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18 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1317001920085010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: ininterrupto de revezamento foi negociada com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Volta Redonda, legítimo representante da categoria do Autor, conforme registro da ficha funcional, à fl. 35, estabelecendo a seguinte norma coletiva de trabalho: -CLÁUSULA 3ª - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS 3.1JORNADA DE TRABALHO - De acordo com a vontade dos Trabalhadores, a Jornada de Trabalho da Produção e Manutenção será realizada em 03 (três) turnos, sendo: de 08:00 Horas Normais de Segunda à Sexta e apenas o 1º e 2º Turnos de 07:00 Horas Normais aos Sábados, em sistema de revezamento semanal, sem que com isto a EMPRESA esteja obrigada a fazer o pagamento das horas que excederem da 6ª hora, face a redução da jornada do 3º Turno aos sábados, conforme horário abaixo: 1º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 06:00 ÀS 14:00 HORAS SÁBADO DAS 06:00 ÀS 13:00 HORAS = 44:00 HORAS SEMANAIS 2º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 14:00 ÀS 22:00 HORAS SÁBADO DAS 13:00 ÀS 20:00 HORAS = 44:00 HORAS SEMANAIS 3º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 22:00 ÀS 06:00 HORAS = 37:30 HORAS SEMANAIS- (fl. 128) O Autor reconhece a idoneidade dos cartões de ponto em audiência (fl. 195), mas em razões finais impugna o acordo coletivo, por ultrapassar a jornada de seis horas e o limite constitucional de 36 horas, além de sustentar que o instrumento normativo não previu benefícios compensatórios para o acréscimo de duas horas diárias e não está devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Afirma ainda que não há prova das convocações dos trabalhadores para as assembleias e do quorum regular para deliberação dos direitos a serem negociados. A jurisprudência consolidada na Súmula 423 do C.TST reconhece a possibilidade de elastecimento do turno ininterrupto de revezamento para oito horas diárias, quando autorizada em negociação coletiva de trabalho, sem estabelecer como condição de validade a criação de vantagens compensatórias para os trabalhadores, conforme verbete a seguir transcrito: -Súmula nº 423 do TST TURNO ININTE...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 13600620115150110 1360-06.2011.5.15.0110 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NÃO PROVIMENTO. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que , para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, é válida a fixação, por negociação coletiva, de jornada superior a seis horas, desde que respeitado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação de horas extraordinárias habituais . Desconsiderada a validade da norma coletiva pela prestação habitual de horas extraordinárias, é devido o pagamento, como extraordinário, do período que ultrapasse a 6ª hora diária, como ocorre na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. O e. Tribunal Regional deixou claro que no período em que o reclamante cumpriu sua jornada em turnos ininterruptos de revezamento, os instrumentos coletivos então vigentes, não fixavam jornada superior a 8 (oito) horas. Salientou, porém, que os minutos excedentes às 8 horas, cumpridos de segunda à sexta-feira, referiam-se à compensação pelos sábados não laborados, constantes de acordo individual. O art. 7º , XIV , da Constituição Federal instituiu jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Logo, o acordo individual firmado com o fim de compensar a jornada ao sábado, que implicou jornada diária superior a 8 horas, não pode ser considerado válido. A Súmula nº 423 do TST, por sua vez, prevê a possibilidade de fixação de jornada, cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, superiores a 6 (seis) horas e limitadas a 8 (oito) horas diárias. Assim, o extrapolamento da jornada invalida o acordo coletivo que fixou os turnos ininterruptos de revezamento em 8 horas diárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1396002020035020432 139600-20.2003.5.02.0432 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". No caso dos autos, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos ultrapassava oito horas diárias. Além disso, conforme consignado pelo TRT, havia norma coletiva que previa o elastecimento da jornada mediante compensação. Tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. Nesse contexto, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6ª diária como extras. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1396002020035020432 139600-20.2003.5.02.0432 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12609020105030087 1260-90.2010.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS EM ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO. NÃO PROVIMENTO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Inteligência da Súmula nº 423. Se, no entanto, a jornada ultrapassa oito horas diárias, configurando prestação habitual de horas extraordinárias, impõe-se a declaração de invalidade do acordo, sendo devidas, como jornada extraordinária, as horas que excedem a 6ª diária. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12609020105030087 1260-90.2010.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS EM ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO. NÃO PROVIMENTO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Inteligência da Súmula nº 423. Se, no entanto, a jornada ultrapassa oito horas diárias, configurando prestação habitual de horas extraordinárias, impõe-se a declaração de invalidade do acordo, sendo devidas, como jornada extraordinária, as horas que excedem a 6ª diária. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11180720125030026 1118-07.2012.5.03.0026 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Consoante o disposto na Súmula 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. No caso, o Regional consigna que se trata de elastecimento de jornada além da oitava hora diária, em turnos de revezamento, pactuado por norma coletiva. Em tal contexto, não é possível considerar válido o que foi pactuado, porquanto ultrapassa a jornada de oito horas estabelecida na Súmula já mencionada, sendo devidas as horas trabalhadas além da 6ª diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2970920125150110 297-09.2012.5.15.0110 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Consoante o disposto na Súmula 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. No caso, o Regional consigna que se trata de elastecimento de jornada além da oitava hora diária, em turnos de revezamento, pactuado por norma coletiva. Em tal contexto, não é possível considerar válido o que foi pactuado, porquanto ultrapassa a jornada de oito horas estabelecida na Súmula já mencionada, sendo devidas as horas trabalhadas além da 6ª diária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19443320125030026 1944-33.2012.5.03.0026 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS. Há a aparente contrariedade à Súmula 423 do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS . Tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º , XIV , da CF , o trabalhador que se ativa em turnos ininterruptos de revezamento, e com alternância semanal de turno, em período diurno e noturno (OJ 360 da SBDI-1 do TST). Tal jornada pode ser elastecida por meio de regular negociação coletiva, até o limite máximo da oitava hora, consoante Súmula 423 do TST. No caso dos autos, considerando que a jornada ajustada pela norma coletiva era exatamente a praticada pelo autor (das 6h às 15h48 e das 15h48 até 1h09, com intervalo intrajornada), ou seja, além da oitava diária, é inválido respectivo ajuste, sendo-lhe devido o pagamento das horas excedentes da sexta diária. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 27/09/2013 - 27/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 19443320125030026 1944-33.2012.5.03.0026 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11181820125030087 1118-18.2012.5.03.0087 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA SBDI-1. NORMA COLETIVA FIXANDO JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 423 DO TST. PAGAMENTO COMO EXTRAS DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. A jornada reduzida prevista no artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os prejuízos acarretados à saúde do trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O citado Texto Constitucional define, de forma clara, o que é turno ininterrupto de revezamento, quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno. O que levou o constituinte a estabelecer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de minimizar os desgastes causados à sua saúde, pelo sistema de trabalho em horários alternados. É importante, para a identificação da hipótese de turnos ininterruptos, que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio, de forma que trabalhe efetivamente pelo menos em dois turnos, ainda que parcialmente, de modo alternado, sendo um diurno e outro noturno. Percebe-se, dos termos do acórdão recorrido, que o reclamante laborava por escala, que se alternava com trabalho nos turnos diurno e noturno, envolvendo os períodos da manhã, da tarde e da noite, este último parcialmente, hipótese que caracteriza labor em turno ininterrupto de revezamento, ainda que fosse apenas em dois turnos de trabalho, pois ele se submete à alternância de horário prejudicial à sua saúde. Entende-se, portanto, que a Corte de origem contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no...

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