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17 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 232010 RS 1999/0085934-0 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. - As aplicações financeiras, por não serem concebidas como ato cooperativo, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. - "A isenção prevista na Lei nº 5.764 /71 em c/c o art. 111 , RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa." (EResp 169.411/SP, Relator Ministro José Delgado, DJU 27.09.1999, pág 38). - Recurso improvido.

Encontrado em: DEC:085450 ANO:1980 ART :00129 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA STJ - ERESP 169411 -SP (JSTJ 10/71)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 88179 PR 1996/0009595-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Se, entre duas interpretações, o regulamento do imposto de renda,baixado por decreto, adota aquela que favorece o contribuinte, oFisco não pode desconsiderá-la, exigindo o tributo à base da outra;tudo porque a interpretação da lei, pelo Chefe do Poder Executivo,vincula os órgãos hierarquicamente subordinados, e, quando ela émanifestada por decreto, sobrepõe-se, também, formalmente à demaismanifestações da Administração. Hipótese em que, muito embora a Leinº 5.764, de 1971, também autorize o entendimento de que o resultadodas aplicações financeiras feitas por cooperativas está sujeito aoimposto de renda, o Decreto nº 85.450, de 1980, que a regulamentou,e que tem caráter de norma complementar ( CTN , art. 100 , I ), fez porexcluí-lo do campo de incidência do tributo. Recurso especialconhecido e improvido.

Encontrado em: 00001 PAR: 00002 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 CTN-66 LEG:FED LEI:... 005172 ANO:1966 ART : 00100 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECURSO ESPECIAL REsp 88179 PR 1996/0009595-7 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 232010 RS 1999/0085934-0 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. - As aplicações financeiras, por não serem concebidas como ato cooperativo, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. - "A isenção prevista na Lei nº 5.764 /71 em c/c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa." (EResp 169.411/SP, Relator Ministro José Delgado, DJU 27.09.1999, pág 38). - Recurso improvido.

Encontrado em: ANO:1980 ART :00129 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003 ART :

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143645 RS 1997/0056275-1 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS: INCIDÊNCIA. 1. A Lei n. 5.764 /71 só isentou da incidência do Imposto de Renda os atos cooperativos próprios. 2. Não sendo atos de cooperação a aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas cooperativas, incide a exação (Precedentes desta Corte) 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: RESULTADO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE BASICA, COOPERATIVA,... 88179 -PR, RESP 249368 -SC, RESP 133889 -SC, RESP 177038 -PR INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143645 RS 1997/0056275-1 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS: INCIDÊNCIA. 1. A Lei n. 5.764 /71 só isentou da incidência do Imposto de Renda os atos cooperativos próprios. 2. Não sendo atos de cooperação a aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas cooperativas, incide a exação (Precedentes desta Corte) 3. Recurso especial provido

Encontrado em: APLICAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE BASICA, COOPERATIVA, INEXISTENCIA,... RESP 249368 -SC, RESP 133889 -SC, RESP 177038 -PR INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, RESULTADO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 133889 SC 1997/0037118-2 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - INCIDÊNCIA - LEI 5.764 /71, ART. 79 - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (ERESP. 169.662/SP - D.J. DE 27.09.99). - As aplicações financeiras (atos não cooperativos), realizadas pelas cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: LUCRO, RESULTADO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE... DO IMPOSTO DE RENDA LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00087 ART : 00111 INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA,... BASICA, COOPERATIVA. RECURSO ESPECIAL REsp 133889 SC 1997/0037118-2 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 133889 SC 1997/0037118-2 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - INCIDÊNCIA - LEI 5.764 /71, ART. 79 - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (ERESP. 169.662/SP - D.J. DE 27.09.99). - As aplicações financeiras (atos não cooperativos), realizadas pelas cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DE RENDA, LUCRO, RESULTADO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO,... REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00087 ART : 00111 INCIDENCIA, IMPOSTO... ATIVIDADE BASICA, COOPERATIVA. RECURSO ESPECIAL REsp 133889 SC 1997/0037118-2 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 88179 PR 1996/0009595-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Se, entre duas interpretações, o regulamento do imposto de renda, baixado por decreto, adota aquela que favorece o contribuinte, o Fisco não pode desconsiderá-la, exigindo o tributo à base da outra; tudo porque a interpretação da lei, pelo Chefe do Poder Executivo, vincula os órgãos hierarquicamente subordinados, e, quando ela é manifestada por decreto, sobrepõe-se, também, formalmente à demais manifestações da Administração. Hipótese em que, muito embora a Lei nº 5.764 , de 1971, também autorize o entendimento de que o resultado das aplicações financeiras feitas por cooperativas está sujeito ao imposto de renda, o Decreto nº 85.450, de 1980, que a regulamentou, e que tem caráter de norma complementar ( CTN , art. 100 , I ), fez por excluí-lo do campo de incidência do tributo. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: APLICAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA, HIPOTESE, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, PREVALENCIA,... :00129 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR: 00001 PAR: 00002 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG:FED LEI:... CABIMENTO, OBSERVANCIA, NORMA REGULAMENTADORA, DECRETO, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA,...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 33443 RS 96.04.33443-3 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. 1. Nos chamados negócios vinculados à finalidade básica os atos cooperativos se sujeitam à tributação pelo imposto sobre a renda. 2. A cooperativa tem que produzir em venda de bens ou serviços, para cumprir sua finalidade institucional. Ganhar dinheiro em aplicação financeira não caracteriza o objeto da pessoa jurídica. 3. Remessa oficial provida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 33443 RS 96.04.33443-3 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. 1. Nos chamados negócios vinculados à finalidade básica os atos cooperativos se sujeitam à tributação pelo imposto sobre a renda. 2. A cooperativa tem que produzir em venda de bens ou serviços, para cumprir sua finalidade institucional. Ganhar dinheiro em aplicação financeira não caracteriza o objeto da pessoa jurídica. 3. Remessa oficial provida.

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