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24 de outubro de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 100172 SP (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de exploração de prestígio (art. 357 do CP ), tráfico de influência (art. 332 do CP ), corrupção ativa (art. 333 do CP ), fraude processual (art. 347 do CP ) e quadrilha ou bando (art. 288 do CP ). Nulidades aventadas no curso do procedimento inquisitorial supostamente praticadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Questões não analisadas no Superior Tribunal de Justiça. Pretendido exame per saltum. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Alegada falta de motivação da decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a qual autorizou a 7ª prorrogação das escutas telefônicas pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que estaria em desacordo com a lei de regência. Legitimidade da Corte para sua análise. Licitude da decisão de prorrogação. Precedentes. Trancamento da ação penal. Medida excepcional não demonstrada no caso. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada. 1. Os atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e impugnados no presente habeas corpus não ensejam conhecimento per saltum por esta Suprema Corte, porquanto não apreciados pelo Superior Tribunal Justiça, importando na ocorrência de supressão de instância e de grave violação das regras de competência previstas na Constituição da República. 2. A 7ª prorrogação das escutas telefônicas, por ter sido autorizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, legitima esta Corte para sua análise. Entretanto, inexiste, na espécie, ausência de motivação da decisão que a implementou, pois, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, “as decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC nº 92.020/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/11/10). 3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre na espécie. 4. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada....

Encontrado em: 25-09-2013 - 24/9/2013 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 ART- 00332 ART- 00333 ART- 00347 ART

STF - HABEAS CORPUS HC 94869 DF (STF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESARQUIVAMENTO E REABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DESDE A DATA DOS FATOS QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. I – Os fatos que deram causa à instauração do inquérito policial, cuja finalidade é apurar a prática do crime de tráfico de influência (art. 332 do CP ), ocorreram em 10/1/2000, data em que foi firmado o contrato 007/00 entre a EMBRASC e a CEDAE. II – Considerando-se que a pena máxima imposta para o crime previsto no art. 332 do Código Penal é de 5 anos, a prescrição, nos termos do art. 109 , III , do CP , verifica-se em 12 anos. III – Saliente-se, ainda, que o paciente completou 70 anos em 11/10/2011, o que determina a redução do prazo à metade. IV – A Secretaria da 5º Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro informou que os autos do inquérito em questão foram remetidos ao Ministério Público para diligência, em 4/7/2012, de onde não retornaram ainda. V – Não tendo ocorrido nenhum marco interruptivo do curso do prazo prescricional desde a data dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 107 , IV , do CP ).

Encontrado em: -04-2014 PUBLIC 07-04-2014 EMENT VOL-02725-01 PP-00001 - 24/2/2014 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00107 INC-00004 ART- 00109 INC-00003 ART- 00321 ART- 00332 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941... ART- 00018 ART- 00043 INC-00003 ART- 00046 PAR-00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUMSTF-000524 SÚMULA...

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200850010037040 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332 DO CP . SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AOS COMPRADORES– DA FACILIDADE. CONDENAÇÃO DO VENDEDOR– DA INFLUÊNCIA. I - O crime do art. 332 do CP , tem como sujeito passivo principal o Estado, envolvendo o prestígio e credibilidade da Administração Pública e como sujeito passivo secundário o indivíduo que pretende comprar– o prestígio que o sujeito ativo diz ter. Para esse sujeito passivo secundário a hipótese é de crime putativo quanto à participação na corrupção ativa. II - Não obstante a imoralidade da postura de quem procura solucionar seus problemas dessa maneira, esse espúrio modo de agir não está no âmbito da tipicidade dos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública. Mantida a absolvição pelo art. 332 do CP . III - Imputação pelo crime de quadrilha que fica prejudicada, considerando que a denúncia amparou-a apenas no contexto de tráfico de influência sem delimitação de nenhuma outra sequência de episódios que pudesse compor a elr numérica do art. 288 do CP . IV - Devidamente comprovado que o acusado solicitou vantagens a pretexto de influenciar na concessão de benefícios fiscais por parte do Governo do Estado de Rondônia. Condenação mantida. V - Recurso da defesa e recurso ministerial não providos.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200850010081878 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332 DO CP . SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - O crime do art. 332 do CP , tem como sujeito passivo principal o Estado, envolvendo o prestígio e credibilidade da Administração Pública e como sujeito passivo secundário o indivíduo que pretende •comprar– o prestígio que o sujeito ativo diz ter. Para esse sujeito passivo secundário a hipótese é de crime putativo quanto à participação na corrupção ativa. II - Inobstante a imoralidade da postura de quem procura solucionar seus problemas dessa maneira, esse espúrio modo de agir não está no âmbito da tipicidade dos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública. Mantida a absolvição pelo art. 332 do CP . III - Imputação pelo crime de quadrilha que fica prejudicada, considerando que a denúncia amparou-a apenas no contexto de tráfico de influência sem delimitação de nenhuma outra sequência de episódios que pudesse compor a elr numérica do art. 288 do CP . IV - Recurso ministerial não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200850010081878 RJ 2008.50.01.008187-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332 DO CP . SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - O crime do art. 332 do CP , tem como sujeito passivo principal o Estado, envolvendo o prestígio e credibilidade da Administração Pública e como sujeito passivo secundário o indivíduo que pretende •comprar– o prestígio que o sujeito ativo diz ter. Para esse sujeito passivo secundário a hipótese é de crime putativo quanto à participação na corrupção ativa. II - Inobstante a imoralidade da postura de quem procura solucionar seus problemas dessa maneira, esse espúrio modo de agir não está no âmbito da tipicidade dos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública. Mantida a absolvição pelo art. 332 do CP . III - Imputação pelo crime de quadrilha que fica prejudicada, considerando que a denúncia amparou-a apenas no contexto de tráfico de influência sem delimitação de nenhuma outra sequência de episódios que pudesse compor a elementar numérica do art. 288 do CP . IV - Recurso ministerial não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 58531420054047001 PR 0005853-14.2005.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332 DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO. 1. A narrativa feita na fase inquisitorial pela suposta vítima indireta do delito não se mostra apta para sustentar o decreto condenatório, principalmente quando não confirmada em Juízo e não respaldada por qualquer outro elemento produzido na instrução do processo. 2. Inexistindo prova suficiente para a condenação, a absolvição é medida que se impõe, com base no princípio in dubio pro reo.

Encontrado em: o réu, com fundamento no art. 386 , VII do CPP , nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200850010037040 RJ 2008.50.01.003704-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332 DO CP . SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AOS •COMPRADORES– DA FACILIDADE. CONDENAÇÃO DO •VENDEDOR– DA INFLUÊNCIA. I - O crime do art. 332 do CP , tem como sujeito passivo principal o Estado, envolvendo o prestígio e credibilidade da Administração Pública e como sujeito passivo secundário o indivíduo que pretende •comprar– o prestígio que o sujeito ativo diz ter. Para esse sujeito passivo secundário a hipótese é de crime putativo quanto à participação na corrupção ativa. II - Não obstante a imoralidade da postura de quem procura solucionar seus problemas dessa maneira, esse espúrio modo de agir não está no âmbito da tipicidade dos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública. Mantida a absolvição pelo art. 332 do CP . III - Imputação pelo crime de quadrilha que fica prejudicada, considerando que a denúncia amparou-a apenas no contexto de tráfico de influência sem delimitação de nenhuma outra sequência de episódios que pudesse compor a elementar numérica do art. 288 do CP . IV - Devidamente comprovado que o acusado solicitou vantagens a pretexto de influenciar na concessão de benefícios fiscais por parte do Governo do Estado de Rondônia. Condenação mantida. V - Recurso da defesa e recurso ministerial não providos.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7027 PI 0007027-19.2008.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP )- AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO. I - Infere-se, do exame dos autos, que o denunciado Montgomery fez gestões administrativas para regularizar a situação de Cláudio Antônio Somenzi perante o IBAMA/PI, em razão da lavratura de multa pela autarquia, em face do desmatamento de reserva legal situada no interior da Fazenda Itália, de sua propriedade, localizada em Uruçuí/PI, bem como solicitou ajuda do denunciado Marcus Peixoto, amigo do então Superintendente da autarquia no Estado do Piauí, a fim de auxiliá-lo no contato junto ao IBAMA, para tratar da solução do problema. II - Todavia, a conduta em exame não configura tráfico de influência, por não existirem, nos autos, indícios da solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem ou promessa de vantagem feita por Marcus Peixoto a Montgomery Carvalho, com intuito de influir, junto ao IBAMA, na regularização da situação de Cláudio Somenzi, em razão da referida infração ambiental. III -"1. O mero oferecimento de serviços de despachante de empresa para acompanhar processo de renovação de autorização de funcionamento e aquisição de armas e munições junto à Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal não configura uma chantagem, exigência, solicitação espúria, a ensejar a configuração do delito de tráfico de influência, mormente na hipótese dos autos em que, em nenhum momento, o réu solicitou, exigiu, cobrou ou obteve vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, e a menção de pagamento de"taxa"partiu da fala da suposta vítima. 2. Apelação do Ministério Público Federal não provida." IV - Não demonstrados suficientes indícios da autoria do delito, a conduta é atípica, devendo ser mantido o decisum que rejeitou a denúncia. V - Recurso em sentido estrito improvido....

TJ-MS - Acao Penal APN 5862 MS 2008.005862-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP )- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , DO CP ) ATRIBUÍDA AO PARTICULAR - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP )- ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO E ATIPICIDADE - ACOLHIMENTO - DENÚNCIA IMPROCEDENTE.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19575 DF 2001.34.00.019575-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CAPUT DO CP ). INFRAÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP ). AUTORIA X ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA. 1. O crime de corrupção passiva só pode ser praticado por funcionário público "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, desde que pratique o crime em razão da função pública. Contudo o particular pode ser autor ou partícipe, desde que tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor ( CP 29 e 30), o que não é a hipótese dos autos. 2. O conjunto probatório não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, de forma segura e incontestável, que o acusado NORMANDO LEITE CAVALCANTE tenha praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito ora em análise, portanto a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 3. Meros indícios, desprovidos de qualquer elemento de prova mais consistente, não são aptos a dar ensejo à condenação da mencionada acusada, resultando inevitável a absolvição, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 4. Apelação criminal improvida.

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