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27 de julho de 2016

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020061093 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020064054 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020064054 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020061093 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

Encontrado em: ,2,3 CONFIRMAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LEGALIDADE, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO..., PODER DE POLÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF) WALDIR

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61092520048070000 DF 0006109-25.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 61092520048070000 DF 0006109-25.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

Encontrado em: ,2,3 CONFIRMAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LEGALIDADE, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO..., PODER DE POLÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF) WALDIR

TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20120020300989 DF 0031198-69.2012.8.07.0000

Data de publicação: 22/04/2014

Decisão: , prescindindo de provimento jurisdicional para tal fim. Trata-se da auto-executoriedade do exercício... invocado, que busca obstar o exercício do poder de polícia da Administração em demolir edificação..., uma vez que se busca obstar o exercício do poder de polícia da Administração em decorrência de construção...

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI : ED 20040020061093

Data de publicação: 10/05/2005

Decisão: irregularidade, inclusive, prescindindo de provimento jurisdicional para tal fim. Trata-se de auto-executoriedade... do exercício do poder de polícia. Agravo provido para revogar a liminar concedida... exercício do poder de polícia, demolindo as construções irregulares ou exigindo o cumprindo das normas...

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