Carregando...
JusBrasil
11 de fevereiro de 2016

Página 1 de 8.339 6 7.778 556 resultados para "Tolerância de dez minutos para marcação do cartão-ponto" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1095001920015040005 109500-19.2001.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. MARÇO INICIAL. A OJ-SBDI-1-TST-83, na qual se baseou o e. Tribunal Regional, é específica à hipótese que se discute nos autos, qual seja, março inicial da prescrição. Destaque-se que, diferentemente do que sustenta a reclamada, não há incompatibilidade entre a OJ-SBDI-1-TST-83 e a Súmula 371/TST, a que se referiu a empresa. Esse Verbete Sumular disciplina os efeitos relativos à projeção do aviso prévio à hipótese em que se discutem os efeitos da concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado, não se podendo inferir dessa particularidade, que na fixação do março inicial da prescrição tenha sido desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado.HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TOLERÂNCIA DE DEZ MINUTOS PARA MARCAÇÃO DO CARTÃO-PONTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.As convenções e acordos coletivos representam a vontade das partes convenentes, assemelhando-se a norma legal, em face do seu caráter geral e abstrato. As normas daí decorrentes têm plena eficácia e apresentam-se como solução do conflito de interesse de classe, com o aval da Lei Maior, em seu art. 7º, XXVI. Assim, o acordo celebrado entre empresa e categoria dos trabalhadores, tratando a respeito da exclusão de até 10 minutos anteriores e posteriores ao início da jornada para o cômputo das horas extras, deve ser respeitado, como resultado da vontade negociada das partes. Todavia, a concessão deve observar os limites de vigência da norma coletiva.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1095 1095/2001-005-04-00.8 (TST)

Data de publicação: 20/04/2007

Decisão: indenizado. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TOLERÂNCIA DE DEZ MINUTOS PARA MARCAÇÃO DO CARTÃO-PONTO... - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS – MINUTOS RESIDUAIS – TOLERÂNCIA DE DEZ MINUTOS PARA MARCAÇÃO DO CARTÃO-PONTO... – tolerância de dez minutos para marcação do cartão-ponto – previsão em norma coletiva...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11004020065040261 1100-40.2006.5.04.0261 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 10.243 /2001 . PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei n.º 10.243 , de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Impõe-se observar que, enquanto inexistente norma legal dispondo sobre a matéria, o campo fazia-se próprio à regulação mediante acordos e convenções coletivas de trabalho - desde que respeitadas, por óbvio, as normas assecuratórias da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido em parte e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da su cumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219 , item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 101951020125040512 RS 0010195-10.2012.5.04.0512

Data de publicação: 26/09/2013

Decisão: -176, prevejam em parte do período contratual, a tolerância de dez minutos para marcação do cartão-ponto... em norma coletiva estabelecendo tolerância superior para marcação do cartão-ponto. Orientação... extras. SUM-366. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7070720115040305 RS 0000707-07.2011.5.04.0305

Data de publicação: 04/07/2013

Decisão: , preveem em sua cláusula 25ª, por exemplo (fl. 139), tolerância de dez minutos para marcação... do cartão-ponto antes do início e após o término da jornada. A jurisprudência do Tribunal Superior... de apuração das horas extras. SUM-366. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 146200873204000 RS 00146-2008-732-04-00-0

Data de publicação: 30/04/2009

Decisão: a recorrente ao pagamento de horas extras, entendendo que a tolerância de dez minutos para marcação... no cartão-ponto prevista em norma coletiva deve observar a existência de lei específica a partir... pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 5410920125150054 SP 080456/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A partir da vigência da Lei nº 10.234 /01, que fixou em cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários, o tempo de tolerância para marcação do cartão-ponto, não prevalece o ajuste coletivo fixando tempo superior. Apurado que o tempo de marcação do cartão superava o limite legal (art. 58 , § 1º , da CLT ), a totalidade do tempo deve ser considerado como jornada extraordinária. Súmula nº 366 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 30113 SP 030113/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO-CABIMENTO. A dispensa do trabalhador por justa causa exime o empregador do pagamento das férias proporcionais. Inteligência da Súmula nº 171 do TST.HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVAA partir da vigência da Lei nº 10.234 /01, que fixou em cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários, o tempo de tolerância para marcação do cartão-ponto, não prevalece o ajuste coletivo fixando tempo superior. Apurado q

Encontrado em: , para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais, e o do Reclamante, para condenar... a Reclamada ao pagamento de 30 minutos, a título de hora in itinere, por dia efetivamente trabalhado... e limites da fundamentação.Para fins recursais, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 4

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 30102 SP 030102/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVAA partir da vigência da Lei nº 10.234 /01, que fixou em cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários, o tempo de tolerância para marcação do cartão-ponto, não prevalece o ajuste coletivo fixando tempo superior. Apurado que o tempo despendido pelo trabalhador, na troca de uniforme, superava o limite legal (art. 58 , § 1º , da CLT ), a totalidade do período deve ser computada na jornada de trabalho. Súmula nº 366 do TST.CONTRIBUI

Encontrado em: E PROVER EM PARTE O DA RECLAMANTE para condenar a Reclamada ao pagamento: a) de 30 minutos, a título... de trabalho assinaladas nos cartões de ponto trazidos à colação, conforme se apurar em regular liquidação... resultantes da observância da hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, acrescidas do adicional...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1520007219995040231 152000-72.1999.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE CONTAGEM - PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DE DEZ MINUTOS PARA A MARCAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. Existindo cláusula de instrumento coletivo prevendo a tolerância de dez minutos para a marcação dos cartões de ponto, não há que se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal . Trata-se de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política . Isso porque a possibilidade de inserir período de tolerância para a marcação dos cartões de ponto encontra respaldo nas hipóteses de flexibilização autorizadas pela Constituição Federal , pois, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário ( CF , art. 7º , VI ) e a jornada de trabalho ( CF , art. 7º , XIII e XIV ), todos aqueles que deles decorrem também são passíveis de flexibilização.Revista parcialmente conhecida e provida.

1 2 3 4 5 833 834 Próxima

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista

Fale agora com um Advogado

Está procurando um advogado ou um correspondente jurídico?

Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil

Tenho um Caso Jurídico

Preciso da orientação de um advogado

Enviar meu caso

Sou um advogado

Preciso contratar um correspondente

Solicitar diligência
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca

ou