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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 68.239 59 4 26.326 41.788 65 resultados para "Teto Máximo do Salário-de-benefício" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 45217 MG 2004.01.00.045217-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TETO MÁXIMO DO SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. ART. 29, § 2º, E ART. 33 DA LEI N. 8.213 /91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . 1. Não se aplica o óbice da Súmula 343/STF, se a questão envolve matéria constitucional. 2. "O Plenário do TRF/1ª Região, no incidente de argüição de inconstitucionalidade na AC nº 95.01.17225- 2/MG , declarou inconstitucional a l (Rel. para o acórdão Des. Fed. Assusete Magalhães, maioria, julgado em 03.12.98) imitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, imposta pelo art. 29 , § 2º e art. 33 , da Lei 8.213 /91 e pelo parágrafo único do art. 29 , da Lei 8.870 /94." 3. Nos termos do parágrafo único do art. 354 do Regimento Interno deste Tribunal, a vinculação da decisão da Corte Especial sobre a inconstitucionalidade de lei só cessará se houver decisão em sentido contrário do Plenário do STF, o que não é o caso do precedente citado pelo autor. 4. O INSS não demonstrou que a revisão da renda mensal inicial, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, na forma determinada pelo acórdão rescindendo, extrapola o limite máximo fixado em lei, sendo que o ônus da prova é do autor (art. 333 , I , do CPC ). 5. Pedido rescisório improcedente.

TJ-MG - 100240810095650011 MG 1.0024.08.100956-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE 1994, PELO IRSM, NO PERCENTUAL DE 39,67% - MÉRITO - REVISÃO PROVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 8.880 /94 - BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE A MARÇO DE 94 - CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO/94 PELO IRSM (39,67%) ACOLHIDA - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO ART. 103 , § ÚNICO , DA LEI 8.213 /91 - TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO NOS TERMOS DA LEI 8.213 /91 - JUROS DE MORA DE 1% MANTIDOS - HONORÁRIOS MINORADOS. Correta a r. sentença a qua, uma vez que, tendo o benefício sido concedido posteriormente a março de 1994, deveria ter sido aplicado aos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 o IRSM na base de 39,67%, prevendo a legislação previdenciária sua aplicação até 28.2.1994. Contudo, entendo que os honorários advocatícios devem ser minorados, tendo em vista a natureza simples da causa, a Súmula 111 do STJ e a prescrição quinquenal reconhecida. v.v. Na presente causa previdenciária, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), em atenção ao trabalho realizado pelo advogado, ao tempo exigido para o seu serviço e, sobretudo, à recalcitrância da autarquia previdenciária em assegurar os direitos dos segurados. A conduta do INSS provoca excesso de demandas ajuizadas no Poder Judiciário. Processo custa dinheiro e a litigante contumaz deverá arcar com ônus dos ajuizamentos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 268404 PE 0040083-48.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO ART. 29 , parágrafo 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. - No cálculo do benefício, aplica-se o teto do salário-de-benefício estabelecido no artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91, cuja constitucionalidade tem sido admitida neste Tribunal. - Precedentes desta Corte. - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25833 BA 2002.33.00.025833-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. COEFICIENTE DE CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEI 8.213 /91, ART. 53 , II . REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, merece ser mantida a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária para o deslinde da questão posta em juízo. Agravo retido não provido. 2. O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos após a edição da Lei 8.213 /91 deve observar o disposto nos arts. 29 e 31 daquele diploma legal, corrigindo-se os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição que integraram o período base de cálculo pelo INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e alterações posteriores. 3. Ao ser assegurado ao trabalhador a aposentadoria por tempo de serviço a partir dos 30 (trinta) anos de contribuição, com proventos proporcionais, a lei considerou apenas o tempo de serviço já exercido até a data do requerimento da aposentadoria. 4. O fato de o trabalhador já aposentado voltar a exercer atividade abrangida pela Previdência Social não tem o condão de assegurar a ele o cômputo desse novo período para a complementação do período de trabalho anterior que foi computado no cálculo do benefício, com a transformação de sua aposentadoria proporcional em integral. 5. Com a publicação da Lei 8.213 /91, que instituiu o novo plano de benefícios da Previdência Social, o reajustamento dos benefícios previdenciários passou a ser regulado pelo seu art. 41 , II , pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado, observadas, ainda, a Lei 8.542 , de 23.12.92, que vinculou o reajuste dos benefícios ao IRSM; a Lei 8.880 /94, que indexou os benefícios previdenciários à URV; e a legislação superveniente, que assegurou o reajuste dos benefícios de modo a preservar-lhes o valor real ( CF , art. 201 , § 2º ). 6. O inciso II do art. 41 da Lei 8.213 /91, revogado pela Lei 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real. (Súmula 36 deste Tribunal.) 7. Não há previsão legal para a vinculação do valor da aposentadoria em percentual sobre o teto máximo do salário-de-benefício, uma vez que os índices de reajustamento dos benefícios de prestação mensal devem ser aqueles previstos na legislação de regência. 8. Apelação a que se nega provimento....

TJ-MG - 100240610168460011 MG 1.0024.06.101684-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE 1994, PELO IRSM, NO PERCENTUAL DE 39,67% - MÉRITO - REVISÃO PROVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI 8.880 /94 - BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE A MARÇO DE 94 - CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO/94 PELO IRSM (39,67%) ACOLHIDA - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RELATIVAMENTE AOS VALORES A SEREM CORRIGIDOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO DA DISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO ART. 103 , § ÚNICO , DA LEI 8.213 /91 - TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO NOS TERMOS DA LEI 8.213 /91 - JUROS DE MORA DE 1% MANTIDOS - HONORÁRIOS MINORADOS. Correta a r. sentença a quo em sua maior parte, uma vez que, tendo o benefício sido concedido posteriormente a março de 1994, deveria ter sido aplicado aos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a 3/94 o IRSM, na base de 39,67%, prevendo a legislação previdenciária sua aplicação até 28.2.1994, devendo ser reformada apenas quanto à data da incidência da correção monetária. v.v.: As verbas devidas pelo órgão previdenciário devem ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9736 SP 0009736-49.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em análise à carta de concessão do benefício/memória de cálculo, verifica-se a não incidência, à época, do teto máximo no salário-de-benefício. 2. Não procede o argumento no sentido de que os salários-de-contribuição foram limitados, porquanto a soma dos salários corrigidos (levando-se em conta o excedente do teto), na última coluna da direita da carta de concessão, corresponde ao informado na carta, o qual divido por 36 resultou em salário-de-benefício inferior ao teto vigente na concessão do benefício, o qual não foi revisado pelo Art. 26 da Lei 8886 /94. 3. Agravo desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 268404 PE 2001.05.00.040083-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO ART. 29 , parágrafo 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. - No cálculo do benefício, aplica-se o teto do salário-de-benefício estabelecido no artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91, cuja constitucionalidade tem sido admitida neste Tribunal. - Precedentes desta Corte. - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3485 SP 0003485-97.2011.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO AO TETO. AGRAVO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da retroatividade dos tetos previstos nas EC's 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas. 2. A questão no agravo trata-se de inovação recursal, na medida em que, no apelo, recorreu-se somente sob o argumento de carência de ação do autor, pois a autarquia revisará seu benefício por força da decisão proferida nos autos da ACP 00049112820114036183. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que a questão não se traduz como aumento da renda na mesma proporção do reajuste do valor do teto dos salários-de-contribuição; não se tratando de reajuste do benefício, mas de readequação aos novos tetos. 3. Incidência, à época, do teto máximo no salário-de-benefício, sendo de rigor a readequação dos valores dos benefícios pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE, aplicando-se os novos tetos previstos nas EC's 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente. 4. Agravo parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 225195 SP 1999/0068482-6 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TETO. APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES À ÉPOCA DA CONFIRMAÇÃO DA MOLÉSTIA. RECURSO PROVIDO. "Não merece conhecimento o recurso especial pelas alegadas violações aos dispositivos da Lei 8.213 /91, pois ausente o necessário prequestionamento." Teto. Limitação. Aplica-se aos benefícios acidentários, visto que abrangidos pelo sistema previdenciário, a limitação do teto máximo do salário-de-benefício. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Encontrado em: 280471 -SP LEGALIDADE, INSS, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, AUXÍLIO-ACIDENTE, OBSERVÂNCIA, MAIOR SALÁRIO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1838 SP 0001838-53.2008.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /03. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE QUANTO AOS PEDIDOS QUE NÃO IMPORTAREM EM REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à decadência, deve esta ser reconhecida quanto ao pedido de recálculo da RMI pelos índices constantes das Portarias 164 e 302/92 do Ministério da Previdência Social. Quanto aos demais pedidos, por não importarem em revisão do ato de concessão, mas somente em reflexos sobre os reajustes da renda mensal, não se há falar de prazo decadencial. 2. A questão não se traduz como aumento da renda na mesma proporção do reajuste do valor do teto dos salários-de-contribuição; não se tratando de reajuste do benefício, mas de readequação aos novos tetos. 3. Incidência, à época, do teto máximo no salário-de-benefício; sendo de rigor a readequação dos valores dos benefícios pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE 564.354/SE , aplicando-se os novos tetos previstos nas EC's 20/98 e 41/03, respeitado o prazo prescricional quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente. 4. No julgamento do RE 564.354 do e. STF, não houve exclusão dos benefícios concedidos durante o período do "buraco negro". A decisão nem fez expressa menção a este período, conforme leitura do inteiro teor do v. acórdão da Corte Suprema. 5. No que tange à correção monetária, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica, a partir da vigência da Lei 11.960 /09. 6. Agravo parcialmente provido quanto à aplicação da correção monetária.

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