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11 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Recurso Cível 71000584300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DA IMOBILIÁRIA. TERMO ISENTANDO-A DE RESPONSABILIDADE. VALIDADE. Não vinga a pretensão reparatória, seja porque parte das despesas reclamadas são de responsabilidade da autora, uma vez que decorrentes do tempo de uso do imóvel, seja porque em relação às demais já houve o pagamento, tendo ela fornecido quitação, seja ainda porque não demonstrou tenha a recorrida se omitido na cobrança dos encargos decorrentes da locação.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000584300, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/10/2004)

TJ-SP - Apelação APL 40039153220138260099 SP 4003915-32.2013.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – ORDEM JUDICIAL JÁ CUMPRIDA – TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO PELA APELANTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE A ISENTA DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS ÁREAS DISCRIMINADAS. Apelação improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1037404020065020015 103740-40.2006.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O art. 790-A , I , da CLT exclui a responsabilidade dos Estados pelo pagamento de custas processuais, nos seguintes termos: Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Agravo provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O e. Regional conclui pela responsabilização subsidiária da agravante, sob o fundamento de que -As mesmas condições exigidas do privado quando 'terceiriza' (critérios na escolha da empresa contratada; vigilância na execução do contrato), a ponto de responsabilizá-la pela má contratação, devem ser feitas para a Administração Pública- e que o -não cumprimento destas obrigações por parte do seu empregador não exime a Administração Pública de as satisfazerem, uma vez que lucrou, enfim, beneficiou-se desta mão-de-obra.- . Logo, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, IV, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 , como óbice ao prosseguimento da revista. Recurso de revista parcialmente conhecido provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049788425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.471 /2010. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049788425, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/07/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223092861655001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REGRESSO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO REEMBOLSO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO NÃO ISENTA A SEGURADORA - RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE DO SEGURO - ESGOTAMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. - O fato de o segurado não comunicar o sinistro imediatamente, não afasta da seguradora o dever de indenizar. - Ainda que se reconheça que a indenização do seguro devida ao segurado está adstrita o valor da apólice, a questão relativa ao esgotamento da cobertura securitária para o sinistro em questão só pode ser verificada ao tempo do cumprimento do julgado, vez que ausentes elementos capazes para aferir que tal tenha ocorrido nesta fase processual. - A correção monetária, não sendo um 'plus' e sim recomposição do valor da moeda, deverá incidir a partir da data do respectivo reembolso da importância paga pelo segurado até o efetivo pagamento por parte do segurador.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066504853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE PELO VÍCIO AUTOMOTIVO. VEÍCULO NA GARANTIA. AUSENTE PROVA DA EXCLUDENTE ALEGADA. NULIDADE DO TERMO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE ISENTA A RÉ DA RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO. VALOR DO REPARO A SER SUPORTADO, NA INTEGRALIDADE, PELA RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade do comerciante e fabricante por defeitos apresentados pelo veículo é objetiva e solidária, cabendo a eles suportar os danos com o reparo, a não ser que comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, não logrou a ré comprovar que o defeito teria origem no uso inadequado do combustível, ônus que lhe cabia, razão pela qual devida à reparação dos danos na sua integralidade. Ainda, nula é a cláusula que impossibilita, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou que impliquem renúncia ou disposição de direitos, como disposto no artigo 51, inciso I, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nulo é o termo assinado pelo consumidor, por meio do qual assumiu o pagamento de parte do valor do reparo. E, tendo havido a cobrança e o pagamento indevido, impõe-se confirmar a sentença que determinou a... repetição do indébito, em dobro. A demora excessiva para o conserto do veículo (mais de dois meses) e liberação deste tão somente após a assinatura do termo de isenção da responsabilidade ultrapassa a barreira do mero dissabor cotidiano, configurando dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação...

TST - ARR 1515006420085020063 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VARIG LOGÍSTICA S.A. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Ademais, tendo em vista que as empresas que efetuaram o depósito recursal pleiteiam sua exclusão do polo passivo da lide, e não tendo sido realizado o depósito recursal especificamente pela Varig Logística S/A em relação ao seu recurso ordinário, aplica-se, no caso, o disposto na Súmula 128, III, do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE AMADEUS BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA 126 DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA QUE NÃO ADQUIRIU UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG NO LEILÃO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TER INTEGRADO O GRUPO ECONÔMICO DA ANTIGA VARIG. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte, cumprindo a interpretação do STF (ADIn 3934/DF - Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT), tem adotado o entendimento de que as empresas beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial no processo de recuperação judicial da Varig não são sucessoras ou responsáveis solidárias por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. No entanto, com relação à empresa TAP...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00352895920148190014 RJ 0035289-59.2014.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: firmado pela autora. Nessa esteira, cumpre ainda ressaltar que, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em conta circunstâncias tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. A empresa prestadora do serviço responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, só se isentando da responsabilidade quando configuradas as hipóteses contidas no parágrafo 3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, pela divisão do ônus da prova, caberia à ré a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, de acordo com o artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII. No entanto, tais provas não foram feitas. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a ré: 1) a cancelar a compra realizada, devolvendo-se à parte autora o valor de R$ 2.199,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e os juros de 1% a partir da data da citação, assistindo à ré o direito de retirar os sofás na residência da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de perdimento dos bens em favor desta; 2) ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais, verba esta que deverá ser corrigida monetariamente da data do arbitramento do quantum compensatório e os juros de 1% a partir da data da citação. Sem ônus sucumbenciais. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°0035289-59.2014.8.19.0014 Sessão 21/05/2015 Recorrente: CREMILDA LIMA MACHADO Recorrido: GAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA

TJ-PR - Apelação APL 13944973 PR 1394497-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso de Apelação e, à PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para redistribuir a sucumbência, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO. SURTO DE GASTROENTERITE.DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.INTERESSE RECURSAL AUSENTE NESSE PONTO.Não se conhece da parte do Recurso de Apelação em que se postula o afastamento da indenização por danos materiais se o Magistrado "a quo" julgou a demanda improcedente em relação a tal pedido.CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, EXCETUADA APENAS NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.De acordo com os art. 733 e 734 do Código Civil Brasileiro, o transportador responde pelos prejuízos a que der causa, podendo da responsabilidade se isentar apenas quando demonstrar a existência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre no caso em apreço.SURTO DE VIROSES. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.Situações de surtos de viroses estão compreendidas no risco da atividade desenvolvida pela Apelante, não configurando as excludentes de responsabilidade.RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Em havendo relação de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, nos termos do art. 14, assevera ser objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor.DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. 1. Em termos de responsabilidade objetiva, exige-se apenas a demonstração da conduta lesiva, do dano e do nexo de causalidade. 2. A constatação de um surto de gastroenterite (norovírus) dentro da embarcação, que fez com que os passageiros infectados ficassem em isolamento, não pudessem desfrutar do roteiro...

Encontrado em: , podendo da responsabilidade se isentar apenas quando demonstrar a existência de caso fortuito ou força...-se o Código de Defesa do Consumidor, que, nos termos do art. 14, assevera ser objetiva a responsabilidade... OBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. 1. Em termos de responsabilidade objetiva...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043134006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE COLIDIU EM TAMPA DE BUEIRO QUE ESTAVA FORA DO LUGAR. OMISSÃO ESPECÍFICA QUANTO AO DEVER DE ZELO PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS E SUA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DEMANDADA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.471 /2010. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043134006, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

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