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01 de agosto de 2014

Página 1 de 14.311 8 6 10.117 4.004 176 resultados para "Trabalho Externo e Interno (art. 62 , I , da Clt )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3562320115010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: BANCÁRIO COM TRABALHO INTERNO E EXTERNO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , I , DA CLT E SIM NO § 2º DO ART. 224 DA CLT . Entendo que o autor estava enquadrado na jornada normal do § 2º do art. 224 da CLT , inclusive ganhando a comissão acima de 1/3, laborando de segunda à sexta, da 8h às 19h30min, como informa a sua testemunha, com uma hora de intervalo incontroverso. Entendo que nos sábados e domingos a atividade do autor era livre, não havendo controle por não haver expediente bancário, tendo o autor interesse em trabalhar para ganhar mais comissões. Dou parcial provimento ao apelo para considerar o autor na jornada do § 2º do art. 224 da CLT , com a jornada de segunda á sexta das 8h às 19h30min com uma hora de intervalo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002690820115040005 RS 0000269-08.2011.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do trabalho externo na forma do art. 62 , I , da CLT exige ausência de possibilidade do empregador controlar e conhecer o tempo do empregado efetivamente dedicado com exclusividade aos interesses patronais. Reclamante que trabalhou tanto em atividade interna quanto externa, não se verificando a impossibilidade quanto ao controle de seu horário de trabalho. Recurso dos reclamados não provido.

Encontrado em: .020,00 (quatro mil e vinte reais) pelas reclamadas. 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1599420125010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Havendo trabalho interno e externo, bem como meios efetivos de fiscalização da jornada do obreiro, não estão preenchidos os requisitos do art. 62 , I , da CLT , sendo devidas as horas extraordinárias.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4845520115010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. JORNADA INTERNA E EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Diante das provas acostadas aos autos, fica cabalmente demonstrado que havia controle da jornada de trabalho da Autora, mesmo quando trabalhava externamente, de modo que se faz mister afastar a aplicabilidade do art. 62 , inciso I , da CLT e, com efeito, reconhecer o labor em jornada extraordinária. Recorrente: Margareth Cristinny Pessoa e Silva Athias Recorrido: Vivo S.A.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5879120105010301 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: HORAS EXTRAS - TRABALHO INTERNO E EXTERNO - A dispensa de controles de ponto, nos termos do art. 62 , I da CLT , é para os empregados que executam atividades externas, incompatíveis com a fixação de jornada de trabalho, como é o caso, por exemplo, dos vendedores viajantes que passam meses sem comparecer à sede da empresa. Na medida em que o Autor trabalhava interna e externamente, a empresa deveria ter adotado controles de ponto, presumindo-se que não o tenha feito para fraudar os direitos trabalhistas do empregado, pelo que correta a aplicação da pena de confissão, considerando-se verídica a jornada da inicial.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14469420105010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VIABILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. Dispõe o art. 62 , I , da CLT que não são abrangidos pelo regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. A prova dos autos foi convincente no sentido de que os horários de trabalho do reclamante eram passíveis de controle, notadamente pelo fato de que as tarefas eram predominantemente internas, ainda que não nas dependências do banco. 2. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. A retenção fiscal deve observar a forma de apuração prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713 /1988 e a Instrução Normativa nº 1.127/2010 da Receita Federal.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 2898600632002509 2898600-63.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MÉDICO PLANTONISTA. TRABALHO INTERNO. Não há falar em aplicação do art. 62 , I , da CLT que trata de atividade externa não submetida a controle e fiscalização de horário, porquanto consignado no acórdão a quo que o reclamante desempenhava suas atividades internamente. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2898600632002509 2898600-63.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MÉDICO PLANTONISTA. TRABALHO INTERNO. Não há falar em aplicação do art. 62 , I , da CLT que trata de atividade externa não submetida a controle e fiscalização de horário, porquanto consignado no acórdãoa quoque o reclamante desempenhava suas atividades internamente.Recurso de revista conhecido e provido.

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