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27 de abril de 2015

Página 1 de 27.836 10 21 22.342 5.285 180 resultados para "Trabalho Externo e Interno (art. 62 , I , da Clt )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3562320115010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: BANCÁRIO COM TRABALHO INTERNO E EXTERNO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , I , DA CLT E SIM NO § 2º DO ART. 224 DA CLT . Entendo que o autor estava enquadrado na jornada normal do § 2º do art. 224 da CLT , inclusive ganhando a comissão acima de 1/3, laborando de segunda à sexta, da 8h às 19h30min, como informa a sua testemunha, com uma hora de intervalo incontroverso. Entendo que nos sábados e domingos a atividade do autor era livre, não havendo controle por não haver expediente bancário, tendo o autor interesse em trabalhar para ganhar mais comissões. Dou parcial provimento ao apelo para considerar o autor na jornada do § 2º do art. 224 da CLT , com a jornada de segunda á sexta das 8h às 19h30min com uma hora de intervalo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1263007920075040404 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual decorrente da exigência de apresentação de contrato de fiança para contratação. Ocorrida a lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a norma de regência do prazo prescricional é o Código Civil. No caso, incide a regra de transição insculpida no artigo 2.028 do novo Código. Aplica-se, por conseguinte, a prescrição trienal de que trata o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 . Proposta a ação em 04/07/2007 e considerando o período de 15/12/1999 a 15/10/2002 em que exigido do reclamante o contrato de fiança para a contratação, a pretensão indenizatória foi alcançada pela prescrição. Prejudicados os demais temas relativos ao dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e com base no princípio da persuasão racional, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante. Concluiu que o autor tem direito às horas extras, pois estava sujeito a controle de horário por meios diversos, quais sejam: existência de um horário definido para a entrega da carga em Guaíba e a existência de câmera interna na cabine, possibilitando, assim, o controle da jornada de trabalho. A tese da possibilidade de controle da jornada, segundo o TRT, é corroborada pela prova testemunhal, que confirma que os caminhões saíam da empresa com os horários das entregas e das paradas já estabelecidas. Diante desse contexto fático, o deferimento de horas extras no caso dos autos não viola o art. 62, I, da CLT. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido ....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8103420135090651 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 1. Nos termos do art. 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, em que restou delimitado no acórdão regional, a partir do depoimento do preposto, que - o trabalho da autora era em parte interno e em parte externo, conforme a necessidade do dia a dia - e que - a autora utilizava telefone celular e computador com acesso remoto, fornecidos para serem usados para o trabalho, e que a autora mantinha contato de uma a dez vezes por dia -. Registrou, ainda, que - não foram produzidas quaisquer outras provas, pelas rés, no sentido de demonstrar o enquadramento da autora na exceção do art. 62, I, da CLT - e que - as viagens ocorriam de forma periódica e habitual, durante o contrato de trabalho, que durou mais de um ano -. 2. Inviolado o art. 62, II, da CLT. Contrariedade à Súmula 347 do TST não configurada. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que , - de fato, as reclamadas deixaram [de] comprovar o pagamento e a regular fruição das férias em questão pela obreira - e que - o pagamento extemporâneo das férias - ainda que tivessem sido usufruídas no prazo legal - é suficiente para ensejar a dobra prevista do art. 137 da CLT -. 2. Decisão regional em consonância com a OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual - é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal -. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 27250920125020018 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DAS CAIXAS DE PAPELÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 462 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DAS CAIXAS DE PAPELÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. Ficou evidenciado que o reclamante descumpria deliberadamente a determinação interna da reclamada, sendo que o próprio autor admitiu que os descontos pela não devolução das caixas de papelão somente eram efetuados caso não atingisse a meta individual de 80% . Eventual recusa de um ou outro cliente em devolver as caixas de papelão já estava incluída no percentual de retenção de 20%, não havendo se falar em determinação impossível de ser cumprida ou em transferência dos riscos da atividade para o trabalhador. O art. 462 da CLT prevê a possibilidade de descontos na remuneração do empregado em caso de dano se tiver sido acordada, situação dos autos, ou em caso de dolo de sua parte. Ficou também comprovado o dano, pois além da conscientização ambiental que reflete na própria imagem da empresa, as embalagens de papelão possuem valor pecuniário que não pode ser desprezado. Violação do art. 462 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Do teor do acórdão verifica-se a possibilidade de controle da jornada do reclamante, em que pese não haver marcação de ponto. Apesar de o trabalho ser eminentemente externo, tinha que comparecer na empresa para pegar e deixar o veículo todos os dias, recebia telefonemas do gerente , e ainda havia o registro do horário de vendas nas notas fiscais. Nesse contexto fático insuscetível de revisão nesta seara recursal por aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, não se vislumbra violação dos arts. 62 , I , 73 , § 3º , 74 , § 3º , da CLT , tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1876000820135170004 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional concluiu que a autora estava submetida a um regime misto de trabalho que incluía labor interno e externo, havendo controle efetivo da jornada de trabalho. Com isso, afastou a incidência da hipótese exceptiva do art. 62, I, da CLT e condenou a empresa ao pagamento de horas extras. Conforme se extrai dos argumentos recursais, a pretensão de reforma do julgado somente se viabiliza mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, à luz do disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002690820115040005 RS 0000269-08.2011.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do trabalho externo na forma do art. 62 , I , da CLT exige ausência de possibilidade do empregador controlar e conhecer o tempo do empregado efetivamente dedicado com exclusividade aos interesses patronais. Reclamante que trabalhou tanto em atividade interna quanto externa, não se verificando a impossibilidade quanto ao controle de seu horário de trabalho. Recurso dos reclamados não provido.

Encontrado em: .020,00 (quatro mil e vinte reais) pelas reclamadas. 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3730420125090012 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA . 1. PRESCRIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. Ficou registrado no acórdão do TRT que a dispensa ocorreu em 1º/3/2010 e que a ação foi ajuizada em 28/3/2012, mas considerando a projeção do aviso - prévio indenizado (1º/4/2010), houve observância do biênio prescricional, não havendo prescrição a ser declarada. A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS . TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. Do quadro fático delineado no acórdão observa-se que o empregador dispunha de mecanismos de controle da jornada do autor, quais sejam, -tinha que fazer relatórios às 7h e a jornada externa terminava às 18h mas poderia continuar o trabalho interno (e-mail) até 20h mesmo no hotel; não havia controle no s; as vezes horário de almoço mas ele fazia 40 minuto participava de congressos e jornadas em finais de semana e era obrigatório; podia acontecer 2 ou 3 em um mês e em outro mês não acontecer; usava smartphone com o sistema da empresa para lançamentos; tinha que lançar as visitas diariamente; quem indicava a quantidade e os clientes era a empresa e o horário era ele e tudo isso contava no smartphone; a obrigação era de fazer a cobertura e avisava se não fosse dar tempo; se acumulasse era cobrado porque tinha que fazer; se não atendesse informaria no mesmo dia a empresa; 70% era o trabalho externo e 30% interno; o relatório era acompanhado diariamente- (fl. 193). Dentro desse contexto restam descaracterizados os requisitos necessários para enquadrar o autor nas exceções do artigo 62, I, da CLT. Incólume o referido dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. Prejudicado, nos termos do art. 500 do CPC. EM CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e não provido e, por conseguinte, prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do Autor....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1599420125010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Havendo trabalho interno e externo, bem como meios efetivos de fiscalização da jornada do obreiro, não estão preenchidos os requisitos do art. 62 , I , da CLT , sendo devidas as horas extraordinárias.

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