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24 de outubro de 2014

Página 1 de 62 42 20 resultados para "Tutela Processual-cautelar do Meio Ambiente (cf, Art. 225, ..." em Jurisprudência em Diários

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 183530620124010000 MA 0018353-06.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ZONA COSTEIRA. PATRIMÔNIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). I - Em se tratando de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência do ente municipal e/ou estadual, para o licenciamento ambiental, não exclui a competência do IBAMA, que se impõe, em casos assim, em face da tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225 , § 1º , V e respectivo § 3º, da Constituição Federal , na linha auto-aplicável de imposição ao poder público (incluído o Poder Judiciário) e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações ( CF , art. 225 , caput). II - Ademais, as obras de construção de empreendimento imobiliário inserido nos limites territoriais de zona costeira marítima, como no caso, constitucionalmente classificada como patrimônio nacional ( CF , art. 225 , § 4º ), cuja utilização subordina-se às disposições legais de regência, observadas, sempre, as condições que assegurem a preservação do meio ambiente, afigurando-se irrelevante, na espécie, a existência de licenciamentos ambientais estaduais e/ou municipais, posto que, em casos assim, o bem a ser tutelado é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que não dispensa o inafastável estudo prévio de impacto ambiental, conforme determinam, em casos que tais, o art. 225 , § 1º , IV , da Constituição Federal , o art. 10 da Lei nº. 6.938 /81 e as Resoluções nºs 01/86 e 237/97-CONAMA. III - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 80421 PA 0080421-60.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ZONA COSTEIRA. PATRIMÔNIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). I - Em se tratando de exploração de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, a competência do ente municipal e/ou estadual, para o licenciamento ambiental, não exclui a competência do IBAMA, que se impõe, em casos assim, em face da tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225 , § 1º , V e respectivo § 3º, da Constituição Federal , na linha auto-aplicável de imposição ao poder público (incluído o Poder Judiciário) e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações ( CF , art. 225 , caput). II - Ademais, as obras de construção de empreendimento imobiliário inserido nos limites territoriais de zona costeira marítima, como no caso, constitucionalmente classificada como patrimônio nacional ( CF , art. 225 , § 4º ), cuja utilização subordina-se às disposições legais de regência, observadas, sempre, as condições que assegurem a preservação do meio ambiente, afigurando-se irrelevante, na espécie, a existência de licenciamentos ambientais estaduais e/ou municipais, posto que, em casos assim, o bem a ser tutelado é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que não dispensa o inafastável estudo prévio de impacto ambiental, conforme determinam, em casos que tais, o art. 225 , § 1º , IV , da Constituição Federal , e o art. 10 da Lei nº. 6.938 /81 e as Resoluções nºs 01 /86 e 237 /97-CONAMA. III - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1979 MA 2007.37.01.001979-6 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. APREENSÃO DE MADEIRA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS, NA ESPÉCIE. CUSTAS PROCESSUAIS RATEADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A pretensão formulada pela impetrante, no sentido de obter do Poder Judiciário a liberação de madeira apreendida pelo IBAMA, no exercício do seu legítimo poder-dever de polícia, como órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, esbarra na tutela normativo-cautelar e constitucional do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, a que todos temos direito, como bem difuso, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, cautelarmente, ao poder público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ( CF , art. 225 , caput). II - A todo modo, a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão de veículo, em virtude do transporte irregular de produtos florestais, somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita, hipótese não demonstrada, no caso concreto. III - Na espécie dos autos, não há que se falar em condenação da autoridade impetrada no pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto nas súmulas 512 do STF e 105 do STJ. IV - No caso em tela, considerando a sucumbência recíproca dos litigantes, afigura-se razoável que cada parte arque com as suas próprias custas processuais, ressalvando, contudo, que a União é isenta do pagamento de custas, nos termos da Lei 9.289 /1996. V - Apelação parcialmente provida, tão-somente para determinar a restituição dos veículos descritos no Termo de Apreensão nº 464505/C à impetrante....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17470 MT 2007.36.00.017470-6 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE MADEIRA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I - A pretensão formulada pela impetrante, no sentido de obter do Poder Judiciário a liberação de madeira apreendida pelo IBAMA, no exercício do seu legítimo poder-dever de polícia, como órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, à míngua de regular comprovação de origem lícita, esbarra na tutela normativo-cautelar e constitucional do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, a que todos temos direito, como bem difuso, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, cautelarmente, ao poder público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ( CF , art. 225 , caput). II - Ademais, havendo dúvidas quanto à regularidade do produto, pairando sobre ele suspeitas de ilegalidade, a sua apreensão harmoniza-se com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, inclusive com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento- Rio/92, como determina o seu Princípio 15, nestas letras: "- Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental." III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE MADEIRA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I - A pretensão formulada pela impetrante, no sentido de obter...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17875 MT 2007.36.00.017875-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE MADEIRA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"( CF , art. 170 , VI ), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006) "II - A pretensão formulada pela impetrante, no sentido de obter do Poder Judiciário a liberação de madeira apreendida pelo IBAMA, no exercício do seu legítimo poder-dever de polícia, como órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, à míngua de regular comprovação de origem lícita, esbarra na tutela normativo-cautelar e constitucional...

Encontrado em: /1/2009 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00225 PAR:00001 INC:00005 PAR:00003 ART :00170 INC:00006... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006902 ANO:1981 ART :00009 LET:D PAR: 00002 CTN-66 LEG:FED LEI...: 005172 ANO:1966 ART : 00078 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00025 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 961 AP 2006.31.00.000961-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE MADEIRA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I - A pretensão formulada pela autora, no sentido de obter do Poder Judiciário a liberação de madeira apreendida pelo IBAMA, no exercício do seu legítimo poder-dever de polícia, como órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, à míngua de comprovação da efetiva extração do produto dentro do período de validade da Autorização para Exploração de Projeto de Manejo Florestal Sustentável, esbarra na tutela normativo-cautelar e constitucional do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, a que todos temos direito, como bem difuso, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, cautelarmente, ao poder público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ( CF , art. 225 , caput). II - Ademais, havendo dúvidas quanto à regularidade do produto, pairando sobre ele suspeitas de ilegalidade, a sua apreensão harmoniza-se com o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, inclusive com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento- Rio/92, como determina o seu Princípio 15, nestas letras: "- Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental." III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: . TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE... as presentes e futuras gerações ( CF , art. 225 , caput). II Ademais, havendo dúvidas quanto à... Florestal Sustentável, esbarra na tutela normativo-cautelar e constitucional do Meio Ambiente...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 91372 PA 1998.01.00.091372-1 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO DOMINIAL. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE MADEIREIRA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. I - A pretensão da autora agravante no sentido de obter desta Corte revisora antecipação de tutela satisfativa, para exploração de madeira assim indeferida, oportunamente, pelo juízo singular, não encontra espaço favorável na instrumentalidade estreita do recurso de agravo, à míngua de prova inequívoca do suposto direito postulado, como assim o exigem as disposições do art. 273 , caput, e respectivo parágrafo 6º, do CPC , com a redação dada pela Lei nº 10.444 /2002, como enfrenta óbice total nos comandos das Leis nºs 4.771 /65 e 6.938 /81, e, sobretudo, na tutela normativo-cautelar e constitucional do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, a que todos temos direito, como bem difuso, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, cautelarmente, ao poder público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ( CF , art. 225 , caput). II - Agravo desprovido.

Encontrado em: :FED LEI: 010444 ANO:2002 LEG:FED LEI: 007804 ANO:1989 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00225... - 20/8/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PAR: 00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG... PAR:00001 INC:00004 INC:00007 ART :00170 INC:00006 ART :00231 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64020 MG 2005.01.00.064020-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE MATADOURO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - A pretensão do autor agravante no sentido de obter desta Corte revisora antecipação de tutela cautelar, para funcionamento do Matadouro Público, sem a devida autorização, encontra óbice na tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, torna-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação), e a conseqüente prevenção (pois uma vez que possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, inclusive, na forma da lei, a implementação de políticas públicas voltadas para a prevenção de potencial desequilíbrio ambiental. II - Se a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei nº 6.938 , de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública "a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico" e "a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida" (art. 4º, incisos I e VI). III - Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: - 28/5/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 009605... ANO:1998 ART : 00060 ART : 00072 INC:00002 INC:00007 LEG:FED LEI: 006938 ANO:1981 ART : 00004 INC...:00001 INC:00006 ART : 00009 INC:00003 INC:00004 LEG:FED LEI: 007889 ANO:1989 ART :00007 ART :00039 CPC...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8865 MG 2004.01.00.008865-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZADA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Os supostos vícios existentes no procedimento administrativo que apurou os fatos questionados nos presentes autos, não atingem a ação civil pública, e, conseqüentemente, a decisão agravada, a uma, porque se trata de procedimentos autônomos, não sendo sequer condição de procedibilidade da ação civil pública a prévia instauração de inquérito civil, e, a duas, porque o inquérito civil, como diz o próprio nome, tem natureza inquisitorial e investigatória, não se submetendo, necessariamente, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. II - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade ( CF , art. 225 , § 1º , IV ). III - Se a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei nº 6.938 , de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública "a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico" e "a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida" (art. 4º, incisos I e VI), a configurar, no plano fático, o verdadeiro desenvolvimento sustentável, deve ser mantida a decisão que determinou a imediata interrupção de atos lesivos ao meio ambiente, consistentes na edificação e degradação de área de preservação permanente (APP), de forma a propiciar a referida manutenção do equilíbrio ecológico. IV - Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: - 28/5/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00225 PAR:00001 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEG:FED LCP :000075 ANO:1993 ART :00007 LEG:FED LEI: 006938 ANO:1981 ART : 00004 INC:00001 INC:00004... ART : 00009 INC:00003 INC:00004 LEG:FED LEI: 007804 ANO:1989 ART :00010 PAR: 00004 MS...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19291 PA 2006.01.00.019291-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ILHA DE ALGODOAL/MAIANDEUA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 , CAPUT). IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - No caso, em se tratando de ação civil pública, cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, consistente na coleta seletiva e destino adequado de resíduos sólidos lançados na área de preservação ambiental, bem como na implementação de medidas necessárias à preservação ambiental, o juiz poderá determinar a adoção dessas medidas de preservação, em sede de antecipação de tutela, inclusive, com a fixação de prazo e a imposição de multa diária, no caso de descumprimento. II - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, inclusive, na forma da lei, a implementação de políticas públicas voltadas para a prevenção de potencial desequilíbrio ambiental, como na hipótese dos autos. III - Se a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei nº 6.938 , de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública "a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico" e "a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida" (art. 4º, incisos I e VI), há de se entender que o princípio do poluidor-pagador busca, sobretudo, evitar a ocorrência de danos ambientais e, só no último caso, a sua reparação. IV - Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: - 13/8/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00225 ART :00023 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEG:FED LEI: 006938 ANO:1981 ART : 00004 INC:00001 INC:00006 ART : 00014 INC:00001 LEG:FED LEI...: 009985 ANO:2000 ART : 00015 LEG:FED LEI: 007804 ANO:1989 ART :00010 PAR: 00004 CPC-73 LEG:FED LEI...

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