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01 de novembro de 2014

Página 1 de 15.851 9 11 11.203 4.456 172 resultados para "Trabalho Externo e Interno (art. 62 , I , da Clt )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3562320115010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: BANCÁRIO COM TRABALHO INTERNO E EXTERNO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , I , DA CLT E SIM NO § 2º DO ART. 224 DA CLT . Entendo que o autor estava enquadrado na jornada normal do § 2º do art. 224 da CLT , inclusive ganhando a comissão acima de 1/3, laborando de segunda à sexta, da 8h às 19h30min, como informa a sua testemunha, com uma hora de intervalo incontroverso. Entendo que nos sábados e domingos a atividade do autor era livre, não havendo controle por não haver expediente bancário, tendo o autor interesse em trabalhar para ganhar mais comissões. Dou parcial provimento ao apelo para considerar o autor na jornada do § 2º do art. 224 da CLT , com a jornada de segunda á sexta das 8h às 19h30min com uma hora de intervalo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8103420135090651 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 1. Nos termos do art. 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, em que restou delimitado no acórdão regional, a partir do depoimento do preposto, que - o trabalho da autora era em parte interno e em parte externo, conforme a necessidade do dia a dia - e que - a autora utilizava telefone celular e computador com acesso remoto, fornecidos para serem usados para o trabalho, e que a autora mantinha contato de uma a dez vezes por dia -. Registrou, ainda, que - não foram produzidas quaisquer outras provas, pelas rés, no sentido de demonstrar o enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT - e que - as viagens ocorriam de forma periódica e habitual, durante o contrato de trabalho, que durou mais de um ano -. 2. Inviolado o art. 62, II, da CLT. Contrariedade à Súmula 347 do TST não configurada. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que , - de fato, as reclamadas deixaram [de] comprovar o pagamento e a regular fruição das férias em questão pela obreira - e que - o pagamento extemporâneo das férias - ainda que tivessem sido usufruídas no prazo legal - é suficiente para ensejar a dobra prevista do art. 137 da CLT -. 2. Decisão regional em consonância com a OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual - é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal -. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002690820115040005 RS 0000269-08.2011.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do trabalho externo na forma do art. 62 , I , da CLT exige ausência de possibilidade do empregador controlar e conhecer o tempo do empregado efetivamente dedicado com exclusividade aos interesses patronais. Reclamante que trabalhou tanto em atividade interna quanto externa, não se verificando a impossibilidade quanto ao controle de seu horário de trabalho. Recurso dos reclamados não provido.

Encontrado em: .020,00 (quatro mil e vinte reais) pelas reclamadas. 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3730420125090012 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA . 1. PRESCRIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. Ficou registrado no acórdão do TRT que a dispensa ocorreu em 1º/3/2010 e que a ação foi ajuizada em 28/3/2012, mas considerando a projeção do aviso - prévio indenizado (1º/4/2010), houve observância do biênio prescricional, não havendo prescrição a ser declarada. A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS . TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. Do quadro fático delineado no acórdão observa-se que o empregador dispunha de mecanismos de controle da jornada do autor, quais sejam, -tinha que fazer relatórios às 7h e a jornada externa terminava às 18h mas poderia continuar o trabalho interno (e-mail) até 20h mesmo no hotel; não havia controle no s; as vezes horário de almoço mas ele fazia 40 minuto participava de congressos e jornadas em finais de semana e era obrigatório; podia acontecer 2 ou 3 em um mês e em outro mês não acontecer; usava smartphone com o sistema da empresa para lançamentos; tinha que lançar as visitas diariamente; quem indicava a quantidade e os clientes era a empresa e o horário era ele e tudo isso contava no smartphone; a obrigação era de fazer a cobertura e avisava se não fosse dar tempo; se acumulasse era cobrado porque tinha que fazer; se não atendesse informaria no mesmo dia a empresa; 70% era o trabalho externo e 30% interno; o relatório era acompanhado diariamente- (fl. 193). Dentro desse contexto restam descaracterizados os requisitos necessários para enquadrar o autor nas exceções do artigo 62, I, da CLT. Incólume o referido dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. Prejudicado, nos termos do art. 500 do CPC. EM CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e não provido e, por conseguinte, prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do Autor....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1599420125010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Havendo trabalho interno e externo, bem como meios efetivos de fiscalização da jornada do obreiro, não estão preenchidos os requisitos do art. 62 , I , da CLT , sendo devidas as horas extraordinárias.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025545120125020083 SP 00025545120125020083 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: SERVIÇOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. Se ao empregado são designadas determinadas tarefas externas das quais presta contas à empresa, por certo sua jornada de trabalho é suscetível de controle, mormente quando a prova revela a existência, também, de serviços internos, restando afastada, in casu, a incidência do art. 62, I, da CLT.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014199320115040661 RS 0001419-93.2011.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CONSULTORA DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A obrigação de comparecimento no início e término do expediente na sede da empresa, a realização de diversas atividades internas, as ligações telefônicas diretas efetuadas pelo gerente e o controle por meio de relatórios evidenciam que a jornada de trabalho da autora era compatível com a fixação de horário de trabalho e que havia fiscalização, de forma direta e indireta, quanto ao seu cumprimento, o que afasta o enquadramento da empregada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sentença mantida.  

Encontrado em: DA RÉ. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.  1ª Vara do Trabalho de Passo

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4845520115010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. JORNADA INTERNA E EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Diante das provas acostadas aos autos, fica cabalmente demonstrado que havia controle da jornada de trabalho da Autora, mesmo quando trabalhava externamente, de modo que se faz mister afastar a aplicabilidade do art. 62 , inciso I , da CLT e, com efeito, reconhecer o labor em jornada extraordinária. Recorrente: Margareth Cristinny Pessoa e Silva Athias Recorrido: Vivo S.A.

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