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03 de agosto de 2015

Página 1 de 2.493 15 2 1.364 1.111 3 resultados para "Taxa negocial, contribuição assistencial" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004047720145020261 SP 00004047720145020261 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TAXA NEGOCIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. Em que pese os artigos 5º , XX e 8º , V , da Constituição Federal , garantirem o direito à livre associação sindical dos empregados de uma categoria, resultando, assim, na impossibilidade de cobrança de contribuições assistenciais aos não sindicalizados, há casos em que a reclamada atua como mera arrecadadora das contribuições repassadas ao sindicato. Isto é, a empresa apenas cumpre a norma convencional, sendo que é o sindicato quem se beneficia das importâncias descontadas. Assim, a restituição dos descontos deve ser pleiteada pelo obreiro junto ao sindicato da categoria, não sendo razoável penalizar a empresa que cumpre a norma coletiva. Recurso da reclamada parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sob qualquer ótica dirigida à condenação em honorários, seja na forma da sucumbência, seja como indenização em perdas e danos por despesas com advogado, serão indevidos diante do disposto no artigo 791 , da CLT , onde está prevista a existência do jus postulandi na Justiça do Trabalho, tornando a utilização do advogado nesta Justiça Especializada facultativa, bem como da Lei 5584 /70. Recurso do reclamante não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2019000720065150026 201900-07.2006.5.15.0026 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: TAXA NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. IRREGULARIDADE A cobrança de -taxa negocial-, que se refere a contribuição assistencial patronal em razão da participação sindical nas negociações coletivas, instituída em Convenção Coletiva, às empresas não associadas, fere os princípios da liberdade de associação e sindical, insculpidos nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal . Desse modo, a míngua de disposição legal específica a ser aplicada nos casos em que se cobra contribuição assistencial de empresas não associadas, deve ser aplicado, por analogia, à hipótese vertente, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 19 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 08/04/2015 - Pág. 1991 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. TAXA NEGOCIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TAXA NEGOCIAL. Prevalece nesta Corte o entendimento... de 6% incidente sobre a sua PLR, a título de contribuição negocial. Por seu turno, o recorrente... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-9 25/04/2011 - Pág. 234 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

, Publicação: DJ 13/04/2007) TAXA NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA.... IRREGULARIDADE . A cobrança de -taxa negocial-, que se refere a contribuição assistencial ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TRT-9 25/04/2011 - Pág. 240 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

. Antônio José de Barros Levenhagen, Publicação: DJ 13/04/2007) TAXA NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO... ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. IRREGULARIDADE . A cobrança de -taxa negocial-, que se refere... ; ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST 27/10/2010 - Pág. 111 - Tribunal Superior do Trabalho

por sentença normativa. Dou provimento ao recurso para excluir a cláusula. 2.28 - CLÁUSULA 44ª - TAXA NEGOCIAL... - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A cláusula deferida tem a seguinte redação: Determinar sindicalizados , ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-9 21/03/2011 - Pág. 242 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

. Antônio José de Barros Levenhagen, Publicação: DJ 13/04/2007) TAXA NEGOCIAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL... ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 472 472/2007-000-17-00.4 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizar ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, na forma dos arts. 127 da Constituição Federal e 83 , IV , da Lei Complementar nº 75 , de 20.5.1993. 2 - TAXA NEGOCIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO ASSOCIADOS . PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. A imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação do princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo nº 119 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST 19/11/2009 - Pág. 26 - Tribunal Superior do Trabalho

NEGOCIAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO ASSOCIADOS . PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. A imposição... de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura... dos arts. 127 ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1250200802402001 SP 01250-2008-024-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: Taxa negocial, contribuição assistencial- Ofensa constitucional-Incabível a aplicabilidade de cláusula normativa que a institua: É ofensiva à liberdade prevista no artigo 5º inciso XX juntamente com o artigo 8º inciso V , cláusula constante em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que venha estabelecer uma contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo assistencial ou negocial, que obrigue os trabalhadores não sindicalizados a contribuir eis que tal cláusula não faz parte do contrato de trabalho firmado entre empregados e empregadores, mas diz respeito apenas aos interesses dos Sindicatos, não sendo, portanto, matéria para acordo ou sentença normativa.

Encontrado em: Número: 20090264872 8ª TURMA 28/04/2009 - 28/4/2009 SINDICATO OU FEDERAÇAO, Contribuição legal

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