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30 de agosto de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3283 PR 2006.70.09.003283-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL.Com efeito, no que diz com a proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 conferiu à UNIÃO, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a seguinte competência comum:'Art. 23 . É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:(...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;(...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição emqualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;(...) Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.'Além disso, é de se lembrar que a imposição constitucional expressa é a de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, pois, ao poder público, a preservação e a restauração dos processos biológicos essenciais, com manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como o controle de produção e comercialização que comportem risco para a vida ou ao meio ambiente, cujo objetivo é proteger a fauna e a flora, a fim de evitar a extinção das espécies.Confira-se, neste particular, o seguinte preceito constitucional:'Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade...

DJRR 06/11/2015 - Pág. 138 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

da República assim redigido: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Roraima

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142500297001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 225 da Constituição da República estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defendê-lo e preservá-lo impõe-se não só ao Poder Público, mas também a toda coletividade, a fim de garantir um ambiente saudável para as presentes e futuras gerações. Tem-se por configurada a legitimidade passiva do Município de Belo Horizonte para figurar no pólo passivo de ação civil pública que objetiva a proteção do Parque Estadual da Baleia. No Direito Ambiental impõe-se a aqueles que criaram o risco ambiental o dever de reparar os danos causados, transferindo a eles ônus de demonstrar a segurança da sua atividade, em respeito ao princípio da precaução.

TJ-SP - Apelação APL 30007294120138260447 SP 3000729-41.2013.8.26.0447 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Imóvel localizado em loteamento irregular. 1. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (Art. 225 da Constituição Federal ). 2. As formas irregulares de ocupação do solo acarretam danos ambientais que, pela sua própria natureza, são de difícil reparação, devendo, portanto, ser respeitado o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa de energia elétrica e o Ministério Público, no qual a compromissária se obriga a não fornecer energia elétrica aos loteamentos clandestinos. 3. Deram provimento ao recurso.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 23/03/2015 - 23/3/2015 Apelação APL 30007294120138260447 SP 3000729

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201230290730 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MADEIREIROS ATIVIDADE PRATICADA SEM AUTORIZAÇÃO/LICENÇA ATIVIDADE ECONÔMICA DE RISCO AMBIENTAL PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE INTERESSE COLETIVO EXEGESE DO ART. 225 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO RECURSO IMPROVIDO. - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Artigo 225 , da Constituição Federal ). - É possível a concessão da tutela antecipatória não só quando o dano é apenas temido, mas igualmente quando o dano está sendo ou já foi produzido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044993376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. REPARAÇÃO DO DANO. CABIMENTO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. MULTA. MANUTENÇÃO. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Trata-se, o presente caso, de ocorrência de dano ambiental, consistente no desmatamento de floresta...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9668168 PR 966816-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU OS EFEITOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E, POR SUA VEZ, HAVIA SUSPENDIDO OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AGRAVANTE.DIREITO AMBIENTAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.POLUIÇÃO SONORA NO LOCAL DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO RECORRENTE. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. A CASSAÇÃO DO ALVARÁ É UM DIREITO ASSEGURADO AO MUNICÍPIO QUANDO ENCONTRAR GRAVES MOTIVOS, COMO OS VISLUMBRADOS NO CASO CONCRETO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00006132320128260447 SP 0000613-23.2012.8.26.0447 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Imóvel localizado em loteamento irregular. 1. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (Art. 225 da Constituição Federal ). 2. As formas irregulares de ocupação do solo acarretam danos ambientais que, pela sua própria natureza, são de difícil reparação, devendo, portanto, ser respeitado o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa de energia elétrica e o Ministério Público, no qual a compromissária se obriga a não fornecer energia elétrica aos loteamentos clandestinos. 3. Deram provimento ao recurso.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 20/09/2013 - 20/9/2013 Apelação APL 00006132320128260447 SP 0000613

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 51254120024014000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE TERESINA. OMISSÃO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Nos termos do art. 225 da Constituição Federal , "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". II - Legítima a pretensão do Ministério Público de compelir o Município de Teresina a elaborar, em conformidade com o que dispõe lei municipal respectiva, plano diretor de arborização urbana, máxime diante das notícias de poda irregular de árvores realizadas na municipalidade, suprindo omissão do Poder local. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2621334 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO. POLUIÇÃO SONORA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO E SOM. PERTURBAÇÃO SOSSEGO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A poluição sonora afeta o meio ambiente, prejudicando a sadia qualidade de vida, bem como o sossego das pessoas. 2. O art. 225 da Constituição Federal estabelece que "todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 3. Necessidade de cumprimento do acordo realizado entre as partes em audiência, perante o MM. Juiz a quo. 4. À unanimidade, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

Encontrado em: 225 estabelece que "todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum... da Constituição Federal estabelece que "todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... o meio ambiente, prejudicando a sadia qualidade de vida, bem como o sossego das pessoas. Geralmente...

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