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27 de janeiro de 2015

Página 1 de 28 21 6 1 resultados para "TRABALHADOR AUTÔNOMO.DESCONTO" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4243 PR 2001.70.05.004243-4 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃODO CDC . ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃODO CDC . ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃODO CDC . ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- APLICAÇÃODO CDC . Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078 /90. - Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC , que são qualificadas expressamente como de ordem pública e de interesse social (art. 1º), o que legitima mesmo a sua consideração ex officio, declarando-se, v.g ., a nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no art. 51 , IV e § 1º, do CDC .- LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - A Caixa Econômica Federal, por deter a condição de sucessora legal do extinto BNH e de gestora do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, deve figurar no pólo passivo de ações em que sejam discutidas cláusulas contratuais de mútuo feneratício firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade de litisconsorte necessária.- PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTAMENTO DO ENCARGO MENSAL - "Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH" - Súmula nº 39 do TRF-4ªR. - O reajuste dos encargos mensais de contrato de mútuo com cláusula PES vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação deve ficar limitado aos índices de aumento dos salários da categoria profissional do mutuário, se empregado, e à variação do salário mínimo, se profissional liberal, autônomo ou assemelhado.- COEFICIENTE DE ...

Encontrado em: PROFISSIONAL, MUTUÁRIO. VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, HIPÓTESE, TRABALHADOR AUTÔNOMO.DESCONTO, COBRANÇA

TST 30/04/2014 - Pág. 794 - Tribunal Superior do Trabalho

AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. I. A Corte Regional não..., caput, e 897-A da CLT e 458 , II , e 535 , II , do CPC . 2. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TRABALHADOR... sobre o valor total da ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 19356 SP 2000.03.99.019356-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTO RELATIVO A FATO NOVO. COBRANÇA SOBRE VALORES CREDITADOS OU PAGOS A AUTÔNOMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM COOPERATIVA. MUNICÍPIO CONTRATANTE SEM SERVIDORES PÚBLICOS. PERÍCIA. ANÁLISE JURISDICIONAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. VALORES ARCADOS COMO AUTÔNOMOS. DESCONTO DA PARTE DEVIDA PELOS EMPREGADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O documento apresentado em conjunto com as razões de apelação da autarquia (fls. 176 a 185) decorre de um inquérito civil público cuja audiência ultimou-se em 31 de agosto de 1.999 (fl. 183), em data posterior à respeitável sentença, configurando-se documento relativo a fato novo e, assim, passível de apresentação com a apelação. A parte adversa teve ciência do referido documento quando da apresentação de suas contrarrazões. Logo, cumpre conhecer das folhas referidas. 2. Entendeu-se em primeiro grau que eventual irregularidade entre a contratação de trabalhadores por intermédio da Multicooper não geraria vínculo de emprego entre os cooperados e a Administração Pública Municipal. E, caso fosse entendido que os cooperados são empregados da Multicooper e não associados, não caberia responsabilidade solidária da municipalidade nos termos do artigo 31 da Lei 8.212 /91. 3. A r. sentença recorrida apreciou dois processos de embargos à execução (34/95 e 16/96) relativos as respectivas execuções fiscais, cujos títulos executivos correspondem às inscrições em Dívida Ativa de nºs 31.693.973-0 e 32.018.347-5. Na primeira inscrição (31.693.973-0), a conclusão tirada pela fiscalização foi: "4.5. Assim finalmente concluímos nossa análise, pela descaracterização do tipo de contrato firmado entre a Prefeitura e a MULTICOOPER, tendo em vista que no âmbito da atividade-fim (serviços inerentes) (vide ofício 385/93) da prefeitura, aquelas pessoas não são autônomas perante a prefeitura, porém expressamente vinculadas à sua razão de ser...

TST 01/12/2011 - Pág. 53 - Tribunal Superior do Trabalho

do § 23º consta no § 25º. No § 23º prescreve-se que, no caso de nãorenovação da norma autônoma, deve... haver desconto de saldo devedor de horas na rescisão contratual ou na remuneração do empregado... a seus interesses, prorrogá -lo. Horas ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 16/05/2013 - Pág. 123 - Tribunal Superior do Trabalho

de norma em instrumento coletivo autônomo, fixando o desconto de contribuição em favor do sindicato... de seus empregados, em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Saúde da Rede Privada... total fixado para o desconto a ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA : ROAA 255003620075240000

Data de publicação: 02/12/2011

Decisão: autônoma, deve haver desconto de saldo devedor de horas na rescisão contratual ou na remuneração... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE MATO... do Trabalho da Vigésima Quarta Região, ajuizou ação anulatória perante o Sindicato dos Trabalhadores...

TRT-17 12/06/2013 - Pág. 22 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

a aplicação do desconto na forma prevista pela norma autônoma.” Quanto ao desconto relativo ao vale... ao Trabalhador), previsto na Lei 6.321 /76, até o limite de 20%, bem como o percentual de 6% do vale

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1073008320095170009 107300-83.2009.5.17.0009

Data de publicação: 07/08/2013

Decisão: de representação comercial autônoma, verbas rescisórias, descontos indevidos no contrato de comodato..., por não fornecer ao trabalhador as guias, deve responder pelo prejuízo causado. Inteligência do item... e supostos. São Paulo: LTr, 1995, p. 502/503). Enfatiza, ainda, o ilustre doutrinador que se o trabalhador...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1073008320095170009 107300-83.2009.5.17.0009

Data de publicação: 09/08/2013

Decisão: de representação comercial autônoma, verbas rescisórias, descontos indevidos no contrato de comodato..., por não fornecer ao trabalhador as guias, deve responder pelo prejuízo causado. Inteligência do item... e supostos. São Paulo: LTr, 1995, p. 502/503). Enfatiza, ainda, o ilustre doutrinador que se o trabalhador...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10446100005128001 MG

Data de publicação: 21/02/2014

Decisão: Fiscais de Prestação de Serviço Autônomo, com descontos indevidos de ISS e INSS acima do percentual... terceiro salário, eis que aludidas verbas são asseguradas aos trabalhadores em geral. - No pela MP n.º 2.164-41, prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso...

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