Carregando...
JusBrasil
16 de abril de 2014

Página 1 de 122.092 108 2 28.825 93.163 3 resultados para "Tráfico de Drogas (artigo 33 da Lei N. 11.343 /06)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1326480 RJ 2012/0110650-8 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 6.368 /76. INTERNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 255 DO RISTJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 44 , 65 , INCISO III , D DO CÓDIGO PENAL E 33, § 4º DA LEI N. 11.343 /06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSOR. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando o recorrente deixa de realizar o indispensável confronto analítico entre o aresto guerreado e o trazido à colação. Ausência de similitude fática. 2. Não sendo as supostas violações arguídas nas razões da apelação, carece a alegação do indispensável prequestionamento, não havendo que se falar em afronta ao artigo 619 do Código de Processo Penal . Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas, bastando que decida a causa demonstrando as razões que firmaram seu convencimento, sendo certo, ainda, que a reprodução de trechos da sentença ou da apelação atende aos comandos normativo e constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, fica afastada a suposta contrariedade ao artigo 59 do Código Penal . 5. Nos crimes de tráfico de drogas, inexistindo a apreensão do entorpecente, pode a condenação basear-se em prova documental e testemunhal. 6. Concluindo as instâncias ordinárias pela condenação dos recorrentes, modificar o entendimento para absolvê-los implica em exame aprofundado de provas, inviável a teor da Súmula 7 do STJ. 7. As causas de aumento definidas no artigo 18 da Lei n. 6.368 /76 incidem de forma autônoma sobre os crimes previstos nos artigos 12 e 14 do mesmo diploma legal. Inocorrência de bis in idem. Agravo de instrumento de Marcus Vinícius de Paula Chimicati, Fábio Alvarenga Cabral e Ênio Roberto Pereira a que se nega provimento. Recurso especial de Arídio Machado da Silva, Thiago Batista da Silva e Glayson Barbosa Paes da Silva não conhecido. Recurso especial de Wladimir Corrêa Lelles a que se nega provimento....

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 21/06/2013 - 21/6/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1326480 RJ 2012/0110650-8 (STJ) Ministro OG FERNANDES

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200951018141093 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06 E ART. 288 DO CP . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42 D ALEI N. 11343/06. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , VI DA LEI N. 11.343 /06. I - Materialidade e autoria atestadas com relação aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Embasamento em profícua medida cautelar de interceptação que atestou os freqüentes contatos e tratativas coordenadas por denunciados de dentro de presídios. Contexto de mensagens e diálogos confirmado por flagrante que resultou na apreensão de 50 quilos de maconha e 12 quilos de cocaína, dando contornos de maior gravidade e amplitude da associação. II - Autoria atestada na interceptação telefônica, não só capaz de viabilizar flagrante com expressiva apreensão, mas também permitindo conjugação convergente de seu conteúdo com datas e assuntos tratados, dados pessoais dos denunciados e suas relações mútuas. III - Não caracterização da estabilidade e permanência necessária à condenação pelo crime do art. 288 do CP quanto a outras práticas além do tráfico de entorpecentes. O crime de quadrilha dispensa a concretização de delitos, configurando-se pela só associação estável e permanente para essa finalidade. No entanto, a análise dos diálogos e mensagens, somada à ausência de elementos materiais com relação aos outros delitos, deságua em contexto onde não subsiste prova segura de associação estável e permanente além daquilo que retratou a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11343 /06. Absolvição mantida, quanto a imputação pelo art. 288 do CP com base no art. 386 , VII do CPP . IV - Princípio do juiz natural. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o princípio do juiz natural não se aplica de forma absoluta, comportando exceções e aplicando-se conjugadamente ao art. 132 do CPC a teor do art. 3º do CPP . Na hipótese o Magistrado que recebeu a denúncia...

TJ-BA - Apelação APL 00086267820108050022 BA 0008626-78.2010.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT DA LEI N. 11.343 /2006 E RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CP - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO TRÁFICO E QUANTO À RECEPTAÇÃO – ADEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO ALTERA O QUANTUM DA PENA. REPRIMENDAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação interposto tempestivamente, respeitando as demais prescrições aplicáveis e descritas pelo artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal , autorizando, por conseguinte, o seu regular conhecimento. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu, JHONATA BONFIM DA SILVA, tendo em vista a irresignação com o conteúdo da sentença condenatória (fls. 62/64) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Barreiras/Ba, que julgou procedente a denúncia, condenando-o à pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e a 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal a ser cumprida inicialmente, em regime fechado e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa referentes ao crime de tráfico e a 50 (cinquenta) dias-multa pelo crime de receptação. III – Em suas razões recursais (fls. 65/74), o Apelante pugnou, em síntese, pela sua absolvição do crime de tráfico, desclassificando a conduta delituosa para o art. 28 da Lei 11.343 /06. Por fim, pleiteou a sua absolvição pelo crime de receptação. Subsidiariamente, sustenta que a sentença deverá ser reformada para reduzir a pena-base do delito de receptação para o mínimo legal, bem como pleiteia a redução da pena do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006 ao patamar mínimo e, em seguida, proceder à alteração do regime inicial de cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade...

Encontrado em: Segunda Camara Criminal - Segunda Turma 28/11/2013 - 28/11/2013 Apelação APL 00086267820108050022

TJ-PR - 8207970 PR 820797-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: TRÁFICO. PLEITO RECURSAL VISANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANDO DA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI N. 11.343 /06 AS QUAIS FORAM ANALISADAS COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343 /06. AUSÊNCIA DE `BIS IN IDEM'. CULPABILIDADE NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE. PENA REDUZIDA NA TERCEIRA FASE EM ½ (METADE). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM ÍNDICE MÁXIMO DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRANSPORTE DE 41.305G DE `COCAÍNA'. PLEITO ALTERNATIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. A aferição da fração correspondente à causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, fica a cargo da discricionariedade do julgador que, de modo motivado deve estabelecê-la, devendo, pois, orientar-se em conformidade com a quantidade e natureza da droga, como também, deve observar o disposto no art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120116355 SC 2012.011635-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. SENTENÇA CODENATÓRIA APENAS PARA O DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA OS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 35 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006, ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /2003 E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 55 , § 4º DA LEI 11.343 /06. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADO AOS AUTOS CAUSA DE NULIDADE. DESPACHO DO JUIZ DENTRO DO PRAZO. MÉRITO.AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO POLICIAL E A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES. VERSÕES DA ACUSADA CONFLITANTE COM DEMAIS DEPOIMENTOS E NÃO RESPALDADAS POR OUTROS INDÍCIOS OU PROVAS. ACUSADA QUE POSSUIA DROGAS EM SUA CASA COM O INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6, DE ACORDO COM § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA EM SENTENÇA. POSTULADA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO HC n. 111.840/ES PELO STJ. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120073828 SC 2012.007382-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. MONITORAMENTO E PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. RÉUS QUE, ASSOCIADOS E MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS, REALIZAVAM A VENDA DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEMONSTRADA VINCULAÇÃO SUBJETIVA. VERSÃO CONTRADITÓRIA DOS ACUSADOS, DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MINORAR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DOS DIAS-MULTA FIXADOS EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA INFORMADA PELO RÉU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A súmula 231 do STJ justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 439). 3. Havendo condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343 /06), inviável a aplicação da c [...]...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14644 SP 0014644-58.2011.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE: NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA: CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06: INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL: FECHADO. 1. Apelação da acusação contra a sentença que condenou a ré como incursa nas penas do artigo 33 , c.c. artigo 40 , I , da Lei 11.343 /2006. A irresignação restringe-se à dosimetria da pena. 2. O fato de o agente ter sua conduta impulsionada pelo desejo vil de obtenção de lucro financeiro é circunstância inerente ao tipo penal. O risco de dano à sociedade é indissociável do próprio resultado do crime de tráfico de entorpecentes, já ponderado pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato, constituindo, portanto, circunstância indissociável ao tipo penal em exame. Em razão da quantidade (2.520g - massa líquida) e qualidade (cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06, a pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal. 3. A confissão da acusada, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. O fato de a apelada somente ter confessado após ser presa em flagrante, transportando cocaína embaixo de suas vestes, embalada e presa ao seu corpo com esparadrapo, não tem o condão de afastar o reconhecimento da atenuante. 4. Na terceira fase de aplicação da pena incide a causa de aumento da internacionalidade no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento. 5. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , pois a pena privativa de liberdade supera quatro anos de reclusão 6. O § 4º do artigo 33 da Lei11.343 /06 não deve ser interpretado de modo a possibilitar a sua aplicação...

Encontrado em: 33 , § 4º , da Lei11.343 /2006 e fixar a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão, no... e a Desembargadora Federal Vesna Kolmar o faziam em maior extensão para afastar a causa de diminuição do artigo

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00584548520118190000 RJ 0058454-85.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTA CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E ART. 35 , DA LEI N. 11.343 /2006). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , DA LEI N. 11.343 /2006). ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO O INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , DA LEI N. 11.343 /2006). REQUER-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFLITIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COMO TAMBÉM, A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA VIA MANDAMUS CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS RECURSOS ORDINARIAMENTE PREVISTOS NAS LEIS PROCESSUAIS. SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DESDE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA FASE RECURSAL. INJUSTO EQUIPARADO A HEDIONDO. LIBERDADE EXPRESSAMENTE VEDADA NO ARTIGO 44 DA LEI11.343 /06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM QUE SE DENEGA. 1. No caso vertente, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 , 35 da Lei11.343 /2006, que como é cediço, são extremamente graves e de grande repercussão social, como também, equiparados a hediondo. 2. Destarte, após o devido processo penal, o juízo monocrático julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu como incurso no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, negando-lhe a substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos. Absolvendo-lhe, com relação a imputação do injusto previsto no artigo 35 , da Lei n. 11.343 /2006. 3. Com efeito, levando-se em consideração que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, em razão da quantidade de drogas apreendida, forma de acondicionamento, dinâmica dos fatos e condição da prisão em flagrante e, agora,...

TJ-RJ - APELACAO APL 00275707020118190001 RJ 0027570-70.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: EMENTA Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Apelante condenado a 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, nas penas do art. 33 da Lei n. 11.343 /06 e a 03 (três) anos de reclusão e multa de 700 (setecentos) dias-multa, nas penas do art. 35 da Lei Antidrogas, na forma do art. 69 do Código Penal . Recurso defensivo arguindo as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial acusatória, por deficiências na narrativa do fato; b) nulidade do processo, porque o pedido de quebra do sigilo de dados dos computadores foi extemporâneo violando normas constitucionais e infraconstitucionais, e o seu deferimento adveio de decisão que não restou fundamentada a contento; c) invalidade da sentença, por vulneração a normas contidas na Constituição da República, no Pacto de São José da Costa Rica e no Código de Processo Penal ; d) vício por violação do disposto no art. 1º , da Lei n.º 9.296 /96, e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e ausência de materialidade do delito, ao argumento de que as mídias originárias da escuta não foram juntadas aos autos. No mérito buscou: a) a absolvição dos crimes de tráfico e associação para o tráfico por falta de provas; b) a desclassificação do crime de tráfico, para o crime previsto no art. 28 , da Lei 11.343 /06; c) a absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico, por fragilidade probatória; d) a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos em relação ao crime de associação; e) a concessão da liberdade provisória. O Ministério Público, em ambas as instâncias, posicionou-se quanto à desclassificação do crime do artigo 33 da Lei 11.343 /06 para o de posse de drogas para o próprio consumo. A Procuradoria de Justiça ainda posicionou-se pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Destaco e rejeito as preliminares. I. A denúncia descreve o fato...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 331851 SC 2011.033185-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS, UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT E §§ 1.º, III, C/C ART. 40 , VI , EM CONCURSO MATERIAL COM LEI 10.826 /06, ART. 12 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA O TRÁFICO (LEI 11.343 /06, ART. 33 , § 1.º , III ). SUBSIDIARIEDADE PERANTE A FIGURA DO TIPO PENAL DESCRITO NO CAPUT DO DISPOSITIVO. ABSORÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE DE MAQUINISMO PARA MANIPULAR ENTORPECENTE. CONDUTA PREVISTA NO ART. 34 DA LEI 11.343 /06. DELITO SUBSIDIÁRIO AO DELITO DO ART. 33 (TRÁFICO DE DROGAS). ABSORÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 CAPUT, DA LEI 11.343 /06). INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO. NÃO RECONHECIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI 11.343 /06. PLEITO DE AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DOS RÉUS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO OCASIONAL. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA MENORIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /06. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE DEVE PREVALECER. NÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE IMPÕE A PRISÃO PARA O TRAFICANTE DE MENOR PERICULOSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÉDIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Lages Apte/Apdo: Ministério Público

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca