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25 de abril de 2014

Página 1 de 2.314 4 2.146 164 resultados para "Tolerância de dez minutos para marcação do cartão-ponto" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11004020065040261 1100-40.2006.5.04.0261 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 10.243 /2001 . PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei n.º 10.243 , de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Impõe-se observar que, enquanto inexistente norma legal dispondo sobre a matéria, o campo fazia-se próprio à regulação mediante acordos e convenções coletivas de trabalho - desde que respeitadas, por óbvio, as normas assecuratórias da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido em parte e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da su cumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219 , item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 5410920125150054 SP 080456/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A partir da vigência da Lei nº 10.234 /01, que fixou em cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários, o tempo de tolerância para marcação do cartão-ponto, não prevalece o ajuste coletivo fixando tempo superior. Apurado que o tempo de marcação do cartão superava o limite legal (art. 58 , § 1º , da CLT ), a totalidade do tempo deve ser considerado como jornada extraordinária. Súmula nº 366 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 30102 SP 030102/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVAA partir da vigência da Lei nº 10.234 /01, que fixou em cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários, o tempo de tolerância para marcação do cartão-ponto, não prevalece o ajuste coletivo fixando tempo superior. Apurado que o tempo despendido pelo trabalhador, na troca de uniforme, superava o limite legal (art. 58 , § 1º , da CLT ), a totalidade do período deve ser computada na jornada de trabalho. Súmula nº 366 do TST.CONTRIBUI

Encontrado em: E PROVER EM PARTE O DA RECLAMANTE para condenar a Reclamada ao pagamento: a) de 30 minutos, a título... resultantes da observância da hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, acrescidas do adicional... de trabalho assinaladas nos cartões de ponto trazidos à colação, conforme se apurar em regular liquidação...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 30113 SP 030113/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO-CABIMENTO. A dispensa do trabalhador por justa causa exime o empregador do pagamento das férias proporcionais. Inteligência da Súmula nº 171 do TST.HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVAA partir da vigência da Lei nº 10.234 /01, que fixou em cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários, o tempo de tolerância para marcação do cartão-ponto, não prevalece o ajuste coletivo fixando tempo superior. Apurado q

Encontrado em: para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais, e o do Reclamante, para condenar... a Reclamada ao pagamento de 30 minutos, a título de hora in itinere, por dia efetivamente trabalhado,... e limites da fundamentação.Para fins recursais, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 4.500,00...

TRT-15 - Embargos de Declaração ED 10214 SP 010214/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVAA partir da vigência da Lei nº 10.234 /01, que fixou em cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários o tempo de tolerância para marcação do cartão-ponto, não prevalece o ajuste coletivo fixando tempo superior. Apurado que o tempo de marcação do cartão superava o limite legal (art. 58 , § 1º , da CLT ), a totalidade do tempo deve ser considerado como jornad

Encontrado em: ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TECUMSEH DO BRASIL LTDA., para sanar omissão

TRT-15 - Embargos de Declaracao ED 10214 SP 010214/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A partir da vigência da Lei nº 10.234 /01, que fixou em cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários o tempo de tolerância para marcação do cartão-ponto, não prevalece o ajuste coletivo fixando tempo superior. Apurado que o tempo de marcação do cartão superava o limite legal (art. 58 , § 1º , da CLT ), a totalidade do tempo deve ser considerado como jornad

Encontrado em: ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TECUMSEH DO BRASIL LTDA., para sanar omissão

TST - RECURSO DE REVISTA RR 117008920065030054 11700-89.2006.5.03.0054 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: HORAS DE PERCURSO. TRAJETO INTERNO. AÇOMINAS. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula n.º 296, I, desta Corte superior, arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 10.243 /2001 . PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei n.º 10.243 , de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Impõe-se observar que, enquanto inexistente norma legal dispondo sobre a matéria, o campo fazia-se próprio à regulação mediante acordos e convenções coletivas de trabalho - desde que respeitadas, por óbvio, as normas assecuratórias da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido em parte e provido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos provenientes de Turmas desta Corte superior ou que não indicam a respectiva fonte de origem (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista de que não se conhece .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 112402520055040373 11240-25.2005.5.04.0373 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei n.º 10.243 , de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Correta, portanto, a decisão por meio da qual se declarou a invalidade da norma coletiva que desconsiderava, para fins de horas extras, os dez minutos que antecediam e os dez que sucediam o início da jornada de trabalho. Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1095001920015040005 109500-19.2001.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. MARÇO INICIAL. A OJ-SBDI-1-TST-83, na qual se baseou o e. Tribunal Regional, é específica à hipótese que se discute nos autos, qual seja, março inicial da prescrição. Destaque-se que, diferentemente do que sustenta a reclamada, não há incompatibilidade entre a OJ-SBDI-1-TST-83 e a Súmula 371/TST, a que se referiu a empresa. Esse Verbete Sumular disciplina os efeitos relativos à projeção do aviso prévio à hipótese em que se discutem os efeitos da concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado, não se podendo inferir dessa particularidade, que na fixação do março inicial da prescrição tenha sido desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado.HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TOLERÂNCIA DE DEZ MINUTOS PARA MARCAÇÃO DO CARTÃO-PONTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.As convenções e acordos coletivos representam a vontade das partes convenentes, assemelhando-se a norma legal, em face do seu caráter geral e abstrato. As normas daí decorrentes têm plena eficácia e apresentam-se como solução do conflito de interesse de classe, com o aval da Lei Maior, em seu art. 7º, XXVI. Assim, o acordo celebrado entre empresa e categoria dos trabalhadores, tratando a respeito da exclusão de até 10 minutos anteriores e posteriores ao início da jornada para o cômputo das horas extras, deve ser respeitado, como resultado da vontade negociada das partes. Todavia, a concessão deve observar os limites de vigência da norma coletiva.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1086900782003509 1086900-78.2003.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário - - Súmula n.º 85, itens III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e provido parcialmente. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 10.243 /2001 . PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei n.º 10.243 , de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Impõe-se observar que, enquanto inexistente norma legal dispondo sobre a matéria, o campo fazia-se próprio à regulação mediante acordos e convenções coletivas de trabalho - desde que respeitadas, por óbvio, as normas assecuratórias da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido , em parte , e provido .

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