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24 de abril de 2014

Página 1 de 1.559 5 42 1.512 resultados para "UFESP. INFLAÇÃO DE JANEIRO/1989" em Notícias em Jurisprudência em Diários

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 94077 SP 1996/0025095-2 (STJ)

Data de publicação: 23/06/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. INFLAÇÃO DE JANEIRO/1989. LEI ESTADUAL 6.374, DE 01/03/1989, ART. 113, PAR.3. I - A LEI ESTADUAL, QUE CRIOU A UFESP, AO INCORPORAR A INFLAÇÃO REAL OCORRIDA NO PERIODO DE CONGELAMENTO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO, NÃO OFENDEU O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, NEM O DIREITO ADQUIRIDO ( LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , ARTS. 2 . E 6.). II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, (UFESP), CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITO TRIBUTÁRIO, JANEIRO, (1989), INDICE,... LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00113 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 (SP) LICC-42 LEG:FED DEL:... ANO:1989 ART : 00015 INC:00001 PAR: 00002 ART : 00011 ART : 00014 ART : 00017 INC:00002 LEGALIDADE,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 45683 SP 1994/0007958-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. PERCENTUAL DE JANEIRO/1989. INFLAÇÃO REAL. OS DEBITOS VENCIDOS DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDOS DE MODO A PRESERVAR O VALOR REAL DO CREDITO, APLICANDO-SE, PARA TANTO, OS INDICES QUE REFLITAM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL, CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE EM JANEIRO/1989 A INFLAÇÃO REAL ATINGIU O PERCENTUAL DE 42,72%, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DESSE INDICE NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS COBRADOS EM JUÍZO (RESP 43.055-0/SP, RELATOR O EMINENTE MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO, D.J. DE 20/02/1995). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEBITO FISCAL, MES, JANEIRO, (1989), APLICAÇÃO, PARTE, (IPC), OBJETIVO,... ANO:1989 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 PAR: 00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED... (FIPE), FATOR, ATUALIZAÇÃO, (UFESP), AUSENCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, (INPC), (IBGE). RECURSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 94077 SP 1996/0025095-2 (STJ)

Data de publicação: 23/06/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. INFLAÇÃO DE JANEIRO/1989.LEI ESTADUAL 6.374, DE 01/03/1989, ART. 113, PAR.3. I - A LEI ESTADUAL, QUE CRIOU A UFESP, AO INCORPORAR A INFLAÇÃOREAL OCORRIDA NO PERIODO DE CONGELAMENTO, PARA FINS DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO, NÃO OFENDEU OPRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, NEM O DIREITO ADQUIRIDO ( LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , ARTS. 2 . E 6.). II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00113 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 (SP) LICC-42 LEG:FED DEL:... ANO:1989 ART : 00015 INC:00001 PAR: 00002 ART : 00011 ART : 00014 ART : 00017 INC:00002 RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 92107 SP 1996/0020529-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI PAULISTA N. 6374 /89. ALTERAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO DA UFESP. INEXISTENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. IPC DE JANEIRO DE 1989. INDICE DE 42,72%. PRECEDENTES. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CREDITOS DO ICM NO ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NA VARIAÇÃO DA OTN, FOI DISCIPLINADA ATRAVES DA LEI N. 440 /74, TENDO AQUELE INDEXADOR, POSTERIORMENTE, SIDO SUBSTITUIDO PELO BTN. COM A EDIÇÃO DA LEI PAULISTA N. 6374, EM 1 DE MARÇO DE 1989, APENAS SE VERIFICOU A SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA UFESP, INCLUSIVE PARA O MES DE JANEIRO DAQUELE ANO, PERMUTANDO-SE O BTN PELO IPC, INEXISTINDO, NESTE PROCEDIMENTO, QUALQUER AGRESSÃO AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO DO TEMPO DO FATO GERADOR JA ESTABELECIA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO SUJEITO A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA. CONFORME DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, O INDICE DO IPC AFERIDOR DA INFLAÇÃO OCORRIDA NO MES DE JANEIRO DE 1989 E DO PERCENTUAL DE 42,72%. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PROVIDO, A UNANIMIDADE.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO, JANEIRO, (1989), EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, ATUALIZAÇÃO, INEXISTENCIA, OFENSA, PRINCIPIO... LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 LEG:EST LEI:000440 ANO:1974 LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 LEG:FED LEI:... 007777 ANO:1989 ART : 00005 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 007738 ANO:1989 LEG:EST LEI:006374 ANO:1989...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 10722 SP 1995/0001024-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/1995

Ementa: FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. PERCENTUAL DE JANEIRO DE 1989. INFLAÇÃO REAL. OS DEBITOS VENCIDOS DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDOS DE MODO A PRESERVAR O VALOR REAL DO CREDITO, APLICANDO-SE, PARA TANTO, OS INDICES QUE REFLITAM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL, CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE EM JANEIRO DE 1989 A INFLAÇÃO REAL ATINGIU O PERCENTUAL DE 42,72%, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DESSE INDICE NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS COBRADOS EM JUÍZO (RESP N. 43.055-0 -SP RELATOR O EMINENTE MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO, DJ DE 20.02.95). - EMBARGOS DE DIVERGENCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Encontrado em: FISCAL, (ICMS), CORREÇÃO MONETÁRIA, JANEIRO, (1989), APLICAÇÃO, PARTE, (IPC). VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO,... 3/12/1995 LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00113 PAR: 00003 (SP) LEG:EST LEI:000440 ANO:1974 (SP) LEG:FED... LEI: 007730 ANO:1989 LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00113 PAR: 00003 (SP) LEG:EST LEI:000440...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59130 SP 1995/0001644-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. SISTEMA MONETARIO. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA A UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ). UFESP. ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. INFLAÇÃO DE JANEIRO DE 1989. IPC DO IBGE. A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETARIO E PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ) E COMPREENDE TUDO QUANTO SE RELACIONA COM A MOEDA NACIONAL, INCLUSIVE A PRERROGATIVA DE FIXAR O INDICE QUE DEVERA SERVIR DE PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOMINAL. POR ISSO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DADO INSTITUIR UNIDADES FISCAIS DESTINADAS A CORRIGIR A EXPRESSÃO MONETÁRIA DE SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, SENDO-LHES DEFESO, POREM, VINCULAR SUA VARIAÇÃO A INDICE DE AFERIÇÃO INFLACIONARIA NÃO INSTITUIDO POR LEI FEDERAL. DECORRE QUE O IPC DA FIPE NÃO PODE SER EMPREGADO COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS UFESP'S, POR NÃO SE TRATAR DE FATOR DE CORREÇÃO DEFINIDO EM LEI EDITADA PELA UNIÃO. SENDO DE ORDEM PÚBLICA A LEI QUE CRIOU A CORREÇÃO MONETÁRIA, A DECISÃO NÃO PODE CINGIR-SE A AFASTAR A VINCULAÇÃO A INDICE "NÃO OFICIAL", ATE POR QUE EQUIVALERIA A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM SEU VALOR HISTORICO, PROPORCIONANDO INJUSTIFICAVEL ENRIQUECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, EM DETRIMENTO DOS SUPERIORES INTERESSES PUBLICOS. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (STF ADIN N. 493- 0), DEVE A UFESP PASSAR A SER CORRIGIDA PELO INPC, PREVISTO NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.177 /91, CUJO CALCULO E DIVULGAÇÃO CABE AO IBGE. SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O INDICE INFLACIONARIO RELATIVO A JANEIRO DE 1989 E DA ORDEM DE 42,72%, E DEVE SER APLICADO AOS DEBITOS APURADOS NESTE PERIODO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, QUE DETERMINAVA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70,28%. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, POR UNANIMIDADE

Encontrado em: TRIBUTÁRIO, (SP), INCIDENCIA, PARTE, (IPC), JANEIRO, (1989), INDICE, CORREÇÃO. VOTO VENCIDO,... APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, (IPC), CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JANEIRO, (1989). RECURSO ESPECIAL REsp 59130 SP 1995/0001644-3 (STJ) Ministro DEMÓCRITO REINALDO... O IPC RELATIVO AO MES DE JANEIRO/89 NO PERCENTUAL DE 42,72%, NESTA PARTE, VENCIDO O SR. MINISTRO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 61046 SP 1995/0007686-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. SISTEMA MONETARIO. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA A UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ). UFESP. ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. INFLAÇÃO DE JANEIRO DE 1989. IPC DO IBGE. A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETARIO E PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ) E COMPREENDE TUDO QUANTO SE RELACIONA COM A MOEDA NACIONAL, INCLUSIVE A PRERROGATIVA DE FIXAR O INDICE QUE DEVERA SERVIR DE PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOMINAL. POR ISSO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DADO INSTITUIR UNIDADES FISCAIS DESTINADAS A CORRIGIR A EXPRESSÃO MONETÁRIA DE SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, SENDO-LHES DEFESO, POREM, VINCULAR SUA VARIAÇÃO A INDICE DE AFERIÇÃO INFLACIONARIA NÃO INSTITUIDO POR LEI FEDERAL. DECORRE QUE O IPC DA FIPE NÃO PODE SER EMPREGADO COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS UFESP'S, POR NÃO SE TRATAR DE FATOR DE CORREÇÃO DEFINIDO EM LEI EDITADA PELA UNIÃO. SENDO DE ORDEM PÚBLICA A LEI QUE CRIOU A CORREÇÃO MONETÁRIA, A DECISÃO NÃO PODE CINGIR-SE A AFASTAR A VINCULAÇÃO A INDICE "NÃO OFICIAL", ATE POR QUE EQUIVALERIA A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM SEU VALOR HISTORICO, PROPORCIONANDO INJUSTIFICAVEL ENRIQUECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, EM DETRIMENTO DOS SUPERIORES INTERESSES PUBLICOS. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (STF ADIN N. 493- 0), DEVE A UFESP PASSAR A SER CORRIGIDA PELO INPC, PREVISTO NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.177 /91, CUJO CALCULO E DIVULGAÇÃO CABE AO IBGE. SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O INDICE INFLACIONARIO RELATIVO A JANEIRO DE 1989 E DA ORDEM DE 42,72%, E DEVE SER APLICADO AOS DEBITOS APURADOS NESTE PERIODO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, QUE DETERMINAVA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70,28%, NO CASO, POR AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA (SUMULA 282 DO STF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE, QUANTO A QUESTÃO DO IPC DA FIPE E, POR MAIORIA, ACERCA DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPC/IBGE DE JANEIRO DE 1989...

Encontrado em: REINALDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, PARA ACOLHER, COMO INDICE DE CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989,... NACIONAL , PREVISÃO, LEI FEDERAL. APLICAÇÃO, IPC, JANEIRO, 1989, PERCENTUAL. VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO,... IPC, JANEIRO, 1989, SUPERIORIDADE, VALOR, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATERIA. RECURSO ESPECIAL REsp...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 38987 SP 1995/0033678-2 (STJ)

Data de publicação: 25/02/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS TRIBUTARIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. UFESP (LEI N. 6.374 /89). PERCENTUAL DE JANEIRO DE 1989. INFLAÇÃO REAL. O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE CONSISTE EM "SE EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA, OU, DE OUTRA FEITA, COBRAR IMPOSTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INICIO DA VIGENCIA DA LEI QUE OS HOUVER INSTITUIDO OU AUMENTADO". O REAJUSTE MONETARIO OBJETIVA, TÃO SO, A PRESERVAÇÃO, NO TEMPO, DO VALOR REAL DA MOEDA, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SUA EXPRESSÃO NOMINAL, NÃO INDUZINDO ACRESCIMO AO VALOR (E NEM AUMENTO DO TRIBUTO). NO ESTADO DE SÃO PAULO, OS DEBITOS TRIBUTARIOS ANTERIORES A JANEIRO DE 1989 JA ESTAVAM SUBMETIDOS, POR FORÇA DE LEI, A ATUALIZAÇÃO TENDO HAVIDO, COM A EDIÇÃO DE LEI N. 6.374 /89 SIMPLES MUDANÇA DE FATO DE CORREÇÃO (A OTN PELO IPC), SEM QUALQUER EXACERBAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. EMBARGOS RECEBIDOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Encontrado em: INAPLICABILIDADE, IPC, JANEIRO, 1989, INDICE, ATUALIZAÇÃO, UFESP, OFENSA, PRINCIPIO... ANO:1966 ART : 00106 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICAÇÃO, IPC, JANEIRO, 1989, INDICE, 70,28%,... ANO:1989 ART :00113 PAR: 00003 (SP) LEG:EST DEL:032951 ANO:1991 (SP) CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 11471 SP 1991/0010709-3 (STJ)

Data de publicação: 09/12/1996

Ementa: PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. PERIODO DE JANEIRO/1989. ESTADO DE SÃO PAULO. UFESP (LEI ESTADUAL 6.374/1989). LEGALIDADE. I - A CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO PERIODO ASSINALADO DEVE SER CALCULADA PELO IPC, ÚNICO INDICE CAPAZ DE ALCANÇAR A PERDA REAL DA INFLAÇÃO. II - TODAVIA, O PERCENTUAL DO MES DE JANEIRO/1989 DEVE SER DE 42,72%, EM CONFORMIDADE COM OS CRITERIOS DA LEI 7.730 /1989 (RESP 43.055-0/SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO). III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Encontrado em: JANEIRO, (1989), INDICE, ATUALIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO, PARCIALIDADE, (IPC), JANEIRO,... (1989), CORREÇÃO MONETÁRIA, (UFESP), CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, REFERENCIA, CREDITOS, EXECUÇÃO... 49235 - 8/12/1996 LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 LEG:EST LEI:000440 ANO:1974 LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, (IPC),...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 121148 SP 1997/0013474-1 (STJ)

Data de publicação: 17/11/1997

Ementa: PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃOMONETARIA. IPC. PERIODO DE JANEIRO/1989. ESTADO DE SÃO PAULO.UFESP (LEI ESTADUAL NUM. 6.374/1989). UTILIZAÇÃO DO IPC DA FIPECOMO INDEXADOR DA UFESP (DEC 32.951 /1991). AUSENCIA DECONTESTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. I - A CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO PARA QUE A CORREÇÃOMONETARIA PELO PERIODO ASSINALADO SEJA CALCULADA PELO IPC,ÚNICO INDICE CAPAZ DE ALCANÇAR A PERDA REAL DA INFLAÇÃO. II - TODAVIA, O PERCENTUAL DO MES DE JANEIRO/1989 DEVE SER DE42,72%, EM CONFORMIDADE COM O CRITERIO DA LEI 7.730 /1989 (RESP 43.055-0/SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO). III - ADMITE-SE SEJA APLICADO O IPC DA FIPE COMO INDICE DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -UFESP. PRECEDENTES DA 2A. TURMA DO STJ: RESP 53.608/SP ERESP 38.442/SP. IV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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