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30 de julho de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3283 PR 2006.70.09.003283-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL.Com efeito, no que diz com a proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 conferiu à UNIÃO, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a seguinte competência comum:'Art. 23 . É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:(...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;(...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição emqualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;(...) Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.'Além disso, é de se lembrar que a imposição constitucional expressa é a de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, pois, ao poder público, a preservação e a restauração dos processos biológicos essenciais, com manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como o controle de produção e comercialização que comportem risco para a vida ou ao meio ambiente, cujo objetivo é proteger a fauna e a flora, a fim de evitar a extinção das espécies.Confira-se, neste particular, o seguinte preceito constitucional:'Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044993376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. REPARAÇÃO DO DANO. CABIMENTO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. MULTA. MANUTENÇÃO. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Trata-se, o presente caso, de ocorrência de dano ambiental, consistente no desmatamento de floresta...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9668168 PR 966816-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU OS EFEITOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E, POR SUA VEZ, HAVIA SUSPENDIDO OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AGRAVANTE.DIREITO AMBIENTAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.POLUIÇÃO SONORA NO LOCAL DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO RECORRENTE. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. A CASSAÇÃO DO ALVARÁ É UM DIREITO ASSEGURADO AO MUNICÍPIO QUANDO ENCONTRAR GRAVES MOTIVOS, COMO OS VISLUMBRADOS NO CASO CONCRETO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00006132320128260447 SP 0000613-23.2012.8.26.0447 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Imóvel localizado em loteamento irregular. 1. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (Art. 225 da Constituição Federal ). 2. As formas irregulares de ocupação do solo acarretam danos ambientais que, pela sua própria natureza, são de difícil reparação, devendo, portanto, ser respeitado o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa de energia elétrica e o Ministério Público, no qual a compromissária se obriga a não fornecer energia elétrica aos loteamentos clandestinos. 3. Deram provimento ao recurso.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 20/09/2013 - 20/9/2013 Apelação APL 00006132320128260447 SP 0000613-23.2012.8.26.0447 (TJ-SP) Vanderci Álvares

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18594 SP 0018594-23.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REGISTRO NO IBAMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. A proteção do meio ambiente, em todas suas dimensões, é de responsabilidade tanto da União como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Instrução Normativa nº 5 do Ministério do Meio Ambiente previu que são obrigadas ao registro no IBAMA todas as empresas que se dediquem a produzir em escala comercial ou para consumo próprio, os produtos considerados como preservativos de madeira. Entretanto, a determinação de registro junto ao IBAMA deveria estar prevista em lei, não somente em portaria ou instrução normativa. Na análise preliminar, constatou-se que nenhum resíduo era lançado na atmosfera ou no solo, inexistindo qualquer traço de poluição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056491285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO. De acordo com o art. 225 da Constituição Federal todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Caso dos autos em que promovida ação civil pública em face do descumprimento de termo de ajustamento firmado em virtude de comprovada degradação ambiental provocada pelas atividades da empresa agravada. Evidenciado nos autos o desinteresse da agravada na solução das questões e a manutenção da degradação ambiental produzida pelos seus resíduos sólidos. Decisão que determinou a suspensão das atividades da empresa que se mantém. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056491285, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043649078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. ALAGAMENTO DE VIA PÚBLICA. LEGIMITIDADE DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO À LIDE DO LOTEADOR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A discussão estabelecida na lide diz com a legitimidade do Município de figurar em ação civil pública que visa reprimir dano ao meio ambiente. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, de acordo com o art. 225 do CF . Disso, resulta a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039194261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DANO AMBIENTAL. QUEIMADA. ARRENDATÁRIO DA GLEBA DE TERRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De acordo com o art. 225 da CF , todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 28 da Lei Estadual 9.519/92 ( Código Florestal ), veda a prática da queimada sem licença do órgão ambiental competente. Considerando restar incontroversa a ocorrência da queimada na gleba de terra arrendada pelo demandado e cuidando-se de responsabilidade objetiva, entende-se caracterizada a responsabilidade do demandado. Nexo de causalidade que resulta do fato de ser o responsável confesso pelo dano. Assim, responde o requerido pela recuperação da área degradada. Mera negativa do conhecimento do potencial danoso, nas circunstâncias, não elide a obrigação de reparar o meio ambiente pelo dano que a queimada irregular provoca. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039194261, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/07/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50489242820124047100 RS 5048924-28.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e propter rem, respondendo pelos danos ao meio ambiente o titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autora produzir contraprova à presunção, demonstrando, de forma inequívoca, a incoerência da infração capitulada ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração. 3. A multa, quando proporcional ao dano causado, deve ser aplicada como forma pedagógica e repressiva, a fim de coibir a conduta ilícita ambiental, vez que afeta toda coletividade. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da CF ).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051277143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. REMOÇÃO DE TANQUE. POLUIÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF , art. 225 . O pedido de cumprimento de decisão judicial e sua efetivação, em princípio, configuram exercício regular de direito. O abuso de direito pode ocorrer no excesso praticado pelo titular. A responsabilização do agente tem como requisito a relação de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo ocasionado à vítima. No caso, a parte vencedora na demanda anterior somente fez cumprir o direito reconhecido na sentença, que transitou em julgado. A poluição ambiental teve origem em momento anterior à retirada do tanque de combustível do solo. Sentença de improcedência. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70051277143, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 07/02/2013)

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