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02 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10023110000447001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, SEM RESERVA DE BENS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - VALOR - ARTIGO 20 , § 3O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/MG - PREVISÃO DE VALOR SUPERIOR AO ARBITRADO. O pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a condenação em honorários, mormente se houve resistência da inventariante, representante do espólio, cujo valor fixado obedece aos ditames da Lei Processual Civil, não fosse por ser inferior àquele previsto na Tabela de Honorários Mínimos da OAB/MG, vigente quando da imposição. Não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12835 MS 2008.012835-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO LOGO APÓS O INGRESSO DA AÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR - UTILIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB - CORRETA - FIXAÇÃO SOBRE VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO - INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 1387812420058190001 RJ 0138781-24.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO REPASSE DE VALORES DEVIDOS AO CLIENTE EM RAZÃO DO SUCESSO EM FEITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. ADOÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB-RJ À FALTA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO A SER COMPENSADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA ATRAVÉS DA PROVA TÉCNICA ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que ambas foram objeto de decisão saneadora irrecorrida. De qualquer sorte, observado o contraditório e a ampla defesa durante todo o curso do processo.Correta a sentença que reconheceu crédito em favor da parte autora, em razão do confessado empréstimo de quantia a ser objeto de compensação no momento do pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados pela parte ré.Incontroversa a prestação do serviço, a realização do contrato de mútuo, em moeda americana, e o não repasse de valores decorrentes do sucesso em ações judiciais.Prova pericial que considerou os elementos constantes dos autos na apuração dos valores devidos por uma e por outra parte, apontado a diferença devida em favor do Autor.RECURSOS IMPROVIDOS.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 119561 2003.02.01.015616-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/RJ – UNIDADE DE REFERÊNCIA DE HONORÁRIOS EQUIVALENTE AO VALOR DA UFIR – EMBARGOS PROVIDOS. I – O v. acórdão incidiu em contradição, na hipótese, eis que fixou a verba honorária em R$ 442,60 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente a Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ, quando na verdade, a referida Tabela não se refere à moeda, mas sim a um padrão referencial denominado URH – Unidade de Referência de Honorários, e que equivale ao valor da UFIR, consoante se observa às fls. 78. II – Dessa forma, deve ser sanada a referida contradição para consignar que a verba honorária corresponderá a 442,60 URH´s, na forma da Tabela de Honorários da OAB/RJ. III – Embargos de declaração conhecidos e providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251015404610 RJ 2002.51.01.540461-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: ] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS. 1 - Considerando-se as circunstâncias peculiares ao caso e, no exercício do juízo eqüitativo previsto no art. 20, par.4o, do CPC , os honorários foram fixados em montante absolutamente razoável, correspondente a 10% do valor da causa e inferior, em valor absoluto, à tabela de honorários mínimos da OAB-RJ, não havendo, assim, que serem reduzidos. 2 - Apelação não provida.

TJ-RJ - APELACAO APL 1591725820098190001 RJ 0159172-58.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO DA APELADA, RELATIVAS À APELANTE, NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º , XXXIII , CRFB E ART. 43 , § 2º , CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$500,00. APELAÇÃO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA APELANTE PARA QUANTIA ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA, OU FIXAÇÃO POR EQUIDADE, TOMANDO POR BASE A TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB. IRRISORIEDADE MANIFESTA DA VERBA HONORÁRIA, IMPORTANDO EM AVILTAMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO PROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 119561 2003.02.01.015616-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR EXEQÜENDO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/RJ. I – Agravo de instrumento interposto por GERALDO JOÃO BATISTA em face de decisão, proferida em ação ordinária, já em fase de execução, que fixou verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor exeqüendo. II – Constitui entendimento reiterado da jurisprudência dos nossos Tribunais ter a parte vencedora direito aos honorários advocatícios, em qualquer processo em que haja litígio (STJ, Corte Especial, no REsp 140403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 05/04/99). III – Considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho realizado, a verba honorária fixada em 5% do valor exeqüendo (R$ 69,58), redundará, na espécie, em condenação de valor irrisório, o que, em última análise, avilta o exercício da advocacia, mormente, como no presente caso, se o processo obrigou o advogado a acompanhá-lo até sua subida às instâncias superiores (STJ e STF). IV – Agravo de instrumento provido, para fixar a verba honorária em R$ 442,60 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente a Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ, concernente à espécie.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7793 MS 2002.007793-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVENTÁRIO - LEGÍTIMA DE VALOR ALTO - PROCURADOR DE UM HERDEIRO APENAS - TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB - EQÜIDADE - BARATEAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

DJGO 22/09/2011 - Pág. 421 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

), PROPORCIONALMENTE A SEU TRABALHO E A TABELA DE HONORARIOS MINIMOS DA OAB/GO. OS HONORARIOS SERAO SUPORTADOS.../184 E ARBITRO HONORARIOS AO INVENTARIANTE JUDICIAL NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 371208 RJ 2003.51.01.532355-8 (TRF-2)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DO DÉBITO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. 1- Se o contribuinte apresentou declaração retificadora antes da inscrição do débito em dívida ativa, chamando ainda atenção da autoridade fiscal para que não ajuizasse execução fiscal antes de seu processamento, não pode ser responsabilizado pelo incorreto ajuizamento da execução fiscal, cabendo à União, com base no critério da causalidade, responder pela verba honorária. 2- Considerando-se as circunstâncias peculiares ao caso e, no exercício do juízo eqüitativo previsto no art. 20, par.4o, do CPC , os honorários foram fixados em montante absolutamente razoável, correspondente a 2% do valor da causa e inferior à tabela de honorários mínimos da OAB-RJ, não havendo, assim, que serem reduzidos. 3- Apelação não provida

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