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01 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 560720135120038 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. EMPRESA LOCALIZADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. OPÇÃO DO TRABALHADOR EM RESIDIR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. A delimitação do eg. Tribunal Regional é de que a empresa era localizada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, sendo a dificuldade registrada pelo autor decorrente de sua situação pessoal, eis que residente em outro estado da federação (Rio Grande do Sul), não se podendo exigir da sua empregadora que assuma a responsabilidade quanto à ausência da regularidade de transporte entre municípios distintos, situação já conhecida pelo reclamante, quanto optou por trabalhar na reclamada. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.

PEC destina mais recursos para municípios investirem em infraestrutura de transporte

Os municípios poderão ser contemplados com mais recursos para aplicação em infraestrutura de serviços de transporte coletivo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2014 dobra a participação... dos municípios na partilha da ...

Notícia Jurídica • Senado • 18/08/2014

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10699080899759001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERMUNCIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - TRANSPORTE ROTINEIRO - AUTORIZAÇÃO - SUJEIÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. - O taxista é livre para explorar sua atividade nos limites do município concedente; entretanto, estendendo-a para além do território da sua atuação, torna-se necessário distinguir se perdura o exercício da profissão ou se houve alteração para "transporte público intermunicipal de passageiros". - Na hipótese de contratação eventual do taxista para realizar transporte intermunicipal não há falar em infringência das regras do licenciamento da atividade, por haver, simplesmente, um prolongamento desta. - No entanto, verificado o exercício rotineiro e regular de transporte entre municípios, torna-se necessária a autorização do Poder Público (DER MG) e sujeição às regras existentes (Decreto Estadual n. 44.035, de 2005), pena de concorrência desleal com as empresas licenciadas para o "transporte público intermunicipal coletivo de passageiros".

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2001105348 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/08/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Transporte entre Municípios. Autorização. Segurança concedida. 1. Uma vez concedida pelo Órgão competente a autorização para o transporte de passageiros entre Municípios, a Administração Pública Municipal não pode proibi-lo. Segurança concedida, à unanimidade...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6798565100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: APELAÇÃO - TRANSPORTE ALTERNATIVO -Pretensão à abstenção da prática de atos administrativos de autuação e apreensão de veículo utilizado para transporte intermunicipal de grupo fechado de pessoas - Improcedência da ação corretamente decretada em primeiro grau Invocação da Lei Federal nº 9.074 /95 (artigo 2º.. § 3º,inciso III) - Inadmissibilidade - Dispositivo legal que dispensa concessão ou permissão, mas não autorização do Poder Público - Incompetência estatal para fiscalização - Arguição desprovida de fundamento em se tratando de transporte entre municípios - Precedentes - Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7370695100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: DECLARATORIA - Liberação de veiculo, anulação da multa e declaração judicial e autorização para serviços de fretamento mtermunicipal de grupos predeterminados - Inadmissibilidade - O transporte entre Municípios por rodovia estadual, deve ter a necessária autorização do Poder Público Estadual, seja pela Administração Direta ou Indireta - Recurso improvido .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6587625900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: APELAÇÃO - TRANSPORTE ALTERNATIVO -Pretensão à abstenção da prática de atos administrativos de autuação e apreensão de veículo utilizado para transporte intermunicipal de grupo fechado de pessoas - Procedência parcial da ação decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Invocação da Lei Federal nº 9.074 /95 (artigo 2o, § 3º, inciso III) -Inadmissibilidade - Dispositivo legal que dispensa concessão ou permissão, mas não autorização do Poder Público - Incompetência estatal para fiscalização - Arguição desprovida de fundamento em se tratando de transporte entre municípios - Violação aos artigos 5o , incisos II e XIII , e 6o , da CF -Inocorrência - Precedentes - Recurso provido.

TJ-SP - 8193885400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: VEICULO - Transporte remunerado de passageiros - Autuação - LegcJidade - Transporte entre municípios de passageiros, sem permissão oficial - Necessidade de prévia licença junto à ARTESP (Decreto Estadual n.º 29.912/89 edaLC n.º 914/02)- O exercício do transporte intermunicipal de passageiros sujeita-se à prévia autorização e fiscalização pela agência Reguladora de Serviços Piibhcos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP, nos termos do Decreto Estadual n º 29.912/89 e da LC n º 914 /02 .

TJ-PR - 8823609 PR 882360-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO PRESENTE.CRIME DE MERA CONDUTA. - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. PEDIDO REJEITADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.REDUÇÃO DE METADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. - PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME ABERTO.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ANTE A NATUREZA, QUANTIDADE E DESTINAÇÃO DA DROGA. - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. VEDAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO INDEFERIDO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Age com dolo o agente que ciente da ilicitude de sua conduta de transportar elevada quantidade de droga em seu veículo mediante promessa de pagamento, realiza a ação descrita no tipo penal. - A natureza e quantidade da droga são fatores a serem sopesados na dosimetria da pena do condenado por tráfico, inclusive quanto à causa especial de redução - art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006. - O reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Crimes Hediondos e da Lei de Drogas que impunham o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e vedavam a substituição por penas restritivas de direito, impõe que o regime prisional seja fixado de acordo com as diretivas do art. 33 e que a pena privativa de liberdade seja substituída quando preenchidos os requisitos do art. 44 , ambos do Código Penal . - O transporte entre municípios de 20 quilos de maconha inviabilizam a concessão do regime menos gravoso para o início de cumprimento da pena e a substituição por penas restritivas de direito.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1535677320058190001 RJ 0153567-73.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO. PASSE LIVRE. DOENÇA GRAVE. CONCESSÃO. De acordo com os requisitos elencados na Lei Estadual nº 4.510/2005, que instituiu a isenção do pagamento de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro para pessoas portadoras de doença crônica, é necessário que, além de depender de tratamento continuado, necessite de deslocamento a ser realizado por transporte público intermunicipal. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Logo, não pode o Município invadir competência que não lhe foi conferida pela Constituição Federal de 1988, concedendo gratuidade de transporte intermunicipal, quando o art. 25 , § 1º da Carta Magna , apenas lhe reserva a competência residual para a exploração e regulamentação do serviço de transporte intermunicipal, compreendido este como o transporte entre municípios, no âmbito de um mesmo Estado. Decisão que se reforma.PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CIVEL 05/02/2010 - 5/2/2010 Apdo : PAULO EVALDO MARCAL DE JESUS. Apte : MUNICIPIO

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