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15 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 5263 RS 2013/0332306-1 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC . INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". No então, "[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010, sem grifos no original). 2. Intimado o agravante da última decisão proferida no feito, a ele era plenamente possível ter ciência do início do prazo decadencial para eventuais recursos (v.g. AgRg na AR 4.719/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/10/2013). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4666 CE 2011/0081638-3 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO.ART. 495 DO CPC . INTERPRETAÇÃO EQUÍVOCA DE CERTIDÃO. EXTINÇÃO DOPROCESSO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , "o direito depropor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados dotrânsito em julgado da decisão". 2. Conforme certidão acostada aos autos, a última decisão proferidafoi publicada em 9.3.2009. Pressupondo serem cabíveis contra oacórdão dos aclaratórios o Recurso Extraordinário ou os Embargos deDivergência, o trânsito em julgado da decisão ocorreria 15 dias apósa referida publicação. 3. Em vez de computar corretamente o prazo, decidiram as agravantesacreditar na interpretação equivocada de certidão acostada aosautos, que faria supor o trânsito em julgado em data ulterior.Competia à parte, portanto, cautela para, na escolha entre duasinterpretações (uma técnica e outra atécnica), optar pela maisconservadora. Ao contrário, preferiram propor a ação às vésperas doprazo (repito, de dois anos) menos conservador, assumindo um riscoinjustificado . 4. "A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito emjulgado da última decisão proferida no processo de conhecimento,aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão detrânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naqueladata, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRgna AR 2.946/RJ , Terceira Seção, Rel. Ministra Maria Thereza de AssisMoura, DJe 19/03/2010). 5. Agravo Regimental não provido.

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 99755020124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECURSO DO BIÊNIO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC . DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Ação rescisória objetivando a desconstituíção de acórdão da Segunda Turma deste Tribunal que, em embargos de terceiro, negou provimento à apelação inteposta pela União para manter a sentença que reconheceu a nulidade da penhora efetivada na execução fiscal, por se tratar o imóvel penhorado de bem de família protegido pela Lei 8.009 /91. 2. No caso, verifica-se que a presente ação rescisória foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos a contar do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sendo de se reconhecer a decadência do direito à propositura da demanda em questão, com fulcro no art. 495 do CPC . 3. Extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Encontrado em: ANO-1973 ART- 488 INC-2 ART- 485 INC-7 ART- 495 ART- 269 INC-4 ART- 20 PAR-4 LEG-FED LEI-8009 ANO-1991 AR Ação Rescisoria AR 99755020124050000 (TRF-5)...UNÂNIME Pleno 07/06/2013 - 7/6/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 28852 SP 0028852-92.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONHECIDO COMO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC E SÚMULA 210 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR. ART. 295 , IV E ART. 490 DO CPC . FORMAÇÃO DA COISA SOBERANAMENTE JULGADA. 1. Agravo legal conhecido como regimental, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista ser este o recurso correto no caso de decisão do relator proferida em processo de competência da Seção, conforme estabelece o art. 247, II, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença definitiva de mérito proferida em ação de rito ordinário que, ao reconhecer o direito do autor à aplicação dos índices de inflação expurgados de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do seu patrono. Nos termos do art. 495 do CPC e da Súmula 401 do STJ, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão e o prazo só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. 3. Hipótese em que trânsito em julgado da sentença que o autor pretende ver desconstituída ocorreu em 01/07/2004, iniciando-se o prazo para a propositura da ação rescisória no dia seguinte ao do trânsito em julgado, ou seja, em 02/07/2004. Tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 02/10/2012, caracteriza-se a sua intempestividade, a ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 295 , IV , c.c. art. 490 , inciso I , ambos do CPC . 3. Após o transcurso do prazo de dois para exercício do direito potestativo de rescisão, há a formação da coisa soberanamente julgada, razão pela qual não prospera a alegação do recorrente de que o início do prazo bienal para a propositura da ação rescisória somente ocorreu com o trânsito em julgado da decisão de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do art. 29-C da Lei 8.036 /90. Seria contraditório que se assegurasse a garantia da coisa julgada e, simultaneamente, se mantivesse a possibilidade de sua eterna desconstituição. Essa é a fórmula que o direito positivo encontrou para garantir a ponderação entre os valores da segurança jurídica e da justiça, para superar a tensão existente entre eles: a desconstituição de sentenças transitadas em julgado é possível, desde que se utilize a ação rescisória e se respeite o prazo de dois anos para o ajuizamento. Nesse sentido: AC 00075436320034036100, Des. Federal Antonio Cedenho, TRF3 - Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1, Data: 14/06/2012. Fonte: Republicação. 4. Agravo legal conhecido como regimental. Negado provimento ao agravo regimental....

Encontrado em: do presente julgado. PRIMEIRA SEÇÃO VIDE EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA AR 28852 SP 0028852-92.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 620438 RJ 2003/0168413-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO, CPC . INTERVENÇÃO. ADMISSÍVEL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO INICIAL. PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC . Em face do disposto no art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 9.469 /97, admissível a intervenção do Estado do Rio de Janeiro como assistente no feito, independentemente da demonstração de interesse jurídico. Nos termos do art. 495 do CPC , a ação rescisória deve ser proposta no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. In casu, o dies a quo do direito de propor a rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto contra o aresto rescindendo, ainda que não tenha sido exercitado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: : 009469 ANO:1997 ART : 00005 PAR : ÚNICO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00191 ART : 00467 ART..., TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTES, DECURSO DE PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO... : 00487 INC:00002 ART : 00495 ART : 00508 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LSA-76 LEG:FED LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 620438 RJ 2003/0168413-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO, CPC . INTERVENÇÃO. ADMISSÍVEL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO INICIAL. PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC . Em face do disposto no art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 9.469 /97, admissível a intervenção do Estado do Rio de Janeiro como assistente no feito, independentemente da demonstração de interesse jurídico. Nos termos do art. 495 do CPC , a ação rescisória deve ser proposta no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. In casu, o dies a quo do direito de propor a rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto contra o aresto rescindendo, ainda que não tenha sido exercitado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Encontrado em: : 009469 ANO:1997 ART : 00005 PAR : ÚNICO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00191 ART : 00467 ART..., TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTES, DECURSO DE PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO... : 00487 INC:00002 ART : 00495 ART : 00508 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LSA-76 LEG:FED LEI: 006404...

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AGRAR 834 RJ 97.02.29601-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/08/2001

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 495 DO CPC - DECADÊNCIA. - Consoante o art. 269 , IV , do CPC , o pronunciamento acerca da decadência de um direito subjetivo importa na extinção do processo com julgamento do mérito. - O direito de propor ação rescisória nasce com trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescidendos. - Agravo Regimental

Encontrado em: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ,PREJUÍZO ,ERÁRIO ,DECADÊNCIA ,DIREITO SUBJETIVO ,CERTIDÃO ,TRÂNSITO EM JULGADO.../08/2001 - 21/8/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00605191920128190000 RJ 0060519-19.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: Há inegável inépcia da inicial, requisito inafastável de admissibilidade.Com efeito, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil , "o direito de propor ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão".Como o próprio Autor alega em sua inicial, a sentença prolatada na Ação Anulatória de Débito, transitou em julgado em 24.09.2006, ou seja, há mais de 06 (seis) anos, sendo certo que a eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa IABL - Indústria de Artefatos de Borracha, não "reabre" o prazo para interposição da ação rescisória, que transcorreu in albis.Este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, como são exemplo os acórdãos cujas ementas se transcrevem:AgRg no Ag 1166142 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0050498-2 Relator (a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 08/08/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC . TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA N. 401/STJ. 1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. Súmula n. 401/STJ. 2. Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, inexistindo erro grosseiro ou má-fé da parte recorrente, considera-se que o prazo decadencial para a ação rescisória terá início somente após o julgamento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. AGRG NO RESP N. 1.101.659/MG, PRIMEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA DENISE ARRUDA, DJ DE 27.11.2009PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA SUA PROPOSITURA, QUANDO A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO FOI A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF, POR INOBSERVÂNCIA...

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA AǦO RESCISORIA AGRAR 834 97.02.29601-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/08/2001

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 495 DO CPC - DECADÊNCIA. - Consoante o art. 269 , IV , do CPC , o pronunciamento acerca da decadência de um direito subjetivo importa na extinção do processo com julgamento do mérito. - O direito de propor ação rescisória nasce com trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescidendos. - Agravo Regimental

Encontrado em: /08/2001 - 21/8/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXTINǦO DO PROCESSO... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ,PREJU+ZO ,ER¦RIO ,DECAD-NCIA ,DIREITO SUBJETIVO ,CERTID¦O ,TR¦NSITO EM JULGADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 785749 DF 2005/0163448-7 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULO. TERMO INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. INVENTARIANTE. I - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre o mérito da causa por ter reconhecido a decadência do direito de propor a ação rescisória, preliminar prejudicial à análise do mérito. II - Descabe ação rescisória para desconstituir decisão homologatória de cálculos de liquidação quando decorridos mais de dois anos do seu trânsito em julgado (art. 495 do CPC ). III - Descabe ação rescisória para desconstituir decisão de atualização de cálculos de liquidação, dada a sua natureza interlocutória, que não produz coisa julgada, sendo vedado, nessa fase processual, reabrir o debate para a inclusão de novas verbas na condenação IV - Quanto à violação do artigo 43 do Código de Processo Civil , o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, de que descaberia a anotação do nome da inventariante como parte na capa dos autos, porque parte é o espólio, sendo a inventariante sua mera representante, até a habilitação de todos os herdeiros (Súmula 182/STJ). Agravo regimental desprovido

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 30.10.2006 p. 396 - 30/10/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00043 ART : 00485 ART : 00495 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM..., AGRG NO AG 628447 -SP , AGRG NO AG 678427 -RS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - COISA JULGADA STJ - RESP...

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