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22 de dezembro de 2014

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TJ-MG - 103940505123230061 MG 1.0394.05.051232-3/006(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE INTERESSE SOCIAL. ATOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. TRANSPORTES URBANO, SEMI-URBANO E INTERMUNICIPAL - ESTATUTO DO IDOSO - GRATUIDADE DE LUGARES EM NÚMERO IRRESTRITO PARA PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS. SITUAÇÃO QUE DEPENDE DO TIPO DE TRANSPORTE FORNECIDO -RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Entre as funções institucionais do Ministério Público, consagradas na CF 88 , está a de zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição , promovendo as medidas necessárias a sua garantia. 2 - O Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais, o que inclui a tomada de medidas para assegurar a gratuidade do transporte público coletivo a idosos. 3 - Ao assinalar a lei a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos estendeu evidentemente aos rurais no plano municipal, mas não ao transporte intermunicipal. 4- As espécies de transporte se dividem em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal, interestadual e internacional, sendo que a maior abrangência da lei quanto à gratuidade do transporte urbano e semi-urbano se deveu a seu caráter essencial e em benefício do interesse local, posto aos idosos deve ser facilitado o exercício da cidadania, para exercer atos da vida cotidiana e ao menos garantindo-lhes o passe livre dentro da circunscrição do município.

TJ-MG - 103940505123230061 MG 1.0394.05.051232-3/006(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE INTERESSE SOCIAL. ATOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. TRANSPORTES URBANO, SEMI-URBANO E INTERMUNICIPAL - ESTATUTO DO IDOSO - GRATUIDADE DE LUGARES EM NÚMERO IRRESTRITO PARA PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS. SITUAÇÃO QUE DEPENDE DO TIPO DE TRANSPORTE FORNECIDO -RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Entre as funções institucionais do Ministério Público, consagradas na CF 88 , está a de zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição , promovendo as medidas necessárias a sua garantia. 2 - O Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais, o que inclui a tomada de medidas para assegurar a gratuidade do transporte público coletivo a idosos. 3 - Ao assinalar a lei a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos estendeu evidentemente aos rurais no plano municipal, mas não ao transporte intermunicipal. 4- As espécies de transporte se dividem em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal, interestadual e internacional, sendo que a maior abrangência da lei quanto à gratuidade do transporte urbano e semi-urbano se deveu a seu caráter essencial e em benefício do interesse local, posto aos idosos deve ser facilitado o exercício da cidadania, para exercer atos da vida cotidiana e ao menos garantindo-lhes o passe livre dentro da circunscrição do município.

TJ-MG - 103940605324440021 MG 1.0394.06.053244-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- TRANSPORTES URBANO, SEMI-URBANO E INTERMUNICIPAL - ESTATUTO DO IDOSO - GRATUIDADE DE LUGARES EM NÚMERO IRRESTRITO PARA PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS. SITUAÇÃO QUE DEPENDE DO TIPO DE TRANSPORTE FORNECIDO -RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1-.Ao assinalar a lei a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos estendeu evidentemente aos rurais no plano municipal, mas não ao transporte intermunicipal. 2- As espécies de transporte se dividem em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal, interestadual e internacional, sendo que a maior abrangência da lei quanto à gratuidade do transporte urbano e semi-urbano se deveu a seu caráter essencial e em benefício do interesse local, posto aos idosos deve ser facilitado o exercício da cidadania, para exercer atos da vida cotidiana e ao menos garantindo-lhes o passe livre dentro da circunscrição do município.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10141110011998001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE URBANO, SEMI URBANO E INTERMUNICIPAL - ESTATUTO DO IDOSO - GRATUIDADE PARA PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS - SITUAÇÃO QUE DEPENDE DO TIPO DE TRANSPORTE FORNECIDO - DECRETO 32.656/91 -RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - As espécies de transporte se dividem em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal e interestadual, sendo que a maior abrangência da lei quanto à gratuidade do transporte urbano e semi-urbano se deve a seu caráter essencial e em benefício do interesse local, posto aos idosos deve ser facilitado o exercício da cidadania, para exercer atos da vida cotidiana e ao menos garantindo-lhes o passe livre dentro da circunscrição do município. - Demonstrado nos autos que a linha Carmo de Minas/São Lourenço trata-se de semi-urbana, sendo a distância entre elas de aproximadamente 10 quilômetros, deve ser reconhecido aos idosos o transporte gratuito. - Apelo desprovido.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10351060724173002 MG

Data de publicação: 05/06/2014

Decisão: se dividem em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal e interestadual, sendo que a maior abrangência da lei quanto à gratuidade do transporte urbano e semi-urbano se deve a seu caráter essencial e em benefício do interesse local, posto aos idosos deve ser facilitado o exercício da cidadania, para exercer atos da vida cotidiana e ao menos garantindo-lhes o passe livre dentro da circunscrição do município. - Demonstrado nos autos que a linha Carmo de Minas/São Lourenço trata-se de semi-urbana, sendo a distância entre elas de aproximadamente 10 quilômetros, deve ser reconhecido aos idosos o transporte gratuito. - Apelo desprovido. (Apelação Cível 1.0141.11.001199-8/001, Relator (a): Des.(a) Nilo Lacerda , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2013, publicação da sumula em 18/02/2013)" "AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE INTERESSE SOCIAL. ATOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. TRANSPORTES URBANO, SEMI-URBANO E INTERMUNICIPAL - ESTATUTO DO IDOSO - GRATUIDADE DE LUGARES EM NÚMERO IRRESTRITO PARA PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS. SITUAÇÃO QUE DEPENDE DO TIPO DE TRANSPORTE FORNECIDO -RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Entre as funções institucionais do Ministério Público, consagradas na CF 88 , está a de zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição , promovendo as medidas necessárias a sua garantia. 2 - O Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais, o que inclui a tomada de medidas para assegurar a gratuidade do transporte público coletivo a idosos. 3 - Ao assinalar a lei a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos estendeu evidentemente aos rurais no plano municipal, mas não ao transporte intermunicipal. 4- As espécies de transporte se dividem em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal, interestadual e internacional, sendo que a maior abrangência da lei quanto à gratuidade do transporte urbano e semi-urbano se deveu a seu caráter essencial e em benefício do interesse local, posto aos idosos deve ser facilitado o exercício da cidadania, para exercer atos da vida cotidiana e ao menos garantindo-lhes o passe livre dentro da circunscrição do município. (Apelação Cível 1.0394.05.051232-3/006, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2010, publicação da sumula em 29/03/2010)" Por fim, tem-se que a suposta quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão não é óbice à concessão do transporte gratuito aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos na integralidade do território municipal, pois não se pode deixar de efetivar os direitos assegurados aos idosos. Em verdade, ocorrendo alteração nos fatores inerentes à prestação do serviço concedido, capazes de afetar o equilíbrio contratual, competirá à empresa que obteve a concessão tomar as medidas necessárias para o restabelecimento do dito equilíbrio, sempre observando a legislação pertinente. Sobre a questão, vale transcrever excerto do voto prolatado pela Ministra Carmen Lúcia, Relatora da Ação de Direta de Inconstitucionalidade nº 3.768-4/DF, julgada improcedente, na qual se questionou a inconstitucionalidade do referido art. 39 , caput, da Lei nº 10.741 /03: "Ao reconhecimento de que o Estado pode alterar, unilateralmente, as condições fixadas para os contratos de concessão e permissão, tem-se, de um lado, que o particular tem a garantia de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, de outro, que as normas constitucionais devem ser cumpridas. Compete ao contratado particular comprovar perante o ente contratante a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em quanto, como e porque para que seja refeito se for o caso e segundo dados específicos. A constitucionalidade da garantia não ficará comprometida, em qualquer caso, pois o idoso tem, estampado na Constituição , o direito ao transporte coletivo urbano gratuito. Quem assume o ônus financeiro não é questão que se resolve pela inconstitucionalidade da norma que repete o quanto constitucionalmente garantido. (...) De outra parte, não há direito adquirido a se contrapor a direitos previstos constitucionalmente, como os que se referem aos idosos. Logo, mesmo nos contratos de concessão ou permissão assinados antes da promulgação da Constituição , em respeito à garantia de equilíbrio, o máximo que poderiam requerer os delegados dos serviços de transporte municipal e intermunicipal seria da alteração dos contratos para cobrir-se, financeiramente, com os ônus comprovados em planilha sobre o uso dos transportes delegados pelos idosos. Teriam, para tanto, de provar quantos e em que condições aqueles serviços onerariam os seus contratos. (...) De se concluir que, além de as concessionárias e permissionárias terem a obrigação de cumprir as cláusulas estipuladas para a prestação dos serviços de transporte, devem respeitar a Constituição o da República. Como membros da sociedade, são elas titulares do dever de contribuir, efetiva e diretamente, para que as pessoas idosas em específico, tenham assegurado o seu direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos por força do princípio da unidade do sistema jurídico republicano." Com tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a d. sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. <> DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"...-se que o transporte se divide em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal, interestadual...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -TRANSPORTE MUNICIPAL (URBANO E RURAL OU SEMI-URBANO...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 41267720078070002 DF 0004126-77.2007.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETENTOR DE PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL. LEI 8899 /94. ART. 1º. BENEFÍCIO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL SEMI-URBANO. VIAGEM INTERMUNICIPAL. FALTA DE AMPARO PARA A GRATUIDADE PLEITEADA. BENEFÍCIO RESTRITO A VIAGENS ESTADUAIS. RECUSA JUSTIFICADA NA EMISSÃO DE BILHETE GRATUITO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NÃO RELATADA NENHUMA CONDUTA OFENSIVA AO PATRIMÔNIO MORAL DO AUTOR-RECORRENTE. SUSCITADA OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA LEGÍTIMA DA EMPRESA. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST". DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL, À INTIMIDADE, À HONRA, À PERSONALIDADE. ABORRECIMENTO PROVOCADO E QUE DECORRE DA VIDA EM COLETIVIDADE. IMPASSES. MERO DISSABOR RESULTANTE DAS CONTINGÊNCIAS DA PRÓPRIA VIDA, SOB PENA DE TORNAR-SE INSUPORTÁVEL A CONVIVÊNCIA SOCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRANSTORNO PROVOCADO E RESULTADO DO CONVÍVIO SOCIAL SUPORTÁVEL SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A VIDA EM SOCIEDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST". 2. DEVE-SE TER MUITA CAUTELA NA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A FIM DE SE EVITAR QUE UMA "INDÚSTRIA DO DANO MORAL" TORNE INVIÁVEL A VIDA EM COMUM COM SEUS DISSABORES E CONTINGÊNCIAS PRÓPRIAS. 3. OS ABORRECIMENTOS, PERCALÇOS, FRUSTRAÇÕES E VICISSITUDES QUE FAZEM P ARTE E ESTÃO IMPREGNADOS NAS CONTINGÊNCIAS PRÓPRIAS DA VIDA EM SOCIEDADE NÃO GERAM O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE TENHAM IMPREGNADO NO ATINGIDO (SUPOSTO PREJUDICADO) PELO OCORRIDO, CERTA DOSE DE AMARGURA, POIS A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NÃO TEM COMO OBJETIVO AMPARAR SENSIBILIDADES AFLORADAS OU SUSCEPTIBILIDADES EXAGERADAS, DENOTANDO QUE NEM TODA CONDUTA, MESMO QUANDO CONTAMINADA POR UM EQUÍVOCO CULPOSO, É PASSÍVEL DE GERAR OU AUTORIZAR O DEFERIMENTO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE MERO TRANSTORNO OU ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO. 4. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME DE EXCEPCIONAL AGRESSÃO À HONRA, À DIGNIDADE OU À INTIMIDADE DE CLIENTE. NÃO HÁ DANO MORAL SE NÃO OFENDIDOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA, O NOME, A INTIMIDADE, OU A PRÓPRIA DIGNIDADE. 5. NÃO HAVENDO A CONSTATAÇÃO DE FATO GERADOR DE DANO MORAL "IN CASU", QUE IMPUSESSE À RECORRENTE À CONDIÇÃO HUMILHANTE OU AGRESSORA; NEM CONSTATADAS TAMBÉM CONDUTAS ABUSIVAS CAPAZES DE INDICAR ATO ILÍCITO, "CONCESSA VENIA", O INCONFORMISMO OBSERVADO NÃO O EXPÔS À SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILÍCITO APTO A GERAR A INDENIZAÇÃO BUSCADA. 6. NESTE SENTIDO, O SEGUINTE PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA TURMA RECURSAL, "VERBIS": "1. PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL HÁ NECESSIDADE DE HAVER VIOLAÇÃO DE UM DIREITO DA PERSONALIDADE E TAL ILÍCITO DEVE SER CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO PSÍQUICO DA PESSOA A ACARRETAR UM ABALO EMOCIONAL, UMA VARIAÇÃO PSÍQUICA, ENFIM. 2. O DANO MORAL TAMBÉM É VERIFICADO QUANDO HÁ DOR OU SOFRIMENTO MORAL, ATINGINDO A HONRA DO INDIVÍDUO, INSERIDO-SE ASSIM NO UNIVERSO DOS VALORES DO MESMO, BASTANDO UM DESCONFORTO ANORMAL PARA QUE O DEVER DE INDENIZAR RESPLANDEÇA. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS,"EMBORA SE POSSA ADMITIR PELA EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO E ABORRECIMENTO PELO NÃO RECEBIMENTO DAS REVISTAS DURANTE O PERÍODO DO FINAL DA ASSINATURA, NÃO SE PODE PRETENDER QUE A CONDUTA DA RÉ TENHA REPERCUTIDO NO PATRIMÔNIO PSICOLÓGICO DA AUTORA DE MOLDE A JUSTIFICAR-SE UMA INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO". 3.1 A INTOLERÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO COMPARECE SUFICIENTE PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE SE TER COMO INSUPORTÁVEL A VIDA EM SOCIEDADE. 4. PRECEDENTE: 6.075-7/02, DJ 15-08-2002, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS." (20020111117399ACJ, RELATOR JOÃO EGMONT, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 24/09/2003, DJ 10/10/2003 P. 169). 7. AS MODERNAS TENDÊNCIAS PROTETIVAS DEVEM SER APRECIADAS COM MODERAÇÃO SOB PENA DE DESVIAREM DA SUA FINALIDADE INSTRUMENTALIZADORA E GARANTIDORA DE DIREITOS, DESCAMBANDO-SE PARA UM ESTÍMULO ÀS ATITUDES CASUÍSTICAS, DESTOANTES DO SISTEMA, PRIVILEGIANDO ABUSOS. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE É, E AGORA NORMA INSCULPIDA NO CCB/02, ART. 884, A NINGUÉM É DADO ENRIQUECER-SE SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), A RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO, MODERADAMENTE, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DADO À CAUSA, ISENTANDO-O, PORÉM, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 12 , DA LEI 1060 /50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 27/01/2009, DJ-e Pág. 200 - 27/1/2009 IMPROCEDENCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, IMPEDIMENTO, EMPRESA, ONIBUS, TRANSPORTE GRATUITO, MAE, DEFICIENTE FISICO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, TRANSPORTE, RESPONSAVEL, DEFICIENTE. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 41267720078070002 DF 0004126-77.2007.807.0002 (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070210041269 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETENTOR DE PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL. LEI 8899 /94. ART. 1º. BENEFÍCIO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL SEMI-URBANO. VIAGEM INTERMUNICIPAL. FALTA DE AMPARO PARA A GRATUIDADE PLEITEADA. BENEFÍCIO RESTRITO A VIAGENS ESTADUAIS. RECUSA JUSTIFICADA NA EMISSÃO DE BILHETE GRATUITO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NÃO RELATADA NENHUMA CONDUTA OFENSIVA AO PATRIMÔNIO MORAL DO AUTOR-RECORRENTE. SUSCITADA OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA LEGÍTIMA DA EMPRESA. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST". DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL, À INTIMIDADE, À HONRA, À PERSONALIDADE. ABORRECIMENTO PROVOCADO E QUE DECORRE DA VIDA EM COLETIVIDADE. IMPASSES. MERO DISSABOR RESULTANTE DAS CONTINGÊNCIAS DA PRÓPRIA VIDA, SOB PENA DE TORNAR-SE INSUPORTÁVEL A CONVIVÊNCIA SOCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRANSTORNO PROVOCADO E RESULTADO DO CONVÍVIO SOCIAL SUPORTÁVEL SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A VIDA EM SOCIEDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST". 2. DEVE-SE TER MUITA CAUTELA NA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A FIM DE SE EVITAR QUE UMA "INDÚSTRIA DO DANO MORAL" TORNE INVIÁVEL A VIDA EM COMUM COM SEUS DISSABORES E CONTINGÊNCIAS PRÓPRIAS. 3. OS ABORRECIMENTOS, PERCALÇOS, FRUSTRAÇÕES E VICISSITUDES QUE FAZEM PARTE E ESTÃO IMPREGNADOS NAS CONTINGÊNCIAS PRÓPRIAS DA VIDA EM SOCIEDADE NÃO GERAM O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE TENHAM IMPREGNADO NO ATINGIDO (SUPOSTO PREJUDICADO) PELO OCORRIDO, CERTA DOSE DE AMARGURA, POIS A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NÃO TEM COMO OBJETIVO AMPARAR SENSIBILIDADES AFLORADAS OU SUSCEPTIBILIDADES EXAGERADAS, DENOTANDO QUE NEM TODA CONDUTA, MESMO QUANDO CONTAMINADA POR UM EQUÍVOCO CULPOSO, É PASSÍVEL DE GERAR OU AUTORIZAR O DEFERIMENTO...

TJ-MG - Inteiro Teor. 103940505123230061 MG 1.0394.05.051232-3/006(1) (TJMG)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: . PRESENÇA DE INTERESSE SOCIAL. ATOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. TRANSPORTES URBANO, SEMI-URBANO E INTERMUNICIPAL... a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos estendeu evidentemente aos rurais no... em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal, interestadual e internacional...

DOEMG 14/06/2007 - Pág. 2 - Noticiário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

com mais de 65 anos, nos transportes urbano, semi-urbano e intermunicipal, garantida pelo Estatuto

Diário • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

DOEAL 21/10/2013 - Pág. 77 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO COMPLEMENTAR (TRONCAL, ALIMENTADOR E SEMI-URBANO....598.104-87. OBJETO: Permissão para operação do Serviço Complementar (Troncal, Semi-Urbano e Alimentador... de Terminal Rodoviário, ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Alagoas

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