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28 de maio de 2015

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TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 23813 SP 0023813-85.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR CONFUNDE-SE O MÉRITO. SÚMULA 343, STF AFASTADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO. TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na esteira do entendimento do STJ, acolhido por esta Terceira Seção, ressalvados os casos de intempestividade, absoluta falta de previsão legal e evidente má-fé, o prazo para a propositura de ação rescisória conta-se do trânsito em julgado do último recurso. 2. A preliminar de carência de ação, por tangenciar o mérito, com este deve ser analisada. 3. Inaplicável a Súmula n. 343 do STF, porquanto o caso envolve matéria de índole constitucional, conforme precedentes desta e. Corte. 4. Não configurada violação ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, pois, o decisum, diferentemente do alegado pela parte autora, ao concluir pela legalidade da limitação imposta ao salário-de-benefício, apreciou devidamente a causa. 5. O artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91, ao estabelecer o critério a ser utilizado na apuração do salário-de-benefício, determinou a observância do limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício. 6. Não constitui ofensa ao artigo 202 da CF/88, tampouco ao princípio da preservação do valor real, a imposição legal que restringe os valores do salário-de-benefício e da renda mensal ao limite máximo do valor do salário-de-contribuição. Precedentes. 7. A prestação jurisdicional foi entregue de acordo com a legislação de regência e com a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores sobre a matéria. 8. Não configurada a hipótese prevista no artigo 485, inciso V, do CPC. 9. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente. 10. Sem condenação em verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita....

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 45217 MG 2004.01.00.045217-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TETO MÁXIMO DO SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. ART. 29, § 2º, E ART. 33 DA LEI N. 8.213 /91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . 1. Não se aplica o óbice da Súmula 343/STF, se a questão envolve matéria constitucional. 2. "O Plenário do TRF/1ª Região, no incidente de argüição de inconstitucionalidade na AC nº 95.01.17225- 2/MG , declarou inconstitucional a l (Rel. para o acórdão Des. Fed. Assusete Magalhães, maioria, julgado em 03.12.98) imitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, imposta pelo art. 29 , § 2º e art. 33 , da Lei 8.213 /91 e pelo parágrafo único do art. 29 , da Lei 8.870 /94." 3. Nos termos do parágrafo único do art. 354 do Regimento Interno deste Tribunal, a vinculação da decisão da Corte Especial sobre a inconstitucionalidade de lei só cessará se houver decisão em sentido contrário do Plenário do STF, o que não é o caso do precedente citado pelo autor. 4. O INSS não demonstrou que a revisão da renda mensal inicial, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, na forma determinada pelo acórdão rescindendo, extrapola o limite máximo fixado em lei, sendo que o ônus da prova é do autor (art. 333 , I , do CPC ). 5. Pedido rescisório improcedente.

TJ-MG - 100240810095650011 MG 1.0024.08.100956-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE 1994, PELO IRSM, NO PERCENTUAL DE 39,67% - MÉRITO - REVISÃO PROVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 8.880 /94 - BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE A MARÇO DE 94 - CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO/94 PELO IRSM (39,67%) ACOLHIDA - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO ART. 103 , § ÚNICO , DA LEI 8.213 /91 - TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO NOS TERMOS DA LEI 8.213 /91 - JUROS DE MORA DE 1% MANTIDOS - HONORÁRIOS MINORADOS. Correta a r. sentença a qua, uma vez que, tendo o benefício sido concedido posteriormente a março de 1994, deveria ter sido aplicado aos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 o IRSM na base de 39,67%, prevendo a legislação previdenciária sua aplicação até 28.2.1994. Contudo, entendo que os honorários advocatícios devem ser minorados, tendo em vista a natureza simples da causa, a Súmula 111 do STJ e a prescrição quinquenal reconhecida. v.v. Na presente causa previdenciária, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), em atenção ao trabalho realizado pelo advogado, ao tempo exigido para o seu serviço e, sobretudo, à recalcitrância da autarquia previdenciária em assegurar os direitos dos segurados. A conduta do INSS provoca excesso de demandas ajuizadas no Poder Judiciário. Processo custa dinheiro e a litigante contumaz deverá arcar com ônus dos ajuizamentos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 268404 PE 0040083-48.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO ART. 29 , parágrafo 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. - No cálculo do benefício, aplica-se o teto do salário-de-benefício estabelecido no artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91, cuja constitucionalidade tem sido admitida neste Tribunal. - Precedentes desta Corte. - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25833 BA 2002.33.00.025833-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. COEFICIENTE DE CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEI 8.213 /91, ART. 53 , II . REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, merece ser mantida a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária para o deslinde da questão posta em juízo. Agravo retido não provido. 2. O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos após a edição da Lei 8.213 /91 deve observar o disposto nos arts. 29 e 31 daquele diploma legal, corrigindo-se os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição que integraram o período base de cálculo pelo INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e alterações posteriores. 3. Ao ser assegurado ao trabalhador a aposentadoria por tempo de serviço a partir dos 30 (trinta) anos de contribuição, com proventos proporcionais, a lei considerou apenas o tempo de serviço já exercido até a data do requerimento da aposentadoria. 4. O fato de o trabalhador já aposentado voltar a exercer atividade abrangida pela Previdência Social não tem o condão de assegurar a ele o cômputo desse novo período para a complementação do período de trabalho anterior que foi computado no cálculo do benefício, com a transformação de sua aposentadoria proporcional em integral. 5. Com a publicação da Lei 8.213 /91, que instituiu o novo plano de benefícios da Previdência Social, o reajustamento dos benefícios previdenciários passou a ser regulado pelo seu art. 41 , II , pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado, observadas, ainda, a Lei 8.542 , de 23.12.92, que vinculou o reajuste dos benefícios ao IRSM; a Lei 8.880 /94, que indexou os benefícios previdenciários à URV; e a legislação superveniente, que assegurou o reajuste dos benefícios de modo a preservar-lhes o valor real ( CF , art. 201 , § 2º ). 6. O inciso II do art. 41 da Lei 8.213 /91, revogado pela Lei 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real. (Súmula 36 deste Tribunal.) 7. Não há previsão legal para a vinculação do valor da aposentadoria em percentual sobre o teto máximo do salário-de-benefício, uma vez que os índices de reajustamento dos benefícios de prestação mensal devem ser aqueles previstos na legislação de regência. 8. Apelação a que se nega provimento....

TJ-MG - 100240610168460011 MG 1.0024.06.101684-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE 1994, PELO IRSM, NO PERCENTUAL DE 39,67% - MÉRITO - REVISÃO PROVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 8.880 /94 - BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE A MARÇO DE 94 - CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO/94 PELO IRSM (39,67%) ACOLHIDA - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RELATIVAMENTE AOS VALORES A SEREM CORRIGIDOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO DA DISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO ART. 103 , § ÚNICO , DA LEI 8.213 /91 - TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO NOS TERMOS DA LEI 8.213 /91 - JUROS DE MORA DE 1% MANTIDOS - HONORÁRIOS MINORADOS. Correta a r. sentença a quo em sua maior parte, uma vez que, tendo o benefício sido concedido posteriormente a março de 1994, deveria ter sido aplicado aos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a 3/94 o IRSM, na base de 39,67%, prevendo a legislação previdenciária sua aplicação até 28.2.1994, devendo ser reformada apenas quanto à data da incidência da correção monetária. v.v.: As verbas devidas pelo órgão previdenciário devem ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9736 SP 0009736-49.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em análise à carta de concessão do benefício/memória de cálculo, verifica-se a não incidência, à época, do teto máximo no salário-de-benefício. 2. Não procede o argumento no sentido de que os salários-de-contribuição foram limitados, porquanto a soma dos salários corrigidos (levando-se em conta o excedente do teto), na última coluna da direita da carta de concessão, corresponde ao informado na carta, o qual divido por 36 resultou em salário-de-benefício inferior ao teto vigente na concessão do benefício, o qual não foi revisado pelo Art. 26 da Lei 8886 /94. 3. Agravo desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 268404 PE 2001.05.00.040083-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO ART. 29 , parágrafo 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. - No cálculo do benefício, aplica-se o teto do salário-de-benefício estabelecido no artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91, cuja constitucionalidade tem sido admitida neste Tribunal. - Precedentes desta Corte. - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3485 SP 0003485-97.2011.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO AO TETO. AGRAVO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da retroatividade dos tetos previstos nas EC's 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas. 2. A questão no agravo trata-se de inovação recursal, na medida em que, no apelo, recorreu-se somente sob o argumento de carência de ação do autor, pois a autarquia revisará seu benefício por força da decisão proferida nos autos da ACP 00049112820114036183. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que a questão não se traduz como aumento da renda na mesma proporção do reajuste do valor do teto dos salários-de-contribuição; não se tratando de reajuste do benefício, mas de readequação aos novos tetos. 3. Incidência, à época, do teto máximo no salário-de-benefício, sendo de rigor a readequação dos valores dos benefícios pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC's 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente. 4. Agravo parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 225195 SP 1999/0068482-6 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TETO. APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES À ÉPOCA DA CONFIRMAÇÃO DA MOLÉSTIA. RECURSO PROVIDO. "Não merece conhecimento o recurso especial pelas alegadas violações aos dispositivos da Lei 8.213 /91, pois ausente o necessário prequestionamento." Teto. Limitação. Aplica-se aos benefícios acidentários, visto que abrangidos pelo sistema previdenciário, a limitação do teto máximo do salário-de-benefício. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Encontrado em: 280471 -SP LEGALIDADE, INSS, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, AUXÍLIO-ACIDENTE, OBSERVÂNCIA, MAIOR SALÁRIO

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