Carregando...
JusBrasil
25 de abril de 2014

Página 1 de 3.097 18 5 2.419 313 340 1 3 resultados para "TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, ATO COOPERATIVO, NÃO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 38178 SP 89.03.038178-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, ATO COOPERATIVO, NÃO INCIDENCIA. 1 - OS RENDIMENTOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS, PRATICADAS A FIM DE PRESERVAR AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA, NÃO SÃO TRIBUTAVEIS PELO IMPOSTO DE RENDA. 2 - NÃO E CABIVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 111 , DA LEI N. 5764 /71, SOB PENA DE SE FRUSTAR O ALCANCE DA EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUIDA EM FACE DA ATIVIDADE. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ANO-1988 ART-146 INC-3 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-153 PAR-29 TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, OPERAÇÃO... ART-18 LEG-FED LEI-5769 ANO-1971 ART-85 ART-86 ART-88 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED... FINANCEIRA, COOPERATIVA, IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CMB. APELAÇÃO CIVEL AC 38178 SP 89.03.038178-5 (TRF-3) JUIZ ANDRADE MARTINS...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 38178 SP 89.03.038178-5 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, ATO COOPERATIVO, NÃO INCIDENCIA. 1 - OS RENDIMENTOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS, PRATICADAS A FIM DE PRESERVAR AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA, NÃO SÃO TRIBUTAVEIS PELO IMPOSTO DE RENDA. 2 - NÃO E CABIVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 111 , DA LEI N. 5764 /71, SOB PENA DE SE FRUSTAR O ALCANCE DA EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUIDA EM FACE DA ATIVIDADE. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-146 INC-3 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-153 PAR-29 TRIBUTÁRIO, IMPOSTO... DE RENDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA, IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CMB.... TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-108 PAR-1 ART-97 INC-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115430 SP 2009/0102087-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DETRABALHO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS A TERCEIROS E PRESTAÇÃO DESERVIÇOS POR TERCEIROS NÃO-ASSOCIADOS. ATO NÃO-COOPERATIVO.INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL DA COOPERATIVA DESPROVIDO. 1. É entendimento consagrado nesta Corte de que o fornecimento deserviços a terceiros não cooperados não configura ato cooperativo,sofrendo a incidência do IR. Precedentes: AgRg no REsp. 751.460/MG,Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13.02.2009; AgRg no REsp.623.464/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 14.04.2008; REsp.298.041/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 29.03.2007 e AgRg no REsp.380.324/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.02.20112. Agravo Regimental da Cooperativa desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 623464 MG 2004/0014840-1 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – COOPERATIVA – PRETENDIDA ISENÇÃO – ATO NÃO-COOPERATIVO – INCIDÊNCIA. 1. É cediço que os atos cooperativos típicos são destituídos de conteúdo econômico-financeiro de modo a afastar a incidência de imposto de renda sobre estes. 2. In casu, cuida-se de produto da alienação de bens integrantes de seu ativo permanente; ou seja, não se enquadram como estritamente cooperativos, segundo prevêem as disposições da Lei n. 5.674/71. Agravo regimental improvido

Encontrado em: FUNDAMENTAÇÃO, CONTEXTO PROBATÓRIO, AUTOS, ENTENDIMENTO, PELA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, MOTIVO,... DETERMINAÇÃO, DIREITO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO,... CARACTERIZAÇÃO, ATO NÃO-COOPERATIVO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 623464 MG 2004/0014840-1 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – COOPERATIVA – PRETENDIDA ISENÇÃO – ATO NÃO-COOPERATIVO – INCIDÊNCIA. 1. É cediço que os atos cooperativos típicos são destituídos de conteúdo econômico-financeiro de modo a afastar a incidência de imposto de renda sobre estes. 2. In casu, cuida-se de produto da alienação de bens integrantes de seu ativo permanente; ou seja, não se enquadram como estritamente cooperativos, segundo prevêem as disposições da Lei n. 5.674/71. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE RENDA - ATO COOPERATIVO STJ - RESP 807690 -SP, RESP 791554 -MG IMPOSTO DE RENDA - ATO NÃO COOPERATIVO... INC:00001 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSTO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22704 SP 2004.61.00.022704-9 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. ATO NÃO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.541 /92 ALTERADA PELA LEI Nº 8.981 /95. 1. A Carta Magna criou um vetor para um tratamento especial em matéria tributária aos atos cooperativos, na medida em que considera o cooperativismo como atividade que deve ser estimulada e apoiada pelo Estado, e relevante para a estrutura econômica nacional (art. 174, § 2º e art. 146, III, c). 2. Todavia, as normas constitucionais que versam sobre o tema não induzem à idéia de que as sociedades cooperativas são imunes, ou mesmo isentas de impostos e contribuições, independentemente dos atos que praticam. 3. Desde o regime jurídico definido pela Lei nº 5.764 /71, é feita uma diferenciação entre o ato cooperativo e os demais atos praticados pelas sociedades cooperativas, para fins de tributação. 4. Não estão sujeitos à tributação somente os atos cooperativos, como tal definidos no art. 79, enquanto os demais atos sofrem a incidência da tributação, a teor ainda do que prescreve o art. 111 , da Lei nº 5.764 /71, que considera como renda tributável, os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei, acima transcritos. 5. A prestação de serviços a terceiros pela cooperativa, através de seus associados, não se reveste da natureza de ato cooperativo, ainda que conste tal atividade como objeto social da cooperativa. 6. Destarte, esses serviços, quando prestados a outrem, inserem-se no campo de incidência tributária, sujeitando-se, pois, ao recolhimento do Imposto de Renda, na medida em que existente a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda, assim entendida na presente hipótese, como o produto do trabalho, a teor do que prescreve o art. 43 , I , do CTN . 7 . Inexistência de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, pois de acordo com a sistemática traçada pela Lei nº 8.541 /92, o imposto retido será objeto de compensação pela cooperativa quando do pagamento dos rendimentos aos associados, sendo-lhe facultada ainda a restituição do tributo, observado o respectivo ano-calendário, diante da impossibilidade de compensá-lo, hipótese a ser devidamente comprovada. 8. Apelação improvida....

Encontrado em: PAR-2 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-43... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22704 SP 2004.61.00.022704-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6307 SP 2004.61.00.006307-7 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. ATO NÃO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.541 /92 ALTERADA PELA LEI Nº 8.981 /95. 1. A Carta Magna criou um vetor para um tratamento especial em matéria tributária aos atos cooperativos, na medida em que considera o cooperativismo como atividade que deve ser estimulada e apoiada pelo Estado, e relevante para a estrutura econômica nacional (art. 174, § 2º e art. 146, III, c). 2. Todavia, as normas constitucionais que versam sobre o tema não induzem à idéia de que as sociedades cooperativas são imunes, ou mesmo isentas de impostos e contribuições, independentemente dos atos que praticam. 3. Desde o regime jurídico definido pela Lei nº 5.764 /71, é feita uma diferenciação entre o ato cooperativo e os demais atos praticados pelas sociedades cooperativas, para fins de tributação. 4. Não estão sujeitos à tributação somente os atos cooperativos, como tal definidos no art. 79, enquanto os demais atos sofrem a incidência da tributação, a teor ainda do que prescreve o art. 111 , da Lei nº 5.764 /71, que considera como renda tributável, os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei, acima transcritos. 5. A prestação de serviços a terceiros pela cooperativa, através de seus associados, não se reveste da natureza de ato cooperativo, ainda que conste tal atividade como objeto social da cooperativa. 6. Destarte, esses serviços, quando prestados a outrem, inserem-se no campo de incidência tributária, sujeitando-se, pois, ao recolhimento do Imposto de Renda, na medida em que existente a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda, assim entendida na presente hipótese, como o produto do trabalho, a teor do que prescreve o art. 43 , I , do CTN . 7 . Inexistência de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, pois de acordo com a sistemática traçada pela Lei nº 8.541 /92, o imposto retido será objeto de compensação pela cooperativa quando do pagamento dos rendimentos aos associados, sendo-lhe facultada ainda a restituição do tributo, observado o respectivo ano-calendário, diante da impossibilidade de compensá-lo, hipótese a ser devidamente comprovada. 8. Apelação improvida....

Encontrado em: PAR-2 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-43... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6307 SP 2004.61.00.006307-7 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8557 SP 2003.61.14.008557-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - COOPERATIVA DE TRABALHO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - ATO NÃO COOPERATIVO - INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.541 /92 ALTERADA PELA LEI Nº 8.981 /95. 1. Enquanto não for editada lei complementar a prever adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, nos termos do artigo 146 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal , as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade quanto à imposição de tributos. 2. A finalidade da cooperativa a teor do art. 4º da Lei nº 5.764 /71, consiste, necessariamente, em prestar serviços aos associados, no intuito de melhorar a sua situação econômica, social e profissional. 3. A característica da cooperativa e o traço que a distingue das demais sociedades consiste na ausência de finalidade lucrativa. 4. Não obstante a ausência do intuito lucrativo, é certo o exercício de atividade econômica pela cooperativa e nesses moldes estão seus atos sujeitos à tributação. 5. Tratando-se de ato não cooperativo, entendido este como o ato praticado entre o cooperado e terceiro ou entre a cooperativa e terceiro, incide o imposto de renda. 6. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados caracteriza-se como ato não-cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. Precedentes: REsp. Nº 237.348 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17 de fevereiro de 2004; REsp 418.352/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 23.09.02; REsp 215.311 / MA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/10/2000; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21910 SP 2003.61.00.021910-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - COOPERATIVA DE TRABALHO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - ATO NÃO COOPERATIVO - INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.541 /92 ALTERADA PELA LEI Nº 8.981 /95. 1. Enquanto não for editada lei complementar a prever adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, nos termos do artigo 146 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal , as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade quanto à imposição de tributos. 2. A finalidade da cooperativa a teor do art. 4º da Lei nº 5.764 /71, consiste, necessariamente, em prestar serviços aos associados, no intuito de melhorar a sua situação econômica, social e profissional. 3. A característica da cooperativa e o traço que a distingue das demais sociedades consiste na ausência de finalidade lucrativa. 4. Não obstante a ausência do intuito lucrativo, é certo o exercício de atividade econômica pela cooperativa e nesses moldes estão seus atos sujeitos à tributação. 5. Tratando-se de ato não cooperativo, entendido este como o ato praticado entre o cooperado e terceiro ou entre a cooperativa e terceiro, incide o imposto de renda. 6. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados caracteriza-se como ato não-cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. Precedentes: REsp. Nº 237.348 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17 de fevereiro de 2004; REsp 418.352/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 23.09.02; REsp 215.311 / MA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/10/2000; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14630 SP 2001.61.00.014630-9 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - COOPERATIVA DE TRABALHO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - ATO NÃO COOPERATIVO - INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.541 /92 ALTERADA PELA LEI Nº 8.981 /95. 1. Enquanto não for editada lei complementar a prever adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, nos termos do artigo 146 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal , as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade quanto à imposição de tributos. 2. A finalidade da cooperativa a teor do art. 4º da Lei nº 5.764 /71, consiste, necessariamente, em prestar serviços aos associados, no intuito de melhorar a sua situação econômica, social e profissional. 3. A característica da cooperativa e o traço que a distingue das demais sociedades consiste na ausência de finalidade lucrativa. 4. Não obstante a ausência do intuito lucrativo, é certo o exercício de atividade econômica pela cooperativa e nesses moldes estão seus atos sujeitos à tributação. 5. Tratando-se de ato não cooperativo, entendido este como o ato praticado entre o cooperado e terceiro ou entre a cooperativa e terceiro, incide o imposto de renda. 6. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados caracteriza-se como ato não-cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. Precedentes: REsp. Nº 237.348 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17 de fevereiro de 2004; REsp 418.352/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 23.09.02; REsp 215.311 / MA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/10/2000; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006.

1 2 3 4 5 309 310 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca