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23 de abril de 2014

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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2260820115040802 RS 0000226-08.2011.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: VALE-TRANSPORTE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Hipótese em que confessado pelo reclamado o não fornecimento do vale-transporte mesmo quando solicitado expressamente pelo empregado. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9010820105040801 RS 0000901-08.2010.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: VALE-TRANSPORTE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Hipótese em que o reclamado confessa o não fornecimento do vale-transporte, mesmo quando solicitado expressamente pelo empregado. Devido o pagamento de indenização relativa ao vale-transporte não fornecido. (...)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23224 RJ 2006/0264332-3 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. DIREITO DE VISTA E DE RECURSO. PREJUDICIALIDADE. INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBJETIVIDADE. DECISÃO NULA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA. 1. A exigência do exame psicológico é legítima, autorizada que se acha na própria Constituição da República, ao preceituar que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;" (art. 37 , inciso I , da Constituição Federal ) bem como, in casu, na Lei Municipal n.º 3.622 /05. 2. Tendo o candidato obtido vista do exame e interposto recurso administrativo em razão de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público local, resta prejudicado o recurso no que tange a esses aspectos. 3. As informações prestadas pela comissão avaliadora não têm o condão de elidir a alegação de falta de exposição dos motivos da reprovação, sendo certo que a revisibilidade do resultado somente seria possível com explicitação dos motivos que justificaram a reprovação do candidato, ora Recorrente. 4. Consoante jurisprudência pacífica do Excelso Supremo Tribunal Federal, a avaliação de candidato com base em critérios subjetivos ou em critérios não revelados impossibilita o Poder Judiciário de prestar a tutela jurisdicional, porque não terá como verificar o acerto ou o desacerto de tais critérios. Por via oblíqua, estaria sendo afastada da apreciação do Judiciário lesão a direito (RE 125.556 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, RTJ 141/299). 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

TJ-PR - 8618457 PR 861845-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS TERMINAIS DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA - DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.578/2010 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não existe direito adquirido à venda de bebidas alcoólicas no Terminal Rodoviário do Município de Umuarama, uma vez que, com o advento da Lei Municipal nº 3.578/2010, tal comercialização foi proibida. 2. Prepondera o interesse público sobre o particular, não havendo que se falar na prática de ato abusivo ou ilegal pela autoridade apontada como coatora. Apelação Cível nº 861845-7

RJ: Prefeitura admite falhas na passagem do Papa pelo Centro

e do Ministério da Justiça dariam uma coletiva, mas apenas o secretário de Transportes do município... secretário de Transportes do município do Rio. Horas depois, reconheceu que um funcionário

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 23/07/2013

Detran faz vistoria em transporte nos municípios de Ibirapitanga e Itabuna

Verificar a obediência das normas que garantem a segurança dos alunos no transporte contratado... pelas prefeituras dos municípios de Ibirapitanga e de Itabuna. Com esse objetivo foi deflagrada, nesta... a Operação Transporte Seguro. ...

Notícia Política • Governo do Estado da Bahia • 03/05/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2387002520045020007 238700-25.2004.5.02.0007 (TST)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DA POLÍTICA DE TRANSPORTES DE MUNICÍPIO. 1. A empresa executora da política de transportes do Município de São Paulo pode conceder a terceiros a exploração de determinadas linhas, mediante licitação, e cassar ou substituir permissão concedida àqueles que não cumprem as obrigações contratuais ou venham a encerrar suas atividades. Entretanto, não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos empregados. 2. Assim, não há respaldo legal ou constitucional para declarar-lhe a responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista de outrem. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 842001320055020024 84200-13.2005.5.02.0024 (TST)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DA POLÍTICA DE TRANSPORTES DE MUNICÍPIO. 1. A empresa executora da política de transportes do Município de São Paulo pode conceder a terceiros a exploração de determinadas linhas, mediante licitação, e cassar ou substituir permissão concedida àqueles que não cumprem as obrigações contratuais ou venham a encerrar suas atividades. Entretanto, não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos empregados. 2. Assim, não há respaldo legal ou constitucional para declarar-lhe a responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista de outrem. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2240006320015020067 224000-63.2001.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DA POLÍTICA DE TRANSPORTES DE MUNICÍPIO. 1. A empresa executora da política de transportes do Município de São Paulo pode conceder a terceiros a exploração de determinadas linhas, mediante licitação, e cassar ou substituir permissão concedida àqueles que não cumprem as obrigações contratuais ou venham a encerrar suas atividades. Entretanto, não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos empregados. 2. Assim, não há respaldo legal ou constitucional para declarar-lhe a responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista de outrem. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 224002120035020002 22400-21.2003.5.02.0002 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DA POLÍTICA DE TRANSPORTES DE MUNICÍPIO. 1. A empresa executora da política de transportes do Município de São Paulo pode conceder a terceiros a exploração de determinadas linhas, mediante licitação, e cassar ou substituir permissão concedida àqueles que não cumprem as obrigações contratuais ou venham a encerrar suas atividades. Entretanto, não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos empregados. 2. Assim, não há respaldo legal ou constitucional para declarar-lhe a responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista de outrem. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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