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26 de agosto de 2016

Página 1 de 34.521 11 40 27.490 6.804 175 3 resultados para "Trabalho Externo e Interno (art. 62 , I , da Clt )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3562320115010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: BANCÁRIO COM TRABALHO INTERNO E EXTERNO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , I , DA CLT E SIM NO § 2º DO ART. 224 DA CLT . Entendo que o autor estava enquadrado na jornada normal do § 2º do art. 224 da CLT , inclusive ganhando a comissão acima de 1/3, laborando de segunda à sexta, da 8h às 19h30min, como informa a sua testemunha, com uma hora de intervalo incontroverso. Entendo que nos sábados e domingos a atividade do autor era livre, não havendo controle por não haver expediente bancário, tendo o autor interesse em trabalhar para ganhar mais comissões. Dou parcial provimento ao apelo para considerar o autor na jornada do § 2º do art. 224 da CLT , com a jornada de segunda á sexta das 8h às 19h30min com uma hora de intervalo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1263007920075040404 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual decorrente da exigência de apresentação de contrato de fiança para contratação. Ocorrida a lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma de regência do prazo prescricional é o Código Civil. No caso, incide a regra de transição insculpida no artigo 2.028 do novo Código. Aplica-se, por conseguinte, a prescrição trienal de que trata o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 . Proposta a ação em 04/07/2007 e considerando o período de 15/12/1999 a 15/10/2002 em que exigido do reclamante o contrato de fiança para a contratação, a pretensão indenizatória foi alcançada pela prescrição. Prejudicados os demais temas relativos ao dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e com base no princípio da persuasão racional, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante. Concluiu que o autor tem direito às horas extras, pois estava sujeito a controle de horário por meios diversos, quais sejam: existência de um horário definido para a entrega da carga em Guaíba e a existência de câmera interna na cabine, possibilitando, assim, o controle da jornada de trabalho. A tese da possibilidade de controle da jornada, segundo o TRT, é corroborada pela prova testemunhal, que confirma que os caminhões saíam da empresa com os horários das entregas e das paradas já estabelecidas. Diante desse contexto fático, o deferimento de horas extras no caso dos autos não viola o art. 62, I, da CLT. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1998400620035020066 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO E INTERNO. CONTROLE INDIRETO. ÔNUS DA PROVA. Há violação do art. 62, I, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST, nos termos exigidos pelo art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO E INTERNO. CONTROLE INDIRETO. ÔNUS DA PROVA. O quadro fático apontado pelo Regional demonstra que a ausência de fiscalização do trabalho dos empregados não decorreu da impossibilidade fática ínsita ao próprio tipo de atividade, situação excepcional que justificaria a aplicação do art. 62, I, da CLT, e sim de mera conveniência, por parte da reclamada, em promover controle indireto e sutil, isentando-se das obrigações dispostas no art. 74, § 2º, da CLT e do pagamento de eventuais horas extras aos seus empregados. Na realidade, o controle apontado na descrição do quadro fático do Regional revela não um método gerencial que deva ser reproduzido como símbolo de modernização dos meios produtivos, mas uma forma de precarização de direitos trabalhistas básicos e relacionados ao tempo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 27250920125020018 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DAS CAIXAS DE PAPELÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 462 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DAS CAIXAS DE PAPELÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. Ficou evidenciado que o reclamante descumpria deliberadamente a determinação interna da reclamada, sendo que o próprio autor admitiu que os descontos pela não devolução das caixas de papelão somente eram efetuados caso não atingisse a meta individual de 80% . Eventual recusa de um ou outro cliente em devolver as caixas de papelão já estava incluída no percentual de retenção de 20%, não havendo se falar em determinação impossível de ser cumprida ou em transferência dos riscos da atividade para o trabalhador. O art. 462 da CLT prevê a possibilidade de descontos na remuneração do empregado em caso de dano se tiver sido acordada, situação dos autos, ou em caso de dolo de sua parte. Ficou também comprovado o dano, pois além da conscientização ambiental que reflete na própria imagem da empresa, as embalagens de papelão possuem valor pecuniário que não pode ser desprezado. Violação do art. 462 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Do teor do acórdão verifica-se a possibilidade de controle da jornada do reclamante, em que pese não haver marcação de ponto. Apesar de o trabalho ser eminentemente externo, tinha que comparecer na empresa para pegar e deixar o veículo todos os dias, recebia telefonemas do gerente , e ainda havia o registro do horário de vendas nas notas fiscais. Nesse contexto fático insuscetível de revisão nesta seara recursal por aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, não se vislumbra violação dos arts. 62 , I , 73 , § 3º , 74 , § 3º , da CLT...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1876000820135170004 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional concluiu que a autora estava submetida a um regime misto de trabalho que incluía labor interno e externo, havendo controle efetivo da jornada de trabalho. Com isso, afastou a incidência da hipótese exceptiva do art. 62, I, da CLT e condenou a empresa ao pagamento de horas extras. Conforme se extrai dos argumentos recursais, a pretensão de reforma do julgado somente se viabiliza mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz do disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002690820115040005 RS 0000269-08.2011.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do trabalho externo na forma do art. 62 , I , da CLT exige ausência de possibilidade do empregador controlar e conhecer o tempo do empregado efetivamente dedicado com exclusividade aos interesses patronais. Reclamante que trabalhou tanto em atividade interna quanto externa, não se verificando a impossibilidade quanto ao controle de seu horário de trabalho. Recurso dos reclamados não provido.

Encontrado em: .020,00 (quatro mil e vinte reais) pelas reclamadas. 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001077920135010052 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: TRABALHO EXTERNO. A prova dos autos evidencia que reclamante laborava tanto interna quanto externamente, o que importa dizer que a atividade exercida não era incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ademais, o fato de a autora também se ativar de forma externa, por si só, não se presta a enquadrá-la na excludente do art. 62 , I da CLT , já que existe sensível diferença entre trabalho realizado fora do estabelecimento do empregador, mas sujeito a seu controle, e trabalho realizado em horário a critério do empregado e segundo suas conveniências.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1599420125010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Havendo trabalho interno e externo, bem como meios efetivos de fiscalização da jornada do obreiro, não estão preenchidos os requisitos do art. 62 , I , da CLT , sendo devidas as horas extraordinárias.

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