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30 de outubro de 2014

Página 1 de 3.502 1 1 2.701 797 2 resultados para "Tempo de Serviço Não Registrado em Ctps. Declaração do ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65697 MG 2000.01.00.065697-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO NÃO REGISTRADO EM CTPS. DECLARAÇÃO DO EX-EMPREGADOR. PROVA DOCUMENTAL. DEFICIÊNCIA. 1 -O pedido de aposentadoria por tempo de serviço tem como consectário lógico o reconhecimento do tempo de serviço, revelando-se desnecessário pedido com esse propósito. 2 - O tempo de serviço em que o autor teria trabalhado no Escritório de Contabilidade José de Melo, a par da inexistência de início de prova documental, não restou comprovado de forma clara e precisa pela prova testemunhal. 3 - O tempo de serviço prestado à empresa Paulo Gonçalves Torres restou devidamente comprovado pela prova testemunhal corroborada por laudo pericial documentoscópico em que ficou comprovado que o autor lançou a sua assinatura em documentos contemporâneos ao período indicado. 4 - Apelação do INSS a que se nega provimento. 5 - Remessa oficial a que se dá parcial provimento. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO NÃO REGISTRADO EM CTPS. DECLARAÇÃO DO EX-EMPREGADOR. PROVA DOCUMENTAL. DEFICIÊNCIA. 1 -O pedido de aposentadoria por tempo de serviço tem como consectário lógico o reconhecimento do tempo de serviço, revelando-se desnecessário pedido com esse propósito. 2 - O tempo de serviço em que o autor teria trabalhado no Escritório de Contabilidade José de Melo, a par da inexistência de início de prova documental, não restou comprovado de forma clara e precisa pela prova testemunhal. 3 - O tempo de serviço prestado à empresa Paulo Gonçalves Torres restou devidamente comprovado pela prova testemunhal corroborada por laudo pericial documentoscópico em que ficou comprovado que o autor lançou a sua assinatura em documentos contemporâneos ao período indicado. 4 - Apelação do INSS a que se nega provimento. 5 - Remessa oficial a que se dá parcial provimento. (AC 2000.01.00.065697-8/MG, Rel. Juiz Antonio Savio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.68 de 18/06/2001)...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00504374820088190038 RJ 0050437-48.2008.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: PROCESSO: 0050437-48.2008.8.19.0038 RECORRENTE: Rodrigo Oliveira da Silva RECORRIDO: Banco do Brasil S/A EMENTA: DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA CORRENTE. Autor alegou que era titular da conta corrente nº 58.461-4, na agência 0081-7, a qual foi aberta com a finalidade exclusiva de receber o pagamento salarial do seu ex-empregador, no qual trabalhou no período de 23/12/2005 a 15/01/2007. Afirmou ter comparecido à agência de relacionamento e realizado o encerramento da referida conta, tendo assinado algumas folhas as quais não recebeu cópia. Acrescentou que teve o seu nome negativado em 15/02/2007 por débitos nesta conta no montante de R$ 1.518,83 e, também, por débitos em outro contrato que totalizava R$ 145,51. Autor pleiteou: a) concessão da tutela antecipada para determinar que o réu excluísse o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; b) declaração de nulidade dos débitos referentes aos contratos objetos da presente demanda; c) encerramento definitivo da conta salário em comento; d) indenização por danos morais. Consulta realizada junto à CDL/Nova Iguaçu, em 18/04/2008, onde constam 3 anotações, sendo que 2 são oriundas do réu, a fl. 09. Tutela antecipada indeferida. Réu aduziu, em contestação oral, que embora o autor tivesse alegado possuir conta salário, o mesmo se beneficiou de outras concessões pelo Banco réu, tais como o uso de cheque especial que em decorrência lhe foram repassadas despesas com juros e tarifas, ocasionando um saldo devedor não quitado pelo autor. Ressaltou que, inicialmente, dispunha o autor de um limite de R$ 50,00, sendo o mesmo aumentado para R$ 400,00 em novembro/2006. Assim, sendo debitada tarifa de manutenção todo mês no importe de R$ 8,00. No entanto, ao que lhe cabia, a cobrança devidamente alegada pelo banco, desta forma não lhe restando razões suficientes ao pedido de dano moral. Requereu a improcedência total dos pedidos. Em sede de AIJ, o autor esclareceu nunca ter utilizado cheque especial, assim como, que no...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3160 MS 2001.60.00.003160-7 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE URBANA. TIPÓGRAFO EM EDITORA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO PERÍODO PRETENDIDO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR NÃO CONTEMPORÂNEA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. I - Reconhecimento do tempo de serviço, no RGPS, no município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, nos períodos de 05 de janeiro de 1953 a 28 de março de 1958, em que prestou serviços na empresa "A Tribuna" e de 02 de abril de 1958 até meados de 1962, em que prestou serviços na empresa "Editora Folha da Tarde", devidamente registrados em CTPS nº 63.558 que se extraviou, com a expedição da respectiva certidão. II - Documentação coligida aos autos se revela incapaz de demonstrar o exercício da atividade urbana no período pleiteado na inicial. III - Autor traz apenas declaração do ex-empregador, de 27.03.1996, registrada em folha de CTPS, sem a capa que permita a identificação do documento, que não é contemporâneo aos fatos que pretende comprovar. IV - Declaração de ex-empregador, não contemporânea ao período que pretende comprovar, não constitui início razoável de prova material. (Precedentes). V - Prova testemunhal contraditória, afirma que o requerente era registrado nas empresas em que trabalhou. VI - Recurso do autor improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 338428 PE 2004.05.99.000914-9 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. LEI Nº 8.213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR. - A declaração do empregador, a carta de apresentação assinada pelo ex-empregador, e a cópia da CTPS, constituem razoável início de prova material, que corroboradas com prova testemunhal são suficientes para comprovarem o tempo trabalhado pela parte autora. - Possível a averbação do tempo, mesmo com ausência de contribuição, visto que a atividade exercida pelo segurado encontra-se registrada nas instituições que laborou, não sendo o mesmo responsável pelo seu recolhimento, que fica a cargo do empregador. - Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 12199 SP 2002.61.26.012199-8 (TRF-3)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: de 1978 (fls. 77). Foram reconhecidos de forma descontínua, tendo em vista os documentos esparsos que comprovam o labor campesino. Os marcos iniciais foram fixados, levando-se em conta os documentos mais antigos comprovando o seu labor campesino, quais sejam, a certidão de casamento de 27/07/1968, atestando a sua profissão de lavrador (fls. 50) e a certidão expedida pela 1a. Delegacia de Serviço Militar em 25/06/1998, indicando que o requerente declarou exercer a profissão de lavrador na época do seu alistamento militar no ano de 1978 (fls. 77). O termo final foi assim demarcado cotejando-se o pedido inicial e o conjunto probatório. III - A declaração de exercício de atividade rural firmada pelo ex-empregador, equivale à prova testemunhal, com o agravante de não ter passado pelo crivo do contraditório, não podendo ser considerada como prova material. IV - A declaração do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Belo de 03/03/1998 informando que o autor exerceu atividade campesina, não foi homologada pelo órgão competente, não sendo hábil para comprovar a atividade rurícola alegada. V - As testemunhas embora conheçam o autor há muitos anos, declaram de forma genérica e imprecisa, que sempre trabalhou no campo. VI - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança que o ordenamento jurídico visa preservar. Precedentes. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - A legislação vigente à época em que o trabalho foi...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 439714 RJ 2006.51.01.537871-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: a pesquisas nos cadastros unificados com a Receita federal e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, as quais não apontaram nenhum indício de existência da empresa INSTALADORA 7 DE SETEMBRO LTDA. - O impetrante, por sua vez, não juntou qualquer documento hábil a demonstrar a regularidade da documentação utilizada para pleitear o benefício e o conseqüente direito ao benefício previdenciário, tais como cópia da CTPS, declaração do ex-empregador, cópia de rescisão de contrato, número de conta vinculada do FGTS existente em seu nome, limitando-se a alegar não ter mais a guarda dos documentos que serviram de base à concessão de seu benefício, sem, contudo fazer prova de tal alegação, não tendo sequer apresentado termo de retenção destes documentos. - Não tendo, por outro lado, requerido a produção de outras provas, mormente a testemunhal, bem como a realização de diligências junto aos ex-empregadores em sede judicial, deixou escapar a oportunidade de elucidar os fatos e demonstrar o preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. - A Autarquia comprovou, por meio da cópia do processo administrativo que observou o devido processo legal, conforme se infere nos documentos que retratam as comunicações feitas ao impetrante para exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como pela sua defesa escrita ali apresentada. - Verifica-se inexistir qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão agravada. - Agravo interno não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 438839 RJ 2007.51.01.810464-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: da parte autora”. - A autora, por sua vez, não juntou qualquer documento hábil a demonstrar a regularidade da documentação utilizada para pleitear o benefício e o conseqüente direito ao benefício previdenciário, tais como cópia da CTPS, declaração do ex-empregador, cópia de rescisão de contrato, número de conta vinculada do FGTS existente em seu nome, limitando-se a alegar não ter mais a guarda dos documentos que serviram de base à concessão de seu benefício, sem, contudo fazer prova de tal alegação, não tendo sequer apresentado termo de retenção destes documentos. - Registre-se ainda que sequer houve a especificação de provas a produzir, não obstante instada neste tocante, mormente a testemunhal, bem como a realização de diligências junto aos ex-empregadores em sede judicial, deixando escapar a oportunidade de elucidar os fatos e demonstrar o preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. - A Autarquia comprovou, por meio da cópia do processo administrativo, que observou o devido processo legal, conforme se infere nos documentos constantes nos autos, que retratam as comunicações feitas à autora para exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, no endereço constante nos seus cadastros, sendo certo que constitui ônus exclusivo do segurado manter os cadastros da Autarquia Previdenciária atualizados com o respectivo endereço. Ademais, o INSS publicou edital de defesa em jornal de grande circulação local e edital de recurso, tendo a parte autora se quedado inerte. - Verifica-se inexistir qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão agravada. - Agravo interno não provido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 393854 RJ 2003.51.01.504645-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO SUSPENSO POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO CNIS. CARTEIRA DE TRABALHO E DECLARAÇÕES DE EX-EMPREGADORES. I - A suspensão motivada em mera suspeita importa em violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insertos no inciso LV , do art. 5º , da Carta Magna , configurando-se em verdadeiro abuso de poder. No caso dos autos, procedimento de revisão legalmente instaurado por Auditoria da Autarquia Previdenciária apurou a existência de irregularidades no ato da concessão do benefício. II – A segurada foi devidamente notificado da instauração do procedimento administrativo, em cumprimento ao que estabelece o art. 69 da Lei nº 8.212 /91, sendo o suficiente, portanto, para demonstrar que lhe foi dado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sabendo-se, inclusive, que a notificação com o aviso de recebimento, feita pela autarquia federal ao beneficiário a fim de que este apresente sua defesa, deve ser pessoal, mas para tanto, basta que o INSS encaminhe a notificação para o endereço que consta de seu cadastro. III - Verificando-se que o período cadastrado é anterior à criação do CNIS, que teve sua base de dados alimentada a partir do ano de 1976, não se pode questionar vínculo empregatício anterior a este ano com fundamento em tal banco de dados, vez que passível de não estar registrado no mesmo. IV – No caso em questão, os vínculos empregatícios foram comprovados através de cópia da CTPS e de declarações de ex-empregadores, sendo certo que as anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação do tempo de serviço, nos termos do art. 62 , § 2º , I , do Decreto nº 3.048 /99. Contudo, os períodos comprovados nos documentos apresentados não estão compatíveis com os períodos cadastrados no ato do requerimento do benefício. À autora foi concedida...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 3999200608202002 SP 03999-2006-082-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CONCILIAÇAO. CARTA DE REFERÊNCIAS. SIMPLES ALUSAO AO PERÍODO TRABALHADO E FUNÇAO. ACORDO NAO CUMPRIDO. Não se considera cumprido acordo que prevê entrega de carta de referências,quando o empregador limita-se a fornecer ao empregado desligado, declaração lacônica que apenas menciona tempo de serviço e função, dados estes que a própria CTPS já contém. O Dicionário Aurélio registra o verbete "referências":- s.f.pl. 1. Indicação de pessoas que possam abonar a integridade ou a capacidade de outra pessoa ou de uma firma. 2. Bras. Informações sobre a idoneidade de uma pessoa. - V. referência. Consoante os usos e costumes nas relações de trabalho, dita carta consiste num documento emitido pelo empregador em favor do empregado, quase sempre por ocasião do desligamento deste, onde são registradas referências acerca do trabalho prestado e da pessoa do empregado. Em regra, contém breve alusão às qualidades do trabalhador, quanto ao labor executado, capacidade, eficiência,assiduidade, honestidade, dentre outros aspectos positivos, registrados para ciência de futuros contratantes,com vistas a facilitar a recolocação no mercado de trabalho.A carta também evita procedimentos burocráticos de investigação da vida laboral do referenciado junto a seu ex-empregador, facilitando o procedimento de contratação.É assim, meio idôneo, costumeiro, útil, eficaz e desburocratizante.In casu, apenas com a interpretação literal dos termos do acordo, já se poderia concluir que o texto contendo mera informação de data de ingresso e saída, e funções, não cumpriu o pactuado, vez que não corresponde ao fornecimento de referências, seja pelo significado dessa expressão, seja em face dos costumes vigentes no mundo do trabalho, que consagraram a outorga da declaração circunstanciada.Em suma, carta de referências que não recomende as qualidades do trabalhador em sua vida funcional junto ao empregador, não realiza sua intenção de facilitar a obtenção de um novo posto de trabalho. Ao contrário,o laconismo do texto sugere restrições do empregador em abonar a conduta funcional do empregado, resultando inócuo e até nocivo para o trabalhador, quando examinado em eventual entrevista admissional. Agravo de petição a que se dá provimento....

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 3999200608202002 SP 03999-2006-082-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: CONCILIAÇAO. CARTA DE REFERÊNCIAS. SIMPLES ALUSAO AO PERÍODO TRABALHADO E FUNÇAO. ACORDO NAO CUMPRIDO. Não se considera cumprido acordo que prevê entrega de carta de referências,quando o empregador limita-se a fornecer ao empregado desligado, declaração lacônica que apenas menciona tempo de serviço e função, dados estes que a própria CTPS já contém. O Dicionário Aurélio registra o verbete "referências":- s.f.pl. 1. Indicação de pessoas que possam abonar a integridade ou a capacidade de outra pessoa ou de uma firma. 2. Bras. Informações sobre a idoneidade de uma pessoa. - V. referência. Consoante os usos e costumes nas relações de trabalho, dita carta consiste num documento emitido pelo empregador em favor do empregado, quase sempre por ocasião do desligamento deste, onde são registradas referências acerca do trabalho prestado e da pessoa do empregado. Em regra, contém breve alusão às qualidades do trabalhador, quanto ao labor executado, capacidade, eficiência,assiduidade, honestidade, dentre outros aspectos positivos, registrados para ciência de futuros contratantes,com vistas a facilitar a recolocação no mercado de trabalho.A carta também evita procedimentos burocráticos de investigação da vida laboral do referenciado junto a seu ex-empregador, facilitando o procedimento de contratação.É assim, meio idôneo, costumeiro, útil, eficaz e desburocratizante.In casu, apenas com a interpretação literal dos termos do acordo, já se poderia concluir que o texto contendo mera informação de data de ingresso e saída, e funções, não cumpriu o pactuado, vez que não corresponde ao fornecimento de referências, seja pelo significado dessa expressão, seja em face dos costumes vigentes no mundo do trabalho, que consagraram a outorga da declaração circunstanciada.Em suma, carta de referências que não recomende as qualidades do trabalhador em sua vida funcional junto ao empregador, não realiza sua intenção de facilitar a obtenção de um novo posto de trabalho. Ao contrário,o laconismo do texto sugere restrições do empregador em abonar a conduta funcional do empregado, resultando inócuo e até nocivo para o trabalhador, quando examinado em eventual entrevista admissional. Agravo de petição a que se dá provimento....

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