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25 de abril de 2014

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Stela faz apelo para que a Assembleia aprove projetos que conferem transparência a atos públicos

a informações produzidas ou sob a guarda do Poder Público. “A transparência no setor público não pode ser... no setor público. Duas das proposições são de autoria da parlamentar, que integrou três comissões... da Corrupção no ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 13/07/2010

CGU recorre ao TC-PB para fazer valer a transparência dos atos públicos

na internet, os atos de gestão pública, notadamente os relacionados aos gastos orçamentários, apenas 59... e consideraram que às Prefeituras já estariam atendendo, de modo parcial, à transparência dos próprios atos,... Torres ...

Notícia Política • IParaiba • 06/04/2013

"Itajaí Presta Contas" mostra a transparência dos atos públicos no site do Município

oficial do Município (www.itajai.sc.gov.br), a apreciação em tempo real das contas públicas,... da Moralidade Administrativa. Os relatórios com informações de registros contábeis e atos jurídicos... que a partir de agora estão disponíveis ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Itajaí • 04/03/2010

TJ-SP - Apelação APL 106068920108260664 SP 0010606-89.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor que mudou seu prenome e pretende compelir o IIRGD a fornecer-lhe atestado de antecedentes criminais, sem anotações de processos com seu anterior nome Impossibilidade Dados verídicos que não poder ser omitidos Prevalência do interesse público e da garantia de transparência dos atos públicos Sentença de improcedência Recurso não provido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 05/12/2012 - 5/12/2012 Apelação APL 106068920108260664 SP 0010606-89.2010.8.26.0664 (TJ-SP) Reinaldo Miluzzi

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18254 RS 2004/0070938-2 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RUBRICA DE PERITO EM LAUDO TÉCNICO. SUPRIMENTO DOS EFEITOS DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE LEGAL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA DO ATO EM DETRIMENTO DA FORMA. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIAS DOS ATOS PÚBLICOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Encop Engenharia Ltda. contra ato do Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Aduz a impetrante que foi declarada vencedora da licitação, em razão de ter a SD Consultoria e Engenharia Ltda. apresentado orçamento e cronograma financeiro sem a assinatura do responsável técnico legalmente habilitado. Posteriormente, retificando-se o ato de desclassificação a SD Consultoria foi declarada vencedora. Informações da autoridade coatora relatando que seria rigor formal excessivo a manutenção da desclassificação de licitante pela troca de assinatura por rubrica. Contestação da SD Engenharia, defendendo a validade da rubrica aposta no documento, posto que a desclassificação por tal motivo resultaria no prosseguimento de apenas uma licitante, a impetrante, significando prejuízo muito maior ao objetivo da licitação, que é a obtenção da condição mais vantajosa ao erário. Acórdão do TJRS denegando a segurança, por entender que o orçamento e o cronograma financeiro não sofrem qualquer questionamento quanto a sua fidedignidade, ferindo o objetivo do certame a desclassificação de licitante por mera aposição de rubrica no lugar de assinatura. Recurso ordinário da Encop Engenharia, sustentando que as rubricas do responsável técnico não foram reconhecidas em cartório, que o processo licitatório deve obedecer à forma estreita e rigorosa traçada pelo edital e que a Lei Federal nº 5.194 /66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, prevê a assinatura e o número do registro do profissional, nos orçamentos que este apresentar. Contra-razões do Estado do Rio Grande do Sul e da SD Consultoria pugnando pelo improvimento do recurso. Pareceres do Ministérios Públicos Estadual e Federal pelo improvimento do recurso ordinário. 2. Mera particularidade formal na composição de documento, sequer classificada como irregularidade, não possui o condão de prejudicar os pressupostos de legalidade do ato administrativo praticado, dentre os quais cite-se a impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência. 3. Na espécie, restou sobejamente evidenciado que a aposição de rubrica e não de assinatura do perito, no trabalho técnico produzido, não resultou em qualquer irregularidade no certame licitatório, posto que ausente qualquer mácula nos procedimentos substanciais praticado pela Administração Pública. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido...

TJ-SP - Apelação APL 994030486562 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: Apelação - Mandado de Segurança - Concessão parcial da segurança - Fornecimento de cópias de documentos sob a tutela do Poder Público - Inexistência de caráter sigiloso - Princípio constitucional - Transparência dos atos públicos - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial improvidos.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 23/04/2010 - 23/4/2010 Apelação APL 994030486562 SP (TJ-SP) Castilho Barbosa

DOEPA 15/03/2010 - Pág. 1 - Executivo 1 - Diário Oficial do Estado do Pará

de transparência dos atos públicos e de participação e controle social. IGUALDADE E RESPEITO... que atinge as mulheres de maneira significativa. TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS – deve-se garantir... publicidade e ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

Transparência: UNAFE publica atos regulamentares para controle de despesas e pagamentos

a fim de assegurar a transparência dos gastos, assinou na última semana dois atos regulamentares... cada vez mais, transparência nos atos da Diretoria. Veja aqui a íntegra dos Atos Regulamentares.

Notícia Jurídica • União dos Advogados Públicos Federais do Bras.. • 22/10/2013

Estadão: Ajufe defende transparência nos atos da administração pública

e da transparência na administração da coisa pública afirmando que "todo o administrador público tem o dever...Em reportagem sobre o CNJ assinada pelo jornalista Felipe Recondo e publicada no Jornal O Estado... de realizar o ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados da Paraíba • 04/01/2012

ESTADÃO: AJUFE DEFENDE TRANSPARÊNCIA NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

e da transparência na administração da coisa pública afirmando que “todo o administrador público tem o dever...Em reportagem sobre o CNJ assinada pelo jornalista Felipe Recondo e publicada no Jornal O Estado... de realizar o ...

Notícia Jurídica • Associação dos Juízes Federais do Brasil • 04/01/2012

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