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30 de julho de 2015

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020064054 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020061093 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020064054 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020061093 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

Encontrado em: ,2,3 CONFIRMAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LEGALIDADE, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO..., PODER DE POLÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF) WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

Encontrado em: ,2,3 CONFIRMAÇÃO, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LEGALIDADE, PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO..., PODER DE POLÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64054720048070000 DF 0006405-47.2004.807.0000 (TJ-DF) WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 61092520048070000 DF 0006109-25.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61092520048070000 DF 0006109-25.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: AÇÃO CAUTELAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ACADEMIA DE TÊNIS. PARK FAIR. O PODER PÚBLICO TEM O PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS OBRAS E PRATICAR ATOS DE DEMOLIÇÃO CASO ESSA CONSTRUÇÃO MOSTRE ALGUMA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE, PRESCINDINDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA TAL FIM. TRATA-SE DA AUTO-EXECUTORIEDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PORQUE SE FAZEM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS).

TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20120020300989 DF 0031198-69.2012.8.07.0000

Data de publicação: 22/04/2014

Decisão: , prescindindo de provimento jurisdicional para tal fim. Trata-se da auto-executoriedade do exercício... invocado, que busca obstar o exercício do poder de polícia da Administração em demolir edificação..., uma vez que se busca obstar o exercício do poder de polícia da Administração em decorrência de construção...

TJ-PE - Agravo AGV 2438919 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: Apelação cível. Terminativa. Determinação municipal de demolição parcial de imóveis particulares. Ato administrativo dotado de auto-executoriedade. Recurso de agravo a que se nega provimento. 1 - Na sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 0000399-76.2003.8.17.0001, o juízo primevo denegou a segurança pleiteada por não vislumbrar qualquer ilegalidade na determinação imposta pela autoridade municipal, consistente na demolição parcial dos imóveis descritos na petição inicial; 2 - No mérito do presente recurso, discute-se a possibilidade de a administração municipal, no exercício do seu poder de polícia, demolir, sem prévio processo administrativo ou judicial, imóveis irregularmente erguidos na sua área; 3 - Deveras, a Administração, no exercício do poder de polícia, pode tomar, sponte sua, as providências que entender necessárias para atuar concretamente e modificar a ordem jurídica, impondo obrigações aos particulares, com vistas à satisfação do interesse público, sem intervenção do poder Judiciário; 4 - É cediço constituir a auto-executoriedade um dos atributos do ato administrativo, inerente ao poder de polícia, que possibilita a satisfação direta da pretensão jurídica pela Administração, sem necessidade de ordem judicial para tanto; 5 - Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, "a executoriedade é possível sempre que a lei a prevê expressamente ou quando é a garantia do interesse público para atingir o fim tutelado, não se podendo aguardar o provimento judicial" (in Curso de Direito Administrativo, Ed Malheiros, 17ª ed., pág. 386);6 - Prevê a Lei Orgânica do Município de Recife, no seu art. 6º, inciso XVI que:"Compete ao Município: XVI - ordenar, regulamentar atividades urbanas e exercer o seu poder de polícia administrativa, visando preservar as normas de saúde, segurança e outras de interesse coletivo.";7 - Ainda, de acordo com a lei municipal nº 7.427/61, no seu art. 181, temos que:"Art. 181. No caso de se tratar de obras ou instalações...

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