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23 de abril de 2014

Página 1 de 3.416 252 2.254 868 5 54 resultados para "TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145074138119001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: ROUBO MAJORADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DO FEITO AFASTADA. EMISSÃO DE PARECER PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI, E NÃO COMO ACUSAÇÃO. RÉUS POLICIAIS MILITARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, CONSTANDO NOS RELATÓRIOS DA POLÍCIA APENAS A INTERPRETAÇÃO DO QUE FOI OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO SONORO. PROVA NULA. PROVA ORAL INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MEROS INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. - A manifestação do Parquet em segundo grau de jurisdição está prevista no art. 610 do CPP e não acarreta qualquer carga de nulidade ao feito, uma vez que, nessa instância, atua como fiscal da Lei e, não, na condição de órgão acusatório, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Na interceptação telefônica, verificada a indisponibilidade total do teor da conversa, uma vez que esta sequer chegou a ser gravada (ausência de conteúdo sonoro), tendo sido apenas ouvida e interpretada, esta deve ser excluída e desconsiderada como meio de prova. - A prova oral colhida na fase indiciária, se não confirmada em juízo, não é suficientes para fundamentar condenação penal. Inteligência do art. 155 do CPP. - No direito penal, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, o envolvimento dos acusados nos delitos a ele imputados. Observância ao princípio in dubio pro reo. - Recursos defensivos providos, para decretar a absolvição dos acusados, prejudicada a análise do recurso ministerial.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 78 RS 2006.04.00.000078-6 (TRF-4)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DESNECESSIDADE. 1. Os elementos carreados aos autos através das diligências realizadas nos autos de detalhado procedimento investigatório dão conta da atuação do paciente em quadrilha voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, com ramificações em três Estados Brasileiros, além de cidades próximas à fronteira do Brasil com o Paraguai. 2. Em sendo o paciente integrante de quadrilha destinada à prática de tráfico internacional de entorpecentes, impõe-se o acautelamento do meio social - notadamente a saúde pública - com o seu aprisionamento, dada a nocividade da conduta praticada. Além disso, a organização da quadrilha articulada para a perpetração das condutas delitivas impõe a medida como forma de impedir a reiteração das práticas criminosas. 3. Manutenção da segregação também para fins de aplicação da lei penal, já que os autos indicam que o paciente mantinha contatos na região fronteiriça, o que vem a facilitar possível evasão do distrito da culpa. 4. Condições pessoais favoráveis, por si só, não ensejam o afastamento da segregação cautelar quando presentes os seus requisitos. 5. O fato de não terem sido levadas a efeito as transcrições das interceptações, em nada ofende as garantias constitucionais do paciente, já que a referida prova se encontra à disposição da defesa. Além disso, o reconhecimento da prefacial obviamente fica condicionado à demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 6.Inocorrência de nulidade em relação ao Laudo de Constatação de Substância. 7. Ordem denegada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2517 SP 2007.61.81.002517-2 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 6º , DA LEI 7.492 /86 - ART. 1º , VI E VII DA LEI 9.613 /98 - ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - QUEBRA DE SIGILO - REPRESENTAÇÃO POLICIAL E DECISÃO JUDICIAL DE CONCESSÃO E RENOVAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - RENOVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS - POSSIBILIDADE - TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAÇÕES INTERCEPTADAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - IDENTIFICAÇÃO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS TRANSCRIÇÕES - TRADUTOR JURAMENTADO - DESNECESSIDADE - PROVAS PRODUZIDAS NOS TERMOS DE TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS - PERÍCIA TÉCNICA E TRADUÇÃO, POR PROFISSIONAL JURAMENTADO, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - EXAME PERICIAL DE TODOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS - AUTENTICAÇÃO DE TODAS AS CÓPIAS JUNTADAS AOS AUTOS - DESNECESSIDADE - DEFINIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUNTADA TARDIA DA TRADUÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DO INTERROGATÓRIO DOS CO-RÉUS - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS DEFESAS PRÉVIAS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO - IMPRESTABILIDADE DE E-MAILS COMO MEIO DE PROVA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA ACUSATÓRIA ROBUSTA E SUBSTANCIOSA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CO-RÉS: ABSOLVIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ARTIGO 71 , CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE - PATAMAR DE AUMENTO - ARTIGO 72 , DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ARTIGO 62 , INCISO I , CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO - RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A inicial acusatória descreve, dentre outras condutas, a de perpetração de fraudes relacionadas com a atividade de compra e venda de valores mobiliários, atividade que deve ser exercida exclusivamente por agentes autorizados,...

STF - HABEAS CORPUS HC 83515 RS (STF)

Data de publicação: 04/03/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. 1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º , caput, da L. 9.296 /96. 2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia. Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados. 3. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. 6º , § 2º , da L. 9.296 /96). 4. Na linha do art. 6º , caput, da L. 9.296 /96, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas é prioritariamente da polícia. O argumento da falta de ciência do MP é superado pelo fato de que a denúncia não sugere surpresa, novidade ou desconhecimento do procurador, mas sim envolvimento próximo com as investigações e conhecimento pleno das providências tomadas. 5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º , III , da L. 9.296 /96 levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptação para investigar crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção. Habeas corpus indeferido....

Encontrado em: RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, RELATÓRIO, POLÍCIA, SÍNTESE, CONVERSA, GRAVAÇÃO,... TELEFÔNICA - LEI 9296 , DE 24.07.96. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIOPROVAS ILÍCITAS: INTERCEPTAÇÕES... 4/3/2005 - INDEFERIMENTO, PEDIDO, LEGALIDADE, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,...

DJGO 09/02/2012 - Pág. 246 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO PEDIDO DE TRANSCRIçãO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, CONSTA NOS AUTOS Nº 201104552706, EM APENSO, àS FL... S. 48/48 Vº, RELATóRIO ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, DESCRE VENDO AS CONVERSAS DOS íNDICES... REQUERIDOS PELA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/04/2012 - Pág. 400 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, ATé POR QUE O MAIS IMPORTANTE é A GRAVAçãO E NãO A TRANSCRIçãO... CIRC UNSTANCIADO, O QUE NãO OCORREU. ENTRETANTO, A NORMA EM REFERêNCIA NãO DETERMINA A TRANSCRIçãO... QUANTO NOS TRIBUNAIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5537913 PR 0553791-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. ARTS. 288 E 180 DO CÓDIGO PENAL . 1. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COLABORAÇÃO DO PACIENTE, CONSOANTE DECLARAÇÕES DE CO-RÉUS BEM COMO DE INDÍCIOS COMPROMETEDORES NA TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS TELEFONICAMENTE. 2. MOTIVAÇÃO IDÔNEA, COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AO MENOS UM DE SEUS FUNDAMENTOS. PRESENÇA, NA HIPÓTESE, DE REGISTROS POLICIAIS ANTERIORES. 4. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, com possível envolvimento em organização criminosa, causando sérios abalos à ordem pública e podendo dificultar o andamento da instrução criminal, em face do poderio econômico do grupo envolvido e da complexidade da atuação da organização. 2. A existência de condição pessoal favorável do paciente não lhe assegura, por si só, o direito à liberdade provisória, se preenchidos os requisitos da prisão preventiva e presente ao menos um de seus fundamentos. Hipótese em que o paciente já responde a processo-crime e a outros procedimentos investigatórios, e há notícia de ameaça feita a outros comparsas.

Juiz decreta prisão de advogado acusado de lesar clientes

de conversas interceptadas com autorização judicial. Também colaboraram os depoimentos colhidos... os quais recibos, alvarás, prestações de contas, cópias de processos judiciais, além da transcrição... de advocacia de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/02/2014

Advogados do RS são acusados de fraude contra clientes

de processos judiciais, além da transcrição de conversas interceptadas legalmente, para

Notícia Jurídica • Migalhas • 24/02/2014

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 116989 SP (STF)

Data de publicação: 20/03/2013

Decisão: DE PERÍCIA TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES GRAVADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE TRANSCRIÇÃO... DE TODAS AS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DESNECESSIDADE. TESE DE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS... é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo...

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