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22 de novembro de 2014

Página 1 de 6.965 64 17 4.173 2.332 378 1 resultados para "TRANSFORMAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade 100070022593 ES 100070022593 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A DENOMINAÇAO DE CARGOS PÚBLICOS PARA ENQUADRAR OS SEUS OCUPANTES EM PLANO DE CARREIRA DIVERSO. INVESTIDURA INDEVIDA. PRETERIÇAO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ¿TRANSPOSIÇAO¿ INDEVIDA DE CARGO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A transformação de nomenclatura de cargo público com a consequente transferência de seus ocupantes para categoria funcional diversa (magistério), implica inadvertidamente uma ¿transposição¿ de cargo, de todo indevida na medida em que viabiliza uma nova investidura sem o correspondente concurso público específico, com transgressão à exigência expressa do art. 32, II da Constituição Estadual , que reproduziu a regra do art. 37 , II , da Constituição Federal , cujo alcance encontrase veiculado no verbete da Súmula nº. 685 do Supremo Tribunal Federal.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 53735 SC 1996.005373-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/04/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. LEI ESTADUAL N. 8.240/91. TRANSFORMAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO. SUBTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O DO CARGO EFETIVO. DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE FINANCEIRA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Comprovado de forma suficiente nos autos que o servidor apostilou legalmente, conforme autorização conferida pela Lei Estadual n. 6.745/85, o direito a percepção de 100% (cem por cento) da diferença entre os vencimentos do cargo comissionado de Diretor de Unidade Hospitalar e os de seu cargo efetivo de médico, resta insubtraível de seu patrimônio tal conquista, por restar amparado pelos institutos do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ambos assegurados na Constituição Federal .

Tribunal de Justiça e Polícia Militar são temas de matérias

pelo Judiciário, há a transformação da nomenclatura dos cargos de analista judiciário, e analista... que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da categoria... de funções comissionadas e ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins • 18/12/2012

Justiça e militares são contemplados

substitutos”. Consta ainda na matéria a transformação da nomenclatura dos cargos de analista.... Do Judiciário, foi aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos seus servidores... as planilhas devido à ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins • 21/12/2012

SOJEP/PB: manutenção da GREVE independe de decisão do CNJ

de concurso público, apenas fazendo a transformação da nomenclatura do cargo com o provimento... dos cargos vagos e ocupados, a estas se somando a lei 10.476 /2002, na seara do Ministério Público Federal... provimento de ...

Notícia Jurídica • Federação das Entidades Representativas dos O.. • 23/08/2010

SOJEP/PB: manutenção da GREVE independe de decisão do CNJ

de concurso público, apenas fazendo a transformação da nomenclatura do cargo com o provimento... dos cargos vagos e ocupados, a estas se somando a lei 10.476 /2002, na seara do Ministério Público Federal... provimento de ...

Notícia Jurídica • Federação das Entidades Representativas dos O.. • 23/09/2010

SOJEP AVISA AOS OJAS QUE A MANUTENÇÃO DA GREVE INDEPENDE DE DECISÃO DO CNJ

fazendo a transformação da nomenclatura do cargo com o provimento dos cargos vagos e ocupados..., adequando leis de sua iniciativa para o incremento do nível superior para provimento de cargo de oficial... de justiça, ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba • 21/08/2010

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 837457 PE (STF)

Data de publicação: 04/11/2014

Decisão: . SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. POSSE NO CARGO DE MÉDICO. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA PARA ANALISTA.... O cerne da controvérsia, inicialmente, está em saber se a mudança de nomenclatura do cargo inicialmente...,desde que haja compatibilidade de horário. 3. Nos autos, apesar da transformação da nomenclatura...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010223350 RJ 2007.51.01.022335-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.112 /90. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A TRANSFORMAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NOMENCLATURA INCORRETA NO ENQUADRAMENTO. AGENTES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 11.355 /2006. PLANO DE CARREIRA DE CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. MANUTENÇÃO DAS DENOMINAÇÕES E NÍVEIS DOS CARGOS ANTERIORES. 1 - Os autores, ex-especialistas, passaram a pertencer a cargo correlato do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645 /70, não havendo nos autos qualquer prova de que a transposição tenha se dado de forma incorreta. Os vencimentos foram determinados de acordo com a MP 296 /91, deixando os apelantes de apontar, em cada caso concreto, o equívoco da administração no enquadramento. 2 - Os apelantes não têm direito ao enquadramento pleiteado porque, no Plano de Classificação de Cargos criado pela Lei nº 9.657 /98, com a nova redação dada pelo art. 121 da Lei nº 11.355 /2006, estariam inclusos em “outras atividades de nível médio”, implicando no enquadramento na forma do art. 1º , III , do referido diploma, e não no inciso II, como pretendem. 3- A Lei nº 11.355 /2006, em seu art. 127 , estabeleceu exigências de requisitos para o enquadramento dos antigos servidores, mas foi expressa em determinar que, para os demais cargos de nível intermediário (como o dos apelantes), deveria ser mantida a denominação e nível dos respectivos cargos anteriores (art. 127 , § 1º , da Lei nº 11.355 /2006). 4 - Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010223350 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.112 /90. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A TRANSFORMAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NOMENCLATURA INCORRETA NO ENQUADRAMENTO. AGENTES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 11.355 /2006. PLANO DE CARREIRA DE CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. MANUTENÇÃO DAS DENOMINAÇÕES E NÍVEIS DOS CARGOS ANTERIORES. 1 - Os autores, ex-especialistas, passaram a pertencer a cargo correlato do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645 /70, não havendo nos autos qualquer prova de que a transposição tenha se dado de forma incorreta. Os vencimentos foram determinados de acordo com a MP 296 /91, deixando os apelantes de apontar, em cada caso concreto, o equívoco da administração no enquadramento. 2 - Os apelantes não têm direito ao enquadramento pleiteado porque, no Plano de Classificação de Cargos criado pela Lei nº 9.657 /98, com a nova redação dada pelo art. 121 da Lei nº 11.355 /2006, estariam inclusos em “outras atividades de nível médio”, implicando no enquadramento na forma do art. 1º , III , do referido diploma, e não no inciso II, como pretendem. 3- A Lei nº 11.355 /2006, em seu art. 127 , estabeleceu exigências de requisitos para o enquadramento dos antigos servidores, mas foi expressa em determinar que, para os demais cargos de nível intermediário (como o dos apelantes), deveria ser mantida a denominação e nível dos respectivos cargos anteriores (art. 127 , § 1º , da Lei nº 11.355 /2006). 4 - Recurso desprovido. Sentença mantida.

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