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21 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 171806919974010000 MG 0017180-69.1997.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUNAB. LEI DELEGADA Nº 04 /62. PREÇO DE VENDA. CIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. 1. Após a lavratura do auto de infração e antes de exigir-se o pagamento da multa, foi notificada a empresa autuada para apresentar defesa que, administrativamente, foi considerada parcialmente procedente. Restaram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 2. O Acordo Setorial nº 102-A/78, que embasa o pedido de reajuste de preços do cimento, realizado pelo Sindicato Nacional da Indústria de Cimento - SNIC, já estava com seus efeitos cessados, não podendo a nova tabela apresentada ser utilizada antes da aprovação pelo CIP, diante da sua competência estabelecida pela Lei Delegada nº 04 /62. 3. Existindo prática de preços em desconformidade com a tabela em vigor aprovada pelo Conselho Interministerial de Preços, deve ser mantido o auto de infração e a multa aplicada. 4. Apelação não provida.

DOECE 30/12/2011 - Pág. 217 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

sobre a instituição da Contribuição de Iluminação Pública ? CIP, no âmbito do Município de Jijoca... e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de iluminação Pública ? CIP...-se o preço de 1.000 kwh ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234796 SP 2011/0024235-9 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 72, II, DO DECRETON. 87.981/82 (REGULAMENTO DO IPI). PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SEEXTRAI DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSALDEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFERIÇÃO DOSREQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DO VALOR DE REPOSIÇÃO DE RECIPIENTES DABASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. Discute-se nos autos se todas as empresas do grupo econômicopodem utilizar o mesmo valor da Tabela elaborada pelo ConselhoInterministerial de Preços (CIP) para fins de exclusão da base decálculos do IPI de valores relativos à reposição de recipientes. Arecorrente alega que o valor de reposição deve ser aferidoindividualmente em cada empresa com CNPJ próprio, o que afasta apossibilidade de utilização do mesmo valor por todas as empregas dogrupo econômico. 2. Ainda seja necessária a individualização, para cada CNPJ, dovalor de reposição de recipientes para os efeitos de exclusão detais valores da base de cálculo do IPI, tal pretensão não se extraido dispositivo tido por violado pelo acórdão recorrido (art. 72 , II,do Decreto n. 87.981 /82) o que impossibilita o conhecimento dairresignação em face da deficiente fundamentação recursal. Incide,no ponto, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 72 , II , do Decreto n. 87.981 /82 apenas possibilita adesconsideração, para efeito de cálculo de IPI, dos valores dereposição de recipientes quando o valor da reposição não exceder opreço pelo qual os recipientes e embalagens podem ser normalmenteadquiridos dos respectivos fabricantes, ao tempo em que sãodebitados aos adquirentes das bebidas. Dessa forma, se o acórdãorecorrido concluiu que as empresas do grupo econômico preenchem osrequisitos do referido dispositivo - no que tange ao cotejo entre ovalor da reposição e o preço pelo qual o recipiente pode seradquirido normalmente ao tempo em que são debitados aos adquirentesdas bebidas - não é possível a esta Corte infirmar a orientaçãoadotada na origem, eis que se trata de matéria fático-probatória,cuja análise encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 331484 1990.51.01.029699-4 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA POR PRETENSA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – TABELAS DE PREÇOS – SUNAB – DOCUMENTO EM PODER DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS-CIP. I – Descabe lavrar-se auto de infração por falta de apresentação de documento que já se encontra em poder da autoridade fiscalizadora competente; II – Comprova-se nos presentes autos o envio ao Conselho Interministerial de Preços – CPI, das tabelas de preços cuja falta de apresentação dá origem à lavratura de auto de infração que multa a empresa sob fiscalização, razão de se impor a anulação do mesmo; III – Sentença confirmada; IV - Apelação Cível e Remessa Oficial improvidas, à unanimidade

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9102087375 RJ 91.02.08737-5 (TRF-2)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA. ART. 4º DA PORTARIA SUPER Nº 99/87. ENCARGOS FINANCEIROS. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PREÇOS DIFERENCIADOS A PRAZO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1- As notas fiscais devem ser emitidas com a discriminação do bem ou do serviço objeto da operação, sua quantidade e respectivo preço, conforme dispõe o art. 4º da Portaria SUPER nº 99/87. 2- Tendo havido prévia comunicação de tabela de preços com previsão de valores diferenciados para pagamento à vista, para 30 e para 45 dias, e a respectiva aprovação pelo CIP, não há que se falar em violação da Portaria SUPER nº 99/87 pela emissão de nota fiscal com preço diferenciado em caso de vendas a prazo. 3- Negado provimento à Apelação e à Remessa Necessária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 50999 SP 2007.03.99.050999-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: , assim como os Decretos-Lei nº 2.283 e nº 2.284 , de 1986 eram constitucionais e válidas no âmbito do poder do Estado para intervenção na economia. VI - Em relação aos materiais objeto da autuação, a perícia realizada nos autos (fls. 348/372) comprovou que se tratam de fios isolados eletricamente, os quais diferem do fio meramente revestido. Diante da definição do material objeto de autuação fiscal, a questão a ser resolvida, nesse momento, refere-se em saber se a Resolução CIP nº 294/88 poderia tabelar os preços dos produtos arrolados no aludido Auto de Infração, os quais encontravam-se com os preços liberados pela Portaria nº 353/87 do Ministro da Fazenda. VII - A Resolução CIP nº 294/88 foi editada com o intuito de dar execução à Lei Delegada nº 4 /62, assim como ao Decreto-Lei nº 2.335 /87 e à Portaria do Ministro da Fazenda nº 297/87. VIII - Nos termos do Decreto nº 63.196/68, cabe ao Conselho Interministerial de Preços fixar e promover a execução de medidas destinadas à implementação de regulação de preços, observada a orientação da política econômica governamental. Desse modo, a Resolução expedida pelo CIP tem legitimidade para regular os preços, tal como se deu com a Resolução combatida nesta demanda, a qual revogou a Portaria Ministerial nº 353/87, por total incompatibilidade entre as normas. IX - Em relação à aplicação da penalidade imposta à apelante, no montante de NCZ$ 8.492,20 (oito mil, quatrocentos e noventa e dois cruzados novos e vinte centavos), o qual resultou do arbitramento individual de cada infração cometida, no valor de NCZ$ 424,61 (quatrocentos e vinte e quatros cruzados novos e sessenta e um centavos), correta a autoridade fiscal. X - No caso em exame, a r. sentença entendeu que o auto de infração ao apurar a venda de mercadorias com preços acima da tabela a vários clientes e em momentos diversos no período de 17 a 29 de novembro de 1988, aplicou corretamente a penalidade imposta, por se tratarem de infrações diversas. XI - Tal entendimento deve ser reformado...

Encontrado em: DE PREÇOS LEG-FED PRT-51 ANO-1986 ART-23 PAR-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA LEG-FED DEL- 2284 ANO-1986 LEG...-FED RES-294 ANO-1988 CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS LEG-FED PRT-51 ANO-1986 ART-23 PAR-3

DJGO 24/08/2009 - Pág. 123 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE CONCESSÃO ANTE CIPADA DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO... MENSAL DOS JUROS, AUTORIZANDO-A, CONTUDO, NA PERIODICIDADE ANUAL; EXCLUIR A INCIDENCIA DA TABELA PRICE... DO INDICE NACIONAL DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 01/07/2009 - Pág. 123 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

E MÉDICOS CONVENIADOS COM O IPM, SEM RESTRIÇÃO DE PREÇOS OU TABELA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA... QUE SE ABSTENHA DE COBRAR DA IMPETRANTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, CRIADA PELA LEI Nº 8678/02, QUE VEIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 74656 SP 95.03.074656-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO -AUTO DE INFRAÇÃO - SUNAB - RETIFICAÇÃO DO ATO INTERVENTIVO DESATENDIDO - PORTARIA Nº 70/89 - NULIDADE - AFIXAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE 198 DA SUNAB - INFRAÇÃO AO ARTIGO 1º DA PORTARIA 08/89. 1 - A Portaria nº 51/86 da SUNAB, em seu artigo 30, inciso II, veda a apresentação de retificação do auto que possa alterar a descrição do fato caracterizador da infração. 2- Nulidade do auto de infração em relação à conduta descrita no artigo 6º da Portaria nº 70/89, porquanto as concessionárias de veículos automotores não eram obrigadas a manter afixados os preços de tabela, e sim de manterem à disposição dos consumidores e dos fiscais da SUNAB as listas de preços estabelecidos pelo CIP. 3- Legítima a autuação por ausência de afixação, em local visível ao público, no estabelecimento comercial, do número de telefone 198 da SUNAB, a teor do disposto no artigo 1º da Portaria SUPER nº 08/89. 4- Não se há falar em nulidade do auto de infração neste aspecto, tampouco em cerceamento de defesa, pois a Portaria nº 08/89 foi citada com ato interventivo desatendido, e porque a impetrante teve a oportunidade de apresentar defesa administrativa em relação a estes fatos. 5- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7868 SC 2004.04.01.007868-4 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. ECT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS. DECISÃO ULTRA PETITA. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR PARTICULAR. REMUNERAÇÃO JUSTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A fixação do preço do serviço em R$ 0,30 (trinta centavos) por quilograma transportado é fator indispensável para fins de cálculo do valor requerido. Em outras palavras, trata-se de um elemento de cálculo que não se confunde o quantum a ser executado. 2. O mandamus concedeu a ordem para permitir que a cobrança do transporte se fizesse com base na tarifa oficial da carga aprovada pelo CIP, ou mediante convênio com a impetrada. 3. Por meio da Lei nº 2.747/56, o transporte de malas postais deixou de ser gratuito, sendo determinado que a remuneração seria fixada em tarifas oficiais para o transporte de cargas, ou na falta desta, vigoraria a tabela de preços estabelecida para cada empresa, mediante acordo entre os interessados e a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos. 4. A Lei nº 6.538 /78 (Código Postal), por sua vez, ratificou a intenção do legislador contido na Lei nº 2.747/56, sobre a idéia de pagamento pelo serviço público prestado, e diz, expressamente, que as empresas devem receber justa remuneração. Já o Decreto nº 83.858 /79, ao regulamentar o Código Postal, estabeleceu que a remuneração pelo serviço de transporte de malas postais, seria à razão de 1%(um por cento) do preço da passagem fixada para o trecho de condução, segundo a tarifa de ônibus comum, por quilograma de mala postal, ou fração, quando a condução fosse efetuada em ônibus de qualquer categoria, em linha regular. Ora, o presente regulamento não pode se afastar do que foi estabelecido em lei, ou seja, o art. 2º, da Lei nº 2.747/56, pois esta norma legal não foi revogada pelo Código Postal. 5. A utilização de empresas privadas para a execução de serviços públicos, especialmente, quando a obrigação deriva de lei, caracteriza-se como um dever administrativo que deve ser remunerado de forma justa, nos termos da lei....

Encontrado em: , PREÇO. APELAÇÃO CIVEL AC 7868 SC 2004.04.01.007868-4 (TRF-4) VÂNIA HACK DE ALMEIDA

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