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11 de dezembro de 2016

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 53182 RN 2004.005318-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: CONSTTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. COBRANÇA MEDIANTE TAXA. SERVIÇO UTI UNIVERSI. INDIVISÍVEL E NÃO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMRNTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

TJ-PR - ACAO CAUTELAR AC 8370483 PR 837048-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ SÚMULA 266 DO STF ­ NÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA ­ LEI DE EFEITOS CONCRETOS ­ TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA ­ COBRANÇA INDEVIDA ­ INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL ­ SERVIÇO ULTI UNIVERSI - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1651276 PR 0165127-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECÍFICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. A cobrança da taxa de segurança pública está sujeita à principiologia específica de tal modalidade tributária (art. 145 , II , CF e disposições atinentes, CTN ), não podendo, como taxa, ser instituída sobre o simples exercício de atividade lícita e não sujeita diretamente a controle policial, e sem que corresponda à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1651276 PR Apelação Cível 0165127-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECÍFICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. A cobrança da taxa de segurança pública está sujeita à principiologia específica de tal modalidade tributária (art. 145 , II , CF e disposições atinentes, CTN ), não podendo, como taxa, ser instituída sobre o simples exercício de atividade lícita e não sujeita diretamente a controle policial, e sem que corresponda à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634786 RS (STF)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 594780 SP (STF)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEI 6.185/1985. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido da legitimidade da cobrança da taxa de segurança pública instituída pelo Município de santo André-SP. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9922020114014200 (TRF-1)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS. COBRANÇA DE TAXA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - "1. Inexistência de lei que autorize a cobrança de"taxa" de transferência em curso de graduação de universidade federal, o que ofende o princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado naquela. 2. Por outro lado, a cobrança de taxa de transferência por instituição de ensino pública ofende o princípio da gratuidade de ensino, prevista no artigo 206 , inciso IV , da Constituição do Brasil." (TRF-1 - REO: 1082 MG 0001082-60.2008.4.01.3803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 24/05/2010, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2010 e-DJF1 p.264). II - Diante da ilegalidade da cobrança de taxa para a transferência entre universidades, faz jus o Impetrante ao prosseguimento do procedimento administrativo para o desiderado, concedida parcialmente a segurança no ponto. III - Questão de participação na prova de ENEM afeta à Administração que ainda não se pronunciara sobre o tema. IV - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: /7/2014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9922020114014200 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 344635620124013500 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (ESPECIALIZAÇÃO). COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É ilegítima a cobrança de taxa de matrícula e mensalidades relativas a cursos de pós-graduação lato sensu, comumente conhecidos como cursos de especialização, ministrados por universidades públicas. 2. Assim decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2006.35.00.003616-3/GO, por unanimidade: "A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no art. 206 , IV , da Constituição Federal ". 3. Apelação e remessa oficial não providas. 4. Sentença concessiva da segurança mantida.

Encontrado em: /11/2014 - 20/11/2014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 344635620124013500 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72460 PR (STF)

Data de publicação: 26/09/1975

Ementa: TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. COBRANÇA, NO EXERCÍCIO DE 1970, DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A L. 6.070, DE 08.01. 1970, DO ESTADO DO PARANA . - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 153, PAR.29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 26/9/1975 TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COBRANÇA, AUMENTO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, SÚMULA 67.... DIR. TRIBUTÁRIO TAXA RODOVIARIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72460 PR (STF) Min. ELOY DA ROCHA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72460 PR (STF)

Data de publicação: 26/09/1975

Ementa: TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. COBRANÇA, NO EXERCÍCIO DE 1970, DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A L. 6.070, DE 08.01. 1970, DO ESTADO DO PARANA . - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 153, PAR.29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 26/9/1975 TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COBRANÇA, AUMENTO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, SÚMULA 67.... DIR. TRIBUTÁRIO TAXA RODOVIARIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72460 PR (STF) ELOY DA ROCHA

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