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23 de abril de 2014

Página 1 de 1.070 101 392 377 1 215 resultados para "TRANSMISSÃO DO PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL"" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 531908 MG (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”. LEI 4.117 /1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a Lei 4.117 /1962, que obriga empresa de radiodifusão a transmitir o programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 605681 RJ (STF)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117 /62 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NA ADI N. 561 – MC. 1. A Lei n. 4.117 /62, que prevê a obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada pela Constituição Federal . (Precedentes : ADI n. 561- MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23.3.01). 2. Ambas as Turmas possuem recentes julgados sobre o tema, o que torna inviável o pedido da agravante para que a Corte rediscuta a matéria, sob o argumento de que o acórdão paradigma para fundamento das decisões é antigo. 3. Segundo agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 490769 RS (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 4.117 /1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”. I – O Plenário do STF, ao julgar a ADI 561- MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decidiu que a Lei 4.117 /1962 – que prevê a obrigatoriedade de transmissão do programa “A Voz do Brasil” – foi recepcionada pela Constituição Federal . Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Advogados garantem obrigatoriedade da transmissão do programa Voz do Brasil às 19h

impediu, na Justiça, a possibilidade de transmissão do programa "Voz do Brasil" em horário diferente... de sua programação diária. A PRU da 5ª Região argumentou que o fato do programa "Voz do ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 19/11/2012

AGU - Advogados garantem obrigatoriedade da transmissão do programa Voz do Brasil às 19h

impediu, na Justiça, a possibilidade de transmissão do programa Voz do Brasil em horário diferente... de sua programação diária. A PRU da 5ª Região argumentou que o fato do programa Voz do Brasil ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 21/11/2012

Advogados garantem obrigatoriedade da transmissão do programa Voz do Brasil às 19h

impediu, na Justiça, a possibilidade de transmissão do programa "Voz do Brasil" em horário diferente... de sua programação diária. A PRU da 5ª Região argumentou que o fato do programa "Voz do ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 19/11/2012

Advogados garantem transmissão do programa Voz do Brasil entre 19h e 20h

do programa de rádio "Voz do Brasil" entre 19h às 20h. A mudança para outro horário foi solicitada... do programa "Voz do Brasil". Atuando em defesa da manutenção do horário, a Procuradoria-Regional da União... ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 26/02/2013

AGU assegura no Supremo transmissão do programa A Voz do Brasil às 19h

obrigatória do programa "A Voz do Brasil" às 19h, como prevê a Lei nº 4.717/62, que instituiu o Código... da exibição obrigatória da "Voz do Brasil". No ar há mais de 70 anos, "A Voz do Brasil" é ...

Notícia Jurídica • Juristas • 11/12/2011

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 608172 SP (STF)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117 /1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602640 RS (STF)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL”. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117 /1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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