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23 de abril de 2014

Página 1 de 12.628 12 7 10.522 1.907 181 resultados para "Trabalho Externo e Interno (art. 62 , I , da Clt )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3562320115010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: BANCÁRIO COM TRABALHO INTERNO E EXTERNO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , I , DA CLT E SIM NO § 2º DO ART. 224 DA CLT . Entendo que o autor estava enquadrado na jornada normal do § 2º do art. 224 da CLT , inclusive ganhando a comissão acima de 1/3, laborando de segunda à sexta, da 8h às 19h30min, como informa a sua testemunha, com uma hora de intervalo incontroverso. Entendo que nos sábados e domingos a atividade do autor era livre, não havendo controle por não haver expediente bancário, tendo o autor interesse em trabalhar para ganhar mais comissões. Dou parcial provimento ao apelo para considerar o autor na jornada do § 2º do art. 224 da CLT , com a jornada de segunda á sexta das 8h às 19h30min com uma hora de intervalo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1599420125010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Havendo trabalho interno e externo, bem como meios efetivos de fiscalização da jornada do obreiro, não estão preenchidos os requisitos do art. 62 , I , da CLT , sendo devidas as horas extraordinárias.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4845520115010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. JORNADA INTERNA E EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Diante das provas acostadas aos autos, fica cabalmente demonstrado que havia controle da jornada de trabalho da Autora, mesmo quando trabalhava externamente, de modo que se faz mister afastar a aplicabilidade do art. 62 , inciso I , da CLT e, com efeito, reconhecer o labor em jornada extraordinária. Recorrente: Margareth Cristinny Pessoa e Silva Athias Recorrido: Vivo S.A.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5879120105010301 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: HORAS EXTRAS - TRABALHO INTERNO E EXTERNO - A dispensa de controles de ponto, nos termos do art. 62 , I da CLT , é para os empregados que executam atividades externas, incompatíveis com a fixação de jornada de trabalho, como é o caso, por exemplo, dos vendedores viajantes que passam meses sem comparecer à sede da empresa. Na medida em que o Autor trabalhava interna e externamente, a empresa deveria ter adotado controles de ponto, presumindo-se que não o tenha feito para fraudar os direitos trabalhistas do empregado, pelo que correta a aplicação da pena de confissão, considerando-se verídica a jornada da inicial.

TST - Ag-AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou a possibilidade de controle de jornada, afastando a pretensão da reclamada de enquadramento da atividade do reclamante na regra do art. 62 , I , da CLT , ao pontuar - do contexto dos autos verifico a possibilidade do controle de jornada, uma vez que o autor deveria apresentar-se em hora pré-definida na empresa e cumprir o horário de chegada na fazenda estipulado pelo empregador, além de somente ter autorização para parar em locais previamente definidos, segundo rota rígida a ser observada, o que lhe retirava a possibilidade de administração do tempo de percurso, demonstrando a patente possibilidade de acompanhamento de sua jornada. Assim, emerge do acervo probatório a possibilidade da demandada controlar a jornada laboral do autor-. E, acerca da norma coletiva entendeu que -Também não prospera a argumentação patronal que pretende justificar a falta de controle de horário com a paga de 50 horas extras mensais, independente do labor ser realizado interna ou externamente, conforme acordado por meio dos Acordos Coletivos de Trabalho (...). O fato da ré pagar horas extras em quantidade pré-definida em virtude dos ajustes coletivos não elide as consequências da conclusão ora apurada. Aliás, a confirma, porquanto, demonstra o reconhecimento patronal de que havia sobrelabor-. 2. Nesse contexto, comprovada a possibilidade de controle da jornada do reclamante, inviável a pretensão recursal de aplicação da norma coletiva para eximir-se da condenação que lhe foi imposta . 3. Ilesos os arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal e 611 da CLT . Agravo conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14469420105010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VIABILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. Dispõe o art. 62 , I , da CLT que não são abrangidos pelo regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. A prova dos autos foi convincente no sentido de que os horários de trabalho do reclamante eram passíveis de controle, notadamente pelo fato de que as tarefas eram predominantemente internas, ainda que não nas dependências do banco. 2. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. A retenção fiscal deve observar a forma de apuração prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713 /1988 e a Instrução Normativa nº 1.127/2010 da Receita Federal.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2676008420095150070 267600-84.2009.5.15.0070 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.- (OJ 385 da SBDI-1/TST). 2. COMISSÕES. PAGAMENTO E INTEGRAÇÃO. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 818 da CLT , quando o julgador, confrontando documentos dos autos, decide pela procedência do pedido de pagamento das comissões não declaradas. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário ( CPC , art. 131 ), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado ( CLT , art. 62 , I ). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada e havendo a estipulação de número de clientes, com prazo preestabelecido para a execução dos respectivos serviços, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º , XIII , da Constituição Federal , com a remuneração extra das horas que o excederem. 4. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. Não merece processamento o apelo, uma vez que a decisão está em conformidade com a Súmula 431 desta Corte (art. 896 , § 4º , da CLT ). Agravo de instrumento conhecido e desprovido....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02096201200610006 DF 02096-2012-006-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. É do empregador o ônus de provar os requisitos do artigo 62 , inciso I , da CLT ( CPC , art. 333 , inciso II ). A mera execução de serviços externos, por si só, não atrai a exceção legal, sendo necessária a incompatibilidade entre ela e o efetivo controle de jornada, ainda que indireto. Ressaindo tal realidade dos autos, improcede o pedido de horas extraordinárias. DANO MORAL. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. O dano moral resta evidenciado pela lesão a bens imateriais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo. Emergindo dos autos a presença de prova sobre a prática do ato indicado pelo obreiro como causador do dano interno, é devida a indenização.

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