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23 de julho de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020064054 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020061093 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020064054 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020061093 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

Encontrado em: ,2,3 CONFIRMAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LEGALIDADE, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO..., PODER DE POLÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF) WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

Encontrado em: ,2,3 CONFIRMAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LEGALIDADE, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO..., PODER DE POLÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF) WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 61092520048070000 DF 0006109-25.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61092520048070000 DF 0006109-25.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092395166 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: FALTA DE LICENÇA. Estabelecimento comercial em área residencial. Interdição. Liminar indeferida.Pedido de licença de funcionamento. Em análise.Exercício do poder de polícia para restringir o uso de bens e o exercício de atividades em benefício da coletividade. Ato administrativo dotado dos atributos da auto-executoriedade e coerção. Hipótese excluída da previsão do art. 23 , da Lei nº 13 876 /2004, por se tratar de uso não-conforme com a zona. Recurso desprovido

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110061336 DF 0000335-42.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PIZZARIA E CHOPERIA. SOM AMBIENTE. EMISSÕES SONORAS. LIMITES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DETECÇÃO. INTERDIÇÃO E MULTA. IRREGULARIDADES. LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ELISÃO DA DETERMINAÇÃO. SATISTAÇÃO DO EXIGIDO. AFERIÇÃO DAS INFRAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. CONSUBSTANCIA PRINCÍPIO COMEZINHO DE DIREITO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO QUE O FUNCIONAMENTO DE TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL TEM COMO PREMISSA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA RETRATADA NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, CUJA OBTENÇÃO NÃO IMPLICA, CONTUDO, OBTENÇÃO DE PERMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS INCIDENTES, NOTADAMENTE AS REGULAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO VOLVIDO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAR E RESTAURANTE, TUTELAM ESPECIFICAMENTE O MEIO AMBIENTE E A PAZ PÚBLICA. 2. CONSTATADA A INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGALMENTE PERMITIDO PARA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO ÂMBITO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUALIFICANDO O APURADO INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES QUE PAUTAM A PAZ E SOSSEGO PÚBLICOS - LEI Nº 4.092 /08 -, A INFRATORA NECESSARIAMENTE DEVE SER AUTUADA E SANCIONADA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E EM PROPORÇÃO COM AS IRREGULARIDADES EM QUE INCIDIRA, NOTADAMENTE PORQUE A SUBSERVIÊNCIA AO LEGALMENTE ESTABELECIDO, ALÉM DE TRADUZIR SIMPLES EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, CONSULTA COM O INTERESSE PÚBLICO, POIS O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS QUE RESGUARDAM A POLUIÇÃO SONORA É NOCIVO AO AMBIENTE SOCIAL E AFETA A PAZ PÚBLICA, NÃO PODENDO O INTERESSE PRIVADO DO INFRATOR JAMAIS PREPONDERAR SOBRE A REGULAÇÃO LEGAL E O INTERESSE PÚBLICO. 3. APURADO QUE O ESTABELECIMENTO...

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