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09 de dezembro de 2016

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STF - HABEAS CORPUS HC 95319 SP (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de testemunhas por ordem do juízo. Momento adequado. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Ordem denegada. 1 - Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal , não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. 2 - Esta Suprema Corte igualmente assentou o entendimento de que “a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP , é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (HC nº 85.155/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). 3 - Não prevê a legislação processual momento próprio para inquirição das testemunhas indicada pelo Juízo na forma dos arts. 156 e 209 do CPP , nem se verifica prejuízo à ampla defesa a inquirição ocorrida antes da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. 4 - Ordem denegada.

Encontrado em: ANO-1940 ART- 00155 PAR-00004 INC-00003 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART... INC-00003 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00156 ART- 00209 ART- 00563..., ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, MOMENTO POSTERIOR, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA. JUÍZO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01415537620138190001 RJ 0141553-76.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: EMENTA Apelantes condenados. O primeiro, pela prática dos crimes dos artigos 16 , parágrafo único , III , da Lei 10826 /03 e 180 , do CP . Pena fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. O segundo, pelo cometimento dos delitos dos artigos 16 , caput, do Estatuto do Desarmamento , e 329 , do CP . Punição de 03 (três) anos de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Todas as penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. Recursos defensivos postulando, em preliminar, a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 209 , do CPP , expurgando os depoimentos dos policiais, ouvidos a título de testemunhas do Juízo. No mérito, pugnam pela absolvição. 1. Destaco a preliminar, rejeitando a alegada inconstitucionalidade. A norma do art. 209 , do CPP , está em plena vigência e, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, tem como função a melhor apreciação dos fatos. 2. Porém, acolho a nulidade aventada. A inquirição de novas testemunhas, a requerimento do Ministério Público, após a oitiva das testemunhas inicialmente arroladas na denúncia, a despeito de terem sido denominadas como testemunhas do juízo, surpreendeu e prejudicou a defesa. Entendo que o deferimento do pedido do Ministério Público, ampliando o prazo previsto no artigo 41, do Código Instrumental, vulnera o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. A inobservância a tais princípios, em especial ao devido processo legal, configura nulidade absoluta. 3. Conheço os recursos, para declarar a nulidade do feito a partir da audiência de instrução e julgamento e determinar o desentranhamento dos termos de depoimentos prestados pelos policiais FAUSTO e FLAVIO.

TJ-MG - 104460700793680011 MG 1.0446.07.007936-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA ACAREAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 572 , II , DO CPP - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - ALEGADAS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - PEÇA INFORMATIVA - TESTEMUNHAS DO JUÍZO - POSSIBILIDADE - ART. 209 DO CPP - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-A sentença de pronúncia consiste em um juízo de admissibilidade da acusação, devendo ser observados, precipuamente, a prova da existência do crime e a suficiência dos indícios de autoria, se repelidas as demais teses defensivas. Se tais requisitos foram devidamente evidenciados no contexto probatório dos autos, a pronúncia é medida que se impõe (art. 413 , do Código de Processo Penal ). II- O inquérito policial é peça informativa, razão pela qual a instrução criminal é imprescindível para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Por isso, as alegadas falhas na condução das investigações pela polícia investigativa não invalidam o processo, principalmente quando dos elementos nele inseridos, respeitados os já referidos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, se mostram suficientes para alicerçar o livre convencimento do julgador e, via de conseqüência, a conclusão conquistada na sentença. III- Em sintonia com o princípio da verdade real, o art. 209 do CPP prescreve que ""o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes"", mormente quando o magistrado entender que outros testemunhos proporcionarão maior esclarecimento e compreensão do caso em apreciação.

TJ-SC - Reclamacao RCL 204170 SC 2006.020417-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/07/2006

Ementa: RECLAMAÇÃO. INCONFORMISMO DO DOMINUS LITIS CONTRA DESPACHO DO JUIZ QUE RECEBEU DEFESA PRÉVIA EXTEMPORÂNEA E ACOLHEU AS TESTEMUNHAS NELA ARROLADAS COMO SE DO JUÍZO FOSSE. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 209 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL, INSEGURANÇA JURÍDICA, ERRO OU ABUSO QUE POSSA INVERTER A ORDEM LEGAL DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. No processo penal vigem os princípios da ampla defesa e da verdade real, podendo o juiz, com fundamento no art. 209 do CPP , ouvir as testemunhas extemporaneamente arroladas, não caracterizando tal ato tumulto processual ou insegurança jurídica, tampouco erro ou abuso que venha inverter a ordem legal do processo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 505972 SC 2002/0174891-4 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: Recurso Especial. Direito Processual Penal. Número de testemunhas ( CPP , art. 398 , 'caput'). Exclusão ( CPP , art. 398 , parágrafo único ). Testemunhas descompromissadas. Testemunhas do juízo ( CPP , art. 209 ). O parágrafo único do artigo 398 do Código de Processo Penal exclui do limite máximo de testemunhas a que têm direito as partes as que não prestaram compromisso. Em atenção à busca da verdade real, o artigo 209 do CPP admite que o juiz ouça outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Recurso improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 10ªED., SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P.569 DJ 09.12.2003 p. 357 - 9/12/2003 CPP...-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00209 ART : 00398 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 81288 RS 2011/0271188-1 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 413 DO CPP . EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 209 , § 1º , DO CPP . (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AO ART. 411 DO CPP . INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 4. Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que "o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução", (RMS 31.577/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 18/05/2011) assim como ocorreu no caso em tela. 5. "Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas...

Encontrado em: :FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00209 PAR: 00001 ART : 00411 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGRAVO - FUNDAMENTOS

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27739 SP 2010/0033729-1 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVARELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. OITIVA NA QUALIDADE DETESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEMDENEGADA. 1. Em observância ao princípio da busca da verdade real, não hánulidade na oitiva das testemunhas indicadas inoportunamente peloÓrgão Ministerial, na qualidade de testemunhas do juízo, nos termosdo art. 209 do Código de Processo Penal (Precedentes STJ e STF). 2. Não obstante o Ministério Público não tenha arrolado comotestemunha a genitora da vítima na exordial acusatória, mas tenharequerido a conversão do julgamento em diligências para a suaoitiva, certo é que o magistrado singular deliberou por ouvi-la nacondição de testemunha do juízo, indicando a relevância dessa provapara solucionar a causa - já que ela teria oferecido a representaçãoperante a autoridade policial -, providência esta que está em totalconsonância com o dispositivo legal retromencionado. 3. Não logrando a defesa demonstrar que foi prejudicada, impossívelo acolhimento da pretensão de anular o feito, pois no sistemaprocessual penal pátrio nenhuma nulidade será declarada se nãorestar comprovado o efetivo prejuízo (art. 563 do CPP ). 4. Recurso improvido.

Encontrado em: /8/2011 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00156 ART : 00209 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00156 ART : 00209 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... HABEAS CORPUS - OITIVAS DE TESTEMUNHAS INDICADAS INOPORTUNAMENTE - NULIDADE STJ - RECURSO ORDINARIO...

TJ-RS - Correição Parcial COR 70049146681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 401 E SEU PARÁGRAFO 1º C/C O ART. 209 , AMBOS DO CPP . CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. Se ultrapassado o número de oito testemunhas compromissadas previsto no art. 401 do CPP , nada impede que outras sejam ouvidas como não compromissadas, conforme o § 1º do mesmo dispositivo ou até como testemunhas do juízo (art. 209 do CPP ). Parte que expressamente indica as mesmas como suas amigas íntimas. Tais dispositivos devem estar em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020224162 DF 0022579-82.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121 , IV, C/C O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRA REGULARMENTE ARROLADA, OU NA FORMA DO ART. 209 , § 1º , DO CPP .AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ORDEM DENEGADA. O momento oportuno para a defesa arrolar as testemunhas que lhe convir é na resposta à acusação, de tal forma que o indeferimento de pedido formulado a destempo não ofende o princípio da ampla defesa. Se a testemunha arrolada pela defesa não foi encontrada em seu endereço porque estava encarcerada, não há motivo para a substituição, porquanto é possível colher suas declarações. O indeferimento de pedido de oitiva de pessoa na forma do art. 209 , § 1º , do CPP não acarreta preclusão para o Juízo, que, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

TJ-SP - Apelação APL 221247520088260590 SP 0022124-75.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas após a defesa preliminar. Testemunhas presenciais. Relevância. Arrolamento realizado muito antes da audiência de instrução. Ausência de intento protelatório. Possibilidade de serem ouvidas como testemunhas do juízo. Art. 209 do CPP . Busca da verdade real. Nulidade reconhecida.

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