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26 de novembro de 2014

Página 1 de 3.053 110 2.859 84 resultados para "TORREFAÇÃO, MOAGEM E VENDA DE CAFÉ" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 303530 RJ 1998.51.01.047834-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. TORREFAÇÃO, MOAGEM E VENDA DE CAFÉ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGISTRO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em ausência de prova quanto à atividade principal da empresa apelada, uma vez que tal atividade encontra-se descrita no contrato social respectivo (“torrefação, moagem e venda de café”), conforme aludido na sentença, presumindo-se que tal corresponda à realidade fática, salvo demonstração em contrário, ônus do qual o Conselho ora recorrente não se desicumbiu. 2) Diante da ausência de qualquer elemento concreto que suporte a alegação de que a empresa autuada tem como fim principal o exercício de atividade privativa do profissional Químico, o Juízo a quo formou livremente o seu convencimento, com base nos elementos disponíveis, em especial a descrição do objeto social da empresa, contida em seus atos constitutivos. 3) Havendo elementos suficientes que permitam formar o livre convencimento do julgador, a prova pericial é desnecessária, não ensejando cerceamento de defesa a sua ausência, por si só. 4) Não é razoável a alegação de que as atividades descritas no contrato social “também estão relacionadas com a química”; tal assertiva, se levada às últimas conseqüências, abrangeria qualquer outra atividade produtiva, já que a química está em tudo, até mesmo na atividade profissional do pedreiro, ou do cozinheiro, por exemplo. 5) Nego provimento ao recurso e à remessa necessária.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010478347 RJ 1998.51.01.047834-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. TORREFAÇÃO, MOAGEM E VENDA DE CAFÉ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGISTRO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em ausência de prova quanto à atividade principal da empresa apelada, uma vez que tal atividade encontra-se descrita no contrato social respectivo (“torrefação, moagem e venda de café”), conforme aludido na sentença, presumindo-se que tal corresponda à realidade fática, salvo demonstração em contrário, ônus do qual o Conselho ora recorrente não se desicumbiu. 2) Diante da ausência de qualquer elemento concreto que suporte a alegação de que a empresa autuada tem como fim principal o exercício de atividade privativa do profissional Químico, o Juízo a quo formou livremente o seu convencimento, com base nos elementos disponíveis, em especial a descrição do objeto social da empresa, contida em seus atos constitutivos. 3) Havendo elementos suficientes que permitam formar o livre convencimento do julgador, a prova pericial é desnecessária, não ensejando cerceamento de defesa a sua ausência, por si só. 4) Não é razoável a alegação de que as atividades descritas no contrato social “também estão relacionadas com a química”; tal assertiva, se levada às últimas conseqüências, abrangeria qualquer outra atividade produtiva, já que a química está em tudo, até mesmo na atividade profissional do pedreiro, ou do cozinheiro, por exemplo. 5) Nego provimento ao recurso e à remessa necessária.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 371015 RJ 2002.50.01.000176-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO É PECULIAR À ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. LEIS NS. 4.769 /65 E 6.839 /80. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 1 - Nos termos da Lei 4.769 /65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração (art. 15). 2 - O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839 /80). 3 - In casu, do confronto entre o objeto social das empresas autoras: “comércio de compra e venda de café, exportação de café e cereais, importações de bens de consumo e matéria-prima, beneficiamento de café, armazenamento, indústria de torrefação, moagem e venda de café torrado”, e “exportação e o comércio de café e de gêneros em geral e negócios correlatos; torrefação de café, assim como exportação e importação em geral”, e as atividades listadas no art. 2º da Lei n. 4.769 /65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador (art. 1º da Lei 6.839 /80), verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional de administração, descabendo, portanto, o registro junto ao Conselho Regional de Administração. 4 - Remessa necessária conhecida e improvida.

TRF-2 12/08/2014 - Pág. 89 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

-se descrita no contrato social respectivo (“torrefação, moagem e venda de café”), conforme aludido... ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONALDE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. TORREFAÇÃO, MOAGEM E ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 01/10/2014 - Pág. 60 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PRINCIPAL DA EMPRESA. TORREFAÇÃO, MOAGEM E VENDA DE CAFÉ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGISTRO. PROVA... (“torrefação, moagem e venda de café”), conforme aludido na sentença, presumindo-se que tal ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TST 18/11/2010 - Pág. 119 - Tribunal Superior do Trabalho

DE MECÂNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ NO ESTADO... DOS ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE CAFÉ SOLÚVEL... DE DESPACHOS ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 19/02/2009 - Pág. 111 - Tribunal Superior do Trabalho

DE FRANCA, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ NO ESTADO DE SÃO PAULO... DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DOEMS 06/08/2007 - Pág. 11 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

do Consumidor – PROCON/MS, NOTIFICA a empresa TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ MATOGROSSENSE LTDA, com endereço... e Fiscalização; Fornecedor: Torrefação e Moagem de Café Matogrossense Ltda . Campo Grande-MS, 03... do ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

DOEMS 11/01/2011 - Pág. 5 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

LTD 28.284587.9 ELDORADO 273 TORREFACAO MOAGEM CAFE ELDORADO LTDA 28.252260.3 FATIMA DO SUL 274 ADELIO... DE OLIVEIRA PEREIRA 28.347757.1 323 ANTONIO FERREIRA SILVA SELARIA 28.271407.3 324 CAFE COLONIAL DELICIAS....331185.1 ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

TST 23/10/2008 - Pág. 256 - Tribunal Superior do Trabalho

DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TREFILAÇÃO... DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI, SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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