Carregando...
JusBrasil
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 16.562 10 14 11.602 4.763 173 resultados para "Trabalho Externo e Interno (art. 62 , I , da Clt )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3562320115010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: BANCÁRIO COM TRABALHO INTERNO E EXTERNO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , I , DA CLT E SIM NO § 2º DO ART. 224 DA CLT . Entendo que o autor estava enquadrado na jornada normal do § 2º do art. 224 da CLT , inclusive ganhando a comissão acima de 1/3, laborando de segunda à sexta, da 8h às 19h30min, como informa a sua testemunha, com uma hora de intervalo incontroverso. Entendo que nos sábados e domingos a atividade do autor era livre, não havendo controle por não haver expediente bancário, tendo o autor interesse em trabalhar para ganhar mais comissões. Dou parcial provimento ao apelo para considerar o autor na jornada do § 2º do art. 224 da CLT , com a jornada de segunda á sexta das 8h às 19h30min com uma hora de intervalo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8103420135090651 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 1. Nos termos do art. 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, em que restou delimitado no acórdão regional, a partir do depoimento do preposto, que - o trabalho da autora era em parte interno e em parte externo, conforme a necessidade do dia a dia - e que - a autora utilizava telefone celular e computador com acesso remoto, fornecidos para serem usados para o trabalho, e que a autora mantinha contato de uma a dez vezes por dia -. Registrou, ainda, que - não foram produzidas quaisquer outras provas, pelas rés, no sentido de demonstrar o enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT - e que - as viagens ocorriam de forma periódica e habitual, durante o contrato de trabalho, que durou mais de um ano -. 2. Inviolado o art. 62, II, da CLT. Contrariedade à Súmula 347 do TST não configurada. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que , - de fato, as reclamadas deixaram [de] comprovar o pagamento e a regular fruição das férias em questão pela obreira - e que - o pagamento extemporâneo das férias - ainda que tivessem sido usufruídas no prazo legal - é suficiente para ensejar a dobra prevista do art. 137 da CLT -. 2. Decisão regional em consonância com a OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual - é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal -. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1876000820135170004 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional concluiu que a autora estava submetida a um regime misto de trabalho que incluía labor interno e externo, havendo controle efetivo da jornada de trabalho. Com isso, afastou a incidência da hipótese exceptiva do art. 62, I, da CLT e condenou a empresa ao pagamento de horas extras. Conforme se extrai dos argumentos recursais, a pretensão de reforma do julgado somente se viabiliza mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz do disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002690820115040005 RS 0000269-08.2011.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do trabalho externo na forma do art. 62 , I , da CLT exige ausência de possibilidade do empregador controlar e conhecer o tempo do empregado efetivamente dedicado com exclusividade aos interesses patronais. Reclamante que trabalhou tanto em atividade interna quanto externa, não se verificando a impossibilidade quanto ao controle de seu horário de trabalho. Recurso dos reclamados não provido.

Encontrado em: .020,00 (quatro mil e vinte reais) pelas reclamadas. 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3730420125090012 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA . 1. PRESCRIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. Ficou registrado no acórdão do TRT que a dispensa ocorreu em 1º/3/2010 e que a ação foi ajuizada em 28/3/2012, mas considerando a projeção do aviso - prévio indenizado (1º/4/2010), houve observância do biênio prescricional, não havendo prescrição a ser declarada. A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS . TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. Do quadro fático delineado no acórdão observa-se que o empregador dispunha de mecanismos de controle da jornada do autor, quais sejam, -tinha que fazer relatórios às 7h e a jornada externa terminava às 18h mas poderia continuar o trabalho interno (e-mail) até 20h mesmo no hotel; não havia controle no s; as vezes horário de almoço mas ele fazia 40 minuto participava de congressos e jornadas em finais de semana e era obrigatório; podia acontecer 2 ou 3 em um mês e em outro mês não acontecer; usava smartphone com o sistema da empresa para lançamentos; tinha que lançar as visitas diariamente; quem indicava a quantidade e os clientes era a empresa e o horário era ele e tudo isso contava no smartphone; a obrigação era de fazer a cobertura e avisava se não fosse dar tempo; se acumulasse era cobrado porque tinha que fazer; se não atendesse informaria no mesmo dia a empresa; 70% era o trabalho externo e 30% interno; o relatório era acompanhado diariamente- (fl. 193). Dentro desse contexto restam descaracterizados os requisitos necessários para enquadrar o autor nas exceções do artigo 62, I, da CLT. Incólume o referido dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. Prejudicado, nos termos do art. 500 do CPC. EM CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e não provido e, por conseguinte, prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do Autor....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1599420125010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Havendo trabalho interno e externo, bem como meios efetivos de fiscalização da jornada do obreiro, não estão preenchidos os requisitos do art. 62 , I , da CLT , sendo devidas as horas extraordinárias.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025545120125020083 SP 00025545120125020083 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: SERVIÇOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. Se ao empregado são designadas determinadas tarefas externas das quais presta contas à empresa, por certo sua jornada de trabalho é suscetível de controle, mormente quando a prova revela a existência, também, de serviços internos, restando afastada, in casu, a incidência do art. 62, I, da CLT.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014199320115040661 RS 0001419-93.2011.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CONSULTORA DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A obrigação de comparecimento no início e término do expediente na sede da empresa, a realização de diversas atividades internas, as ligações telefônicas diretas efetuadas pelo gerente e o controle por meio de relatórios evidenciam que a jornada de trabalho da autora era compatível com a fixação de horário de trabalho e que havia fiscalização, de forma direta e indireta, quanto ao seu cumprimento, o que afasta o enquadramento da empregada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sentença mantida.  

Encontrado em: DA RÉ. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.  1ª Vara do Trabalho de Passo

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca