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24 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010478347 RJ 1998.51.01.047834-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. TORREFAÇÃO, MOAGEM E VENDA DE CAFÉ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGISTRO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em ausência de prova quanto à atividade principal da empresa apelada, uma vez que tal atividade encontra-se descrita no contrato social respectivo (“torrefação, moagem e venda de café”), conforme aludido na sentença, presumindo-se que tal corresponda à realidade fática, salvo demonstração em contrário, ônus do qual o Conselho ora recorrente não se desicumbiu. 2) Diante da ausência de qualquer elemento concreto que suporte a alegação de que a empresa autuada tem como fim principal o exercício de atividade privativa do profissional Químico, o Juízo a quo formou livremente o seu convencimento, com base nos elementos disponíveis, em especial a descrição do objeto social da empresa, contida em seus atos constitutivos. 3) Havendo elementos suficientes que permitam formar o livre convencimento do julgador, a prova pericial é desnecessária, não ensejando cerceamento de defesa a sua ausência, por si só. 4) Não é razoável a alegação de que as atividades descritas no contrato social “também estão relacionadas com a química”; tal assertiva, se levada às últimas conseqüências, abrangeria qualquer outra atividade produtiva, já que a química está em tudo, até mesmo na atividade profissional do pedreiro, ou do cozinheiro, por exemplo. 5) Nego provimento ao recurso e à remessa necessária.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 303530 RJ 1998.51.01.047834-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. TORREFAÇÃO, MOAGEM E VENDA DE CAFÉ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGISTRO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1) Não há que se falar em ausência de prova quanto à atividade principal da empresa apelada, uma vez que tal atividade encontra-se descrita no contrato social respectivo (“torrefação, moagem e venda de café”), conforme aludido na sentença, presumindo-se que tal corresponda à realidade fática, salvo demonstração em contrário, ônus do qual o Conselho ora recorrente não se desicumbiu. 2) Diante da ausência de qualquer elemento concreto que suporte a alegação de que a empresa autuada tem como fim principal o exercício de atividade privativa do profissional Químico, o Juízo a quo formou livremente o seu convencimento, com base nos elementos disponíveis, em especial a descrição do objeto social da empresa, contida em seus atos constitutivos. 3) Havendo elementos suficientes que permitam formar o livre convencimento do julgador, a prova pericial é desnecessária, não ensejando cerceamento de defesa a sua ausência, por si só. 4) Não é razoável a alegação de que as atividades descritas no contrato social “também estão relacionadas com a química”; tal assertiva, se levada às últimas conseqüências, abrangeria qualquer outra atividade produtiva, já que a química está em tudo, até mesmo na atividade profissional do pedreiro, ou do cozinheiro, por exemplo. 5) Nego provimento ao recurso e à remessa necessária.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 371015 RJ 2002.50.01.000176-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO É PECULIAR À ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. LEIS NS. 4.769 /65 E 6.839 /80. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 1 - Nos termos da Lei 4.769 /65, serão, obrigatoriamente, registrados no Conselho Regional de Administração, as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração (art. 15). 2 - O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839 /80). 3 - In casu, do confronto entre o objeto social das empresas autoras: “comércio de compra e venda de café, exportação de café e cereais, importações de bens de consumo e matéria-prima, beneficiamento de café, armazenamento, indústria de torrefação, moagem e venda de café torrado”, e “exportação e o comércio de café e de gêneros em geral e negócios correlatos; torrefação de café, assim como exportação e importação em geral”, e as atividades listadas no art. 2º da Lei n. 4.769 /65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente Administrador (art. 1º da Lei 6.839 /80), verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional de administração, descabendo, portanto, o registro junto ao Conselho Regional de Administração. 4 - Remessa necessária conhecida e improvida.

TST 18/11/2010 - Pág. 119 - Tribunal Superior do Trabalho

DE MECÂNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ NO ESTADO... DOS ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE CAFÉ SOLÚVEL,... DE DESPACHOS ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 729 AM 2004.32.00.000729-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE COMPRA, VENDA E TORREFAÇÃO DE CAFÉ. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE. 1. A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839 /90). 2. A empresa que tem como atividade básica a compra, venda, torrefação e moagem de café não está obrigada a registro no Conselho Regional de Química. 3. Sendo a resolução ato inferior à lei, não tem o condão de ampliar o rol de atividades em que se faz necessária a contratação de profissional habilitado e o registro do estabelecimento no Conselho Regional de Química, como foi feito pela Resolução nº 105 /87 do Conselho Federal de Química. 4. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.

TST 19/02/2009 - Pág. 111 - Tribunal Superior do Trabalho

DE FRANCA, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ NO ESTADO DE SÃO PAULO,... DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DOEMS 06/08/2007 - Pág. 11 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

do Consumidor – PROCON/MS, NOTIFICA a empresa TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ MATOGROSSENSE LTDA, com endereço... e Fiscalização; Fornecedor: Torrefação e Moagem de Café Matogrossense Ltda . Campo Grande-MS, 03... do ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

TST 23/10/2008 - Pág. 256 - Tribunal Superior do Trabalho

DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DO CAFÉ NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TREFILAÇÃO... DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI, SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75439 SP (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: 1. CONSTITUIÇÃO, ART. 23, II, DL. N. 406 -68, 3. PRINCÍPIO DE QUE O ICM NÃO E CUMULATIVO. 2. CAFE COMPRADO AO IBC PARA TORREFAÇÃO, MOAGEM E VENDA. O FATO DE ESSA AUTARQUIA NÃO EXPEDIR NOTA FISCAL PARA O COMPRADOR DO SEU PRODUTO, NÃO IMPEDE QUE TAL ADQUIRENTE INSCREVA, COMO CRÉDITO SEU, NO LIVRO FISCAL, A QUANTIA DO ICM REFERENTE A ESSA OPERAÇÃO. 3. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA DE TAL DIREITO.

Encontrado em: PP-***** - 19/9/1975 I.C.M. CAFE COMPRADO AO I.B.C. CRÉDITO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO I C M RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75439 SP (STF) ANTONIO NEDER

Safra de café 12/13 do Brasil vista em 55 mi sacas-Illy

como um produtor de café especial". A Illycaffè é uma torrefadora italiana que utiliza em sua produção somente...A produção de café do Brasil na safra 2012/13 foi estimada em um recorde de 55 milhões de sacas... de café de ...

Notícia Jurídica • Estadão • 15/03/2012

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