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19 de setembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71000584300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DA IMOBILIÁRIA. TERMO ISENTANDO-A DE RESPONSABILIDADE. VALIDADE. Não vinga a pretensão reparatória, seja porque parte das despesas reclamadas são de responsabilidade da autora, uma vez que decorrentes do tempo de uso do imóvel, seja porque em relação às demais já houve o pagamento, tendo ela fornecido quitação, seja ainda porque não demonstrou tenha a recorrida se omitido na cobrança dos encargos decorrentes da locação.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000584300, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/10/2004)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1037404020065020015 103740-40.2006.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: CUSTAS PROCESSUAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O art. 790-A , I , da CLT exclui a responsabilidade dos Estados pelo pagamento de custas processuais, nos seguintes termos: Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Agravo provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O e. Regional conclui pela responsabilização subsidiária da agravante, sob o fundamento de que -As mesmas condições exigidas do privado quando 'terceiriza' (critérios na escolha da empresa contratada; vigilância na execução do contrato), a ponto de responsabilizá-la pela má contratação, devem ser feitas para a Administração Pública- e que o -não cumprimento destas obrigações por parte do seu empregador não exime a Administração Pública de as satisfazerem, uma vez que lucrou, enfim, beneficiou-se desta mão-de-obra.- . Logo, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, IV, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 , como óbice ao prosseguimento da revista. Recurso de revista parcialmente conhecido provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049788425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.471 /2010. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049788425, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/07/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223092861655001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REGRESSO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO REEMBOLSO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO NÃO ISENTA A SEGURADORA - RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE DO SEGURO - ESGOTAMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. - O fato de o segurado não comunicar o sinistro imediatamente, não afasta da seguradora o dever de indenizar. - Ainda que se reconheça que a indenização do seguro devida ao segurado está adstrita o valor da apólice, a questão relativa ao esgotamento da cobertura securitária para o sinistro em questão só pode ser verificada ao tempo do cumprimento do julgado, vez que ausentes elementos capazes para aferir que tal tenha ocorrido nesta fase processual. - A correção monetária, não sendo um 'plus' e sim recomposição do valor da moeda, deverá incidir a partir da data do respectivo reembolso da importância paga pelo segurado até o efetivo pagamento por parte do segurador.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043134006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE COLIDIU EM TAMPA DE BUEIRO QUE ESTAVA FORA DO LUGAR. OMISSÃO ESPECÍFICA QUANTO AO DEVER DE ZELO PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS E SUA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DEMANDADA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.471 /2010. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043134006, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

DJMA 23/09/2010 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

, desde que aquela assinasse um termo isentando-a de responsabilidades futuras – mas de discussão acerca... uma documentação isentando a concessionária e a fabricante de responsabilidades futuras, bem como assumindo... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1093002520095150005 109300-25.2009.5.15.0005 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre o ponto suscitado no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empregadora do reclamante, decidiu em harmonia com a Súmula 331 do TST. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA . RETENÇÃO DE VALORES. CONTA JUDICIAL. O Tribunal Regional, ao manter a determinação de que fossem retidos os créditos devidos ao primeiro reclamado, com o repasse desses valores para conta judicial, o fez com fulcro no art. 461 , § 4º , do CPC e sob o fundamento de que -a medida lhe é benéfica, porque importa em retenção de valores que poderão garantir o pagamento do débito e isentá-la de sua responsabilidade pelos valores devidos- (fls. 702). Nesses termos, não há falar em violação direta e literal ao art. 5º , incs. LIV e LV , da Constituição da República. ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE PROCESSO COMUM COM A DO PROCESSO DO TRABALHO . 1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879 , §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT , que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho. Em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT somente cogita da aplicação supletiva das normas do processo comum no processo de conhecimento e condicionada a dois fatores (omissão e compatibilidade); e em terceiro lugar, porque, para a fase de execução, o art. 889 indica como norma subsidiária a Lei 6.830 /1980, que disciplina os executivos fiscais. Fora dessas duas situações, estar-se-ia diante de indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se pretende adotar. 3. A inobservância das normas inscritas nos arts. 769 e 889 da CLT , com a mera substituição das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece a autonomia do direito processual do trabalho. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento....

TST - ARR 502007920095040027 50200-79.2009.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A jurisprudência desta Corte isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Ademais, tendo em vista que as empresas que efetuaram o depósito recursal pleiteiam sua exclusão do polo passivo da lide, e não tendo sido realizado o depósito recursal especificamente pela Varig Logística S/A em relação ao seu recurso ordinário, aplica-se, in casu , o disposto na Súmula 128, III, do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A . EMPRESA QUE NÃO ADQUIRIU UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG NO LEILÃO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TER INTEGRADO O GRUPO ECONÔMICO DA ANTIGA VARIG . Esta Corte, cumprindo a interpretação do STF (ADIn 3934/DF - Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT), tem adotado o entendimento de que as empresas beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial no processo de recuperação judicial da Varig não são sucessoras ou responsáveis solidárias por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. No entanto, com relação à empresa TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A, sua responsabilidade decorre de outros fatores e títulos jurídicos. A empresa não participou do referido leilão jurídico ocorrido em 2006, nem comprou ativos da Varig no período subsequente. Contudo, ainda em 2005, quando em vigor o contrato de trabalho do Reclamante, já fazia parte do grupo econômico da antiga empresa Varig e, nessa qualidade, era responsável solidária (art. 2º , § 2º , da CLT ) pelos débitos...

TJ-PR - 7875467 PR 787546-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ­ IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ­ EDITAL QUE DESTACA QUE UMA ÁREA DO IMÓVEL ERA OCUPADA POR UM BARRACÃO ­ ARREMATANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DO IMÓVEL ­ TERMO DE ARREMATAÇÃO QUE ISENTA O BADEP DE RESPONSABILIDADE E IMPÕE AO ARREMATANTE O ÔNUS DE DESOCUPAR O IMÓVEL EM CASO DE INVASÃO ­ ACORDO EFETUADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE O ARREMATANTE E O POSSEIRO ­ AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO BANCO EM RESSARCIR O ARREMATANTE. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em conta que o Edital de Leilão constava que uma área do imóvel estava ocupada por um barracão e que era responsabilidade do arrematante a desocupação de área invadida, não há que se falar em má-fé do Banco nem em reparação de danos. A assinatura do Procurador do BADEP na petição de acordo entre o arrematante e o posseiro não implica em responsabilidade do Banco em restituir o valor acordado ao arrematante. RECURSO ADESIVO ADMINISTRATIVO ­ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ­ IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ­ ARREMATANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL ­ AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ­ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ­ MAJORAÇÃO ­ NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO ADESIVO PROVIDO. Tendo em conta que o autor não obteve êxito em sua demanda, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos réus, que deve ser fixado em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6416971 PR 0641697-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ENTREGA DE IDENTIFICAÇÃO DE ISENTO RETIDA - AUTOR COMO ISENTO AO PAGAMENTO DE TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE CURITIBA - CARTEIRINHA BLOQUEADA PELA NÃO RENOVAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENVOLVE AVALIAÇÃO SOCIAL E DE SAÚDE DO APELANTE - ART. 5º DO DECRETO 232/2003 DE CURITIBA - AUSÊNCIA DE ATITUDE ANTIJURÍDICA POR PARTE DA APELADA - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO IMPOSTO PELA LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA À CONCESSÃO PROPRIAMENTE DITA DEMONSTRADA - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Autos de Apelação Cível n.º 641697-1 8ª Câmara Cível

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do julgado. 8ª Câmara Cível

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