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17 de setembro de 2014

Página 1 de 2.831 3 2.385 432 11 resultados para "Tempo de Serviço Sob o Regime da Clt. Anuênios e ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 172115 98.02.20772-1 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO.SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME DA CLT . ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. ISONOMIA LEIS NSº 8.112 /90 E 8.162 /91.CABIMENTO. 1. Os servidores que com o advento da Lei 8.112 /90 passaram à condição de estatutários, têm direito adquirido, para efeito de anuênio e licença-prêmio, da contagem do tempo de serviço da época em que eram celetistas. 2. Apelação provida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802207721 RJ 98.02.20772-1 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO.SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME DA CLT . ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. ISONOMIA LEIS NSº 8.112 /90 E 8.162 /91.CABIMENTO. 1. Os servidores que com o advento da Lei 8.112 /90 passaram à condição de estatutários, têm direito adquirido, para efeito de anuênio e licença-prêmio, da contagem do tempo de serviço da época em que eram celetistas. 2. Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363958 SP 2001/0129798-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT . MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 67 E 100 DA LEI Nº 8.112 /90. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válido o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos federais contratados pela CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios e licença-prêmio, por força do que dispõem os arts. 67 e 100 da Lei nº 8.112 /90. 2. Recurso especial conhecido pela alínea a do permissivo constitucional e provido

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00067 ART : 00100 ART : 00243 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO... SERVIDOR CELETISTA - PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO STJ - ERESP 89888 -DF

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363958 SP 2001/0129798-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT . MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 67 E 100 DA LEI Nº 8.112 /90. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válido o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos federais contratados pela CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios e licença-prêmio, por força do que dispõem os arts. 67 e 100 da Lei nº 8.112 /90. 2. Recurso especial conhecido pela alínea a do permissivo constitucional e provido.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00067 ART : 00100 ART : 00243 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO... SERVIDOR CELETISTA - PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO STJ - ERESP 89888 -DF

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 228148 MG (STF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público ex-celetista. Tempo de serviço. Contagem para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376003 ES 2001.50.01.007765-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO –– TEMPO DE SERVIÇO SOB A ÉGIDE DA CLT – ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO - INTERESSE DE AGIR – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – JUROS MORATÓRIOS – HONORÁRIOS – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPENSAÇÃO. - Subsiste o interesse de agir, impondo-se registrar que a dívida atinente às diferenças de adicional de tempo de serviço, alusivo ao período de setembro de 1994 a setembro de 1999, embora paga, parcialmente, em sede administrativa, restou pendente a correção monetária e os juros moratórios; - Impõe-se rejeitar a alegada prescrição do fundo do direito, consoante o verbete da súmula nº 85 do STJ, já que, nas relações de trato sucessivo, somente prescrevem as parcelas que precedem cinco anos do ajuizamento da ação; - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 209.899-RN, Relator Ministro Maurício Corrêa, decidiu que os servidores regidos pela CLT , que passaram para o regime estatutário, consoante o art. 243 caput da Lei nº 8.11290, têm direito à contagem do tempo de serviço celetista para efeito de anuênio; - A matéria não comporta maiores digressões. A jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal mostra-se favorável aos autores da presente ação ordinária, conforme, inclusive, comando sumulado no Enunciado nº 678/STF, que determina seja computado o tempo de serviço celetista, para fins de anuênio; - Devem ser compensados os valores devidos pela Administração, a título de adicional por tempo de serviço, se comprovado o correspondente pagamento em sede administrativa; - Não comprovando os servidores que se enquadram na hipótese do art. 7º da Lei nº 9.527 /97 ou que se aposentaram no curso do processo, é inviável o acolhimento do pedido de conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia; - Juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494 /97, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001; - Honorários na forma do caput do art. 21 do CPC ....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 252743 RJ 2000.02.01.067018-6 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO – DEMISSÃO – ATO NULO – PAGAMENTO DAS VERBAS – PERÍODO CELETISTA – ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO. Depreende-se dos autos, não há ofensa à coisa julgada, pois a decisão da Justiça do Trabalho está jungida ao período antecedente à implantação do RJU e o pedido autoral refere-se ao período posterior ao advento da Lei nº 8.112 /90; As parcelas vencidas e não pagas não estão prescritas, a despeito de a ação ter sido ajuizada em abril de 1999, postulando pagamento de verbas relativas aos anos de 1990 e 1991, posto que o ajuizamento da reclamação trabalhista, em 09/12/91 e o trânsito em julgado do acórdão da aludida Justiça Especializada, ocorrido em 10/12/98, interromperam o prazo prescricional qüinqüenal; Anulado o ato administrativo que determinou a demissão da servidora, tem esta direito as verbas decorrentes da sua relação empregatícia, excetuando-se, contudo, o período em que esteve em gozo de licença sem vencimentos; O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 209.899-RN, Relator Ministro Maurício Corrêa, decidiu que os servidores regidos pela CLT que passaram para o regime estatutário, consoante o art. 243 caput da Lei nº 8.11290, têm direito à contagem do tempo de serviço celetista para efeito de anuênio e licença-prêmio; A matéria não comporta maiores digressões. A jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal mostra-se favorável aos autores da presente ação ordinária, conforme, inclusive, comando sumulado no Enunciado nº 678/STF, que determina seja computado o tempo de serviço celetista, para fins de licença prêmio e anuênio; Remessa parcialmente provida para determinar a compensação dos ônus sucumbenciais, consoante o caput do art. 21 do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 365186 RJ 2001.50.01.006165-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO – INTERESSE DE AGIR – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SERVIDOR PÚBLICO –– TEMPO DE SERVIÇO SOB A ÉGIDE DA CLT – ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO – CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS – ART. 1ºF DA LEI 9494 /97 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que tange à suscitada falta de interesse de agir, sob o fundamento de que, em sede administrativa, foi implantado o adicional de tempo de serviço com efeitos retroativos a setembro de 1999, insta salientar que a aludida implantação não corresponde à integralidade do direito reclamado, já que o aludido adicional é devido aos servidores, quer no concernente ao vínculo celetista quer no atinente ao estatutário, ressalvada a prescrição qüinqüenal já reconhecida na sentença, ou seja, a pretensão engloba período precedente à referida implantação; Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, consoante a Súmula nº 85 do STJ, motivo pelo qual impõe-se rejeitar a suscitada prescrição do fundo de direito; O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 209.899-RN, Relator Ministro Maurício Corrêa, decidiu que os servidores regidos pela CLT , que passaram para o regime estatutário, consoante o art. 243 caput da Lei nº 8.112 /90, têm direito à contagem do tempo de serviço celetista para efeito de anuênio; A matéria não comporta maiores digressões. A jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal mostra-se favorável aos autores da presente ação ordinária, conforme, inclusive, comando sumulado no Enunciado nº 678/STF, que determina seja computado o tempo de serviço celetista, para fins de anuênio; Quanto à conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelo recorrente Joacir Viana Vasco, o qual se encontra aposentado desde novembro de 1989 (fl. 293), sem razão o apelante, eis que o § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112 /90 estabeleceu que “os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação”, i.e, como o apelante aposentou-se antes da Lei nº 8.112 /90, não teve o seu emprego convertido em cargo público, motivo pelo qual não tem direito à licença prêmio; Juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494 /97, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001; Tem razão a União Federal, sendo importante registrar que o período de licença prêmio por assiduidade somente é devido até 15/10/1996; Os servidores decaíram de parte mínima do pedido, pelo que incide o § único do art. 21 do CPC ....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254456 PE 2011/0114826-8 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DESERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT . CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS.LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NOARTIGO 543-C DO CPC . 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição dodireito de pleitear indenização referente a licença-prêmio nãogozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condiçãode estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corteconsolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federalprestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computadopara todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio porassiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100 , da Lei n. 8.112 /90.Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS , Rel. Min. Laurita Vaz, QuintaTurma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC , Sexta Turma, Rel. Min.Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09;REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP , Quinta Turma, Rel. Min. LauritaVaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssonano sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa àconversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizadacomo lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo adata em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.Precedentes : RMS 32.102/DF , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP , Rel. Min. OgFernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. HaroldoRodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF , Rel. Min. Napoleão Nunes MaiaFilho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor teminicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear aindenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falarem ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vezque entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura dapresente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cincoanos.5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8 /STJ.6. Recurso especial não provido....

Encontrado em: DA CLT - CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS STJ - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE... JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE... UNIÃO ART : 00067 ART : 00100 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CPC-73 LEG:FED LEI...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 916888 SC 2007/0007693-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. 1- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado por agentes públicos federais contratados pelo regime celetista antes da passagem para o regime estatutário, para fins de anuênios e licença-prêmio. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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