Carregando...
JusBrasil
31 de outubro de 2014

Página 1 de 2.211.469 4.360 352 778.378 1.422.404 6.262 22 resultados para "Termo de Acordo firmado entre as partes" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 81565 PI 0081565-21.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 28,86%. HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Homologados os acordos firmados na esfera administrativa, objeto deste agravo de instrumento, por decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, acarreta a perda de objeto do mesmo. 2. Com a perda superveniente do interesse processual da parte agravante, encontra-se prejudicada a pretensão deduzida no presente instrumento. 3. Agravo de instrumento prejudicado (art. 557 , § 1º do CPC e art. 293 do RITRF - 1ª Região).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 815652120004010000 PI 0081565-21.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 28,86%. HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Homologados os acordos firmados na esfera administrativa, objeto deste agravo de instrumento, por decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, acarreta a perda de objeto do mesmo. 2. Com a perda superveniente do interesse processual da parte agravante, encontra-se prejudicada a pretensão deduzida no presente instrumento. 3. Agravo de instrumento prejudicado (art. 557 , § 1º do CPC e art. 293 do RITRF - 1ª Região).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079073792941003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO AUTOR - POSTULANTE SOB JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO. A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isto, qualquer pessoa necessitada tem direito ao benefício suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea, do demandante. Em princípio, compete à parte autora custear os honorários periciais, uma vez que a perícia seja determinada de ofício pelo juiz, consoante disposto no art. 33 do CPC . Sendo, todavia, beneficiário da justiça gratuita, a remuneração do perito há de ser suportada pelo Estado, conforme procedimento próprio, não cabendo, ao demandado, que aderiu ao termo de acordo que pôs fim a demanda, o pagamento de tal verba, haja vista que não sucumbiu no processo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057137184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA APÓS PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. Acordo firmado entre as partes para quitação de débito decorrente de fiança prestada em contrato de empréstimo. Ato ilícito configurado, uma vez que a ré não retirou o nome dos autores de cadastro de inadimplentes após o pagamento da primeira parcela do acordo. Dano moral in re ipsa. II. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Montante fixado que merece ser mantido, pois adequado ao caso concreto e aos parâmetros desta Câmara. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057137184, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/11/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25464 MG 0025464-22.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 28,86%. MP 2.169-43/2001. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os autores promoveram a execução de seus créditos, reconhecidos em sentença transitada em julgado, porém, alguns autores firmaram termo de transação com a ré. Pleiteou a agravante, por conseguinte, a homologação dos acordos realizados administrativamente. 2. Nos termos do art. 7º da MP 2.169/43/2001, a homologação do acordo é condição sine qua non para que o ato de disposições recíprocas se aperfeiçoe, o que não significa ofensa à coisa julgada, haja vista que as partes transigem tão-somente quanto à forma de recebimento de direito já reconhecido - direito disponível -, tanto judicial quanto administrativamente. 3. Por essa razão, caberia ao juízo a quo proceder à devida homologação dos acordos. Precedentes: (AR 2002.01.00.009873-8/MG, Rel. Juíza Federal Monica Sifuentes (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.90 de 25/02/2010); (AG 2003.01.00.030529-3/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.277 de 13/11/2008); (AG 2002.01.00.016260-0/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.13 de 20/11/2006); (AG 2001.01.00.046266-5/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma,DJ p.06 de 06/08/2003) 4. Demais disso, os autores-transatores já estão percebendo seus passivos administrativamente e de forma parcelada, o que pode gerar pagamento em duplicidade acaso promovam a execução de seus créditos, nos moldes como sugerido pelo juiz de primeiro grau. 5. Agravo provido para reformar a decisão de primeiro grau, determinando ao magistrado a quo que homologue os termos de transação dos autores Pedro Barbosa Silva e Jarbas Pena que firmaram acordo com a ré.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25464 MG 0025464-22.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 28,86%. MP 2.169-43/2001. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os autores promoveram a execução de seus créditos, reconhecidos em sentença transitada em julgado, porém, alguns autores firmaram termo de transação com a ré. Pleiteou a agravante, por conseguinte, a homologação dos acordos realizados administrativamente. 2. Nos termos do art. 7º da MP 2.169/43/2001, a homologação do acordo é condição sine qua non para que o ato de disposições recíprocas se aperfeiçoe, o que não significa ofensa à coisa julgada, haja vista que as partes transigem tão-somente quanto à forma de recebimento de direito já reconhecido - direito disponível -, tanto judicial quanto administrativamente. 3. Por essa razão, caberia ao juízo a quo proceder à devida homologação dos acordos. Precedentes: (AR 2002.01.00.009873-8/MG, Rel. Juíza Federal Monica Sifuentes (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.90 de 25/02/2010); (AG 2003.01.00.030529-3/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.277 de 13/11/2008); (AG 2002.01.00.016260-0/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.13 de 20/11/2006); (AG 2001.01.00.046266-5/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma,DJ p.06 de 06/08/2003) 4. Demais disso, os autores-transatores já estão percebendo seus passivos administrativamente e de forma parcelada, o que pode gerar pagamento em duplicidade acaso promovam a execução de seus créditos, nos moldes como sugerido pelo juiz de primeiro grau. 5. Agravo provido para reformar a decisão de primeiro grau, determinando ao magistrado a quo que homologue os termos de transação dos autores Pedro Barbosa Silva e Jarbas Pena que firmaram acordo com a ré.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 254642220044010000 MG 0025464-22.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 28,86%. MP 2.169-43/2001. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os autores promoveram a execução de seus créditos, reconhecidos em sentença transitada em julgado, porém, alguns autores firmaram termo de transação com a ré. Pleiteou a agravante, por conseguinte, a homologação dos acordos realizados administrativamente. 2. Nos termos do art. 7º da MP 2.169/43/2001, a homologação do acordo é condição sine qua non para que o ato de disposições recíprocas se aperfeiçoe, o que não significa ofensa à coisa julgada, haja vista que as partes transigem tão-somente quanto à forma de recebimento de direito já reconhecido - direito disponível -, tanto judicial quanto administrativamente. 3. Por essa razão, caberia ao juízo a quo proceder à devida homologação dos acordos. Precedentes: (AR 2002.01.00.009873-8/MG, Rel. Juíza Federal Monica Sifuentes (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.90 de 25/02/2010); (AG 2003.01.00.030529-3/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.277 de 13/11/2008); (AG 2002.01.00.016260-0/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.13 de 20/11/2006); (AG 2001.01.00.046266-5/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma,DJ p.06 de 06/08/2003) 4. Demais disso, os autores-transatores já estão percebendo seus passivos administrativamente e de forma parcelada, o que pode gerar pagamento em duplicidade acaso promovam a execução de seus créditos, nos moldes como sugerido pelo juiz de primeiro grau. 5. Agravo provido para reformar a decisão de primeiro grau, determinando ao magistrado a quo que homologue os termos de transação dos autores Pedro Barbosa Silva e Jarbas Pena que firmaram acordo com a ré.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25464 MG 0025464-22.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 28,86%. MP 2.169-43/2001. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os autores promoveram a execução de seus créditos, reconhecidos em sentença transitada em julgado, porém, alguns autores firmaram termo de transação com a ré. Pleiteou a agravante, por conseguinte, a homologação dos acordos realizados administrativamente. 2. Nos termos do art. 7º da MP 2.169/43/2001, a homologação do acordo é condição sine qua non para que o ato de disposições recíprocas se aperfeiçoe, o que não significa ofensa à coisa julgada, haja vista que as partes transigem tão-somente quanto à forma de recebimento de direito já reconhecido - direito disponível -, tanto judicial quanto administrativamente. 3. Por essa razão, caberia ao juízo a quo proceder à devida homologação dos acordos. Precedentes: (AR 2002.01.00.009873-8/MG, Rel. Juíza Federal Monica Sifuentes (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.90 de 25/02/2010); (AG 2003.01.00.030529-3/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.277 de 13/11/2008); (AG 2002.01.00.016260-0/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.13 de 20/11/2006); (AG 2001.01.00.046266-5/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma,DJ p.06 de 06/08/2003) 4. Demais disso, os autores-transatores já estão percebendo seus passivos administrativamente e de forma parcelada, o que pode gerar pagamento em duplicidade acaso promovam a execução de seus créditos, nos moldes como sugerido pelo juiz de primeiro grau. 5. Agravo provido para reformar a decisão de primeiro grau, determinando ao magistrado a quo que homologue os termos de transação dos autores Pedro Barbosa Silva e Jarbas Pena que firmaram acordo com a ré.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19295 MG 0019295-19.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 28,86%. MP 2.169-43/2001. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os autores promoveram a execução de seus créditos, reconhecidos em sentença transitada em julgado, porém, alguns autores firmaram termo de transação com a ré. Pleiteou a FUNASA, por conseguinte, a homologação dos acordos realizados administrativamente. 2. Nos termos do art. 7º da MP 2.169/43/2001, a homologação do acordo é condição sine qua non para que o ato de disposições recíprocas se aperfeiçoe, o que não significa ofensa à coisa julgada, haja vista que as partes transigem tão-somente quanto à forma de recebimento de direito já reconhecido - direito disponível -, tanto judicial quanto administrativamente. 3. Por essa razão, correto o juízo a quo ao proceder à devida homologação dos acordos. Precedentes: (AR 2002.01.00.009873-8/MG, Rel. Juíza Federal Monica Sifuentes (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.90 de 25/02/2010); (AG 2003.01.00.030529-3/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.277 de 13/11/2008); (AG 2002.01.00.016260-0/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.13 de 20/11/2006); (AG 2001.01.00.046266-5/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma,DJ p.06 de 06/08/2003) 4. Demais disso, os autores-transatores já estão percebendo seus passivos administrativamente e de forma parcelada, o que pode gerar pagamento em duplicidade acaso promovam a execução de seus créditos. 5. Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 691 MG 0000691-10.2004.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 28,86%. MP 2.169-43/2001. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os autores promoveram a execução de seus créditos, reconhecidos em sentença transitada em julgado, porém, alguns autores firmaram termo de transação com a ré. Pleiteou a União Federal, por conseguinte, a homologação dos acordos realizados administrativamente. 2. Nos termos do art. 7º da MP 2.169/43/2001, a homologação do acordo é condição sine qua non para que o ato de disposições recíprocas se aperfeiçoe, o que não significa ofensa à coisa julgada, haja vista que as partes transigem tão-somente quanto à forma de recebimento de direito já reconhecido - direito disponível -, tanto judicial quanto administrativamente. 3. Por essa razão, correto o juízo a quo ao proceder à devida homologação dos acordos. Precedentes: (AR 2002.01.00.009873-8/MG, Rel. Juíza Federal Monica Sifuentes (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.90 de 25/02/2010); (AG 2003.01.00.030529-3/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.277 de 13/11/2008); (AG 2002.01.00.016260-0/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.13 de 20/11/2006); (AG 2001.01.00.046266-5/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma,DJ p.06 de 06/08/2003) 4. Demais disso, os autores-transatores já estão percebendo seus passivos administrativamente e de forma parcelada, o que pode gerar pagamento em duplicidade acaso promovam a execução de seus créditos. 5. Agravo a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca