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04 de dezembro de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2328120125030034 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. No caso de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento , ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. Nesse sentido a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Logo, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6ª diária como extras. Recurso de revista a que se dá provimento parcial . NORMA COLETIVA QUE FIXA A HORA NOTURNA MEDIANTE A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL E NÃO DISPÕE EXPLICITAMENTE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA APÓS 5H. 1 - A norma coletiva, cujo conteúdo foi transcrito na decisão recorrida, não tratou expressamente da prorrogação da jornada noturna após as 5h, mas, sim, previu que seria devido o pagamento do adicional de 55% na jornada de 22h às 5h, nos seguintes termos: adicional de 20% previsto na lei + adicional de 18,75% pela redução da hora noturna ficta + adicional de 16,25% a título complementar. 2 - Ainda que houvesse a previsão expressa na norma coletiva de que a majoração do adicional noturno para 55% excluiria o pagamento da prorrogação da jornada noturna após as 5h, isso não seria admitido. Precedentes da Sexta Turma. 3 - No caso dos autos, embora se admita a fixação da hora noturna (em lugar da hora reduzida) por meio do ajuste coletivo que majorou o adicional noturno, não se admite a exclusão do pagamento de adicional noturno após as 5h. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 26/09/2014 - 26/9/2014 RECURSO DE REVISTA RR 2328120125030034 (TST) Kátia Magalhães

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7552020125030026 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. TEMAS EM COMUM. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS. Tem direito à jornada especial de seis horas , prevista no art. 7º , XIV , da CF , o trabalhador que se ativa em turnos ininterruptos de revezamento e, com alternância semanal de turno, em período diurno e noturno (OJ 360 da SBDI-1 do TST). Tal jornada pode ser elastecida por meio de regular negociação coletiva, até o limite máximo da oitava hora, consoante a Súmula 423 do TST. No caso dos autos, considerando que a jornada ajustada pela norma coletiva era exatamente a praticada pelo autor (das 6h às 15h48 e das 15h48 até 1h09), ou seja, além da oitava diária, é inválido o respectivo ajuste, sendo-lhe devido o pagamento das horas excedentes da sexta diária. Afasta a legalidade do elastecimento da jornada, na forma da Súmula 423 do TST. Desse modo, foram deferidas as horas extras excedentes a sexta diária. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Recurso de revista adesivo da reclamada não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte a quo manteve a decisão da vara de origem no sentido do deferimento proporcional do adicional de periculosidade ao reclamante. Contra essa decisão, recorrem ambas as partes. O reclamante pleiteia a reforma da decisão a quo para que o referido adicional seja deferido integralmente. Para tanto, alega que a decisão regional contrariou a Súmula 361 desta Corte Superior. Por sua vez, a reclamada pleiteia a exclusão do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o reclamante não se ativava exposto a risco, bem como contrariedade à Súmula 364, além de transcrever arestos para o cotejo de teses. Nada obstante o inconformismo de ambas as partes, os recursos não desafiam conhecimento. O reclamante embasou sua pretensão apenas em contrariedade à Súmula 361 desta Corte Superior, a qual recomenda o deferimento do adicional...

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 08/05/2015 - 8/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 7552020125030026 (TST) Augusto César

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1317001920085010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: ininterrupto de revezamento foi negociada com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Volta Redonda, legítimo representante da categoria do Autor, conforme registro da ficha funcional, à fl. 35, estabelecendo a seguinte norma coletiva de trabalho: -CLÁUSULA 3ª - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS 3.1JORNADA DE TRABALHO - De acordo com a vontade dos Trabalhadores, a Jornada de Trabalho da Produção e Manutenção será realizada em 03 (três) turnos, sendo: de 08:00 Horas Normais de Segunda à Sexta e apenas o 1º e 2º Turnos de 07:00 Horas Normais aos Sábados, em sistema de revezamento semanal, sem que com isto a EMPRESA esteja obrigada a fazer o pagamento das horas que excederem da 6ª hora, face a redução da jornada do 3º Turno aos sábados, conforme horário abaixo: 1º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 06:00 ÀS 14:00 HORAS SÁBADO DAS 06:00 ÀS 13:00 HORAS = 44:00 HORAS SEMANAIS 2º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 14:00 ÀS 22:00 HORAS SÁBADO DAS 13:00 ÀS 20:00 HORAS = 44:00 HORAS SEMANAIS 3º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 22:00 ÀS 06:00 HORAS = 37:30 HORAS SEMANAIS- (fl. 128) O Autor reconhece a idoneidade dos cartões de ponto em audiência (fl. 195), mas em razões finais impugna o acordo coletivo, por ultrapassar a jornada de seis horas e o limite constitucional de 36 horas, além de sustentar que o instrumento normativo não previu benefícios compensatórios para o acréscimo de duas horas diárias e não está devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Afirma ainda que não há prova das convocações dos trabalhadores para as assembleias e do quorum regular para deliberação dos direitos a serem negociados. A jurisprudência consolidada na Súmula 423 do C.TST reconhece a possibilidade de elastecimento do turno ininterrupto de revezamento para oito horas diárias, quando autorizada em negociação coletiva de trabalho, sem estabelecer como condição de validade a criação de vantagens compensatórias para os trabalhadores, conforme verbete a seguir transcrito: -Súmula nº 423 do TST TURNO ININTE...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040700432002503 1040700-43.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O direito ao recebimento, como extra, do período que antecede ou sucede os horários previstos para início e término da jornada de trabalho não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, que já pacificou a matéria na Súmula 366 do TST, verbis : - não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal -. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL. HORISTA. Decisão regional em harmonia com a Súmula 360 do TST, verbis : - a interrupção do trabalho destinado a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º , XIV , da CF/1988 -, e com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-I, verbis : -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS . Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.- Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na OJ 127/SDI-I, de seguinte teor: - HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 . O art. 73 , § 1º da CLT , que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º , da CF/1988 .- Arts. 7º , IX , da Carta Magna e 73 da CLT inviolados. LABOR...

Encontrado em: 3ª Turma, 05/06/2009 - 5/6/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1040700432002503 1040700

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2895030 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETROLINA. VIGIA NOTURNO. HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL N.390/91.DIVISOR. REJEITADOS OS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo n. 289503-0. O embargante sustenta que os Tribunais pátrios ao definirem qual o fator/divisor aplicável não tem feito distinção se as horas extras decorrem de labor diurno ou noturno. Argumentam que, em ambas as tiuações, se a carga horária diária for de 6 (seis) horas, inclusive em turnos ininterruptos de revezamento, o que se subtende ter havido o labor no período noturno, aplica-se o fator 180. Outrossim, o embargante afima que os presentes aclaratórios foram ofertados objetivando não só a correção das omissões apontadas, mas também com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito das questões constitucionais ventiladas na causa. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em acórdão de fls.132, a 3ª Câmara de Direito Público manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICÍPIO DE PETROLINA. VIGIA NOTURNO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. IMPROVIDO O AGRAVO. Trata-se de Recurso de Agravo em Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário interposto pelo Município de Petrolina contra decisão terminativa que negou provimento ao Recurso de Apelação n. 289503-0, mantendo-se incólume a decisão do juízo de primeiro grau em todos os seus termos.Em síntese, o recorrente argumenta que a exordial é inepta, pois ausente a fundamentação...

Encontrado em: for de 6 (seis) horas, inclusive em turnos ininterruptos de revezamento, o que se subtende ter.../c art.295, inciso I, ambos do CPC.No mérito, declara que em razão de o recorrido laborar 06 (seis) horas.... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETROLINA. VIGIA NOTURNO. HORAS EXTRAS. LEI...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3074446 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICÍPIO DE PETROLINA. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. REJEITADOS OS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo n. 307444-6. O embargante sustenta que os Tribunais pátrios ao defenirem qual o fator/divisor aplicável não tem feito distinção se as horas extras decorrem de labor diurno ou noturno. Em ambas as situações, se a carga horária diária for de 6 (seis) horas, inclusive em turno ininterruptos de revezamento, aplica-se o fator 180. Outrossim, o embargante afima que os presentes aclaratórios foram ofertados objetivando não só a correção das omissões apontadas, mas também com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito das questões constitucionais ventiladas na causa. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.71/72, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir:"Cuida-se Apelação Cível interposta contra sentença exarada pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança (processo nº 0011721-86.2012.8.17.1130 )extinguiu o processo com resolução de mérito, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e julgando procedentes os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de condenar o Município de Petrolina ao pagamento dos valores concernentes à diferença entre a quantia que pagou ao requerente a título de estabilidade financeira das horas extras incorporadas (calculadas pelo fator 180) e o que, de fato...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3077434 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICÍPIO DE PETROLINA. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. REJEITADOS OS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo n. 307743-4. O embargante sustenta que os Tribunais pátrios ao defenirem qual o fator/divisor aplicável não tem feito distinção se as horas extras decorrem de labor diurno ou noturno. Em ambas as situações, se a carga horária diária for de 6 (seis) horas, inclusive em turno ininterruptos de revezamento, aplica-se o fator 180. Outrossim, o embargante afima que os presentes aclaratórios foram ofertados objetivando não só a correção das omissões apontadas, mas também com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito das questões constitucionais ventiladas na causa. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.85, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir:"Cuida-se Apelação Cível interposta contra sentença exarada pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança (processo nº0011617-94.2012.8.17.1130) extinguiu o processo com resolução de mérito, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e julgando procedentes os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de condenar o Município de Petrolina ao pagamento dos valores concernentes à diferença entre a quantia que pagou ao requerente a título de estabilidade financeira das horas extras incorporadas (calculadas pelo fator 180) e o que, de fato, deveria...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1695003920075150014 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. No caso de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da jornada máxima permitida na lei, mas tão somente até oito horas diárias. Nesse sentido a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Logo, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6ª diária como extras , porque no caso sub judice o reclamante laborava além da oitava hora diária e quarenta e quatro semanal. Recurso de revista de que não se conhece .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 21/11/2014 - 21/11/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1695003920075150014 (TST) Kátia

TST - RECURSO DE REVISTA RR 120409220135080201 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM TEMPO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS, MEDIANTE NORMA COLETIVA. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 423 desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista . RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM TEMPO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS, MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte superior tem reputado válida a fixação, mediante norma coletiva, de jornada superior a seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, desde que observado o limite máximo de oito horas diárias. 2. Nesse sentido dispõe a Súmula n.º 423 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". 3. Tal entendimento ancora-se na jurisprudência deste Tribunal Superior, que, reiteradamente, tem decidido que a previsão contida no artigo 7º , XIV , da Constituição da República, relativa à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, tem por escopo tutelar a saúde do trabalhador, diante das alterações constantes a que submetido seu relógio biológico, protegendo-o do desgaste físico resultante da alternância de turnos - característica inerente a esse tipo de atividade. 4. A Corte de origem, no presente caso, consoante transcrito na decisão embargada, registra que "o reclamante laborava em escalas ininterruptas de revezamento (08 x 04), cumprindo jornada de trabalho das 07h às 19h por 04 dias consecutivos, passando depois para o horário das 19h às 07h por mais 04 dias seguidos, gozando em seguida de 04 dias de folga". 5. Extrai-se, daí, a fixação, mediante norma coletiva, de jornada para o trabalho em turnos...

Encontrado em: DEJT 06/11/2015 - 6/11/2015 RECURSO DE REVISTA RR 120409220135080201 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 110603320135080206 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª DIÁRIA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE . Constatado que provavelmente foi contrariada a Súmula nº 423 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª DIÁRIA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE . Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ultrapassava oito horas diárias (o reclamante laborava oito dias consecutivos , sendo quatro dias das 7 às 19 , e quatro dias das 19 às 7 horas, e folgava quatro dias consecutivos). Assim, tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. A decisão do Regional contraria a Súmula nº 423 do TST. Nesse contexto, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6ª diária como extras. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 20/02/2015 - 20/2/2015 RECURSO DE REVISTA RR 110603320135080206 (TST) Kátia Magalhães

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