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28 de novembro de 2014

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Stela faz apelo para que a Assembleia aprove projetos que conferem transparência a atos públicos

a informações produzidas ou sob a guarda do Poder Público. “A transparência no setor público não pode ser... no setor público. Duas das proposições são de autoria da parlamentar, que integrou três comissões... de licitação e ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 13/07/2010

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 302011 MS 1018274 (TCE-MS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: regularidade e legalidade do Primeiro e Segundo Termos Aditivos e da prestação de contas da execução financeira do contrato, nos termos do Art. 311, inciso II, c/c Art. 312, inciso I, ambos da Resolução Normativa n.º TC/MS n.º 057/2006 (PAR n.º 5509/2013 – f. 255/256). É o relatório. Em análise atenta às peças que compõem o processo, e com o respaldo das informações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, verifico, quanto às formalizações dos Primeiro e Segundo Termos Aditivos, a obediência às normas legais e regulamentares aplicáveis. O primeiro aditamento de que se trata prestou-se, exclusivamente, à correção de erro material cometido quanto ao valor total do acréscimo contratual, retificando-os para que passassem a constar R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), quanto ao valor mensal e R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), referente ao valor total da contratação. Desse modo, em atenção ao princípio da razoabilidade e à transparência dos atos públicos, considero a celebração do termo aditivo em exame a melhor solução para a preservação da segurança jurídica do ato de alteração contratual realizado, nos termos do artigo 60, da Lei Licitatória Nacional. De igual maneira, o prazo de vigência e execução contratual foi prorrogado em quatro meses, a contar da data 07 de novembro de 2011, tendo sido devidamente justificada, através do Parecer Jurídico acostado às folhas 107/109, em razão da necessidade de continuidade dos serviços contratados. Ademais, o alargamento do prazo mencionado contém previsão inserta na cláusula sexta do instrumento contratual. Portanto, legalmente viável, à luz do que preceitua, principalmente, o Art. 57, § 1.º, da Lei Nacional n.º 8.666 /93. Vejamos: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: T (...) II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18254 RS 2004/0070938-2 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RUBRICA DE PERITO EM LAUDO TÉCNICO. SUPRIMENTO DOS EFEITOS DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE LEGAL. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA DO ATO EM DETRIMENTO DA FORMA. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIAS DOS ATOS PÚBLICOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Encop Engenharia Ltda. contra ato do Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Aduz a impetrante que foi declarada vencedora da licitação, em razão de ter a SD Consultoria e Engenharia Ltda. apresentado orçamento e cronograma financeiro sem a assinatura do responsável técnico legalmente habilitado. Posteriormente, retificando-se o ato de desclassificação a SD Consultoria foi declarada vencedora. Informações da autoridade coatora relatando que seria rigor formal excessivo a manutenção da desclassificação de licitante pela troca de assinatura por rubrica. Contestação da SD Engenharia, defendendo a validade da rubrica aposta no documento, posto que a desclassificação por tal motivo resultaria no prosseguimento de apenas uma licitante, a impetrante, significando prejuízo muito maior ao objetivo da licitação, que é a obtenção da condição mais vantajosa ao erário. Acórdão do TJRS denegando a segurança, por entender que o orçamento e o cronograma financeiro não sofrem qualquer questionamento quanto a sua fidedignidade, ferindo o objetivo do certame a desclassificação de licitante por mera aposição de rubrica no lugar de assinatura. Recurso ordinário da Encop Engenharia, sustentando que as rubricas do responsável técnico não foram reconhecidas em cartório, que o processo licitatório deve obedecer à forma estreita e rigorosa traçada pelo edital e que a Lei Federal nº 5.194 /66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, prevê a assinatura e o número do registro do profissional, nos orçamentos que este apresentar. Contra-razões do Estado do Rio Grande do Sul e da SD Consultoria pugnando pelo improvimento do recurso. Pareceres do Ministérios Públicos Estadual e Federal pelo improvimento do recurso ordinário. 2. Mera particularidade formal na composição de documento, sequer classificada como irregularidade, não possui o condão de prejudicar os pressupostos de legalidade do ato administrativo praticado, dentre os quais cite-se a impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência. 3. Na espécie, restou sobejamente evidenciado que a aposição de rubrica e não de assinatura do perito, no trabalho técnico produzido, não resultou em qualquer irregularidade no certame licitatório, posto que ausente qualquer mácula nos procedimentos substanciais praticado pela Administração Pública. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido...

TJ-SP - Apelação APL 106068920108260664 SP 0010606-89.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor que mudou seu prenome e pretende compelir o IIRGD a fornecer-lhe atestado de antecedentes criminais, sem anotações de processos com seu anterior nome Impossibilidade Dados verídicos que não poder ser omitidos Prevalência do interesse público e da garantia de transparência dos atos públicos Sentença de improcedência Recurso não provido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 05/12/2012 - 5/12/2012 Apelação APL 106068920108260664 SP 0010606-89.2010.8.26.0664 (TJ-SP) Reinaldo Miluzzi

TJ-SP - Apelação APL 994030486562 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: Apelação - Mandado de Segurança - Concessão parcial da segurança - Fornecimento de cópias de documentos sob a tutela do Poder Público - Inexistência de caráter sigiloso - Princípio constitucional - Transparência dos atos públicos - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial improvidos.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 23/04/2010 - 23/4/2010 Apelação APL 994030486562 SP (TJ-SP) Castilho Barbosa

DOEPA 15/03/2010 - Pág. 1 - Executivo 1 - Diário Oficial do Estado do Pará

, de transparência dos atos públicos e de participação e controle social. IGUALDADE E RESPEITO À... que atinge as mulheres de maneira significativa. TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS – deve-se garantir..., ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

PR da publicidade dos atos será analisada dia 17

ainda mais longe, erigindo a preocupação com a transparência dos atos públicos em princípio basilar de Direito Administrativo, como se evidencia pelo art. 37 , caput, da CF .... Edital expedido no dia pelo Conselho Nacional do ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 10/10/2011

Dilma discute plano de ação com governadores

. Também cobrará adesão à Lei de Acesso à Informação, para dar transparência aos atos públicos... diversos, como a crítica à PEC 37, que reduz o poder de investigação do Ministério Público . No Rio, atos... mais, e tema ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 24/06/2013

Desembargadora Emília Facchini divulga na íntegra relatório de atividades à frente da vice-presidência judicial

dos atos públicos pelo qual sempre primou, a magistrada disponibiliza a toda a sociedade... da vice-presidência judicial do TRT, no biênio 2010-2011. Em consonância com o princípio da transparência

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 23/01/2012

Programação do segudo dia tem início com palestra do analista da STN Paulo Feijó

Com o tema "Transparência dos Atos Públicos", ministrada pelo analista da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Paulo Feijó, teve início a programação do segundo dia do IV Fórum TCE-PA e Jurisdicionados. A coordenação da Mesa está ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado do Pará • 21/06/2011

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