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24 de abril de 2014

Página 1 de 1.562 9 262 1.194 93 6 resultados para "Tabela de preço, (cip)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 982 SP 90.03.000982-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPI. EMBALAGENS E RECIPIENTES. CERVEJAS E REFRIGERANTES. UTILIZAÇÃO VALOR DE REPOSIÇÃO TABELADO. CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS - CIP. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DO IPI/82. 1 - A utilização do valor de reposição dos recipientes e embalagens tabelados pelo Conselho Interministerial de Preços - CIP, não ultrapassando o preço normal de aquisição junto aos respectivos fabricantes, e cobrado dos adquirentes das bebidas na operação de venda dos correlatos produtos, substancia o cumprimento do inciso II, do art. 72, do Decreto nº 87.981 /82. 2 - Impositivo, porém, a observância dos demais pressupostos estabelecidos no citado preceptivo para que o contribuinte faça jus à exclusão da base de cálculo do IPI, dos valores correlatos. 3 - Apelo da autoria a que se dá provimento, invertida a sucumbência.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 50999 SP 2007.03.99.050999-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: DIRETO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - PRODUTO TABELADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CIP Nº 294/88 - LEGITIMIDADE - DECRETO Nº 63.196/68 - MULTA DA SUNAB POR MAJORAÇÃO DE PREÇOS - LEI DELEGADA Nº 4 /62 - LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS - EXIGÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O indeferimento de provas pautou-se no disposto no art. 37, § 1º do Ato anexo à Portaria nº 51/86 que rege o processo administrativo de apuração das infrações à Lei Delegada nº 4 /62. Com efeito, no caso em tela, a defesa apresentada pela autora na via administrativa (fls. 57/80) trouxe como documentos apenas as normas aplicáveis ao caso discutido e decisões proferidas na via judicial (fls. 105/204). Portanto, deveria a empresa, por ocasião de sua defesa, apresentar o laudo técnico sobre o produto que ensejou a autuação, a teor do que dispõe o artigo em referência, o que não foi feito à época. II - De outro lado, não demonstrou, igualmente, a existência de força maior a justificar a concessão de novo prazo para a sua juntada, motivo pelo qual não há qualquer vício no procedimento fiscal a ensejar sua anulação. III - Inexiste a alegada fundamentação insuficiente e a ausência de motivação do ato administrativo, posto que a fiscalização elencou de forma minuciosa as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração, o qual se encontra suficientemente motivado a fim de possibilitar a defesa da apelante. IV - A matéria sob controvérsia nestes autos diz respeito ao controle de preços, especialmente ao congelamento de preços aos níveis dos determinados pelo Conselho Interministerial de Preços - CIP, estabelecidos com vistas à estabilização da economia e controle do abastecimento e do processo inflacionário. V - Está pacificado que as normas de controle de preços,...

Encontrado em: DE PREÇOS LEG-FED PRT-51 ANO-1986 ART-23 PAR-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA LEG-FED DEL- 2284 ANO-1986 LEG-FED... LEG-FED RES-294 ANO-1988 CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS LEG-FED PRT-51 ANO-1986 ART-23 PAR-3

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 171806919974010000 MG 0017180-69.1997.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUNAB. LEI DELEGADA Nº 04 /62. PREÇO DE VENDA. CIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. 1. Após a lavratura do auto de infração e antes de exigir-se o pagamento da multa, foi notificada a empresa autuada para apresentar defesa que, administrativamente, foi considerada parcialmente procedente. Restaram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 2. O Acordo Setorial nº 102-A/78, que embasa o pedido de reajuste de preços do cimento, realizado pelo Sindicato Nacional da Indústria de Cimento - SNIC, já estava com seus efeitos cessados, não podendo a nova tabela apresentada ser utilizada antes da aprovação pelo CIP, diante da sua competência estabelecida pela Lei Delegada nº 04 /62. 3. Existindo prática de preços em desconformidade com a tabela em vigor aprovada pelo Conselho Interministerial de Preços, deve ser mantido o auto de infração e a multa aplicada. 4. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 438571 MG 2002/0063524-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - SUNAB - SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO - VENDA DE CIMENTO POR PREÇO SUPERIOR AO FIXADO PELO CIP - FORMALIDADE DA AUTUAÇÃO - NATUREZA CONTINUADA. 1. O parágrafo único do artigo 10 do Decreto 63.196/68 estabelece que, em caso de autuação por aumento indevido no preço, deve a administração oportunizar que a empresa, em dez dias, apresente a razão que a levou a majorar o preço. 2. Se a empresa, espontaneamente, quando autuada, declina a razão que a motivou a seguir os preços estabelecidos pelo Sindicato Nacional da Indústria de Cimento, sem a aprovação da Comissão Interministerial de Preços, torna-se despicienda a abertura do prazo de dez dias de que fala o referido dispositivo. 3. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem entendido que há infração continuada quando a Administração Pública, exercendo o poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. A caracterização da continuidade delitiva administrativa se dá em uma única autuação (múltiplos precedentes). 4. Recurso especial parcialmente provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234796 SP 2011/0024235-9 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 72, II, DO DECRETON. 87.981/82 (REGULAMENTO DO IPI). PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SEEXTRAI DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSALDEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFERIÇÃO DOSREQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DO VALOR DE REPOSIÇÃO DE RECIPIENTES DABASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. Discute-se nos autos se todas as empresas do grupo econômicopodem utilizar o mesmo valor da Tabela elaborada pelo ConselhoInterministerial de Preços (CIP) para fins de exclusão da base decálculos do IPI de valores relativos à reposição de recipientes. Arecorrente alega que o valor de reposição deve ser aferidoindividualmente em cada empresa com CNPJ próprio, o que afasta apossibilidade de utilização do mesmo valor por todas as empregas dogrupo econômico. 2. Ainda seja necessária a individualização, para cada CNPJ, dovalor de reposição de recipientes para os efeitos de exclusão detais valores da base de cálculo do IPI, tal pretensão não se extraido dispositivo tido por violado pelo acórdão recorrido (art. 72 , II,do Decreto n. 87.981 /82) o que impossibilita o conhecimento dairresignação em face da deficiente fundamentação recursal. Incide,no ponto, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 72 , II , do Decreto n. 87.981 /82 apenas possibilita adesconsideração, para efeito de cálculo de IPI, dos valores dereposição de recipientes quando o valor da reposição não exceder opreço pelo qual os recipientes e embalagens podem ser normalmenteadquiridos dos respectivos fabricantes, ao tempo em que sãodebitados aos adquirentes das bebidas. Dessa forma, se o acórdãorecorrido concluiu que as empresas do grupo econômico preenchem osrequisitos do referido dispositivo - no que tange ao cotejo entre ovalor da reposição e o preço pelo qual o recipiente pode seradquirido normalmente ao tempo em que são debitados aos adquirentesdas bebidas - não é possível a esta Corte infirmar a orientaçãoadotada na origem, eis que se trata de matéria fático-probatória,cuja análise encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9102087375 RJ 91.02.08737-5 (TRF-2)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA. ART. 4º DA PORTARIA SUPER Nº 99/87. ENCARGOS FINANCEIROS. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PREÇOS DIFERENCIADOS A PRAZO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1- As notas fiscais devem ser emitidas com a discriminação do bem ou do serviço objeto da operação, sua quantidade e respectivo preço, conforme dispõe o art. 4º da Portaria SUPER nº 99/87. 2- Tendo havido prévia comunicação de tabela de preços com previsão de valores diferenciados para pagamento à vista, para 30 e para 45 dias, e a respectiva aprovação pelo CIP, não há que se falar em violação da Portaria SUPER nº 99/87 pela emissão de nota fiscal com preço diferenciado em caso de vendas a prazo. 3- Negado provimento à Apelação e à Remessa Necessária.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 331484 1990.51.01.029699-4 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA POR PRETENSA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – TABELAS DE PREÇOS – SUNAB – DOCUMENTO EM PODER DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS-CIP. I – Descabe lavrar-se auto de infração por falta de apresentação de documento que já se encontra em poder da autoridade fiscalizadora competente; II – Comprova-se nos presentes autos o envio ao Conselho Interministerial de Preços – CPI, das tabelas de preços cuja falta de apresentação dá origem à lavratura de auto de infração que multa a empresa sob fiscalização, razão de se impor a anulação do mesmo; III – Sentença confirmada; IV - Apelação Cível e Remessa Oficial improvidas, à unanimidade

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199351010192636 RJ 1993.51.01.019263-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUNAB. PODER DE POLÍCIA. LEI DELEGADA Nº 04 /62. CONGELAMENTO DE PREÇOS. MAJORAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A questão em debate no presente feito versa sobre a insubsistência de auto de infração lavrado pela extinta SUNAB, com base na Lei Delegada nº 4 /62, por majoração de preços violando as regras de congelamento vigentes à época dos fatos. O ponto controvertido é quanto à validade do auto de infração a que alude o processo administrativo nº 5898/90-07. 2. A autora/apelante foi autuada pela fiscalização da extinta SUNAB, com imposição de multa, com base no artigo 11 (redação vigente à época), alíneas “a”, e “n”da Lei Delegada nº 4 /62, tendo em vista violação ao regime de congelamento de preços. 3. A livre iniciativa é um fundamento da República Federativa do Brasil ( CF , artigo 1º , inciso IV ), que assegura a todos o exercício de qualquer atividade econômica, nos termos do artigo 170 , parágrafo único . Entretanto, que o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, podendo ser condicionado e restringido pela Administração Pública em benefício da coletividade. Não houve intervenção no domínio econômico com congelamento ou tabelamento de preços, mas sim fiscalização quanto ao cumprimento das normas regulamentadoras que tratam da colocação do preço, do peso e do prazo de validade dos produtos colocados em oferta ao consumo. 4. Não apresentadas provas suficientes para elidir a presunção de legitimidade do ato praticado pelos fiscais da extinta autarquia, posto que a autora não forneceu elementos suficientes à análise dos processos de revisão de preços enviados ao CIP, onde deveriam constar informações sobre a qualificação e quantificação das matérias primas que entram na formação do camelback e dos pneumáticos por ela fabricados, não há como anular o ato administrativo inquinado de ilegalidade. 5. O Eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que há infração continuada quando a administração pública, exercendo o seu poder de polícia, constata em uma mesma oportunidade a ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. (Precedentes: STJ, Primeira Turma, RESP 1041310, Processo , Decisao de 27/05/2008, DJE de 18/06/2008, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, STJ, Primeira Turma, RESP 948728, Processo , Decisao de 18/12/2007, DJ de 25/02/2008, p. 00001, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO) 6. Apelação improvida. Sentença confirmada. ....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 38039 AMS 39333 SP 90.03.039333-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUNAB - INFRAÇÃO AO ART. 11 , ALÍNEA A, DA LEI DELEGADA Nº. 04 /62 - REAJUSTE DE PREÇOS SEM COMUNICAÇÃO AO CIP - AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - �"NUS IMPETRANTE INATENDIDO - SEM SUSTENTÁCULO O PARALELO COM NORMAS PENAIS - MULTA ADMINISTRATIVA: LEGITIMIDADE - IMPROCEDÊNCIA AO MANDAMUS. 1. Não merece prosperar a aventada ocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, pois, conforme bem asseverado pelo E. Juízo de Primeira Instância, desnecessária a produção de prova pericial e de requisição do processo em trâmite junto ao CIP, tendo em vista o reconhecimento, pela própria apelante, da ocorrência do aumento de preços. 2. Posterior autorização do CIP, no sentido da majoração de preços, não teria o condão de afastar a ocorrência da infração, que se configura pela prática, em si, de preços acima do permitido, sem a prévia autorização daquele órgão. 3. Cuidando-se de questões fáticos-documentais e jurídicas, como no caso vertente, revela-se inocorrente o propalado cerceamento de defesa, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 4. Afastada a afirmada retroatividade da Lei em benefício do réu, tendo em vista o caráter temporário da norma que determinou a política de tabelamento de preços, aplicando-se, no caso em tela, o disposto pelo art. 3º , do CP . 5. Superada a afirmada ausência de fundamentos da decisão administrativa, pois, consoante o art. 515 , do CPC , devolve o apelo a análise de todos os pontos debatidos, ainda que não conhecidos. 6. Incumbe ao pólo impetrante provar então em Juízo sobre o desacerto da cobrança em pauta, ônus de sua lavra. 7. O tema central dos autos repousa na afirmação fazendária de que a impetrante/recorrente infringiu o disposto pela alínea a do art. 11 , da Lei Delegada nº. 04 /62, pois reajustou preços de suas mercadorias (refrigerantes) sem prévia autorização do CIP. 8. Tendo a impetração em tela natureza cognoscitivo-desconstitutiva, revela-se ônus...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 38039 AMS 39333 SP 90.03.039333-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUNAB - INFRAÇÃO AO ART. 11 , ALÍNEA A, DA LEI DELEGADA Nº. 04 /62 - REAJUSTE DE PREÇOS SEM COMUNICAÇÃO AO CIP - AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - �"NUS IMPETRANTE INATENDIDO - SEM SUSTENTÁCULO O PARALELO COM NORMAS PENAIS - MULTA ADMINISTRATIVA: LEGITIMIDADE - IMPROCEDÊNCIA AO MANDAMUS. 1. Não merece prosperar a aventada ocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, pois, conforme bem asseverado pelo E. Juízo de Primeira Instância, desnecessária a produção de prova pericial e de requisição do processo em trâmite junto ao CIP, tendo em vista o reconhecimento, pela própria apelante, da ocorrência do aumento de preços. 2. Posterior autorização do CIP, no sentido da majoração de preços, não teria o condão de afastar a ocorrência da infração, que se configura pela prática, em si, de preços acima do permitido, sem a prévia autorização daquele órgão. 3. Cuidando-se de questões fáticos-documentais e jurídicas, como no caso vertente, revela-se inocorrente o propalado cerceamento de defesa, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 4. Afastada a afirmada retroatividade da Lei em benefício do réu, tendo em vista o caráter temporário da norma que determinou a política de tabelamento de preços, aplicando-se, no caso em tela, o disposto pelo art. 3º , do CP . 5. Superada a afirmada ausência de fundamentos da decisão administrativa, pois, consoante o art. 515 , do CPC , devolve o apelo a análise de todos os pontos debatidos, ainda que não conhecidos. 6. Incumbe ao pólo impetrante provar então em Juízo sobre o desacerto da cobrança em pauta, ônus de sua lavra. 7. O tema central dos autos repousa na afirmação fazendária de que a impetrante/recorrente infringiu o disposto pela alínea a do art. 11 , da Lei Delegada nº. 04 /62, pois reajustou preços de suas mercadorias (refrigerantes) sem prévia autorização do CIP. 8. Tendo a impetração em tela natureza cognoscitivo-desconstitutiva, revela-se ônus...

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