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03 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143645 RS 1997/0056275-1 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS: INCIDÊNCIA. 1. A Lei n. 5.764 /71 só isentou da incidência do Imposto de Renda os atos cooperativos próprios. 2. Não sendo atos de cooperação a aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas cooperativas, incide a exação (Precedentes desta Corte) 3. Recurso especial provido

Encontrado em: , APLICAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE BASICA, COOPERATIVA, INEXISTENCIA..., RESP 249368 -SC, RESP 133889 -SC, RESP 177038 -PR INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, RESULTADO..., ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL REsp 143645 RS 1997/0056275-1 (STJ) Ministra ELIANA CALMON...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 143645 RS 1997/0056275-1 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS: INCIDÊNCIA. 1. A Lei n. 5.764 /71 só isentou da incidência do Imposto de Renda os atos cooperativos próprios. 2. Não sendo atos de cooperação a aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas cooperativas, incide a exação (Precedentes desta Corte) 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: , RESULTADO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE BASICA, COOPERATIVA... 88179 -PR, RESP 249368 -SC, RESP 133889 -SC, RESP 177038 -PR INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO..., INEXISTENCIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL REsp 143645 RS 1997/0056275-1 (STJ) Ministra ELIANA CALMON...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 88179 PR 1996/0009595-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Se, entre duas interpretações, o regulamento do imposto de renda,baixado por decreto, adota aquela que favorece o contribuinte, oFisco não pode desconsiderá-la, exigindo o tributo à base da outra;tudo porque a interpretação da lei, pelo Chefe do Poder Executivo,vincula os órgãos hierarquicamente subordinados, e, quando ela émanifestada por decreto, sobrepõe-se, também, formalmente à demaismanifestações da Administração. Hipótese em que, muito embora a Leinº 5.764, de 1971, também autorize o entendimento de que o resultadodas aplicações financeiras feitas por cooperativas está sujeito aoimposto de renda, o Decreto nº 85.450, de 1980, que a regulamentou,e que tem caráter de norma complementar ( CTN , art. 100 , I ), fez porexcluí-lo do campo de incidência do tributo. Recurso especialconhecido e improvido.

Encontrado em: : 00001 PAR: 00002 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 ART : 00100 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECURSO ESPECIAL REsp 88179 PR 1996/0009595-7 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 88179 PR 1996/0009595-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Se, entre duas interpretações, o regulamento do imposto de renda, baixado por decreto, adota aquela que favorece o contribuinte, o Fisco não pode desconsiderá-la, exigindo o tributo à base da outra; tudo porque a interpretação da lei, pelo Chefe do Poder Executivo, vincula os órgãos hierarquicamente subordinados, e, quando ela é manifestada por decreto, sobrepõe-se, também, formalmente à demais manifestações da Administração. Hipótese em que, muito embora a Lei nº 5.764 , de 1971, também autorize o entendimento de que o resultado das aplicações financeiras feitas por cooperativas está sujeito ao imposto de renda, o Decreto nº 85.450, de 1980, que a regulamentou, e que tem caráter de norma complementar ( CTN , art. 100 , I ), fez por excluí-lo do campo de incidência do tributo. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: , APLICAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA, HIPOTESE, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI, PREVALENCIA... :00129 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR: 00001 PAR: 00002 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG:FED LEI... CABIMENTO, OBSERVANCIA, NORMA REGULAMENTADORA, DECRETO, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29227 MG 95.01.29227-4 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 1. O exato entendimento do RIR - Decreto n. 85.450/80, combinado com a Lei n. 5.764 /71, é o de que os atos cooperativos próprios só serão tributados quando previstos nos "numerus clausus" (arts. 85 , 86 e 88 da Lei n. 5.764 /71). 2. Se os atos praticados no mercado não são genuinamente de cooperação, não há possibilidade de isenção. 3. Operações financeiras realizadas por cooperativas sofrem a incidência do Imposto de Renda. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: :00111 TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA COOPERATIVA APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 1. O exato entendimento do RIR... de isenção. 3. Operações financeiras realizadas por cooperativas sofrem a incidência do Imposto de Renda. 4... Decreto n. 85.450/80, combinado com a Lei n. 5.764 /71, é o de que os atos cooperativos próprios só...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15110 RS 90.04.15110-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.LEI -5764/71. DEC-85450/80. Não restando a tributação dos resultados positivos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas determinada na Lei-4764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, nem no Dec-85450/80, que regulamentou o Imposto de Renda, é ilegítima a sua exigência, ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atos não-cooperativos. Em face dos princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada na conceituação dos tributos e da vedação da integração analógica para a exigência de tributo não previsto em lei, que regem as relações jurídico-tributárias, ninguém está obrigado a pagar tributo cujo fato gerador, base de cálculo e contribuinte não estejam precisamente definidos na lei.

Encontrado em: -FED DEC-85450 ANO-1980 IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA... pelas sociedades cooperativas devem sujeitar-se à incidência do imposto de renda por não serem atos cooperativos...Vencido o Juiz Jardim de Camargo, entendendo que as aplicações financeiras praticadas

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15110 RS 90.04.15110-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.LEI- 5764 /71. DEC-85450/80. Não restando a tributação dos resultados positivos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas determinada na Lei-4764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, nem no Dec-85450/80, que regulamentou o Imposto de Renda, é ilegítima a sua exigência, ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atos não-cooperativos. Em face dos princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada na conceituação dos tributos e da vedação da integração analógica para a exigência de tributo não previsto em lei, que regem as relações jurídico-tributárias, ninguém está obrigado a pagar tributo cujo fato gerador, base de cálculo e contribuinte não estejam precisamente definidos na lei.

Encontrado em: DE RENDA, INCIDÊNCIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA.INEXIGIBILIDADE. MOTIVO... pelas sociedades cooperativas devem sujeitar-se à incidência do imposto de renda por não serem atos cooperativos...Vencido o Juiz Jardim de Camargo, entendendo que as aplicações financeiras praticadas

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 10474 PR 90.04.10474-7 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/1992

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.SE, ENTRE DUAS INTERPRETAÇÕES, O REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ADOTA AQUELA QUE FAVORECE O CONTRIBUINTE, O FISCO NÃO PODE DESCONSIDERA-LO, EXIGINDO O TRIBUTO A BASE DA OUTRA. HIPOTESE EM QUE, MUITO EMBORA A LEI -5764, DE 1971, AUTORIZE O ENTENDIMENTO DE QUE O RESULTADO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR COOPERATIVAS ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA, O DECRETO-85450, DE 1980, QUE A REGULAMENTOU E TEM CARATER DE NORMA COMPLEMENTAR ( CTN , ARTIGO- 100 , INCISO-01), FEZ POR EXCLUI-LO DO CAMPO DE INCIDENCIA DO TRIBUTO.REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA.

Encontrado em: , INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RELAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, COOPERATIVA. FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO... FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, AUSENCIA, INCLUSÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, HIPOTESE..., INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RELAÇÃO, COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 18417 RS 90.04.18417-1 (TRF-4)

Data de publicação: 02/09/1992

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.SE, ENTRE DUAS INTERPRETAÇÕES, O REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ADOTA AQUELA QUE FAVORECE O CONTRIBUINTE, O FISCO NÃO PODE DESCONSIDERA-LO, EXIGINDO O TRIBUTO A BASE DE OUTRA. HIPOTESE EM QUE, MUITO EMBORA A LEI -5764, DE 1971, AUTORIZE O ENTENDIMENTO DE QUE O RESULTADO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR COOPERATIVAS ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA, O DECRETO-85450, DE 1980, QUE A REGULAMENTOU E TEM CARATER DE NORMA COMPLEMENTAR ( CTN , ART- 100 , INC-1 ), FEZ POR EXCLUI-LO DO CAMPO DE INCIDENCIA DO TRIBUTO.REMESSA 'EX OFFICIO' IMPROVIDA.

Encontrado em: INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, COOPERATIVA, REALIZAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. (LCW...) - (MHM:IMPOSTO DE RENDA, COOPERATIVAS, ISENÇÃO REMESSA EX OFFICIO REO 18417 RS 90.04.18417-1 (TRF-4) ARI PARGENDLER... ART-129 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 100 INC-1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5764...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58265 SP 1994/0040059-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º , do Decreto-Lei 1.598 /77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79 , caput, da Lei 5.764 /71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764 /71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original): "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão...

Encontrado em: LEG:FED DEC: 003000 ANO:1999 ART : 00247 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 APLICAÇÕES...:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00154 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980 SUM(STJ) LEG:FED SUM... FINANCEIRAS - BASE DE CÁLCULO DO IR STJ - ERESP 88179 -PR (RDDT 56/129, REVFOR 356/260, RJADCOAS 7/76, RSTJ...

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