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25 de abril de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6066 SP 1993/0026309-9 (STJ)

Data de publicação: 06/02/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR AUTONOMO.COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - NÃO VEM A PELO MATERIA REFERENTE A LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA, ESIM, POSTULA-SE A CONCESSÃO DE BENEFICIO COM BASE NA LEGISLAÇÃOPREVIDENCIARIA (DECRETO N. 89.312 /84). II - COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL (SUSCITADO).

Encontrado em: DE COMPETENCIA CC 6066 SP 1993/0026309-9 (STJ) Ministro ADHEMAR MACIEL

TRT-2: acidente de trabalho de autônomo não é competência da JT

à competência da Justiça do Trabalho em relação a acidente de trabalho de autônomo, os magistrados... pedido de trabalhador autônomo relativo a dano moral e material decorrente de acidente de trabalho,... ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região • 02/09/2010

TRT-2: acidente de trabalho de autônomo não é competência da JT

de trabalhador autônomo, sem vínculo de emprego com a demandada, não sendo, portanto, competência da Justiça...JT é incompetente para julgar danos oriundos de acidente de trabalho de autônomo A 2ª Turma... de ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 09/09/2010

TST - RECURSO DE REVISTA RR 579 579/2007-192-05-00.4 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. A Corte Regional não expendeu tese acerca da competência material da Justiça do Trabalho no que diz com as demandas envolvendo trabalhador autônomo, tampouco foi instada a fazê-lo mediante embargos de declaração. Aplicação do óbice consagrado na Súmula 297/TST. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DISCRIMINADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. Nos termos registrados pela Corte a quo , o acordo limitou-se a verbas de cunho indenizatório, a afastar a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes da SDI-I/TST. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não-conhecido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111732087 DF 0173208-02.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA EMPREITADA. AUTONOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO XI, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - PEQUENO EMPREITEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NA FORMA DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMBINADO COM O ARTIGO 652 , ALÍNEA A, INCISO III, DA CLT , A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA CONCILIAR E JULGAR DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO DE EMPREITADA, NA QUAL O EMPREITEIRO SEJA OPERÁRIO OU ARTÍFICE, SITUAÇÃO NA QUAL SE ENQUADRA O PEDREIRO AUTÔNOMO. 3 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O RECORRENTE VENCIDO DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 100,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401340 DF 3424.20.02.401340-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA RECONHECER VÍNCULO TRABALHISTA. 1. O auto de infração, por ser ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, razão pela qual só pode ser declarado nulo na hipótese em que o administrado traga prova robusta da existência de vícios de legalidade. 2. Não há exclusividade da Justiça do Trabalho para o reconhecimento do vínculo empregatício, pois o Fiscal de Contribuições Previdenciárias possui atribuição para fiscalizar e lavrar auto de infração, em nítida manifestação do Poder de Polícia atribuído ao Poder Público, não havendo afronta à distribuição de competência jurisdicional efetuada pela Constituição Federal . 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL QUOAC 117 SC 2000.72.07.000117-6 (TRF-4)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. NOVO JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO AUTÔNOMO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação acidentária em que figura como sujeito ativo o trabalhador autônomo. - O segurado faz jus ao benefício de auxílio-doença se resulta comprovada a sua incapacidade parcial para o trabalho. - Nas ações concessórias de benefício previdenciário, os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, assim consideradas aquelas devidas até a data da prolação da sentença.

Encontrado em: COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, RESTABELECIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA, ORIGEM, ACIDENTE DO TRABALHO,... TRABALHADOR AUTÔNOMO.NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO,... DIFICULDADE, ACESSO, MERCADO DE TRABALHO, DECORRÊNCIA, IDADE, ESCOLARIDADE, AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM...

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL QUOAC 117 SC 2000.72.07.000117-6 (TRF-4)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. NOVO JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO AUTÔNOMO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação acidentária em que figura como sujeito ativo o trabalhador autônomo. - O segurado faz jus ao benefício de auxílio-doença se resulta comprovada a sua incapacidade parcial para o trabalho. - Nas ações concessórias de benefício previdenciário, os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, assim consideradas aquelas devidas até a data da prolação da sentença.

Encontrado em: ACIDENTE DO TRABALHO, TRABALHADOR AUTÔNOMO.NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO... DJ 19.04.95 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, RESTABELECIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA, ORIGEM,... PROFISSIONAL, MOTIVO, DIFICULDADE, ACESSO, MERCADO DE TRABALHO, DECORRÊNCIA, IDADE, ESCOLARIDADE, AUTOR....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1304414020035030007 130441-40.2003.5.03.0007 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004, a Justiça do Trabalho passou a dirimir conflitos provenientes das relações de trabalho. Não obstante a incerteza inicialmente gerada quanto à exegese das alterações constantes do art. 114 da Constituição , principalmente quanto ao alcance da expressão -relação de trabalho-, este Tribunal Superior e o STF estão gradativamente firmando jurisprudência com o objetivo de dissolver as controvérsias dali advindas. No entanto, não há dúvida de que se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, apta a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional ou de atividade legislativa ordinária futura para se estabelecer tal competência. Portanto, não se constata violação do art. 7º da Emenda Constitucional nº 45 /04, pois a determinação de instalação de comissão para elaborar projetos de lei, a fim de regulamentar a matéria tratada na emenda, não desnatura a eficácia plena da norma constitucional alterada. HONORÁRIOS PERICIAIS. Incabível a pretensão da recorrente no sentido da exclusão da condenação aos honorários periciais, uma vez que a reclamada, conforme declinado no decisum , manteve-se sucumbente na pre tensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT . INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante não incorreu em litigância de má-fé, pois utilizou devidamente a vertente ação que, inclusive, culminou com a condenação da reclamada a o pagamento de comissões. Com fulcro nessa premissa, afastou a pretensão da reclamada de condenação do reclamante por litigância de má-fé. Diante da subsunção do caso concreto à disciplina legal específica, não se cogita de violação dos arts. 17 e 18 do CPC e 940 do Código Civil , porquanto o acórdão foi proferido em sintonia com esses preceitos de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRT-9 - 40220088901 PR 402-2008-8-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: TRT-PR-17-05-2011 EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão da Emenda Constitucional (EC) nº 45 /2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada de modo a abranger, também, demandas decorrentes de outras relações de trabalho, e não apenas as de vínculo de emprego, como é o caso daquelas regidas pela Lei nº 4.886 /1965, especificamente quando se trata de serviços de representação comercial autônoma prestados por pessoa física, porque a relação jurídica, dessa natureza, travada entre pessoas jurídicas, não recebe amparo na regra de competência do artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal ( CF ). Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido.

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