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22 de dezembro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020064054 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020061093 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020064054 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020061093 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

Encontrado em: ,2,3 CONFIRMAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LEGALIDADE, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO..., PODER DE POLÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF) WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

Encontrado em: ,2,3 CONFIRMAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LEGALIDADE, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO..., PODER DE POLÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF) WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 61092520048070000 DF 0006109-25.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61092520048070000 DF 0006109-25.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TRE-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 389459 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: Eleitoral e administrativo. Mandado de Segurança. Ato da Juíza Coordenadora da Fiscalização da Propaganda Eleitoral. Manutenção da custódia de bens confiscados em diligência de busca e apreensão. Ilicitude aparente. Possibilidade. Matéria de fato controvertida. Direito líquido e certo não comprovado de plano. Denegação da ordem. 1. Os atos administrativos praticados pela fiscalização da propaganda eleitoral são revestidos dos atributos da auto-executoriedade e da unilateralidade, justificados que são pela necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público primário de proteger a normalidade das eleições e a igualdade de oportunidades entre os candidatos. 2. Quando se trata de coibir práticas ilegais, é dever-poder da fiscalização atuar de ofício, pois aí se estará no legítimo exercício do poder de polícia. A perspectiva cautelar da diligência de busca e apreensão, pautada na imprescindibilidade e urgência da medida, autoriza o diferimento da incidência plena da ampla defesa e do contraditório. 3. Em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, de modo a permitir, de imediato, o exame da pretensão deduzida em juízo. Precedentes. 4. A existência de forte controvérsia a respeito da tiragem do material de propaganda eleitoral confiscado é circunstância bastante para afastar a liquidez e a certeza do direito invocado pelas impetrantes. Estando a causa de pedir do mandado de segurança direcionada à definição de fato que demanda dilação probatória, forçoso é concluir pela denegação da ordem mandamental. 5. Mandado de segurança parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, denegado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092395166 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: FALTA DE LICENÇA. Estabelecimento comercial em área residencial. Interdição. Liminar indeferida.Pedido de licença de funcionamento. Em análise.Exercício do poder de polícia para restringir o uso de bens e o exercício de atividades em benefício da coletividade. Ato administrativo dotado dos atributos da auto-executoriedade e coerção. Hipótese excluída da previsão do art. 23 , da Lei nº 13 876 /2004, por se tratar de uso não-conforme com a zona. Recurso desprovido

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