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25 de julho de 2014

Página 1 de 3.818 181 2 1.993 1.649 2 resultados para "TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145074138119001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: ROUBO MAJORADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DO FEITO AFASTADA. EMISSÃO DE PARECER PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI, E NÃO COMO ACUSAÇÃO. RÉUS POLICIAIS MILITARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, CONSTANDO NOS RELATÓRIOS DA POLÍCIA APENAS A INTERPRETAÇÃO DO QUE FOI OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO SONORO. PROVA NULA. PROVA ORAL INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MEROS INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. - A manifestação do Parquet em segundo grau de jurisdição está prevista no art. 610 do CPP e não acarreta qualquer carga de nulidade ao feito, uma vez que, nessa instância, atua como fiscal da Lei e, não, na condição de órgão acusatório, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Na interceptação telefônica, verificada a indisponibilidade total do teor da conversa, uma vez que esta sequer chegou a ser gravada (ausência de conteúdo sonoro), tendo sido apenas ouvida e interpretada, esta deve ser excluída e desconsiderada como meio de prova. - A prova oral colhida na fase indiciária, se não confirmada em juízo, não é suficientes para fundamentar condenação penal. Inteligência do art. 155 do CPP . - No direito penal, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, o envolvimento dos acusados nos delitos a ele imputados. Observância ao princípio in dubio pro reo. - Recursos defensivos providos, para decretar a absolvição dos acusados, prejudicada a análise do recurso ministerial.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 78 RS 2006.04.00.000078-6 (TRF-4)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DESNECESSIDADE. 1. Os elementos carreados aos autos através das diligências realizadas nos autos de detalhado procedimento investigatório dão conta da atuação do paciente em quadrilha voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, com ramificações em três Estados Brasileiros, além de cidades próximas à fronteira do Brasil com o Paraguai. 2. Em sendo o paciente integrante de quadrilha destinada à prática de tráfico internacional de entorpecentes, impõe-se o acautelamento do meio social - notadamente a saúde pública - com o seu aprisionamento, dada a nocividade da conduta praticada. Além disso, a organização da quadrilha articulada para a perpetração das condutas delitivas impõe a medida como forma de impedir a reiteração das práticas criminosas. 3. Manutenção da segregação também para fins de aplicação da lei penal, já que os autos indicam que o paciente mantinha contatos na região fronteiriça, o que vem a facilitar possível evasão do distrito da culpa. 4. Condições pessoais favoráveis, por si só, não ensejam o afastamento da segregação cautelar quando presentes os seus requisitos. 5. O fato de não terem sido levadas a efeito as transcrições das interceptações, em nada ofende as garantias constitucionais do paciente, já que a referida prova se encontra à disposição da defesa. Além disso, o reconhecimento da prefacial obviamente fica condicionado à demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 6.Inocorrência de nulidade em relação ao Laudo de Constatação de Substância. 7. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 83515 RS (STF)

Data de publicação: 04/03/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. 1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º , caput, da L. 9.296 /96. 2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fatos por CPI estadual, na qual houve coleta de documentos, oitiva de testemunhas e audiências, além do procedimento investigatório normal da polícia. Ademais, a interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados. 3. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. 6º , § 2º , da L. 9.296 /96). 4. Na linha do art. 6º , caput, da L. 9.296 /96, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas é prioritariamente da polícia. O argumento da falta de ciência do MP é superado pelo fato de que a denúncia não sugere surpresa, novidade ou desconhecimento do procurador, mas sim envolvimento próximo com as investigações e conhecimento pleno das providências tomadas. 5. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º , III , da L. 9.296 /96 levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de interceptação para investigar crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção. Habeas corpus indeferido....

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TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 19169 SP 0019169-94.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os pacientes e correu pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 , c.c. o artigo 40 , inciso I , todos da Lei nº 11.343 /06, bem como dos delitos definidos nos artigos 312 e 317 , § 1º , c.c. o artigo 71 , todos do Código Penal . 2. Embora a transcrição seja providência indispensável no caso de interceptação de comunicação, não se exige que as transcrições das conversas interceptadas sejam feitas de forma integral. Nos termos do parágrafo 2º , do artigo 6º , da Lei nº 9.296 /96, a lei apenas exige relatório circunstanciado contendo um resumo das operações realizadas pela polícia. Não obstante a falta de previsão legal, a transcrição deve observar a ratio legis do artigo 6º , § 1º , da Lei nº 9.296 /96, de forma a atender aos princípios da ampla defesa e do contraditório, permitindo assegurar às partes o acesso ao teor das gravações realizadas. 3. Resta suficiente ao embasamento da denúncia oferecida, a degravação dos excertos necessários, não configurando essa restrição ofensa ao princípio do devido processo legal. 4. A prisão preventiva dos pacientes veio devidamente fundamentada em elementos concretos de convicção quanto à materialidade do crime, calcada ainda nos indícios de autoria e circunstâncias concretas que apontam para o risco de turbação da instrução criminal, não violando, pois, o disposto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 5. O pronunciamento acerca da ausência de participação dos pacientes na empreitada criminosa implica em notório exame aprofundado de matéria fática controversa, cujo deslinde demanda o exame de prova afeto ao juízo da formação da culpa, em ambiente do contraditório e da ampla defesa, incompatíveis com a via diminuta e expedita do habeas corpus. 6. Medidas cautelares introduzidas na ordem jurídica pela Lei nº 12.403 /11 que não se aplicam ao caso. 7. Ordem denegada....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13274 RS 2002/0104866-6 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: CRIMINAL. RHC. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. A SAÚDE PÚBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AGIOTAGEM, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. PRAZO DE DURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA INTERCEPTAÇÃO, QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DAS RENOVAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. CONFIABILIDADE QUESTIONÁVEL DAS DEGRAVAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS DA POLÍCIA AO JUÍZO. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE AS MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS. GRAVAÇÕES ENTRE INVESTIGADO E ADVOGADO. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos. II. O prazo de duração da interceptação deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatórios apresentados pela Polícia. III. O habeas corpus é meio impróprio para a análise das alegações que não encontram pronto respaldo nos documentos carreados ao feito, quais sejam, de que as interceptações teriam sido deferidas sem que a polícia procedesse anteriormente a qualquer ato investigatório dos delitos, de que a prova dos crimes de que foram acusados os pacientes poderia ter sido obtida por outros meios, e da confiabilidade questionável das degravações juntadas aos autos. IV. Não se pode exigir que o deferimento das prorrogações (ou renovações) seja sempre precedido da completa transcrição das conversas, sob pena de frustrar-se a rapidez na obtenção da prova. V. Não se faz necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica , pois o que importa, para a renovação, é que o Juiz tenha conhecimento do que está sendo investigado, justificando a continuidade das interceptações, mediante a demonstração de sua necessidade. VI. A lei exige que seja feita a transcrição das gravações...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13274 RS 2002/0104866-6 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: CRIMINAL. RHC. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. A SAÚDE PÚBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AGIOTAGEM, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. PRAZO DE DURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA INTERCEPTAÇÃO, QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DAS RENOVAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. CONFIABILIDADE QUESTIONÁVEL DAS DEGRAVAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS DA POLÍCIA AO JUÍZO. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE AS MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS. GRAVAÇÕES ENTRE INVESTIGADO E ADVOGADO. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. LICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos. II. O prazo de duração da interceptação deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatórios apresentados pela Polícia. III. O habeas corpus é meio impróprio para a análise das alegações que não encontram pronto respaldo nos documentos carreados ao feito, quais sejam, de que as interceptações teriam sido deferidas sem que a polícia procedesse anteriormente a qualquer ato investigatório dos delitos, de que a prova dos crimes de que foram acusados os pacientes poderia ter sido obtida por outros meios, e da confiabilidade questionável das degravações juntadas aos autos. IV. Não se pode exigir que o deferimento das prorrogações (ou renovações) seja sempre precedido da completa transcrição das conversas, sob pena de frustrar-se a rapidez na obtenção da prova. V. Não se faz necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica , pois o que importa, para a renovação, é que o Juiz tenha conhecimento do que está sendo investigado, justificando a continuidade das interceptações, mediante a demonstração de sua necessidade. VI. A lei exige que seja feita a transcrição das gravações...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5537913 PR 0553791-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. ARTS. 288 E 180 DO CÓDIGO PENAL . 1. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COLABORAÇÃO DO PACIENTE, CONSOANTE DECLARAÇÕES DE CO-RÉUS BEM COMO DE INDÍCIOS COMPROMETEDORES NA TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS TELEFONICAMENTE. 2. MOTIVAÇÃO IDÔNEA, COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AO MENOS UM DE SEUS FUNDAMENTOS. PRESENÇA, NA HIPÓTESE, DE REGISTROS POLICIAIS ANTERIORES. 4. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, com possível envolvimento em organização criminosa, causando sérios abalos à ordem pública e podendo dificultar o andamento da instrução criminal, em face do poderio econômico do grupo envolvido e da complexidade da atuação da organização. 2. A existência de condição pessoal favorável do paciente não lhe assegura, por si só, o direito à liberdade provisória, se preenchidos os requisitos da prisão preventiva e presente ao menos um de seus fundamentos. Hipótese em que o paciente já responde a processo-crime e a outros procedimentos investigatórios, e há notícia de ameaça feita a outros comparsas.

TJ-MG - 102230722598470011 MG 1.0223.07.225984-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REALIZAÇÃO E DEGRAVAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR - ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS - NULIDADE DA PROVA - INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES - ABSOLVIÇÃO DO TERCEIRO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343 /06 - PENA - DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE - EQUIVOCO NA FIXAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. - O fato do monitoramento da linha telefônica do acusado Rodrigo ter sido realizada pela Polícia Militar e não pela judiciária constitui mera irregularidade procedimental, incapaz de nulificar vez que tal diligência se fez autorizada judicialmente e teve a supervisão do Ministério Público que foi quem a requereu. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem dado interpretação flexível ao artigo 5º da lei 9.296 /96, para permitir a prorrogação do prazo de 15 dias nele previsto, mais de uma vez. - Não há exigência legal no sentido de as transcrições das conversas interceptadas serem feitas por peritos oficiais, daí porque, não se pode acoimar de irregular a prova em razão de a degravação se fazer por policiais militares. - Não procede a alegação de cerceamento de defesa, em razão do MM. Juiz não ter dado vista de diversos documentos constantes dos autos ao defensor do réu, se não se apontou quais seriam esses documentos, fazendo referência apenas aos constantes de f. 105/135, juntados aos autos na fase inquisitorial, o que dispensa maiores comentários. - Se a fixação da pena-base acima do mínimo se fez justificada, não há que se falar em anulação da sentença, por esse motivo, ainda que a fundamentação esteja equivocada. - Não há se falar em ausência de materialidade apenas porque não foi apreendida droga posse do réu, se comprovado que as substâncias entorpecentes apreendidas nas residências...

Juiz decreta prisão de advogado acusado de lesar clientes

de conversas interceptadas com autorização judicial. Também colaboraram os depoimentos colhidos... os quais recibos, alvarás, prestações de contas, cópias de processos judiciais, além da transcrição... com o escritório de advocacia ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/02/2014

Juiz decreta prisão de advogado acusado de lesar clientes

de conversas interceptadas com autorização judicial. Também colaboraram os depoimentos colhidos... os quais recibos, alvarás, prestações de contas, cópias de processos judiciais, além da transcrição... de advocacia de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/02/2014

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