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29 de janeiro de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 560720135120038 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. EMPRESA LOCALIZADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. OPÇÃO DO TRABALHADOR EM RESIDIR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. A delimitação do eg. Tribunal Regional é de que a empresa era localizada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, sendo a dificuldade registrada pelo autor decorrente de sua situação pessoal, eis que residente em outro estado da federação (Rio Grande do Sul), não se podendo exigir da sua empregadora que assuma a responsabilidade quanto à ausência da regularidade de transporte entre municípios distintos, situação já conhecida pelo reclamante, quanto optou por trabalhar na reclamada. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.

TRE-BA 09/09/2014 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

DOS MUNICÍPIOS DE FEIRA DE SANTANA-BA E TANQUINHO-BA. PORTARIA N.º 05/2014 O Excelentíssimo Senhor Dr... de Transporte do município de Feira de Santana-BA que atuará no pleito de 5 de outubro do corrente ano...: Art. 1º. Fica ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

PEC destina mais recursos para municípios investirem em infraestrutura de transporte

Os municípios poderão ser contemplados com mais recursos para aplicação em infraestrutura de serviços de transporte coletivo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2014 dobra a participação... dos municípios na partilha da ...

Notícia Jurídica • Senado • 18/08/2014

PEC destina mais recursos para municípios investirem em infraestrutura de transporte

Os municípios poderão ser contemplados com mais recursos para aplicação em infraestrutura de serviços de transporte coletivo. A Proposta de Emenda à Constituição 1/2014 dobra a participação... dos municípios na partilha da ...

Notícia Jurídica • Senado • 18/08/2014

TRE-PI 28/08/2014 - Pág. 18 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

DOS MUNICÍPIOS COMPONENTES DESTA 12ª ZONA, com vistas às Eleições Municipais 2014. E para que chegue... situado na Rua João Benício da Silva, 465, centro, município de Pedro II, estado do Piauí, para... a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10699080899759001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERMUNCIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - TRANSPORTE ROTINEIRO - AUTORIZAÇÃO - SUJEIÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. - O taxista é livre para explorar sua atividade nos limites do município concedente; entretanto, estendendo-a para além do território da sua atuação, torna-se necessário distinguir se perdura o exercício da profissão ou se houve alteração para "transporte público intermunicipal de passageiros". - Na hipótese de contratação eventual do taxista para realizar transporte intermunicipal não há falar em infringência das regras do licenciamento da atividade, por haver, simplesmente, um prolongamento desta. - No entanto, verificado o exercício rotineiro e regular de transporte entre municípios, torna-se necessária a autorização do Poder Público (DER MG) e sujeição às regras existentes (Decreto Estadual n. 44.035, de 2005), pena de concorrência desleal com as empresas licenciadas para o "transporte público intermunicipal coletivo de passageiros".

TJ-MA - Apelação APL 0322022010 MA 0000340-54.2001.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa:   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. MAIORES DE 65 ANOS. GRATUIDADE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SEM LIMITAÇÃO DE NÚMERO. GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de transporte gratuito do idoso se insere na garantia que lhe é destinada quanto à sua participação na comunidade, dignidade e bem-estar. Inteligência do art. 230 da Constituição Federal. 2. Inadmissível o estabelecimento de cotas pelas empresas, em ofensa à Lei Maior e à dignidade das pessoas idosas. 3. Alegislação acerca do transporte intermunicipal, compreendido como o transporte entre municípios em um mesmo Estado, é de competência dos Estados-membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. No âmbito de tal competência, a Constituição Estadual, em seu art. 255, assegurou o legítimo direito de todo e qualquer idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos, de usufruir de transportes coletivos urbanos e interurbanos, de forma gratuita. 4. Se o legislador não instituiu qualquer espécie de limitação ao direito do idoso ali delineado, não cabe ao intérprete fazê-lo. 5. Na análise do caso concreto, tem-se que deve prevalecer o princípio do amparo aos idosos e à sua dignidade, quando sopesado frente o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. 6. Apelos improvidos.

Encontrado em: º Apelante), TRANSBRASILIANA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA(2º Apelante), COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA... LTDA.(3º Apelante), CISNE BRANCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA(Advogado(a)) Apelação APL 0322022010 MA

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2001105348 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/08/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Transporte entre Municípios. Autorização. Segurança concedida. 1. Uma vez concedida pelo Órgão competente a autorização para o transporte de passageiros entre Municípios, a Administração Pública Municipal não pode proibi-lo. Segurança concedida, à unanimidade...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6798565100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: APELAÇÃO - TRANSPORTE ALTERNATIVO -Pretensão à abstenção da prática de atos administrativos de autuação e apreensão de veículo utilizado para transporte intermunicipal de grupo fechado de pessoas - Improcedência da ação corretamente decretada em primeiro grau Invocação da Lei Federal nº 9.074 /95 (artigo 2º.. § 3º,inciso III) - Inadmissibilidade - Dispositivo legal que dispensa concessão ou permissão, mas não autorização do Poder Público - Incompetência estatal para fiscalização - Arguição desprovida de fundamento em se tratando de transporte entre municípios - Precedentes - Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7370695100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: DECLARATORIA - Liberação de veiculo, anulação da multa e declaração judicial e autorização para serviços de fretamento mtermunicipal de grupos predeterminados - Inadmissibilidade - O transporte entre Municípios por rodovia estadual, deve ter a necessária autorização do Poder Público Estadual, seja pela Administração Direta ou Indireta - Recurso improvido .

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