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21 de outubro de 2014

Página 1 de 321.563 621 63 115.332 205.561 11 2 resultados para "Tráfico de Drogas (artigo 33 da Lei N. 11.343 /06)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - HABEAS CORPUS HC 120595 AL (STF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Nessa linha, a sentença condenatória incide no vício do bis in idem. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do Código Penal . 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para que o Juiz de primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços).

STF - HABEAS CORPUS HC 122429 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processo Penal. Tráfico de drogas. Artigo 33 , caput, da Lei11.343 /06. Revogação da prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Impetração dirigida contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. 1. A Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedentes. 2. Habeas corpus extinto.

STF - HABEAS CORPUS HC 120283 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Nessa linha, a sentença condenatória incide no vício do bis in idem. 4. A quantidade e a qualidade da droga apreendida não autoriza inferir profundo envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 em seu patamar máximo. 5. Regime inicial de cumprimento da pena fixado à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais do art. 33 do Código Penal . 6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício da ordem para que o Juiz de primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços)....

STF - HABEAS CORPUS HC 102718 MS (STF)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS – REGÊNCIA – LEIS Nº 6.368 /76 E Nº 11.343 /06 – MESCLAGEM – PRINCÍPIO UNITÁRIO. Descabe, em situação regida pela Lei nº 6.368 /76, ante o princípio unitário, observar o disposto no § 4º do artigo 33 da Lei11.343 /06, a encerrar causa de diminuição da pena.

Encontrado em: - 25/10/2011 LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012 ART- 00018 INC-00001 INC-00003 LEI DE TÓXICOS... LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 PAR-00004 LEI DE TÓXICOS LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART...- 00012 ART- 00018 INC-00001 INC-00003 LEI DE TÓXICOS LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 PAR...

STJ - HABEAS CORPUS HC 180464 ES 2010/0137430-6 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LESIVIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A dosimetria da pena-base se mostra fundamentada e foi fixada acima do mínimo legal, em decorrência da quantidade e da natureza da droga apreendida em poder do paciente. 3. Em razão das circunstâncias judiciais, bem como da quantidade e da lesividade das drogas apreendidas, correta a decisão das instâncias ordinárias no que se refere à aplicação da minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06, em seu patamar mínimo. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 211356 SP 2011/0149778-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A pena-base deve foi fixada acima do mínimo legal, sopesando-se a quantidade a natureza da droga apreendida em poder da paciente, de modo que, alterar este entendimento demandaria reanálise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Pela mesma razão, ficou consignado pelas instâncias ordinárias a existência de circunstâncias indicativas da eventual participação da paciente em organização criminosa, o que fundamentou a aplicação da minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06, em seu patamar mínimo. 4. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: /11/2013 - 25/11/2013 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00042 LEI DE DROGAS

STF - HABEAS CORPUS HC 108295 SP (STF)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06. Aplicabilidade. Presença dos requisitos necessários à implementação do benefício. 1. As circunstâncias que envolvem o caso autorizam a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei11.343 /06, pois presentes, na espécie, os requisitos necessários à sua implementação. 2. Ordem concedida, para restabelecer a pena inicial aplicada pelo Juízo de piso.

STJ - HABEAS CORPUS HC 137737 SP 2009/0104169-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DE LACRE NAS DROGAS APREENDIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA SUPRACITADA MINORANTE. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A apreciação de nulidade no processo por violação no lacre das drogas implica no revolvimento de matéria fático-probatória, inadequada na via estreita do habeas corpus. 3. Em razão da quantidade de drogas apreendidas e da existência de circunstâncias indicativas da eventual participação da paciente em organização criminosa, está fundamentada a decisão das instâncias ordinárias, no que se refere à aplicação da minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06, em seu patamar mínimo. 4. O reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas apenas altera o quantum da pena aplicada, mas não a natureza hedionda do delito praticado. 5. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem. 6. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 117796 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei11.343 /06. Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44 , caput, da Lei11.343 /06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento, excepcional, do referido óbice processual. 3. Diante do que foi decidido pelo Plenário da Corte no HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, está reconhecida a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44 , caput, da Lei11.343 /06, o qual vedava a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes, sendo necessário, portanto, averiguar se o ato prisional apresenta, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 4. Na hipótese em análise, ao determinar a custódia do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua decretação, conforme a lei processual de regência, calcando-a em considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito, que, segundo a jurisprudência da Corte, não a justificam. 5. Ordem concedida....

Encontrado em: LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 ART- 00035 ART- 00044 "CAPUT" LEI DE TÓXICOS CPP-1941 DEL

STF - HABEAS CORPUS HC 117105 SP (STF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Alteração no quadro processual do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei11.343 /06. Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 44 , caput, da Lei11.343 /06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Ordem concedida de ofício. 1. O julgamento colegiado do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça torna insubsistente a impetração dirigida à Suprema Corte em face da decisão liminar que fora proferida. 2. Segundo o consolidado magistério jurisprudencial da Corte, a superveniente alteração do quadro processual faz instaurar situação de prejudicialidade da ordem de habeas corpus (HC nº 82.056/RJ-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 15/10/04). 3. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 4. Diante do que foi decidido pelo Plenário da Corte no HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, está reconhecida a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 44 , caput, da Lei11.343 /06, o qual vedava a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes, sendo necessário, portanto, averiguar se o ato prisional apresenta, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 5. Na hipótese em análise, ao determinar a custódia dos pacientes, o Juízo competente não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua decretação, conforme determina a lei processual de regência, calcando-a em considerações relativas à gravidade em abstrato do delito, as quais, segundo a jurisprudência da Corte, não a justificam. 6. Ordem concedida de ofício....

Encontrado em: 104484. Primeira Turma DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013 - 2/12/2013 LTX-2006 LEI- 011343 ANO...-2006 ART- 00033 ART- 00035 ART- 00044 "CAPUT" LEI DE TÓXICOS CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART

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