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24 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 560720135120038 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. EMPRESA LOCALIZADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. OPÇÃO DO TRABALHADOR EM RESIDIR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. A delimitação do eg. Tribunal Regional é de que a empresa era localizada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, sendo a dificuldade registrada pelo autor decorrente de sua situação pessoal, eis que residente em outro estado da federação (Rio Grande do Sul), não se podendo exigir da sua empregadora que assuma a responsabilidade quanto à ausência da regularidade de transporte entre municípios distintos, situação já conhecida pelo reclamante, quanto optou por trabalhar na reclamada. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10699080899759001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERMUNCIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EM CARÁTER EVENTUAL - TRANSPORTE ROTINEIRO - AUTORIZAÇÃO - SUJEIÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. - O taxista é livre para explorar sua atividade nos limites do município concedente; entretanto, estendendo-a para além do território da sua atuação, torna-se necessário distinguir se perdura o exercício da profissão ou se houve alteração para "transporte público intermunicipal de passageiros". - Na hipótese de contratação eventual do taxista para realizar transporte intermunicipal não há falar em infringência das regras do licenciamento da atividade, por haver, simplesmente, um prolongamento desta. - No entanto, verificado o exercício rotineiro e regular de transporte entre municípios, torna-se necessária a autorização do Poder Público (DER MG) e sujeição às regras existentes (Decreto Estadual n. 44.035, de 2005), pena de concorrência desleal com as empresas licenciadas para o "transporte público intermunicipal coletivo de passageiros".

TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2001105348 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/08/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Transporte entre Municípios. Autorização. Segurança concedida. 1. Uma vez concedida pelo Órgão competente a autorização para o transporte de passageiros entre Municípios, a Administração Pública Municipal não pode proibi-lo. Segurança concedida, à unanimidade...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6798565100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: APELAÇÃO - TRANSPORTE ALTERNATIVO -Pretensão à abstenção da prática de atos administrativos de autuação e apreensão de veículo utilizado para transporte intermunicipal de grupo fechado de pessoas - Improcedência da ação corretamente decretada em primeiro grau Invocação da Lei Federal nº 9.074 /95 (artigo 2º.. § 3º,inciso III) - Inadmissibilidade - Dispositivo legal que dispensa concessão ou permissão, mas não autorização do Poder Público - Incompetência estatal para fiscalização - Arguição desprovida de fundamento em se tratando de transporte entre municípios - Precedentes - Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7370695100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: DECLARATORIA - Liberação de veiculo, anulação da multa e declaração judicial e autorização para serviços de fretamento mtermunicipal de grupos predeterminados - Inadmissibilidade - O transporte entre Municípios por rodovia estadual, deve ter a necessária autorização do Poder Público Estadual, seja pela Administração Direta ou Indireta - Recurso improvido .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6587625900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: APELAÇÃO - TRANSPORTE ALTERNATIVO -Pretensão à abstenção da prática de atos administrativos de autuação e apreensão de veículo utilizado para transporte intermunicipal de grupo fechado de pessoas - Procedência parcial da ação decretada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Invocação da Lei Federal nº 9.074 /95 (artigo 2o, § 3º, inciso III) -Inadmissibilidade - Dispositivo legal que dispensa concessão ou permissão, mas não autorização do Poder Público - Incompetência estatal para fiscalização - Arguição desprovida de fundamento em se tratando de transporte entre municípios - Violação aos artigos 5o , incisos II e XIII , e 6o , da CF -Inocorrência - Precedentes - Recurso provido.

TJ-SP - 8193885400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: VEICULO - Transporte remunerado de passageiros - Autuação - LegcJidade - Transporte entre municípios de passageiros, sem permissão oficial - Necessidade de prévia licença junto à ARTESP (Decreto Estadual n.º 29.912/89 edaLC n.º 914/02)- O exercício do transporte intermunicipal de passageiros sujeita-se à prévia autorização e fiscalização pela agência Reguladora de Serviços Piibhcos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP, nos termos do Decreto Estadual n º 29.912/89 e da LC n º 914 /02 .

TJ-PR - 8823609 PR 882360-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO PRESENTE.CRIME DE MERA CONDUTA. - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. PEDIDO REJEITADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.REDUÇÃO DE METADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. - PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME ABERTO.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ANTE A NATUREZA, QUANTIDADE E DESTINAÇÃO DA DROGA. - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. VEDAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO INDEFERIDO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Age com dolo o agente que ciente da ilicitude de sua conduta de transportar elevada quantidade de droga em seu veículo mediante promessa de pagamento, realiza a ação descrita no tipo penal. - A natureza e quantidade da droga são fatores a serem sopesados na dosimetria da pena do condenado por tráfico, inclusive quanto à causa especial de redução - art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006. - O reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Crimes Hediondos e da Lei de Drogas que impunham o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e vedavam a substituição por penas restritivas de direito, impõe que o regime prisional seja fixado de acordo com as diretivas do art. 33 e que a pena privativa de liberdade seja substituída quando preenchidos os requisitos do art. 44 , ambos do Código Penal . - O transporte entre municípios de 20 quilos de maconha inviabilizam a concessão do regime menos gravoso para o início de cumprimento da pena e a substituição por penas restritivas de direito.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1535677320058190001 RJ 0153567-73.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO. PASSE LIVRE. DOENÇA GRAVE. CONCESSÃO. De acordo com os requisitos elencados na Lei Estadual nº 4.510/2005, que instituiu a isenção do pagamento de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro para pessoas portadoras de doença crônica, é necessário que, além de depender de tratamento continuado, necessite de deslocamento a ser realizado por transporte público intermunicipal. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Logo, não pode o Município invadir competência que não lhe foi conferida pela Constituição Federal de 1988, concedendo gratuidade de transporte intermunicipal, quando o art. 25 , § 1º da Carta Magna , apenas lhe reserva a competência residual para a exploração e regulamentação do serviço de transporte intermunicipal, compreendido este como o transporte entre municípios, no âmbito de um mesmo Estado. Decisão que se reforma.PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CIVEL 05/02/2010 - 5/2/2010 Apdo : PAULO EVALDO MARCAL DE JESUS. Apte : MUNICIPIO

Município tem de indenizar por acidente em transporte escolar

O município de Natividade da Serra e um motorista de transporte escolar da rede municipal terão... que seu filho é aluno da rede pública de ensino e que utilizava o transporte escolar municipal, terceirizado. No... de regularização ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/01/2014

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