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24 de maio de 2015

Página 1 de 47.667 122 11 37.005 10.336 205 resultados para "Turnos ininterruptos de 6 (seis) horas diárias" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2328120125030034 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. No caso de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento , ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. Nesse sentido a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Logo, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6ª diária como extras. Recurso de revista a que se dá provimento parcial . NORMA COLETIVA QUE FIXA A HORA NOTURNA MEDIANTE A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL E NÃO DISPÕE EXPLICITAMENTE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA APÓS 5H. 1 - A norma coletiva, cujo conteúdo foi transcrito na decisão recorrida, não tratou expressamente da prorrogação da jornada noturna após as 5h, mas, sim, previu que seria devido o pagamento do adicional de 55% na jornada de 22h às 5h, nos seguintes termos: adicional de 20% previsto na lei + adicional de 18,75% pela redução da hora noturna ficta + adicional de 16,25% a título complementar. 2 - Ainda que houvesse a previsão expressa na norma coletiva de que a majoração do adicional noturno para 55% excluiria o pagamento da prorrogação da jornada noturna após as 5h, isso não seria admitido. Precedentes da Sexta Turma. 3 - No caso dos autos, embora se admita a fixação da hora noturna (em lugar da hora reduzida) por meio do ajuste coletivo que majorou o adicional noturno, não se admite a exclusão do pagamento de adicional noturno após as 5h. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 26/09/2014 - 26/9/2014 RECURSO DE REVISTA RR 2328120125030034 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1317001920085010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: ininterrupto de revezamento foi negociada com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Volta Redonda, legítimo representante da categoria do Autor, conforme registro da ficha funcional, à fl. 35, estabelecendo a seguinte norma coletiva de trabalho: -CLÁUSULA 3ª - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS 3.1JORNADA DE TRABALHO - De acordo com a vontade dos Trabalhadores, a Jornada de Trabalho da Produção e Manutenção será realizada em 03 (três) turnos, sendo: de 08:00 Horas Normais de Segunda à Sexta e apenas o 1º e 2º Turnos de 07:00 Horas Normais aos Sábados, em sistema de revezamento semanal, sem que com isto a EMPRESA esteja obrigada a fazer o pagamento das horas que excederem da 6ª hora, face a redução da jornada do 3º Turno aos sábados, conforme horário abaixo: 1º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 06:00 ÀS 14:00 HORAS SÁBADO DAS 06:00 ÀS 13:00 HORAS = 44:00 HORAS SEMANAIS 2º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 14:00 ÀS 22:00 HORAS SÁBADO DAS 13:00 ÀS 20:00 HORAS = 44:00 HORAS SEMANAIS 3º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 22:00 ÀS 06:00 HORAS = 37:30 HORAS SEMANAIS- (fl. 128) O Autor reconhece a idoneidade dos cartões de ponto em audiência (fl. 195), mas em razões finais impugna o acordo coletivo, por ultrapassar a jornada de seis horas e o limite constitucional de 36 horas, além de sustentar que o instrumento normativo não previu benefícios compensatórios para o acréscimo de duas horas diárias e não está devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Afirma ainda que não há prova das convocações dos trabalhadores para as assembleias e do quorum regular para deliberação dos direitos a serem negociados. A jurisprudência consolidada na Súmula 423 do C.TST reconhece a possibilidade de elastecimento do turno ininterrupto de revezamento para oito horas diárias, quando autorizada em negociação coletiva de trabalho, sem estabelecer como condição de validade a criação de vantagens compensatórias para os trabalhadores, conforme verbete a seguir transcrito: -Súmula nº 423 do TST TURNO ININTE...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040700432002503 1040700-43.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O direito ao recebimento, como extra, do período que antecede ou sucede os horários previstos para início e término da jornada de trabalho não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, que já pacificou a matéria na Súmula 366 do TST, verbis : - não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal -. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL. HORISTA. Decisão regional em harmonia com a Súmula 360 do TST, verbis : - a interrupção do trabalho destinado a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º , XIV , da CF/1988 -, e com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-I, verbis : -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS . Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.- Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na OJ 127/SDI-I, de seguinte teor: - HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 . O art. 73 , § 1º da CLT , que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º , da CF/1988 .- Arts. 7º , IX , da Carta Magna e 73 da CLT inviolados. LABOR...

Encontrado em: 3ª Turma, 05/06/2009 - 5/6/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1040700432002503 1040700-43.2002.5.03.0900 (TST) Rosa Maria Weber

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2895030 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETROLINA. VIGIA NOTURNO. HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL N.390/91.DIVISOR. REJEITADOS OS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo n. 289503-0. O embargante sustenta que os Tribunais pátrios ao definirem qual o fator/divisor aplicável não tem feito distinção se as horas extras decorrem de labor diurno ou noturno. Argumentam que, em ambas as tiuações, se a carga horária diária for de 6 (seis) horas, inclusive em turnos ininterruptos de revezamento, o que se subtende ter havido o labor no período noturno, aplica-se o fator 180. Outrossim, o embargante afima que os presentes aclaratórios foram ofertados objetivando não só a correção das omissões apontadas, mas também com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito das questões constitucionais ventiladas na causa. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em acórdão de fls.132, a 3ª Câmara de Direito Público manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICÍPIO DE PETROLINA. VIGIA NOTURNO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. IMPROVIDO O AGRAVO. Trata-se de Recurso de Agravo em Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário interposto pelo Município de Petrolina contra decisão terminativa que negou provimento ao Recurso de Apelação n. 289503-0, mantendo-se incólume a decisão do juízo de primeiro grau em todos os seus termos.Em síntese, o recorrente argumenta que a exordial é inepta, pois ausente a fundamentação...

Encontrado em: for de 6 (seis) horas, inclusive em turnos ininterruptos de revezamento, o que se subtende ter.../c art.295, inciso I, ambos do CPC.No mérito, declara que em razão de o recorrido laborar 06 (seis) horas.... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETROLINA. VIGIA NOTURNO. HORAS EXTRAS. LEI...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3074446 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICÍPIO DE PETROLINA. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. REJEITADOS OS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo n. 307444-6. O embargante sustenta que os Tribunais pátrios ao defenirem qual o fator/divisor aplicável não tem feito distinção se as horas extras decorrem de labor diurno ou noturno. Em ambas as situações, se a carga horária diária for de 6 (seis) horas, inclusive em turno ininterruptos de revezamento, aplica-se o fator 180. Outrossim, o embargante afima que os presentes aclaratórios foram ofertados objetivando não só a correção das omissões apontadas, mas também com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito das questões constitucionais ventiladas na causa. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.71/72, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir:"Cuida-se Apelação Cível interposta contra sentença exarada pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança (processo nº 0011721-86.2012.8.17.1130 )extinguiu o processo com resolução de mérito, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e julgando procedentes os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de condenar o Município de Petrolina ao pagamento dos valores concernentes à diferença entre a quantia que pagou ao requerente a título de estabilidade financeira das horas extras incorporadas (calculadas pelo fator 180) e o que, de fato...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3077434 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICÍPIO DE PETROLINA. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. REJEITADOS OS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo n. 307743-4. O embargante sustenta que os Tribunais pátrios ao defenirem qual o fator/divisor aplicável não tem feito distinção se as horas extras decorrem de labor diurno ou noturno. Em ambas as situações, se a carga horária diária for de 6 (seis) horas, inclusive em turno ininterruptos de revezamento, aplica-se o fator 180. Outrossim, o embargante afima que os presentes aclaratórios foram ofertados objetivando não só a correção das omissões apontadas, mas também com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito das questões constitucionais ventiladas na causa. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.85, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir:"Cuida-se Apelação Cível interposta contra sentença exarada pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança (processo nº0011617-94.2012.8.17.1130) extinguiu o processo com resolução de mérito, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e julgando procedentes os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de condenar o Município de Petrolina ao pagamento dos valores concernentes à diferença entre a quantia que pagou ao requerente a título de estabilidade financeira das horas extras incorporadas (calculadas pelo fator 180) e o que, de fato, deveria...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1695003920075150014 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. No caso de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da jornada máxima permitida na lei, mas tão somente até oito horas diárias. Nesse sentido a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Logo, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6ª diária como extras , porque no caso sub judice o reclamante laborava além da oitava hora diária e quarenta e quatro semanal. Recurso de revista de que não se conhece .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 21/11/2014 - 21/11/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1695003920075150014 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 110603320135080206 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª DIÁRIA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE . Constatado que provavelmente foi contrariada a Súmula nº 423 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª DIÁRIA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE . Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ultrapassava oito horas diárias (o reclamante laborava oito dias consecutivos , sendo quatro dias das 7 às 19 , e quatro dias das 19 às 7 horas, e folgava quatro dias consecutivos). Assim, tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. A decisão do Regional contraria a Súmula nº 423 do TST. Nesse contexto, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6ª diária como extras. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 20/02/2015 - 20/2/2015 RECURSO DE REVISTA RR 110603320135080206 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10435120105150107 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA ELASTECENDO JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A Constituição Federal , ao estabelecer no artigo 7º , XIV , jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. A exceção é enfatizada pela própria Constituição , portanto. Contudo, a pactuação deve respeitar os limites estabelecidos no art. 59 , § 2º , da CLT . O art. 7º , XIV , da CF , contempla a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas e a intelecção acerca do conteúdo do inciso XXVI deste mesmo artigo permite concluir pela possibilidade de ampliação da carga de trabalho semanal, por meio de negociação coletiva, para o limite de 44 horas semanais. Assim, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas diárias, mas limitadas a 8 horas por dia, o que extrapolar essa carga de trabalho diária deve ser considerada como extra. Nesse sentido é a diretriz desta Corte, consagrada na Súmula 423/TST, que dispõe: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Saliente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte definiu-se no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que estabelece jornada de oito horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente da comprovação de contrapartida específica e destacada para os empregados. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3182920115080008 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE . Demonstrado que possivelmente foi contrariada a Súmula nº 423 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento . RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O artigo 7º, XIV, da Constituição da República regula a jornada de trabalho a ser cumprida quando o trabalhador atua em turnos ininterruptos de revezamento. O dispositivo previsto na Carta Magna determina a regra geral a ser observada no trabalho em turnos de revezamento. Assim, todo trabalhador que atuar em turnos ininterruptos de revezamento observará a jornada de 6 (seis) horas. Entretanto, determina, igualmente, a exceção, qual seja, "salvo negociação coletiva", que significa a possibilidade de alteração da regra geral - jornada de 6 (seis) horas - por meio de norma coletiva. Portanto, o trabalhador, cuja atividade é desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento, poderá ter jornada diversa da prevista constitucionalmente, se as partes assim acordarem em negociação coletiva. Nesse sentido a Súmula nº 423 do TST, que assim dispõe: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." 2 - A interpretação que se extrai da Súmula nº 423 desta Corte é de que somente se admite a exclusão do direito ao pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta diária, quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, for respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a própria norma coletiva. 3 - Nesse contexto, o Regional, ao considerar válida a norma coletiva que previu a jornada de 12 horas para os turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação as horas de trabalho excedentes da sexta diária, contrariou o disposto na Súmula nº 423 do TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . ADICIONAL DE RISCO - INTEGRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional não emitiu tese específica a respeito dessa matéria, tampouco a parte opôs embargos de declaração para a necessária manifestação. Faltou, assim, o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 17/04/2015 - 17/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 3182920115080008 (TST) Kátia Magalhães Arruda

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