serviços pessoa física pudesse ser equiparado à empresa ou contribuinte individual, haveria necessidade de demonstração do desempenho de atividade econômica. Nesse aspecto, não há qualquer elemento nos autos que denote serem econômicas as atividades do tomador de serviços pessoa física, tampouco que este seria enquadrado como contribuinte individual, situação que retira o Reclamado das previsões constitucional e legal aplicáveis ao caso. Além disso, não se pode reputar devido o recolhimento de contribuição previdenciária pelo tomador de serviços, uma vez que o segurado contribuinte individual que presta serviço a pessoa física deve recolher sua contribuição, por iniciativa própria, exegese que se extrai do disposto no art. 216 , II , do Decreto 3.048 /99. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01297007320075040381 RS 0129700-73.2007.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS QUE  DETÉM A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Em se tratando de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo de emprego, em que o tomador dos serviços é contribuinte individual equiparado à empresa ou produtor rural pessoa física, ele não está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual autônomo que lhe prestou serviços. Incidência da regra de exceção do art. 4º, § 3º, da Lei 10.666/03. Devida, porém, a alíquota a seu encargo, 20% sobre o valor total ajustado 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2038520115040471 RS 0000203-85.2011.5.04.0471 (TRT-4)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: Recurso da União. Contribuição previdenciária. Acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Tomador de serviços que detém a condição de contribuinte individual. Em se tratando de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo de emprego, em que o tomador dos serviços é contribuinte individual equiparado à empresa ou produtor rural pessoa física, ele não está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual autônomo que lhe prestou serviços. Incidência da regra de exceção do artigo 4º , § 3º , da Lei nº 10.666 /03. Devida, porém, a alíquota a seu encargo, 20% sobre o valor total ajustado e não sobre aquele indicado pelas partes. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001546120125040551 RS 0000154-61.2012.5.04.0551 (TRT-4)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incide contribuição previdenciária, observadas as alíquotas próprias, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212 /91. Entendimento da Súmula nº 41 deste Tribunal Regional e da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 do TST.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2928708 00911-2008-059-03-40-4 (TRT-3)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: EMENTA - Contribuição Previdenciária - Contribuinte Individual - Os efeitos do art. 15 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91, que equipara o contribuinte individual à empresa, não se estendem ao tomador de serviços que não desenvolve atividade econômica ou lucrativa. A contribuição previdenciária só é devida por empresa ou entidade a ela equiparada, não alcançando tal obrigação o tomador de serviços que não explora atividade econômica.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1259200738104000 RS 01259-2007-381-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. NAO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212 /91. (...)

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