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29 de agosto de 2014

Página 1 de 15.304 8 7 10.981 4.132 176 resultados para "Trabalho Externo e Interno (art. 62 , I , da Clt )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3562320115010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: BANCÁRIO COM TRABALHO INTERNO E EXTERNO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , I , DA CLT E SIM NO § 2º DO ART. 224 DA CLT . Entendo que o autor estava enquadrado na jornada normal do § 2º do art. 224 da CLT , inclusive ganhando a comissão acima de 1/3, laborando de segunda à sexta, da 8h às 19h30min, como informa a sua testemunha, com uma hora de intervalo incontroverso. Entendo que nos sábados e domingos a atividade do autor era livre, não havendo controle por não haver expediente bancário, tendo o autor interesse em trabalhar para ganhar mais comissões. Dou parcial provimento ao apelo para considerar o autor na jornada do § 2º do art. 224 da CLT , com a jornada de segunda á sexta das 8h às 19h30min com uma hora de intervalo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1716200406102005 SP 01716-2004-061-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLRES. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . A formalidade da anotação na ficha de registro e na CTPS não exclui a remuneração da sobrejornada, quando o excesso estiver comprovado, como ocorre na hipótese vertente. Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: Número: 20060388743 11ª TURMA 19/06/2006 - 19/6/2006 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002690820115040005 RS 0000269-08.2011.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do trabalho externo na forma do art. 62 , I , da CLT exige ausência de possibilidade do empregador controlar e conhecer o tempo do empregado efetivamente dedicado com exclusividade aos interesses patronais. Reclamante que trabalhou tanto em atividade interna quanto externa, não se verificando a impossibilidade quanto ao controle de seu horário de trabalho. Recurso dos reclamados não provido.

Encontrado em: .020,00 (quatro mil e vinte reais) pelas reclamadas. 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1599420125010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Havendo trabalho interno e externo, bem como meios efetivos de fiscalização da jornada do obreiro, não estão preenchidos os requisitos do art. 62 , I , da CLT , sendo devidas as horas extraordinárias.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014199320115040661 RS 0001419-93.2011.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CONSULTORA DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. A obrigação de comparecimento no início e término do expediente na sede da empresa, a realização de diversas atividades internas, as ligações telefônicas diretas efetuadas pelo gerente e o controle por meio de relatórios evidenciam que a jornada de trabalho da autora era compatível com a fixação de horário de trabalho e que havia fiscalização, de forma direta e indireta, quanto ao seu cumprimento, o que afasta o enquadramento da empregada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sentença mantida.  

Encontrado em: DA RÉ. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.  1ª Vara do Trabalho de Passo

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4845520115010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. JORNADA INTERNA E EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Diante das provas acostadas aos autos, fica cabalmente demonstrado que havia controle da jornada de trabalho da Autora, mesmo quando trabalhava externamente, de modo que se faz mister afastar a aplicabilidade do art. 62 , inciso I , da CLT e, com efeito, reconhecer o labor em jornada extraordinária. Recorrente: Margareth Cristinny Pessoa e Silva Athias Recorrido: Vivo S.A.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 02050000420095040403 RS 0205000-04.2009.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O exercício de tarefas distintas, mas compatíveis com o cargo e a condição pessoal do reclamante, não dá direito ao acréscimo salarial postulado. Recurso não provido.RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O inciso I do art. 62 da CLT não se esgota no fato de o trabalho ser externo. Há, também, que ser incompatível com o controle de duração da jornada. Restando demonstrado que era possível o controle da jornada da autora, uma vez que 70% de suas atividades eram internas, há que se manter a condenação ao pagamento de horas extras. Apelo não provido.

Encontrado em: do mérito, na forma do art. 267 , I , do CPC . Valor da condenação majorado para R$ 15.000,00 e custas... alimentação e do auxílio cesta alimentação devidos durante todo o contrato de trabalho, compensando... para R$ 300,00. 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Recurso Ordinário RO 02050000420095040403 RS 0205000-04.2009.5.04.0403 (TRT-4) JURACI GALVÃO JÚNIOR...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01985002120095040661 RS 0198500-21.2009.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. HORAS EXTRAS. Empresa reclamada que exerce atividades como instituição financeira, razão pela qual seus empregados são considerados financiários. Aplicação do entendimento da Súmula 55 do TST, no sentido que são devidas horas extras além da 6ª diária. Recurso ao qual se nega provimento.  HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do trabalho externo na forma do art. 62, I, da CLT exige ausência de possibilidade do empregador controlar e conhecer o tempo do empregado efetivamente dedicado com exclusividade aos interesses patronais. Reclamante que trabalhou tanto em atividade interna quanto externa, não se verificando a impossibilidade quanto ao controle de seu horário de trabalho. Recurso da primeira reclamada improvido.  

Encontrado em: do Trabalho de Passo Fundo Recurso Ordinário RO 01985002120095040661 RS 0198500-21.2009.5.04.0661 (TRT-4) JOSÉ FELIPE LEDUR

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5879120105010301 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: HORAS EXTRAS - TRABALHO INTERNO E EXTERNO - A dispensa de controles de ponto, nos termos do art. 62 , I da CLT , é para os empregados que executam atividades externas, incompatíveis com a fixação de jornada de trabalho, como é o caso, por exemplo, dos vendedores viajantes que passam meses sem comparecer à sede da empresa. Na medida em que o Autor trabalhava interna e externamente, a empresa deveria ter adotado controles de ponto, presumindo-se que não o tenha feito para fraudar os direitos trabalhistas do empregado, pelo que correta a aplicação da pena de confissão, considerando-se verídica a jornada da inicial.

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