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19 de abril de 2014

Página 1 de 1.326 6 3 733 576 8 resultados para "Trata-se da Auto-executoriedade do Exercício do Poder de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 146210 RJ 2006.02.01.004507-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES SEM A DEVIDA OUTORGA. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO, PELA ANATEL, OBSTADO PELA AÇÃO DA AGRAVADA, QUE NÃO FRANQUEIA O ACESSO DOS FISCAIS AO ESTABELECIMENTO. AUTO-EXECUTORIEDADE QUE ENCONTRA LIMITAÇÃO NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DE DOMÍCILIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O INGRESSO DOS FISCAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES DO STF. Agravo de instrumento em ação civil pública, na qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de medida liminar para a paralisação das atividades de exploração de serviço de telecomunicações da agravada - autorizando-se, para tanto, por mandado, o ingresso dos agentes de fiscalização da ANA TEL nas dependências do estabelecimento situado à Rua Bartolomeu de Gusmão, 858, Centro, Petrópolis, RJ, inclusive com permissão de arrombamento de portas, portões e cadeados, a ser cumprido com o necessário auxílio de força policial, com o lacre dos equipamentos da agravada e cominação de multa pessoal diária de R$ 1.000,00, a ser imposta aos responsáveis pela pessoa jurídica demandada. Na decisão agravada, o MM. Juízo a quo entendeu que as providências requeridas em JuÍzo inseriam-se no âmbito das atribuições da ANATEL, na forma da Lei no. 9.472 /97, a quem incumbiria o poder-dever de agir, dado o atributo da autoexecutoriedade de que se revestem os atos administrativos, "independentemente de ordem judicial, inclusive em articulação com outros órgãos da Administração Pública, nomeadamente a Polícia Federal, como de praxe pelo Brasil afora, para assim realizar os objetivos nacionais protegidos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional". O STF já teve a oportunidade de analisar a questão envolvendo o aparente conflito entre a auto-executoriedade de que se revestem os atos administrativos e os limites a essa atuação, previstos no ordenamento, justificando a exigência de autorização judicial para o exercício da atividade de fiscalização em local equiparado ao domicílio, quando não haja consentimento expresso do fiscalizado. Há necessidade de autorização judicial para que os agentes da ANATEL ingressem no estabelecimento da pessoa jurídica agravada, sob pena de violação ao disposto no art. XI do art. 5º da CRFB/88 . Contudo, a questão afeta à adequação ou não dos serviços prestados pela agravada aos ditames legais, com a conseqüente aplicação, pela ANA TEL, das medidas administrativas cabíveis, resta prejudicada, dada a impossibilidade, aqui tratada, de efetiva fiscalização do poder público das atividades da recorrida. Ademais, é matéria que diz respeito ao próprio mérito da demanda, e não pode prescindir da necessária dilação probatória, a reclamar análise mais aprofundada da questão, o que não se coaduna com a natureza do presente recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo a que se dá parcial provimento....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092395166 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: FALTA DE LICENÇA. Estabelecimento comercial em área residencial. Interdição. Liminar indeferida.Pedido de licença de funcionamento. Em análise.Exercício do poder de polícia para restringir o uso de bens e o exercício de atividades em benefício da coletividade. Ato administrativo dotado dos atributos da auto-executoriedade e coerção. Hipótese excluída da previsão do art. 23 , da Lei nº 13 876 /2004, por se tratar de uso não-conforme com a zona. Recurso desprovido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 292304 2002.02.01.029296-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - Trata-se de ação ordinária proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem/RJ – COREN, autarquia federal, em face da Casa de Saúde e Maternidade Irajá LTDA., requerendo, em síntese, a contratação, pela ré, de 7 (sete) enfermeiros, 8 (oito) técnicos de enfermagem para lotação exclusiva no CTI, e 12 (doze) profissionais entre técnicos e auxiliares de enfermagem, sob pena de multa diária de 100 UFIRs, a contar da intimação; que seja a ré compelida a promover o Registro de Empresa junto à parte-autora; que providencie a designação de Enfermeiro (a) para assumir a Responsabilidade Técnica, nos termos da Resolução COFEN nº 168/93; além da relação nominal de todos os profissionais de enfermagem que atuam na instituição, contendo seus dados pessoais. - Considerou o juízo a quo ser desnecessária a prestação judicial requerida, uma que vez, em se tratando o COREN/RJ de uma autarquia federal, é a mesma dotada de poder de polícia, poder este que possui como atributo a auto-executoriedade, consubstanciada na faculdade de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. - Os conselhos de fiscalização profissional são incumbidos por lei da fiscalização das profissões, tarefa privativa da União, nos exatos termos do art. 21 , XXIV , da Constituição Federal . E toda a tarefa de fiscalização atribuída ao Estado constitui atividade de polícia, praticada com base no poder de polícia da Administração Pública, o qual não pode ser delegado a particulares, como sabemos, em razão da coercibilidade e autoexecutoriedade que lhe são pertinentes. Desta forma, o COREN/RJ tem o poder de impor, diretamente, as penalidades que entender cabíveis às supostas irregularidades cometidas pela Ré, uma vez que o exercício deste poder administrativo não se condiciona à autorização do Poder Judiciário. Assim, dispondo o Conselho, ora apelante, de meios aptos a exercer seu poder de polícia, esvazia-se a pretensão cognitiva posta nesta lide. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADInMC 1.717-DF, deferiu a suspensão cautelar do art. 58 e parágrafos da Lei nº 9.649 /98, por entender que a atuação dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas constitui atividade típica do Estado, envolvendo, também, PODER de POLÍCIA e punição, insuscetível de delegação a entidades privadas. - Recurso desprovido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29649 BA 2003.33.00.029649-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM PRÉVIA DELEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA POR PARTE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES NA ANÁLISE DO PEDIDO PROTOCOLADO EM 1999. LACRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. BUSCA E APREENSÃO. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão, ainda que se trate de rádio comunitária, exige prévia autorização do Poder Público, nos termos dos arts. 21 , XII , e 223 , da CF/88 . 2. Também, a Lei 9.612 /1998 cuidou de determinar em seus arts. 2º e 6º que "o serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá ao disposto no art. 223 da Constituição Federal " (art. 2º) e que "compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço" (art. 6º). 3. Nos casos em que o ordenamento jurídico exige prévia concessão, permissão ou autorização, o início da execução do serviço sem a observância desse requisito não assegura ao interessado o direito de continuar exercendo a atividade. 4. A demora injustificada na análise do pedido de registro e/ou de autorização para funcionamento de rádio comunitária pode e deve ser coibida mediante a atuação do Poder Judiciário, mas mediante a fixação de prazo razoável para a análise do pedido, e não através da imediata autorização judicial para o exercício da atividade. 5. O lacre dos equipamentos utilizados na execução ilegítima do serviço de radiodifusão sonora se trata de ato de polícia administrativa dotado de auto-executoriedade e respaldado no art. 63 , parágrafo único , da Lei nº 4.117 /62: 6. no caso dos autos, já havia mandado de busca e apreensão (fls. 35/36), expedido pela 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a legitimar a retenção dos bens, tendo em vista o constante no processo nº 7. Apelação da Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu não provida....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200602010045075 RJ 2006.02.01.004507-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES SEM A DEVIDA OUTORGA. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO, PELA ANATEL, OBSTADO PELA AÇÃO DA AGRAVADA, QUE NÃO FRANQUEIA O ACESSO DOS FISCAIS AO ESTABELECIMENTO. AUTO-EXECUTORIEDADE QUE ENCONTRA LIMITAÇÃO NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DE DOMÍCILIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O INGRESSO DOS FISCAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES DO STF. Agravo de instrumento em ação civil pública, na qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de medida liminar para a paralisação das atividades de exploração de serviço de telecomunicações da agravada - autorizando-se, para tanto, por mandado, o ingresso dos agentes de fiscalização da ANA TEL nas dependências do estabelecimento situado à Rua Bartolomeu de Gusmão, 858, Centro, Petrópolis, RJ, inclusive com permissão de arrombamento de portas, portões e cadeados, a ser cumprido com o necessário auxílio de força policial, com o lacre dos equipamentos da agravada e cominação de multa pessoal diária de R$ 1.000,00, a ser imposta aos responsáveis pela pessoa jurídica demandada. Na decisão agravada, o MM. Juízo a quo entendeu que as providências requeridas em JuÍzo inseriam-se no âmbito das atribuições da ANATEL, na forma da Lei no. 9.472 /97, a quem incumbiria o poder-dever de agir, dado o atributo da autoexecutoriedade de que se revestem os atos administrativos, "independentemente de ordem judicial, inclusive em articulação com outros órgãos da Administração Pública, nomeadamente a Polícia Federal, como de praxe pelo Brasil afora, para assim realizar os objetivos nacionais protegidos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional". O STF já teve a oportunidade de analisar a questão envolvendo o aparente conflito entre a auto-executoriedade de que se revestem os atos administrativos e os limites a essa atuação, previstos no ordenamento, justificando a exigência de autorização judicial para o exercício da atividade de fiscalização em local equiparado ao domicílio, quando não haja consentimento expresso do fiscalizado. Há necessidade de autorização judicial para que os agentes da ANATEL ingressem no estabelecimento da pessoa jurídica agravada, sob pena de violação ao disposto no art. XI do art. 5º da CRFB/88 . Contudo, a questão afeta à adequação ou não dos serviços prestados pela agravada aos ditames legais, com a conseqüente aplicação, pela ANA TEL, das medidas administrativas cabíveis, resta prejudicada, dada a impossibilidade, aqui tratada, de efetiva fiscalização do poder público das atividades da recorrida. Ademais, é matéria que diz respeito ao próprio mérito da demanda, e não pode prescindir da necessária dilação probatória, a reclamar análise mais aprofundada da questão, o que não se coaduna com a natureza do presente recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo a que se dá parcial provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37579 MG 1999.38.00.037579-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM PRÉVIA DELEGAÇÃO. LACRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 1. O equívoco na indicação da autoridade coatora resta sanado quando quem ostenta legitimidade para figurar como impetrado recebe a notificação e presta informações defendendo a legalidade do ato. 2. Os pedidos de retirada de lacre e de imediato restabelecimento do funcionamento de rádio comunitária não são abstratamente vedados pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. A exploração do serviço de radiodifusão sonora por particulares exige prévia concessão, permissão ou autorização do órgão federal competente (arts. 21 , XII , a , e 223 , ambos da Constituição Federal ). 4. Nos casos em que o ordenamento jurídico exige prévia concessão, permissão ou autorização, o início da execução do serviço sem a observância desse requisito não assegura ao interessado o direito de continuar exercendo a atividade. 5. As garantias previstas nos arts. 5º , IX , XIII e XIV , e 220 , § 1º , da Constituição Federal devem ser interpretadas em consonância com outras normas da Lei Fundamental, especialmente com as constantes dos seus arts. 21 , XII , a , e 223 . 6. A demora injustificada na análise do pedido de registro e/ou de autorização para funcionamento de rádio comunitária pode e deve ser coibida mediante a atuação do Poder Judiciário, mas através da fixação de prazo razoável para a análise do pedido, e não por meio da imediata autorização judicial para o exercício da atividade. 7. A "lacração" de equipamentos utilizados na execução ilegítima do serviço de radiodifusão sonora se trata de ato de polícia administrativa dotado de auto-executoriedade e respaldado no art. 63 , parágrafo único , da Lei nº 4.117 /62. 8. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6583 MG 2005.38.00.006583-5 (TRF-1)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM PRÉVIA DELEGAÇÃO. LACRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 1. Nenhuma autoridade do Ministério das Comunicações deve figurar no pólo passivo no mandado de segurança em que se discute a lacração dos equipamentos de radiodifusão sonora. 2. A exploração do serviço de radiodifusão sonora por particulares exige prévia concessão, permissão ou autorização do órgão federal competente (arts. 21 , XII , a , e 223 , ambos da Constituição Federal ). 3. Nos casos em que o ordenamento jurídico exige prévia concessão, permissão ou autorização, o início da execução do serviço sem a observância desse requisito não assegura ao interessado o direito de continuar exercendo a atividade. 4. As garantias previstas nos arts. 5º , IX , XIII e XIV , e 220 , § 1º , da Constituição Federal devem ser interpretadas em consonância com outras normas da Lei Fundamental, especialmente com as constantes dos seus arts. 21 , XII , a , e 223 . 5. A demora injustificada na análise do pedido de registro e/ou de autorização para funcionamento de rádio comunitária pode e deve ser coibida mediante a atuação do Poder Judiciário, mas através da fixação de prazo razoável para a análise do pedido, e não por meio da imediata autorização judicial para o exercício da atividade. 6. A "lacração" de equipamentos utilizados na execução ilegítima do serviço de radiodifusão sonora se trata de ato de polícia administrativa dotado de auto-executoriedade e respaldado no art. 63 , parágrafo único , da Lei 4.117 /62 e no art. 3º , parágrafo único , da Lei 10.871 /2004. 7. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651010729920 RJ 1996.51.01.072992-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. COREN/RJ. SENTENÇA EXTINTIVA. AUTO EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PODER DE POLÍCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMEMENTO. PRECEDENTES. 1 - Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267 , inciso VI, do CPC , sob o fundamento de que falta à autora o interesse de agir. 2 - As razões recursais, sem sequer tocarem na questão central abordada na sentença, discorrem laudas e laudas sobre o poder de polícia que possui o Conselho apelante e como deve proceder para fiscalizar •hospitais e posto de atendimento–, passando longe do que fora decidido nos autos. 3 - Nos termos do artigo 514 , inciso II , do CPC , as razões de apelação nas quais não existe impugnação específica dos fundamentos da sentença não merecem conhecimento por se tratarem de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal. 4 - A qualidade de autarquia não desonera os Conselhos Profissionais do dever de recolhimento das custas. Isso se extrai da leitura do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289 /96, lei especial que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e expressamente estabelece que a isenção prevista no seu caput não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 5 - É plenamente viável a condenação em honorários advocatícios sempre que instaurado o litígio entendendo-se este pela resistência à pretensão da parte autora, que se traduz na citação e na contestação, independentemente se a sentença proferida nos autos é terminativa ou definitiva. Todavia, segundo o § 4º do artigo 20 do CPC , a verba honorária fixada no presente caso deve ser reduzida ao patamar de 10% sobre o valor da condenação. 6 - Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta parte, provido parcialmente....

TJ-SP - Apelação APL 6054668320088260053 SP 0605466-83.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO ? AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ? INTERDIÇÃO DE PRÉDIO ? USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (MARCENARIA, CLASSIFICADA NO CÓDIGO NR2) EM IMÓVEL LOCALIZADO EM VIA LOCAL E EM ZONA DE USO ZM-3a, EM QUE SE VEDA TAL EXERCÍCIO - Pretensão do Município de interditar prédio para qualquer tipo de atividade ligada ao exercício da atividade comercial irregular ? Sentença de procedência ? Insurgência do réu ? Descabimento.CARÊNCIA DE AÇÃO. Inexistente. Interesse de agir do Município. Apesar da autoexecutoriedade do poder de polícia, no caso, a coerção administrativa foi ineficaz. Possibilidade jurídica do pedido. Cabimento da medida provisional. Legitimidade da parte passiva. Hipótese em que o réu figura como proprietário do imóvel.ÔNUS PROBATÓRIO. Réu não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel só tem uso residencial. Atributo de presunção de veracidade do ato administrativo não afastado.LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. Alegação do réu de que está isento do dever de obter a licença, por se tratar do exercício da própria profissão. Desnecessidade de examinar a questão da subsunção ao art. 249 da Lei Municipal nº 13.885 /04. Hipótese em que os ilícitos administrativos decorreram da falta de respeito das normas relativas aos parâmetros de incomodidade para o uso não residencial do imóvel.SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação 6054668320088260053 SP 0605466-83.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO ? AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ? INTERDIÇÃO DE PRÉDIO ? USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (MARCENARIA, CLASSIFICADA NO CÓDIGO NR2) EM IMÓVEL LOCALIZADO EM VIA LOCAL E EM ZONA DE USO ZM-3a, EM QUE SE VEDA TAL EXERCÍCIO - Pretensão do Município de interditar prédio para qualquer tipo de atividade ligada ao exercício da atividade comercial irregular ? Sentença de procedência ? Insurgência do réu ? Descabimento.CARÊNCIA DE AÇÃO. Inexistente. Interesse de agir do Município. Apesar da autoexecutoriedade do poder de polícia, no caso, a coerção administrativa foi ineficaz. Possibilidade jurídica do pedido. Cabimento da medida provisional. Legitimidade da parte passiva. Hipótese em que o réu figura como proprietário do imóvel.ÔNUS PROBATÓRIO. Réu não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel só tem uso residencial. Atributo de presunção de veracidade do ato administrativo não afastado.LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. Alegação do réu de que está isento do dever de obter a licença, por se tratar do exercício da própria profissão. Desnecessidade de examinar a questão da subsunção ao art. 249 da Lei Municipal nº 13.885 /04. Hipótese em que os ilícitos administrativos decorreram da falta de respeito das normas relativas aos parâmetros de incomodidade para o uso não residencial do imóvel.SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.

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