Carregando...
JusBrasil
19 de abril de 2014

Página 1 de 1.130 15 1 532 580 2 2 resultados para "Taxa negocial, contribuição assistencial" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2019000720065150026 201900-07.2006.5.15.0026 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: TAXA NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. IRREGULARIDADE A cobrança de -taxa negocial-, que se refere a contribuição assistencial patronal em razão da participação sindical nas negociações coletivas, instituída em Convenção Coletiva, às empresas não associadas, fere os princípios da liberdade de associação e sindical, insculpidos nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal . Desse modo, a míngua de disposição legal específica a ser aplicada nos casos em que se cobra contribuição assistencial de empresas não associadas, deve ser aplicado, por analogia, à hipótese vertente, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 19 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-9 25/04/2011 - Pág. 234 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Publicação: DJ 13/04/2007) TAXA NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA.... IRREGULARIDADE . A cobrança de -taxa negocial-, que se refere a contribuição assistencial ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TRT-9 25/04/2011 - Pág. 240 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Antônio José de Barros Levenhagen, Publicação: DJ 13/04/2007) TAXA NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO... ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. IRREGULARIDADE . A cobrança de -taxa negocial-, que se refere... ; [...] ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 472 472/2007-000-17-00.4 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizar ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, na forma dos arts. 127 da Constituição Federal e 83 , IV , da Lei Complementar nº 75 , de 20.5.1993. 2 - TAXA NEGOCIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO ASSOCIADOS . PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. A imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação do princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo nº 119 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-9 21/03/2011 - Pág. 242 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Antônio José de Barros Levenhagen, Publicação: DJ 13/04/2007) TAXA NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL... ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST 19/11/2009 - Pág. 26 - Tribunal Superior do Trabalho

NEGOCIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO ASSOCIADOS . PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. A imposição... de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura... dos arts. 127 ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1250200802402001 SP 01250-2008-024-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: Taxa negocial, contribuição assistencial- Ofensa constitucional-Incabível a aplicabilidade de cláusula normativa que a institua: É ofensiva à liberdade prevista no artigo 5º inciso XX juntamente com o artigo 8º inciso V , cláusula constante em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que venha estabelecer uma contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo assistencial ou negocial, que obrigue os trabalhadores não sindicalizados a contribuir eis que tal cláusula não faz parte do contrato de trabalho firmado entre empregados e empregadores, mas diz respeito apenas aos interesses dos Sindicatos, não sendo, portanto, matéria para acordo ou sentença normativa.

Encontrado em: Número: 20090264872 8ª TURMA 28/04/2009 - 28/4/2009 SINDICATO OU FEDERAÇAO, Contribuição legal

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1250200802402001 SP 01250-2008-024-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: Taxa negocial, contribuição assistencial- Ofensa constitucional-Incabível a aplicabilidade de cláusula normativa que a institua: É ofensiva à liberdade prevista no artigo 5º inciso XX juntamente com o artigo 8º inciso V , cláusula constante em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que venha estabelecer uma contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo assistencial ou negocial, que obrigue os trabalhadores não sindicalizados a contribuir eis que tal cláusula não faz parte do contrato de trabalho firmado entre empregados e empregadores, mas diz respeito apenas aos interesses dos Sindicatos, não sendo, portanto, matéria para acordo ou sentença normativa.

Encontrado em: Número: 20090264872 8ª TURMA 28/04/2009 - 28/4/2009 SINDICATO OU FEDERAÇAO, Contribuição legal

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 179402620065150098 17940-26.2006.5.15.0098 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E TAXA NEGOCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamada não participou da elaboração da norma coletiva na qual se fundamenta a presente ação de cobrança, e de que o sindicato autor não representa os enfermeiros empregados, apenas os profissionais liberais. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-9 - 1993200971901 PR 1993-2009-71-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: TRT-PR-04-02-2011 CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL OU TAXA ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. LEGALIDADE. As contribuições estipuladas em normas coletivas, para além do chamado imposto sindical estão previstas genericamente no artigo 513 , e, da CLT . A SDC do C. TST tem entendido inválida aquela contribuição quando dirigida a trabalhador não sindicalizado. O entendimento de que há a impossibilidade de cobrança da taxa assistencial de trabalhadores não sindicalizados encontra fundamento no Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST, bem como na Súmula 666 do STF, havendo inclusive a previsão de devolução dos valores irregularmente descontados. Todavia, quando nas Convenções Coletivas de Trabalho há cláusula prevendo a possibilidade de direito de oposição do empregado para com o desconto, afasta-se a ilegalidade da parcela. Assim, existindo cláusula instituindo a cobrança de contribuição assistencial a todos os trabalhadores, associados ou não, desde que assegurado o direito de oposição a esses, entendo válidos os descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Isso porque não há afronta aos artigos 5º , XX , e 8º , V , da CF , que prevêem a liberdade de associação e a liberdade sindical, mas sim obediência ao artigo 7º , inciso XXVI , também da Carta Maior , que reconhece validade ao que for estabelecido em convenções e acordos coletivos. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento.

1 2 3 4 5 112 113 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca