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19 de abril de 2014

Página 1 de 16.077 29 1 15.660 376 10 1 resultados para "Trafico Ilicito de Entorpecentes. Reu Confesso. Autoria" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-PR - 8301497 PR 830149-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ART. 33 DA LEI 11.343 /06 E ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ­ TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO ­ PRELIMINAR ARGUIDA ­ NÃO ACOLHIDA ­ INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ PALAVRA DOS POLICIAIS ­ CONJUNTO PROBATÓRIO APTO ­ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO ­ ÔNUS DA DEFESA ­ RECEPTAÇÃO ­ BEM APREENDIDO EM PODER DO RÉU ­ INVERSÃO DO ÔNUS ­ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ­ MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES ­ ALTERNATIVAMENTE ­ DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ­ EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL ­ RÉU NÃO CONFESSO ­ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. [. . ..] Deve-se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, uma vez que a conduta se amolda ao tipo penal, sendo, por sua vez, devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitivas. [...] (TJPR, AC nº 718.389-5, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim., unânime, DJ 25/03/2011). "Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas, se o conjunto probatório imputa a autoria delitiva aos agentes, surpreendidos em flagrante pela autoridade policial. O depoimento de policiais militares possui relevante valor de prova, pela premissa de que o servidor público, investido de autoridade, tem o dever funcional de colaborar para o esclarecimento dos fatos e para a aplicação da lei penal. Apelações conhecidas e parcialmente providas (TJPR, AC 0449791-2, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal , DJ. 14.02.2008).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6256666 PR 0625666-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO 01: PRELIMINARES DE NULIDADE NÃO ACOLHIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBACIONAL SUFICIENTE E HÁBIL A RESPALDAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. DELAÇÃO DO CO-RÉU E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PLEITO DE REVISÃO DA CARGA PENAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 02: RÉU CONFESSO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E BENEFÍCIOS DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI PARA CARACTERIZAÇÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CARGA PENAL. 1 Em subst. ao Des. LUIZ ZARPELON. GAB MOTIVOS DO CRIME. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA BASE POR TAL RAZÃO. DIMINUIÇÃO QUE, DE OFÍCIO, SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARGA PENAL.

Encontrado em: estender os efeitos da redução atribuídos ao réu Felipe, para atenuar a pena lhe imposta, tornado-a

TJ-PR - 7928129 PR 792812-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA RECURSAL CONFIRMATÓRIA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (APTE1) - NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA (APTE2) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DO §4º EM PATAMAR MÁXIMO, AFASTAMENTO HEDIONDEZ DO DELITO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PENA-BASE DEVIDAMENTE SOPESADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO §4º - TRÁFICO INTERESTADUAL CONFIGURADO (DE GUAÍRA/PR PARA GUARIBA/SP) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A APELANTE 1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO APELANTE 2.APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. [....] Deve-se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, uma vez que a conduta se amolda ao tipo penal, sendo, por sua vez, devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitivas. [...] (TJPR, AC nº718.389-5, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim., unânime, DJ 25/03/2011)."Não há que se falar em absolvição em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas, se o conjunto probatório imputa a autoria delitiva aos agentes, surpreendidos em flagrante pela autoridade policial.O depoimento de policiais militares possui relevante valor de prova, pela premissa de que o servidor público, investido de autoridade, tem o dever funcional de colaborar para o esclarecimento dos fatos e para a aplicação da lei penal. Apelações conhecidas e parcialmente providas (TJPR, AC 0449791-2, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal , DJ. 14.02.2008). "[...] 4. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas. [...]" (STJ, HC 115.147 - SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ªT, DJ 07/02/2011).[...]. 1. Não é plausível o pleito acerca da desconsideração da hediondez do crime de tráfico apenas pela incidência da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, uma vez que sua incidência não resulta, por si só, nessa desconsideração. 2. O crime de tráfico, ainda que com previsão legal de diminuição de pena, remanesce um crime equiparado a hediondo. 3. A figura delitiva prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não é o "tráfico privilegiado". Não há falar-se em comparação com o homicídio privilegiado, pois não se exige seus motivos (relevante valor social ou moral; em razão de domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima).[...] (STJ, REsp 1193080/MG, Min. Des. Conv. Honildo Amaral de Mello Castro, 5ªT, DJ 26/10/2010)....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7598992 PR 0759899-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ART. 33 DA LEI 11.343 /06 E ART. 16 DA LEI 10.8236 C/C ART. 70 , 2ª PARTE DO CÓDIGO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - INSURGÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO - DOSIMETRIA CORRETAMENTE DOSADA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PERMITIDO AO JUÍZO UTILIZAR-SE DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E FIXAR O PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 42 DA LEI 11.434 /06 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, uma vez que a conduta se amolda ao tipo penal, sendo, por sua vez, devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitivas. [...] (TJPR, AC nº 718.389-5, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim., unânime, DJ 25/03/2011). "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é de caráter subjetivo do juiz, que, observando os limites legais, tem poder discricionário na fixação da pena, cabendo a alteração em via recursal da pena-base aplicada no caso de manifesta ilegalidade, o que não se evidencia no caso em apreço." (TJPR, AC nº 30156831-6, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C. Crim., unânime, DJ 25/03/2011). "[...] 4. O art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas . 5. Na hipótese, a redução da pena no patamar máximo (2/3) se justifica na pequena quantidade de droga apreendida (22,38g de maconha), assim, o percentual de redução da pena atende à proporcionalidade necessária e suficiente para reprovação do crime." (STJ, HC 115.147 - SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ªT, DJ 07/02/2011)....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 776505 SC 2008.077650-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA EM PODER DO RÉU - USUÁRIO CONFESSO - DESCLASSIFICAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU - ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAS EM AMBAS AS FASES QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Para a conduta antijurídica do agente que possui ou porta substância entorpecente como inerente à traficância, é necessário, primeiramente, proceder-se à análise de todos os elementos contidos no § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como a sua conduta e os antecedentes criminais. E assim, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes (Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput), tais como o depoimento dos policiais militares que participaram das investigações criminais, bem como daqueles que participaram da prisão em flagrante do acusado. II - Para que se considere o exercício da traficância, não é imprescindível que seja apreendido uma diversidade de drogas ou expressiva quantidade, nem tampouco que o agente seja flagrado em conduta de efetiva mercancia e auferimento de lucros. Isso porque, a lei tipifica várias espécies de condutas, não apenas o comércio, mas também "ter em depósito", "trazer consigo", "guardar", dentre outras, elementos estes próprios que evidenciam a destinação comercial da droga, razão pela qual, pela forma em que embalada a substância tóxica, bem como pelos demais objetos apreendidos, aliados aos harmônicos depoimentos dos policiais, pode-se concluir, seguramente, o tráfico ilícito de entorpecentes. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO INSCULPIDO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 - REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). A despeito de se tratar de ato discricionário do magistrado, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Satisfeitos estes pressupostos, mormente quando desponta dos autos a primariedade do réu e a ausência de maus antecedentes, a minoração é devida....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 776505 SC 2008.077650-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA EM PODER DO RÉU - USUÁRIO CONFESSO - DESCLASSIFICAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU - ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAS EM AMBAS AS FASES QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Para a conduta antijurídica do agente que possui ou porta substância entorpecente como inerente à traficância, é necessário, primeiramente, proceder-se à análise de todos os elementos contidos no § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como a sua conduta e os antecedentes criminais. E assim, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes (Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput), tais como o depoimento dos policiais militares que participaram das investigações criminais, bem como daqueles que participaram da prisão em flagrante do acusado. II - Para que se considere o exercício da traficância, não é imprescindível que seja apreendido uma diversidade de drogas ou expressiva quantidade, nem tampouco que o agente seja flagrado em conduta de efetiva mercancia e auferimento de lucros. Isso porque, a lei tipifica várias espécies de condutas, não apenas o comércio, mas também "ter em depósito", "trazer consigo", "guardar", dentre outras, elementos estes próprios que evidenciam a destinação comercial da droga, razão pela qual, pela forma em que embalada a substância tóxica, bem como pelos demais objetos apreendidos, aliados aos harmônicos depoimentos dos policiais, pode-se concluir, seguramente, o tráfico ilícito de entorpecentes. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO INSCULPIDO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 - REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). A despeito de se tratar de ato discricionário do magistrado, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Satisfeitos estes pressupostos, mormente quando desponta dos autos a primariedade do réu e a ausência de maus antecedentes, a minoração é devida....

TJ-PR - 8305935 PR 830593-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI N.º 11.343 /06)­ PLEITO ABSOLUTÓRIO ­ ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU ADILSON DOS SANTOS SILVA, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO CONTRA ELE ­ PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, PELA ACUSAÇÃO, QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADILSON NA PRÁTICA DO DELITO ­ DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" ­ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ­ CONDENAÇÃO DO RÉU TIAGO MACIEL DA SILVA MANTIDA ­ RÉU QUE FOI SURPREENDIDO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGA EM SEU PODER (MAIS DE SEIS QUILOS DE "MACONHA"), E CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO, TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, QUANTO EM JUÍZO ­ RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A ABORDAGEM ­ DESNECESSIDADE DE O RÉU SER FLAGRADO PRATICANDO O COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA ­ CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ­ CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, APONTANDO O RÉU TIAGO COMO AUTOR DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ­ GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO RÉU TIAGO, QUE EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ­ PRECEDENTES ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se claramente que o conjunto probatório é farto ao apontar o réu Tiago Maciel da Silva como autor do delito de tráfico de substância entorpecente, vez que (a) confessou a prática do delito, tanto na delegacia, quanto em juízo, (b) foi surpreendido carregando mais de 06 kg (seis quilos) de "maconha" em sua mochila, e (c) o depoimento dos policiais federais, que efetuaram a abordagem dos réus, é firme, apontando o réu como autor do delito em questão. 2. Por outro lado, merece acolhimento a tese absolutória, proposta pela defesa, quanto ao réu Adilson dos Santos Silva, eis que a prova produzida pela acusação no caderno processual é insuficiente para imputar o crime de tráfico de substância entorpecente (art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06), ao apelante, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. "(...) O Superior Tribunal de Justiça entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa. 2. No caso concreto, o paciente foi flagrado com 13 ,6Kg de substância análoga à maconha, sendo inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. (...) Ordem denegada". (STJ. HC 197381 / MS. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ. QUINTA TURMA. DJe 20/06/2011)....

TJ-SP - Apelação APL 00028796820118260624 SP 0002879-68.2011.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: e guardava, para posterior entrega ao consumo de terceiros, drogas consistentes em 72,20g (setenta e dois gramas e vinte centigramas) de Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como "maconha", acondicionadas em 41 invólucros, e, ainda, 6,40 (seis gramas e quarenta centigramas) de cocaína, sob a forma de crack, acondicionadas em 21 (vinte e um) invólucros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (auto de constatação preliminar de substância entorpecente). Pela r. sentença de fls. 142/148, cujo relatório se adota, a ação penal foi julgada procedente, sendo o réu condenado, nos termos da denúncia, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, estabelecido o regime inicial fechado. Inconformado, recorreu, pugnando pela reforma do julgado. Nega o tráfico, afirmando ser usuário, e que tinha parte da droga em seu poder para uso pessoal, sendo que "o restante fora encontrado em um terreno de fácil acesso a qualquer transeunte". Requer, assim, a desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343 /06 (fls. 170/173). Contrariado o recurso (fls. 175/177), a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Ricardo Sale Júnior, manifestou-se pelo desprovimento (fls. 183/186). É o relatório. 2. À vista da prova coligida ao longo da persecução criminal, a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes era mesmo de rigor. Nesse sentido, a materialidade e autoria do crime são incontroversas, demonstradas que foram pelo auto de exibição e apreensão de fls. 11/12, auto de constatação preliminar de fls. 13/14, bem como pelo laudo de fls. 39/43, provas que evidenciam a apreensão do entorpecente descrito na denúncia. Muito embora negue a traficância em seu interrogatório judicial, alegando que somente parte da droga apreendida lhe pertencia, e se destinava para uso pessoal, sua versão carece de comprovação válida, contrariada que foi pelos depoimentos firmes...

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 31079000027 ES 31079000027 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - MERCANCIA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO TÓXICO - VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - ENVOLVIMENTO DE MENOR ADOLESCENTE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇAO - DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL - ASSOCIAÇAO PERMANENTE DE AGENTES - NAO CONFIGURADA - ABRANDAMENTO DA PENA - ALTERAÇAO DO REGIME DE PENA DE INTEGRALMENTE PARA INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de comércio clandestino de substâncias entorpecentes, os depoimentos de policiais, civis ou militares, que efetuaram a prisão em flagrante do agente, tem plena validade e devem ser recebidos sem nenhum preconceito como prova hábil a embasar um decreto condenatório, máxime se em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. 2. Havendo prova robusta acerca da autoria e da materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do réu. 3. Comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes visando menores, é de se aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 18 , III , da Lei nº 6.368 /76. 4. A caracterização da associação para fins de tráfico de entorpecentes, como figura autônoma, pressupõe pluralidade de agentes onde o fundamental é a existência de um liame associativo a demonstrar sua atuação conjugada. Inexistente a comprovação do caráter estável e permanente da associação para o tráfico, impossível a condenação do réu no art. 14 da Lei de Tóxicos . 5. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram bem analisadas na sentença, tratando-se de réu possuidor de antecedentes maculados, e se foi expressiva a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder, justifica-se a apenação acima do mínimo legal. 6. Tendo em vista posicionamento do STF, deve ser estabelecida a modalidade inicialmente fechada para início da expiação da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado na decisão recorrida. 7. Recurso parcialmente provido....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 31079000027 ES 031079000027 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - MERCANCIA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO TÓXICO - VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - ENVOLVIMENTO DE MENOR ADOLESCENTE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇAO - DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL - ASSOCIAÇAO PERMANENTE DE AGENTES - NAO CONFIGURADA - ABRANDAMENTO DA PENA - ALTERAÇAO DO REGIME DE PENA DE INTEGRALMENTE PARA INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de comércio clandestino de substâncias entorpecentes, os depoimentos de policiais, civis ou militares, que efetuaram a prisão em flagrante do agente, tem plena validade e devem ser recebidos sem nenhum preconceito como prova hábil a embasar um decreto condenatório, máxime se em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. 2. Havendo prova robusta acerca da autoria e da materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do réu. 3. Comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes visando menores, é de se aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 18 , III , da Lei nº 6.368 /76. 4. A caracterização da associação para fins de tráfico de entorpecentes, como figura autônoma, pressupõe pluralidade de agentes onde o fundamental é a existência de um liame associativo a demonstrar sua atuação conjugada. Inexistente a comprovação do caráter estável e permanente da associação para o tráfico, impossível a condenação do réu no art. 14 da Lei de Tóxicos . 5. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram bem analisadas na sentença, tratando-se de réu possuidor de antecedentes maculados, e se foi expressiva a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder, justifica-se a apenação acima do mínimo legal. 6. Tendo em vista posicionamento do STF, deve ser estabelecida a modalidade inicialmente fechada para início da expiação da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado na decisão recorrida. 7. Recurso parcialmente provido....

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