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21 de outubro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10023110000447001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, SEM RESERVA DE BENS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - VALOR - ARTIGO 20 , § 3O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/MG - PREVISÃO DE VALOR SUPERIOR AO ARBITRADO. O pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação em honorários, mormente se houve resistência da inventariante, representante do espólio, cujo valor fixado obedece aos ditames da Lei Processual Civil, não fosse por ser inferior àquele previsto na Tabela de Honorários Mínimos da OAB/MG, vigente quando da imposição. Não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12835 MS 2008.012835-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO LOGO APÓS O INGRESSO DA AÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR - UTILIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB - CORRETA - FIXAÇÃO SOBRE VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO - INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 1387812420058190001 RJ 0138781-24.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO REPASSE DE VALORES DEVIDOS AO CLIENTE EM RAZÃO DO SUCESSO EM FEITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. ADOÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB-RJ À FALTA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO A SER COMPENSADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA ATRAVÉS DA PROVA TÉCNICA ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que ambas foram objeto de decisão saneadora irrecorrida. De qualquer sorte, observado o contraditório e a ampla defesa durante todo o curso do processo.Correta a sentença que reconheceu crédito em favor da parte autora, em razão do confessado empréstimo de quantia a ser objeto de compensação no momento do pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados pela parte ré.Incontroversa a prestação do serviço, a realização do contrato de mútuo, em moeda americana, e o não repasse de valores decorrentes do sucesso em ações judiciais.Prova pericial que considerou os elementos constantes dos autos na apuração dos valores devidos por uma e por outra parte, apontado a diferença devida em favor do Autor.RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00426001720128190000 RJ 0042600-17.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISUM CONDENATÓRIO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE CONDENOU O ORA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO ASSIM TAMBÉM A INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ARTIGO 389 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS CUJO QUANTUM DEMANDARIA SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO ORA AGRAVADA QUE RESOLVEU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FIXANDO O VALOR DEVIDO PELA RÉ A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR COM BASE NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CALCADA NA TESE DE QUE O AGRAVADO NÃO FAZ JUS AO VALOR APONTADO - ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO PROSPERAM - CORRETA A APURAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR QUE ADOTA COMO BASE DE CÁLCULO A TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB - PRETENSÃO QUE VISA REVOLVER A COISA JULGADA O QUE CUMPRE SER EVITADO - DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO PRINCIPAL QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTANDO: 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, reproduzida às fls. 174, que nos autos da ação de indenização cumulada com perdas e danos ajuizada pela ora agravada, liquidou a sentença com base nas conclusões do laudo pericial contábil, apontando saldo credor em favor da autora de R$ 8.898,89 (oito mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), (equivalente a 4.409,10 Ufir´s) à época do laudo. 2. Decisão que se mantém. Muito embora alegue o recorrente que a agravada não apresentou documentos comprobatórios dos gastos efetivamente despendidos com os honorários que aqui se pretendem reclamar, tem-se que tal requisito não restou configurado como condição essencial à liquidação do aludido quantum, sequer constando da sentença liquidanda que, expressamente, condenou o ora agravante ao pagamento da indenização suplementar pela contratação de advogados, a ser apurada por liquidação de sentença. 3. Outrossim, considerando que a sentença liquidanda condicionou a apuração de seu quantum à simples contratação de advogados mas não ao efetivo dispêndio antecipado de qualquer valor sob tal rubrica, tenho que a Tabela Mínima de Honorários da OAB serve como parâmetro preciso e seguro na fixação de valor, o que inclusive foi considerado pelo douto perito, servindo de fundamento para o douto decisum agravado. 4. Não se verifica, pois, a existência de razões suficientes a ensejarem a providência reclamada, o que deve ser considerado para a não concessão da reforma aqui postulada, na medida em que constou expressamente da sentença da qual originou-se o presente incidente de liquidação que a indenização complementar teria como base a contratação de advogados por parte da então autora, nada consignando acerca de eventual comprovação de efetivo dispêndio de tal numerário. 5. Por fim, mas não com menos relevância, tem-se que a pretensão ora manifestada tangencia a fase de conhecimento, com sentença já transitada em julgado, não comportando inovação na estreita via do agravo de instrumento, sob pena de indevida incursão na seara da coisa julgada, o que cumpre ser evitado. 6. Assim, não verificado o periculum in mora, despiciendo se torna o enfrentamento a respeito do fumus boni iuris, eis que, como se sabe, tais requisitos são cumulativos. 7. Aplicação da súmula 59, do TJRJ, haja vista que a decisão não é teratológica e nem contraria a prova dos autos. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02018490620098190001 RJ 0201849-06.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACORDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUTOR QUE ATUOU COMO ADVOGADO DO RÉU EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Primeiros embargos de declaração opostos por JORGE AUGUSTO DIRÃES que sequer elucidam qual dos casos do artigo 535 do CPC justifica sua interposição. Segundos embargos de declaração opostos por WAJDI IBRAHIM EL HAOULI que não merecem provimento já que conforme bem ressaltado no acórdão recorrido, cabe adotar as conclusões apresentadas pelo perito do juízo, eis que o laudo tratou de todos os aspectos do litígio, informando com detalhes sobre a atuação do embargado no processo administrativo em questão. Constou do acórdão recorrido que deve prevalecer o laudo pericial que concluiu que o réu contratou o autor na qualidade de advogado e deve pagar a este metade do valor estipulado na Tabela de honorários mínimos da OAB/RJ, com arbitramento dos honorários em 5% (cinco por cento) da vantagem econômica obtida pelo réu, não havendo que se falar em omissão também neste ponto. Os embargantes buscam, na verdade, a reforma do aresto, para que ele se amolde ao seu entendimento, e não o seu esclarecimento, sendo incabível a interposição de embargos de declaração para tal fim. Recursos que não se prestam a sanar questões de prequestionamento. Não se conhece o primeiro recurso e nega-se provimento aos segundos embargos.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 119561 2003.02.01.015616-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/RJ – UNIDADE DE REFERÊNCIA DE HONORÁRIOS EQUIVALENTE AO VALOR DA UFIR – EMBARGOS PROVIDOS. I – O v. acórdão incidiu em contradição, na hipótese, eis que fixou a verba honorária em R$ 442,60 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente a Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ, quando na verdade, a referida Tabela não se refere à moeda, mas sim a um padrão referencial denominado URH – Unidade de Referência de Honorários, e que equivale ao valor da UFIR, consoante se observa às fls. 78. II – Dessa forma, deve ser sanada a referida contradição para consignar que a verba honorária corresponderá a 442,60 URH´s, na forma da Tabela de Honorários da OAB/RJ. III – Embargos de declaração conhecidos e providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251015404610 RJ 2002.51.01.540461-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: ] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS. 1 - Considerando-se as circunstâncias peculiares ao caso e, no exercício do juízo eqüitativo previsto no art. 20, par.4o, do CPC , os honorários foram fixados em montante absolutamente razoável, correspondente a 10% do valor da causa e inferior, em valor absoluto, à tabela de honorários mínimos da OAB-RJ, não havendo, assim, que serem reduzidos. 2 - Apelação não provida.

TJ-RJ - APELACAO APL 1591725820098190001 RJ 0159172-58.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO DA APELADA, RELATIVAS À APELANTE, NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º , XXXIII , CRFB E ART. 43 , § 2º , CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$500,00. APELAÇÃO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA APELANTE PARA QUANTIA ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA, OU FIXAÇÃO POR EQUIDADE, TOMANDO POR BASE A TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB. IRRISORIEDADE MANIFESTA DA VERBA HONORÁRIA, IMPORTANDO EM AVILTAMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO PROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 119561 2003.02.01.015616-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR EXEQÜENDO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/RJ. I – Agravo de instrumento interposto por GERALDO JOÃO BATISTA em face de decisão, proferida em ação ordinária, já em fase de execução, que fixou verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor exeqüendo. II – Constitui entendimento reiterado da jurisprudência dos nossos Tribunais ter a parte vencedora direito aos honorários advocatícios, em qualquer processo em que haja litígio (STJ, Corte Especial, no REsp 140403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 05/04/99). III – Considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho realizado, a verba honorária fixada em 5% do valor exeqüendo (R$ 69,58), redundará, na espécie, em condenação de valor irrisório, o que, em última análise, avilta o exercício da advocacia, mormente, como no presente caso, se o processo obrigou o advogado a acompanhá-lo até sua subida às instâncias superiores (STJ e STF). IV – Agravo de instrumento provido, para fixar a verba honorária em R$ 442,60 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente a Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ, concernente à espécie.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7793 MS 2002.007793-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVENTÁRIO - LEGÍTIMA DE VALOR ALTO - PROCURADOR DE UM HERDEIRO APENAS - TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB - EQÜIDADE - BARATEAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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