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23 de julho de 2014

Página 1 de 2.175 22 96 2.040 14 3 resultados para "Transportes urbano, semi-urbano e intermunicipal" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-MG - 103940505123230061 MG 1.0394.05.051232-3/006(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE INTERESSE SOCIAL. ATOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. TRANSPORTES URBANO, SEMI-URBANO E INTERMUNICIPAL - ESTATUTO DO IDOSO - GRATUIDADE DE LUGARES EM NÚMERO IRRESTRITO PARA PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS. SITUAÇÃO QUE DEPENDE DO TIPO DE TRANSPORTE FORNECIDO -RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Entre as funções institucionais do Ministério Público, consagradas na CF 88 , está a de zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição , promovendo as medidas necessárias a sua garantia. 2 - O Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais, o que inclui a tomada de medidas para assegurar a gratuidade do transporte público coletivo a idosos. 3 - Ao assinalar a lei a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos estendeu evidentemente aos rurais no plano municipal, mas não ao transporte intermunicipal. 4- As espécies de transporte se dividem em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal, interestadual e internacional, sendo que a maior abrangência da lei quanto à gratuidade do transporte urbano e semi-urbano se deveu a seu caráter essencial e em benefício do interesse local, posto aos idosos deve ser facilitado o exercício da cidadania, para exercer atos da vida cotidiana e ao menos garantindo-lhes o passe livre dentro da circunscrição do município.

TJ-MG - 103940505123230061 MG 1.0394.05.051232-3/006(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE INTERESSE SOCIAL. ATOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. TRANSPORTES URBANO, SEMI-URBANO E INTERMUNICIPAL - ESTATUTO DO IDOSO - GRATUIDADE DE LUGARES EM NÚMERO IRRESTRITO PARA PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS. SITUAÇÃO QUE DEPENDE DO TIPO DE TRANSPORTE FORNECIDO -RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Entre as funções institucionais do Ministério Público, consagradas na CF 88 , está a de zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição , promovendo as medidas necessárias a sua garantia. 2 - O Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais, o que inclui a tomada de medidas para assegurar a gratuidade do transporte público coletivo a idosos. 3 - Ao assinalar a lei a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos estendeu evidentemente aos rurais no plano municipal, mas não ao transporte intermunicipal. 4- As espécies de transporte se dividem em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal, interestadual e internacional, sendo que a maior abrangência da lei quanto à gratuidade do transporte urbano e semi-urbano se deveu a seu caráter essencial e em benefício do interesse local, posto aos idosos deve ser facilitado o exercício da cidadania, para exercer atos da vida cotidiana e ao menos garantindo-lhes o passe livre dentro da circunscrição do município.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10141110011998001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE URBANO, SEMI URBANO E INTERMUNICIPAL - ESTATUTO DO IDOSO - GRATUIDADE PARA PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS - SITUAÇÃO QUE DEPENDE DO TIPO DE TRANSPORTE FORNECIDO - DECRETO 32.656/91 -RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - As espécies de transporte se dividem em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal e interestadual, sendo que a maior abrangência da lei quanto à gratuidade do transporte urbano e semi-urbano se deve a seu caráter essencial e em benefício do interesse local, posto aos idosos deve ser facilitado o exercício da cidadania, para exercer atos da vida cotidiana e ao menos garantindo-lhes o passe livre dentro da circunscrição do município. - Demonstrado nos autos que a linha Carmo de Minas/São Lourenço trata-se de semi-urbana, sendo a distância entre elas de aproximadamente 10 quilômetros, deve ser reconhecido aos idosos o transporte gratuito. - Apelo desprovido.

TJ-MG - 103940605324440021 MG 1.0394.06.053244-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- TRANSPORTES URBANO, SEMI-URBANO E INTERMUNICIPAL - ESTATUTO DO IDOSO - GRATUIDADE DE LUGARES EM NÚMERO IRRESTRITO PARA PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS. SITUAÇÃO QUE DEPENDE DO TIPO DE TRANSPORTE FORNECIDO -RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1-.Ao assinalar a lei a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos estendeu evidentemente aos rurais no plano municipal, mas não ao transporte intermunicipal. 2- As espécies de transporte se dividem em municipal (urbano e rural ou semi-urbano), intermunicipal, interestadual e internacional, sendo que a maior abrangência da lei quanto à gratuidade do transporte urbano e semi-urbano se deveu a seu caráter essencial e em benefício do interesse local, posto aos idosos deve ser facilitado o exercício da cidadania, para exercer atos da vida cotidiana e ao menos garantindo-lhes o passe livre dentro da circunscrição do município.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 41267720078070002 DF 0004126-77.2007.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETENTOR DE PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL. LEI 8899 /94. ART. 1º. BENEFÍCIO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL SEMI-URBANO. VIAGEM INTERMUNICIPAL. FALTA DE AMPARO PARA A GRATUIDADE PLEITEADA. BENEFÍCIO RESTRITO A VIAGENS ESTADUAIS. RECUSA JUSTIFICADA NA EMISSÃO DE BILHETE GRATUITO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NÃO RELATADA NENHUMA CONDUTA OFENSIVA AO PATRIMÔNIO MORAL DO AUTOR-RECORRENTE. SUSCITADA OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA LEGÍTIMA DA EMPRESA. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST". DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL, À INTIMIDADE, À HONRA, À PERSONALIDADE. ABORRECIMENTO PROVOCADO E QUE DECORRE DA VIDA EM COLETIVIDADE. IMPASSES. MERO DISSABOR RESULTANTE DAS CONTINGÊNCIAS DA PRÓPRIA VIDA, SOB PENA DE TORNAR-SE INSUPORTÁVEL A CONVIVÊNCIA SOCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRANSTORNO PROVOCADO E RESULTADO DO CONVÍVIO SOCIAL SUPORTÁVEL SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A VIDA EM SOCIEDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST". 2. DEVE-SE TER MUITA CAUTELA NA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A FIM DE SE EVITAR QUE UMA "INDÚSTRIA DO DANO MORAL" TORNE INVIÁVEL A VIDA EM COMUM COM SEUS DISSABORES E CONTINGÊNCIAS PRÓPRIAS. 3. OS ABORRECIMENTOS, PERCALÇOS, FRUSTRAÇÕES E VICISSITUDES QUE FAZEM P ARTE E ESTÃO IMPREGNADOS NAS CONTINGÊNCIAS PRÓPRIAS DA VIDA EM SOCIEDADE NÃO GERAM O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE TENHAM IMPREGNADO NO ATINGIDO (SUPOSTO PREJUDICADO) PELO OCORRIDO, CERTA DOSE DE AMARGURA, POIS A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NÃO TEM COMO OBJETIVO AMPARAR SENSIBILIDADES AFLORADAS OU SUSCEPTIBILIDADES EXAGERADAS, DENOTANDO QUE NEM TODA CONDUTA, MESMO QUANDO CONTAMINADA POR UM EQUÍVOCO CULPOSO, É PASSÍVEL DE GERAR OU AUTORIZAR O DEFERIMENTO...

Encontrado em: INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, IMPEDIMENTO, EMPRESA, ONIBUS, TRANSPORTE GRATUITO, MAE, DEFICIENTE FISICO,... INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE, TRANSPORTE, RESPONSAVEL, DEFICIENTE. Ação

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070210041269 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETENTOR DE PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL. LEI 8899 /94. ART. 1º. BENEFÍCIO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL SEMI-URBANO. VIAGEM INTERMUNICIPAL. FALTA DE AMPARO PARA A GRATUIDADE PLEITEADA. BENEFÍCIO RESTRITO A VIAGENS ESTADUAIS. RECUSA JUSTIFICADA NA EMISSÃO DE BILHETE GRATUITO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NÃO RELATADA NENHUMA CONDUTA OFENSIVA AO PATRIMÔNIO MORAL DO AUTOR-RECORRENTE. SUSCITADA OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA LEGÍTIMA DA EMPRESA. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST". DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL, À INTIMIDADE, À HONRA, À PERSONALIDADE. ABORRECIMENTO PROVOCADO E QUE DECORRE DA VIDA EM COLETIVIDADE. IMPASSES. MERO DISSABOR RESULTANTE DAS CONTINGÊNCIAS DA PRÓPRIA VIDA, SOB PENA DE TORNAR-SE INSUPORTÁVEL A CONVIVÊNCIA SOCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRANSTORNO PROVOCADO E RESULTADO DO CONVÍVIO SOCIAL SUPORTÁVEL SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A VIDA EM SOCIEDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST". 2. DEVE-SE TER MUITA CAUTELA NA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A FIM DE SE EVITAR QUE UMA "INDÚSTRIA DO DANO MORAL" TORNE INVIÁVEL A VIDA EM COMUM COM SEUS DISSABORES E CONTINGÊNCIAS PRÓPRIAS. 3. OS ABORRECIMENTOS, PERCALÇOS, FRUSTRAÇÕES E VICISSITUDES QUE FAZEM PARTE E ESTÃO IMPREGNADOS NAS CONTINGÊNCIAS PRÓPRIAS DA VIDA EM SOCIEDADE NÃO GERAM O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE TENHAM IMPREGNADO NO ATINGIDO (SUPOSTO PREJUDICADO) PELO OCORRIDO, CERTA DOSE DE AMARGURA, POIS A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NÃO TEM COMO OBJETIVO AMPARAR SENSIBILIDADES AFLORADAS OU SUSCEPTIBILIDADES EXAGERADAS, DENOTANDO QUE NEM TODA CONDUTA, MESMO QUANDO CONTAMINADA POR UM EQUÍVOCO CULPOSO, É PASSÍVEL DE GERAR OU AUTORIZAR O DEFERIMENTO...

TRT-18 - 3198201120118009 GO 03198-2011-201-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: HORAS IN ITINERE. EMPRESA SITUADA NA ZONA RURAL. PERCURSO SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. A existência de linhas de transporte intermunicipal semi-urbano até o local do trabalho não se enquadra no conceito de transporte público regular para os fins previstos no art. 58 , § 2º , da CLT . O transporte intermunicipal e o interestadual, além de apresentarem tarifas mais elevadas, incompatíveis com a renda auferida pelos empregados em geral, em regra, não atendem a demanda dos trabalhadores, não passam com a mesma regularidade e frequência que os ônibus urbanos municipais, e quase sempre não permitem o cumprimento de trechos do itinerário.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e PAULO PIMENTA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23965420105180201 2396-54.2010.5.18.0201 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 90 . NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional registrou de que a empresa reclamada é situada em zona rural e servida por linhas de transporte intermunicipal e semi-urbanas, que não se enquadram no conceito de transporte público regular para os fins previstos no artigo 58 , § 2º , da CLT . Assim, para se fosse possível analisar uma possível contrariedade com o item III da Súmula nº 90 , necessário seria reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que vedado a esta instância extraordinária pela Súmula nº 126 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DOU 01/02/2012 - Pág. 172 - Seção 3 - Diário Oficial da União

do Sindicato SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO... em Transportes Alternativo com abrangentes nos Municípios de Fortaleza, Paracuru, Paraipaba, Alto Santo,... de ...

Diário • Diário Oficial da União

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17383020105180201 1738-30.2010.5.18.0201 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896 , § 6º , DA CLT . O artigo 896 , § 1º , da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento em rito sumaríssimo, a demonstração de efetiva violação de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta colenda Corte Superior. Inexiste violação do artigo 5º , XXXVI e LV , da Constituição Federal , tampouco usurpação de competência. Ademais, é insuscetível de provimento o agravo de instrumento sujeito ao rito sumaríssimo, no qual a parte não reitera as alegações trazidas em recurso de revista, notadamente as violações de dispositivos da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 90 . NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional registrou que os horários do transporte público são incompatíveis com o do trabalho do reclamante e que o local onde é situada a reclamada é servido apenas por transportes intermunicipal e semi-urbanos. Dessa forma, a v. decisão regional está em consonância com o item II da referida súmula, que preconiza - A incompatibilidade entre horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere' -. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Ademais, para que fosse possível analisar uma possível contrariedade com o item III da Súmula nº 90 , necessário seria reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que vedado a esta instância extraordinária pela Súmula nº 126 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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