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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 3.073 117 2.872 84 resultados para "TORREFAÇÃO, MOAGEM E VENDA DE CAFÉ" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 303530 RJ 1998.51.01.047834-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. TORREFAÇÃO, MOAGEM E VENDA DE CAFÉ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGISTRO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em ausência de prova quanto à atividade principal da empresa apelada, uma vez que tal atividade encontra-se descrita no contrato social respectivo (“torrefação, moagem e venda de café”), conforme aludido na sentença, presumindo-se que tal corresponda à realidade fática, salvo demonstração em contrário, ônus do qual o Conselho ora recorrente não se desicumbiu. 2) Diante da ausência de qualquer elemento concreto que suporte a alegação de que a empresa autuada tem como fim principal o exercício de atividade privativa do profissional Químico, o Juízo a quo formou livremente o seu convencimento, com base nos elementos disponíveis, em especial a descrição do objeto social da empresa, contida em seus atos constitutivos. 3) Havendo elementos suficientes que permitam formar o livre convencimento do julgador, a prova pericial é desnecessária, não ensejando cerceamento de defesa a sua ausência, por si só. 4) Não é razoável a alegação de que as atividades descritas no contrato social “também estão relacionadas com a química”; tal assertiva, se levada às últimas conseqüências, abrangeria qualquer outra atividade produtiva, já que a química está em tudo, até mesmo na atividade profissional do pedreiro, ou do cozinheiro, por exemplo. 5) Nego provimento ao recurso e à remessa necessária.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010478347 RJ 1998.51.01.047834-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. TORREFAÇÃO, MOAGEM E VENDA DE CAFÉ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGISTRO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em ausência de prova quanto à atividade principal da empresa apelada, uma vez que tal atividade encontra-se descrita no contrato social respectivo (“torrefação, moagem e venda de café”), conforme aludido na sentença, presumindo-se que tal corresponda à realidade fática, salvo demonstração em contrário, ônus do qual o Conselho ora recorrente não se desicumbiu. 2) Diante da ausência de qualquer elemento concreto que suporte a alegação de que a empresa autuada tem como fim principal o exercício de atividade privativa do profissional Químico, o Juízo a quo formou livremente o seu convencimento, com base nos elementos disponíveis, em especial a descrição do objeto social da empresa, contida em seus atos constitutivos. 3) Havendo elementos suficientes que permitam formar o livre convencimento do julgador, a prova pericial é desnecessária, não ensejando cerceamento de defesa a sua ausência, por si só. 4) Não é razoável a alegação de que as atividades descritas no contrato social “também estão relacionadas com a química”; tal assertiva, se levada às últimas conseqüências, abrangeria qualquer outra atividade produtiva, já que a química está em tudo, até mesmo na atividade profissional do pedreiro, ou do cozinheiro, por exemplo. 5) Nego provimento ao recurso e à remessa necessária.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 371015 RJ 2002.50.01.000176-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO É PECULIAR À ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. LEIS NS. 4.769 /65 E 6.839 /80. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 1 - Nos termos da Lei 4.769 /65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração (art. 15). 2 - O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839 /80). 3 - In casu, do confronto entre o objeto social das empresas autoras: “comércio de compra e venda de café, exportação de café e cereais, importações de bens de consumo e matéria-prima, beneficiamento de café, armazenamento, indústria de torrefação, moagem e venda de café torrado”, e “exportação e o comércio de café e de gêneros em geral e negócios correlatos; torrefação de café, assim como exportação e importação em geral”, e as atividades listadas no art. 2º da Lei n. 4.769 /65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador (art. 1º da Lei 6.839 /80), verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional de administração, descabendo, portanto, o registro junto ao Conselho Regional de Administração. 4 - Remessa necessária conhecida e improvida.

TRF-2 12/08/2014 - Pág. 89 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

-se descrita no contrato social respectivo (“torrefação, moagem e venda de café”), conforme aludido... ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONALDE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. TORREFAÇÃO, MOAGEM E ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 01/10/2014 - Pág. 60 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PRINCIPAL DA EMPRESA. TORREFAÇÃO, MOAGEM E VENDA DE CAFÉ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGISTRO. PROVA... (“torrefação, moagem e venda de café”), conforme aludido na sentença, presumindo-se que tal ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 317008

Data de publicação: 02/07/2009

Decisão: que tal atividade encontra-se descrita no contrato social respectivo (“torrefação, moagem e venda de café... de torrefação, moagem e empacotamento de café, durante todo o processo industrial, necessita da assistência... o café solúvel; que as operações realizadas são apenas as de torrefação e de moagem, ambos processos...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 199851010478347 RJ 1998.51.01.047834-7 (TRF2)

Data de publicação: 25/05/2007

Decisão: prescreve o artigo terceiro de seus atos constitutivos, são ‘a) a torrefação, moagem e venda de café; b...-se que o objetivo social da Apelada é amplo e além da torrefação, moagem e venda de café (o que por si só já....51.01.047834-7) (“torrefação, moagem e venda de café”), conforme aludido na sentença, presumindo-se que tal corresponda...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200151100042900

Data de publicação: 27/09/2010

Decisão: , moagem e venda de café torrado”, e “exportação e o comércio de café e de gêneros em geral e negócios... das empresas autoras: “comércio de compra e venda de café, exportação de café e cereais, importações... de bens de consumo e matéria-prima, beneficiamento de café, armazenamento, indústria de torrefação...

TST 18/11/2010 - Pág. 119 - Tribunal Superior do Trabalho

DE MECÂNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ NO ESTADO... DOS ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE CAFÉ SOLÚVEL... DE DESPACHOS ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 19/02/2009 - Pág. 111 - Tribunal Superior do Trabalho

DE FRANCA, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ NO ESTADO DE SÃO PAULO... DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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