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22 de janeiro de 2017

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01963045520128260000 SP 0196304-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: Agravo de Instrumento ação civil pública tutela antecipada deferida inaudita altera parte insurgência alegação de vedação legal da concessão de liminar antes da audiência prévia do Poder Público art. 2º da lei 8.437 /92 tem sido flexibilizado por precedentes do STJ reexame necessário não impede a concessão de antecipação da tutela prazo exíguo não pode ser alegado se a parte permaneceu inerte por longo período decisão mantida Recurso não provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104507642 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: Agravo de instrumento. Abstenção de uso de marca, cumulada com indenização. Tutela antecipada deferida 'inaudita altera parte'. Decisão reformada. Ausência de verossimilhança e de prova inequívoca. Ademais, tratando-se de fase inicial da demanda, em juízo de cognição sumária, não cabe antecipação da tutela, sobretudo porque as conclusões exigem análise e contraditório. Mister aguardar a fase processual pertinente. Agravo provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 190609 SC 2010.019060-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE TARIFA INCIDENTE SOBRE A LIQUIDAÇÃO VOLUNTARIAMENTE ANTECIPADA DE PARCELAS PELOS CLIENTES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - LIMINAR QUE PROÍBE A PRÁTICA DA INSTITUIÇÃO SOB PENA DE MULTA - VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO À LUZ DO ART. 52 , § 2º , DO CDC - INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE - FIXAÇÃO DA ASTREINTE - REDUÇÃO NECESSÁRIA A CONSIDERAR O NÚMERO DE CONTRATOS POTENCIALMENTE ABRANGIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00208458320028190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR MANTIDA, POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. INCONFORMISMO INFUNDADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. A Tutela Antecipada deferida inaudita altera parte visou a garantir a permanência da internação do Agravado no Centro de Tratamento Intensivo de clínica. providência que não poderia sofrer solução de continuidade, em face do estado grave de saúde do interessado, que o Agravante indica com o diagnóstico de 'lesão tumoral no crânio' e de HIV positivo. Em casos que tais, a internação continuada do enfermo no hospital, diante da moldura fática exibida nos autos, da seriedade da doença do Agravado, outra não poderia ser a solução da Justiça, à luz da lei. 0 Agravado se encontra sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o fato de passar do seguro empresarial para o seguro individual, não poderia implicar a necessidade de ser cumprido novo prazo de carência, o que o impediria de se manter sob os cuidados méd ico-hospita lares que a ocorrência exigia. A incensurável decisão recorrida observou os parâmetros legais, elegendo, além do mais, a salvaguarda da saúde e da vida do Agravado, no instante em que tal medida se impunha, sendo insofismável que o inconformismo não é credor de aplauso. Assim, o recurso, examinados um a um os seus argumentos, não merece acolhida. Improvimento do recurso.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 932446 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 01/02/2016

Decisão: – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO... SOBRE A LIQUIDAÇÃO VOLUNTARIAMENTE ANTECIPADA DE PARCELAS PELOS CLIENTES – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... O recorrente insurge-se contra decisão do Tribunal a quo que, em antecipação de tutela, determinou...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 33648 SC 2004.003364-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2006

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.O deferimento do pedido de tutela antecipada inaudita altera parte não viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, apenas posterga a apreciação da defesa do demandado para ocasião futura, diante da urgência da medida postulada. 2. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO EVENTO DANOSO - PROVA EXISTENTE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.Comprovando as autoras/agravadas a verossimilhança de suas alegações (responsabilidade do agravante/demandado pelo acidente automobilístico) deferida deve ser a tutela antecipada para o pensionamento mensal de verba indenizatória. 3. PENSÃO MENSAL - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO VALOR E DE IMPOSSIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - 4. RECURSO DESPROVIDO.Não havendo provas nos autos acerca das alegações do recorrente, de que o valor pensionado é excessivo e extrapola as suas possibilidades, a manutenção do quantum é medida que se impõe.

TJ-RS - Agravo AGV 70056538820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO LIMINAR PARA RETIRAR O NOME DO AGRAVANTE DO ROL DE MAUS PAGADORES. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA OU PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE SOMENTE SERÁ DEFERIDO QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70056538820, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/07/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10400130009436001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A??O DE IMISS?O NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - AUS?NCIA DOS REQUISITOS DO AR. 273 DO CPC - NECESSIDADE DE DILA??O PROBAT?RIA - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo sistem?tica processual vigente, a concess?o da tutela antecipada sem audi?ncia da parte contr?ria ? provid?ncia excepcional, autorizada apenas quando a convoca??o da parte r? contribuir para a consuma??o do dano que se busca evitar. 2. Para tanto, tamb?m se faz necess?ria a presen?a concomitante dos requisitos prescritos no art. 273 do CPC , quais sejam: prova inequ?voca h?bil a convencer o julgador da verossimilhan?a das alega??es e o perigo de dano irrepar?vel ou de dif?cil repara??o. 3. Ausentes esses requisitos, havendo necessidade de dila??o probat?ria para apura??o dos fatos, n?o h? como deferir a tutela antecipada inaudita altera parte.

TJ-RS - Agravo AGV 70054174446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA A SEU EMITENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA OU PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE SOMENTE SERÁ DEFERIDO QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC , HIPÓTESE QUE NÃO SE CONSTATA IN CASU. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70054174446, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00522858220118190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Medicamentos. Tutela antecipada deferida inaudita altera parte. Cabível nos casos de elevada urgência. Notícia de descumprimento da decisão judicial. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve o bloqueio de verbas do Poder Público, porquanto seja permitida ao juiz, na forma do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, a adoção de medidas que entenda necessárias à efetivação da tutela específica. O direito do agravado que se visa a tutelar é o direito à saúde, ao passo que, em análise imediata, o interesse do Estado - lato sensu - é apenas patrimonial. Receituário prescrevendo o medicamento Lamictal 100mg de lavra do médico do SUS. O direito à saúde qualifica-se como fundamental, consectário indissociável do direito à vida. Inexigência de conduta diversa por parte do recorrido, que é hipossuficiente técnica e financeiramente. Recurso desprovido.

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