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29 de novembro de 2014

Página 1 de 999 184 400 428 1 resultados para "TRANSMISSÃO DO PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL"" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 679672 RJ (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117 /1962 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 561-MC. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a Lei nº. 4.117 /1962, que prevê a obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada pela Constituição Federal (ADI 561-MC, Rel. Min. Celso de Mello). Outros precedentes: RE 601.412- ED , Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 605.681-AgR-Segundo, Min. Luiz Fux. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 803391 SP (STF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117 /1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 531908 MG (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”. LEI 4.117 /1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a Lei 4.117 /1962, que obriga empresa de radiodifusão a transmitir o programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental desprovido.

Advogados garantem obrigatoriedade da transmissão do programa Voz do Brasil às 19h

), impediu, na Justiça, a possibilidade de transmissão do programa "Voz do Brasil" em horário diferente... de sua programação diária. A PRU da 5ª Região argumentou que o fato do programa "Voz do Brasil" ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 19/11/2012

AGU - Advogados garantem obrigatoriedade da transmissão do programa Voz do Brasil às 19h

), impediu, na Justiça, a possibilidade de transmissão do programa Voz do Brasil em horário diferente... de sua programação diária. A PRU da 5ª Região argumentou que o fato do programa Voz do Brasil ser... ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 21/11/2012

Advogados garantem obrigatoriedade da transmissão do programa Voz do Brasil às 19h

), impediu, na Justiça, a possibilidade de transmissão do programa "Voz do Brasil" em horário diferente... de sua programação diária. A PRU da 5ª Região argumentou que o fato do programa "Voz do Brasil" ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 19/11/2012

Advogados garantem transmissão do programa Voz do Brasil entre 19h e 20h

do programa de rádio "Voz do Brasil" entre 19h às 20h. A mudança para outro horário foi solicitada... do programa "Voz do Brasil". Atuando em defesa da manutenção do horário, a Procuradoria-Regional da União... ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 26/02/2013

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 605681 RJ (STF)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117 /62 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NA ADI N. 561 – MC. 1. A Lei n. 4.117 /62, que prevê a obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada pela Constituição Federal . (Precedentes : ADI n. 561- MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23.3.01). 2. Ambas as Turmas possuem recentes julgados sobre o tema, o que torna inviável o pedido da agravante para que a Corte rediscuta a matéria, sob o argumento de que o acórdão paradigma para fundamento das decisões é antigo. 3. Segundo agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 490769 RS (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 4.117 /1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”. I – O Plenário do STF, ao julgar a ADI 561- MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decidiu que a Lei 4.117 /1962 – que prevê a obrigatoriedade de transmissão do programa “A Voz do Brasil” – foi recepcionada pela Constituição Federal . Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 608172 SP (STF)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117 /1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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