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22 de julho de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 960665 AC 12660 SP 1999.61.05.012660-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: da Justiça da 3ª Região, e os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o INPC, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; a UFIR, de janeiro de 1991 a 31 de janeiro de 1995; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC, consoante o disposto no artigo 39 da Lei nº 9.250 /95. 8. Não há incidência de juros moratórios, uma vez que inexiste mora da Fazenda Pública em tema de compensação, posto que essa forma de recuperação tributária exige atividade do contribuinte e não do credor, que assim não se encontra em mora. A aplicação da taxa SELIC destina-se tão-somente à atualização monetária e deverá incidir a partir de janeiro de 1996 e, nos termos do artigo 39 da Lei nº 9.250 /95. 9. Em que pese o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, o valor fixado se afigura excessivo e deve ser diminuído para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20 do CPC . 10. Matéria preliminar argüida pela parte autora rejeitada e, no mérito, parcialmente provida. Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 12660 SP 1999.61.05.012660-7 (TRF-3)

Data de publicação: 31/10/2006

Ementa: da Justiça da 3ª Região, e os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o INPC, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; a UFIR, de janeiro de 1991 a 31 de janeiro de 1995; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC, consoante o disposto no artigo 39 da Lei nº 9.250 /95. 8. Não há incidência de juros moratórios, uma vez que inexiste mora da Fazenda Pública em tema de compensação, posto que essa forma de recuperação tributária exige atividade do contribuinte e não do credor, que assim não se encontra em mora. A aplicação da taxa SELIC destina-se tão-somente à atualização monetária e deverá incidir a partir de janeiro de 1996 e, nos termos do artigo 39 da Lei nº 9.250 /95. 9. Em que pese o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, o valor fixado se afigura excessivo e deve ser diminuído para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20 do CPC . 10. Matéria preliminar argüida pela parte autora rejeitada e, no mérito, parcialmente provida. Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 231659 AMS 4646 SP 2000.61.03.004646-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: . E a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade do art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91, no tocante às contribuições recolhidas nas competências de agosto de 1991 a abril de 1996. Em relação à competência de setembro de 1989, o prazo prescricional começa a fluir da data da publicação acórdão do Recurso Extraordinário nº 169.740-7, ou seja, 17.11.1995. A ação foi ajuizada em 20.10.2000, e, portanto, ocorreu a prescrição das contribuições referente à competência de outubro de 1989 a julho de 1991. Cabível, portanto, a compensação dos valores referentes a setembro de 1989 e agosto de 1991 a julho de 1994. 8. A compensação deve ser efetivada com contribuições vincendas da mesma espécie e arrecadadas pelo INSS, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383 /91. 9. A comprovação da ausência de transferência do encargo a terceiros como requisito para a restituição ou compensação é desnecessária, uma vez que não se trata de tributo indireto. 10. Afastadas as limitações de 25% imposta pela Lei nº 9.032 /95, e de 30% prevista pela Lei nº 9.129 /95, uma vez que é direito do contribuinte reavê-lo na sua totalidade (STJ - 2a. Turma - RESP 431348); 11. A atualização monetária deve obedecer aos parâmetros do Provimento nº 26/01 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da 3ª Região, e os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o INPC, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; a UFIR, de janeiro de 1991 a 31 de janeiro de 1995; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC, consoante o disposto no artigo 39 da Lei nº 9.250 /95. 12. Não há incidência de juros moratórios, uma vez que inexiste mora da Fazenda Pública em tema de compensação, posto que essa forma de recuperação tributária exige atividade do contribuinte e não do credor, que assim não se encontra em mora. 13. Apelação da Impetrante provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 31683 SP 2003.03.99.031683-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PRÓ-LABORE. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. ART. 3o , I DA LEI 7.787 /89 E ART. 22 , I DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. SETEMBRO DE 1989. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118 /05. NÃO APLICAÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INDEVIDOS. 1. Conforme entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ (EREsp 435.835/SC) a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52 , X , da CF . 2. A nova regra da LC nº 118 /05 somente poderá ser aplicada aos processos distribuídos a partir de 06 de junho de 2005, quando completada a "vacatio legis" de 120 dias prevista na lei. 3. Declarado o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente com contribuições da mesma espécie, cabe ao INSS apenas fiscalizar o procedimento para efeito de homologação. Como o juízo, diante da descrição dos fatos constitutivos da causa de pedir, não está adstrito aos fundamentos legais da inicial, podendo aplicar o direito que entenda correto - narra mihi factum, narrabo tibi ius -, neste ponto, merece acolhimento apenas parte do pedido autoral, devendo compensar apenas 10% da contribuição recolhida indevidamente em setembro de 1989, eis que a lei tida por inconstitucional só passou a vigorar em outubro daquele mesmo ano. 4. Os índices de correção monetária devem ser os que mais se aproximem da realidade inflacionária do período, garantindo, desta forma, a reposição do valor real da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação. Nesse sentido, a atualização monetária deve obedecer aos parâmetros do Provimento nº 24/97 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da 3ª Região, e os índices a ser utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o INPC, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; a UFIR, de janeiro de 1991 a 31 de janeiro de 1995; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC, consoante o disposto no artigo 39 da Lei nº 9.250 /95. A aplicação da taxa SELIC destina-se tão-somente à atualização monetária e deverá incidir a partir de janeiro de 1996, nos termos do artigo 39 da Lei nº 9.250 /95. 6. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-89 PAR-6 PAR-1 ART-22 INC-1 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4...- 8231 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-2 LEG-FED SUM-162 STJ LEG...-1991 ART-89 PAR-6 PAR-1 ART-22 INC-1 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 LEG-FED RSF-14 ANO-1995...

TRF-3 01/09/2011 - Pág. 1962 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; a UFIR, de janeiro de 1991 a 31 de janeiro de 1995; e, a partir... de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março de 1990 a janeiro ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 42697 SP 1999.61.00.042697-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/10/2004

Ementa: como requisito para a restituição ou compensação é desnecessária, uma vez que não se trata de tributo indireto. 6. Mantida a não aplicação das limitações de 25% imposta pela Lei nº 9.032 /95, e de 30% prevista pela Lei nº 9.129 /95, uma vez que é direito do contribuinte reavê-lo na sua totalidade (STJ - 2a. Turma - RESP 431348); 7. A compensação deve ser efetivada com contribuições vincendas da mesma espécie e arrecadadas pelo INSS, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383 /91. 8. A atualização monetária deve obedecer aos parâmetros do Provimento nº 26/01 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da 3ª Região, e os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o INPC, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; a UFIR, de janeiro de 1991 a 31 de janeiro de 1995; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC, consoante o disposto no artigo 39 da Lei nº 9.250 /95. 9. Não há incidência de juros moratórios, uma vez que inexiste mora da Fazenda Pública em tema de compensação, posto que essa forma de recuperação tributária exige atividade do contribuinte e não do credor, que assim não se encontra em mora. A aplicação da taxa SELIC destina-se tão-somente à atualização monetária e deverá incidir a partir de janeiro de 1996 e, nos termos do artigo 39 da Lei nº 9.250 /95. 10. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida em parte. Apelação do INSS não provida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: -1995 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-1 ART-89 PAR-1 PAR-3 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI...-1991 ART-22 INC-1 ART-89 PAR-1 PAR-3 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI-9250 ANO-1997 ART-39 PAR... ART-97 INC-4 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 LEG-FED MPR-63...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394460 RJ 2006.51.01.003016-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS – PRESCRIÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9º da Lei nº 7.689/89, 7º da Lei nº 7.787 /89, 1º da Lei nº 7.894 /89 e 1º da Lei nº 8.147 /90 que majoraram as alíquotas da contribuição social FINSOCIAL quando do julgamento do RE nº 150.764-1/PE. - Nos casos de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contado do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. - A compensação ou restituição de indébito tributário, na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, subsumem-se aos expurgos inflacionários com seus consectários índices, a saber: no mês de janeiro de 1989, o IPC no percentual de 42,72%; no mês de feve (a) reiro de 1989, o IPC no percentual de 10,14%; no período d (b) e março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir de fevere (c) iro de 1991, com a promulgação da Lei nº 8.177 /91, vig (d) ora o INPC, a ser adotado até dezembro de 1991; e (e) a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei nº 8.383 /91, até 31.12.1995, com o advento da Lei nº 9.250 /95, época em que o índice foi substituído pela taxa SELIC, que compreende taxa de juros reais e taxa de inflação a ser considerada a partir de 1º de janeiro de 1996, inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou com juros de mora. - Conhecimento e parcial provimento do recurso do recurso interposto pela EMBRATEL e improvimento do recurso interposto pela UNIÃO.

DJU 11/01/2008 - Pág. 355 - Diário de Justiça da União

, o INPC, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; a UFIR, de janeiro de 1991 a 31 de janeiro de 1995. Não..., em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março de 1990 a ...

Diário • Diário de Justiça da União

DJU 11/01/2008 - Pág. 373 - Diário de Justiça da União

, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; a UFIR, de janeiro de 1991 a 31 de janeiro de 1995; e, a partir... de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março de 1990 a janeiro ...

Diário • Diário de Justiça da União

DJU 11/01/2008 - Pág. 380 - Diário de Justiça da União

a janeiro de 1991, o INPC, de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; a UFIR, de janeiro de 1991 a 31... de janeiro de 1995; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC, consoante o disposto ...

Diário • Diário de Justiça da União

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