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02 de setembro de 2014

Página 1 de 26.508 107 4 17.814 8.374 213 resultados para "Turnos ininterruptos de 6 (seis) horas diárias" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1317001920085010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: ininterrupto de revezamento foi negociada com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Volta Redonda, legítimo representante da categoria do Autor, conforme registro da ficha funcional, à fl. 35, estabelecendo a seguinte norma coletiva de trabalho: -CLÁUSULA 3ª - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS 3.1JORNADA DE TRABALHO - De acordo com a vontade dos Trabalhadores, a Jornada de Trabalho da Produção e Manutenção será realizada em 03 (três) turnos, sendo: de 08:00 Horas Normais de Segunda à Sexta e apenas o 1º e 2º Turnos de 07:00 Horas Normais aos Sábados, em sistema de revezamento semanal, sem que com isto a EMPRESA esteja obrigada a fazer o pagamento das horas que excederem da 6ª hora, face a redução da jornada do 3º Turno aos sábados, conforme horário abaixo: 1º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 06:00 ÀS 14:00 HORAS SÁBADO DAS 06:00 ÀS 13:00 HORAS = 44:00 HORAS SEMANAIS 2º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 14:00 ÀS 22:00 HORAS SÁBADO DAS 13:00 ÀS 20:00 HORAS = 44:00 HORAS SEMANAIS 3º TURNO - DE 2ª A 6ª DAS 22:00 ÀS 06:00 HORAS = 37:30 HORAS SEMANAIS- (fl. 128) O Autor reconhece a idoneidade dos cartões de ponto em audiência (fl. 195), mas em razões finais impugna o acordo coletivo, por ultrapassar a jornada de seis horas e o limite constitucional de 36 horas, além de sustentar que o instrumento normativo não previu benefícios compensatórios para o acréscimo de duas horas diárias e não está devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Afirma ainda que não há prova das convocações dos trabalhadores para as assembleias e do quorum regular para deliberação dos direitos a serem negociados. A jurisprudência consolidada na Súmula 423 do C.TST reconhece a possibilidade de elastecimento do turno ininterrupto de revezamento para oito horas diárias, quando autorizada em negociação coletiva de trabalho, sem estabelecer como condição de validade a criação de vantagens compensatórias para os trabalhadores, conforme verbete a seguir transcrito: -Súmula nº 423 do TST TURNO ININTE...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040700432002503 1040700-43.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O direito ao recebimento, como extra, do período que antecede ou sucede os horários previstos para início e término da jornada de trabalho não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, que já pacificou a matéria na Súmula 366 do TST, verbis : - não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal -. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL. HORISTA. Decisão regional em harmonia com a Súmula 360 do TST, verbis : - a interrupção do trabalho destinado a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º , XIV , da CF/1988 -, e com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-I, verbis : -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS . Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.- Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na OJ 127/SDI-I, de seguinte teor: - HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 . O art. 73 , § 1º da CLT , que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º , da CF/1988 .- Arts. 7º , IX , da Carta Magna e 73 da CLT inviolados. LABOR...

Encontrado em: 3ª Turma, 05/06/2009 - 5/6/2009 RECURSO DE REVISTA RR 1040700432002503 1040700-43.2002.5.03.0900 (TST) Rosa Maria Weber

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8600820125030087 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª DIÁRIA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". No caso dos autos, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos ultrapassava oito horas diárias (o reclamante laborava de 6 às 15h48 e de 15h48 a 1h9). Tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. A decisão do Regional contraria a Súmula nº 423 do TST. Nesse contexto, é devido ao reclamante o pagamento de horas extras após a 6ª diária. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 14/02/2014 - 14/2/2014 RECURSO DE REVISTA RR 8600820125030087 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9926520105030142 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS. Há contrariedade à Súmula 423 do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA LEGAL DE SEIS HORAS. Tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º , XIV , da CF o trabalhador que se ativa em turnos ininterruptos de revezamento e , com alternância semanal de turno, em período diurno e noturno (OJ 360 da SBDI-1 do TST). Tal jornada pode ser elastecida por meio de regular negociação coletiva, até o limite máximo da oitava hora, consoante a Súmula 423 do TST. No caso dos autos, considerando que a jornada ajustada pela norma coletiva era exatamente a praticada pelo autor (das 6h às 15h48 e das 15h48 até 1h09, com intervalo intrajornada), ou seja, além da oitava diária, é inválido o respectivo ajuste, sendo-lhe devido o pagamento das horas excedentes da sexta diária. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 21/03/2014 - 21/3/2014 RECURSO DE REVISTA RR 9926520105030142 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 13600620115150110 1360-06.2011.5.15.0110 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NÃO PROVIMENTO. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que , para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, é válida a fixação, por negociação coletiva, de jornada superior a seis horas, desde que respeitado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação de horas extraordinárias habituais . Desconsiderada a validade da norma coletiva pela prestação habitual de horas extraordinárias, é devido o pagamento, como extraordinário, do período que ultrapasse a 6ª hora diária, como ocorre na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1396002020035020432 139600-20.2003.5.02.0432 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". No caso dos autos, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos ultrapassava oito horas diárias. Além disso, conforme consignado pelo TRT, havia norma coletiva que previa o elastecimento da jornada mediante compensação. Tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. Nesse contexto, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6ª diária como extras. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1396002020035020432 139600-20.2003.5.02.0432 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10525520115030028 1052-55.2011.5.03.0028 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. O e. Tribunal Regional deixou claro que no período em que o reclamante cumpriu sua jornada em turnos ininterruptos de revezamento, os instrumentos coletivos então vigentes, não fixavam jornada superior a 8 (oito) horas. Salientou, porém, que os minutos excedentes às 8 horas, cumpridos de segunda à sexta-feira, referiam-se à compensação pelos sábados não laborados, constantes de acordo individual. O art. 7º , XIV , da Constituição Federal instituiu jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Logo, o acordo individual firmado com o fim de compensar a jornada ao sábado, que implicou jornada diária superior a 8 horas, não pode ser considerado válido. A Súmula nº 423 do TST, por sua vez, prevê a possibilidade de fixação de jornada, cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, superiores a 6 (seis) horas e limitadas a 8 (oito) horas diárias. Assim, o extrapolamento da jornada invalida o acordo coletivo que fixou os turnos ininterruptos de revezamento em 8 horas diárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 16652920105030087 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A decisão do Regional está em consonância com a OJ nº 360 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª DIÁRIA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula nº 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". No caso dos autos, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos ultrapassava oito horas diárias (o reclamante laborava de 6 às 15h48 e de 15h48 a 1h9). Tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. A decisão do Regional contraria a Súmula nº 423 do TST. Nesse contexto, é devido ao reclamante o pagamento de horas extras após a 6ª diária. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 06/06/2014 - 6/6/2014 ARR 16652920105030087 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 33000492009506 PE 0033000-49.2009.5.06.0271 (TRT-6)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: REGIME DE REVEZAMENTO - TURNO ININTERRUPTO - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - INAFASTABILIDADE DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS (ART. 7º , XIV , DA CF ) - Inexistindo, nos autos, norma coletiva a comprovar a autorização para instituição da jornada de trabalho, em turno ininterrupto de revezamento, superior a seis horas diárias, há de ser respeitada a previsão contida no art. 7 , XIV , da Constituição Federal , que se justifica pelo maior desgaste imposto ao trabalhador, sob vários aspectos, na medida em que exige periódica adaptação a horários de labor diversos, em turnos distintos.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região , parcialmente, o recurso empresarial para limitar a condenação das horas extras, propriamente ditas... 33000492009506 PE 0033000-49.2009.5.06.0271 (TRT-6) Dione Nunes Furtado da Silva (T2)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 311200723106005 PE 2007.231.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 30/08/2008

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. Estando a jornada diária de sete horas e vinte minutos, desempenhada pelo reclamante em turnos ininterruptos de revezamento, respaldada nos Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos, não há como lhe reconhecer o direito ao pagamento de horas extras a partir da sexta, mas sim a partir da oitava, devendo a apuração da diferença de horas extras deferidas pelo Juízo a quo obedecer este parâmetro. Exegese do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n.º 169, da SDI do C. TST, segundo a qual: “quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva.” Recurso ordinário provido.

Encontrado em: decorrentes da adoção dos turnos ininterruptos de revezamento de oito horas e a multa do art. 477 , § 8..., por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação as horas extras... 311200723106005 PE 2007.231.06.00.5 (TRT-6) Maria Clara Saboya A. Bernardino

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