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20 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 799001620095090010 79900-16.2009.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 , I , DA CLT . TRABALHO EXTERNO . Após análise da prova produzida, concluiu o Regional que a atividade do reclamante era incompatível com o controle de jornada, tendo em vista que o labor era executado externamente, de acordo com o horário que melhor convinha para os clientes e nos endereços comerciais e residenciais destes. Asseverou que era o reclamante quem organizava sua jornada de trabalho, conforme as peculiaridades de cada serviço. Assim, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Tribunal a quo , emerge como obstáculo à revisão a orientação fixada na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. 2. SALÁRIO UTILIDADE. DESPESAS COM VEÍCULO. INTEGRAÇÃO. 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TJ-SC - Apelação Cível AC 306738 SC 2010.030673-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA EM NOME DE MENOR, ORIUNDO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DO GENITOR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO SAQUE PARCIALMENTE DEMONSTRADOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE VALORES EM VESTUÁRIO E MATERIAL ESCOLAR. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DAS DESPESAS E SEU MONTANTE, PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE SIMPLES ORÇAMENTO E PROVA POSTERIOR DAS AQUISIÇÕES.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 471200 SC 2010.047120-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Arbitramento. Perícia determinada de ofício. Necessidade da prova técnica não controvertida. Recolhimento dos honorários. Parte interessada vencedora na fase de conhecimento. Ônus sucumbencial. Incumbência do derrotado de suportar tais despesas. De regra, é desnecessária perícia para aferir valores devidos a título de complção acionária. Contudo, se determinada de ofício sua realização, ausente controvérsia sobre sua utilidade, as despesas decorrentes serão arcadas pela parte que sucumbiu na fase de conhecimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 436457 SC 2010.043645-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Arbitramento. Perícia determinada de ofício. Necessidade da prova técnica não controvertida. Recolhimento dos honorários. Parte interessada vencedora na fase de conhecimento. Ônus sucumbencial. Incumbência do derrotado de suportar tais despesas. De regra, é desnecessária perícia para aferir valores devidos a título de complção acionária. Contudo, se determinada de ofício sua realização, ausente controvérsia sobre sua utilidade, as despesas decorrentes serão arcadas pela parte que sucumbiu na fase de conhecimento.

TST 13/06/2013 - Pág. 2013 - Tribunal Superior do Trabalho

DA AUTUAÇÃO. 2. SALÁRIO UTILIDADE. DESPESAS COM VEÍCULO. INTEGRAÇÃO. 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5196020105010037 519-60.2010.5.01.0037 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS SALARIAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS. ADIANTAMENTO. COTA-UTILIDADE. INTEGRAÇÃO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

TST 04/02/2010 - Pág. 1404 - Tribunal Superior do Trabalho

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. BÔNUS. SALÁRIO UTILIDADE. DESPESAS COM SEGURANÇA. MULTA PELA

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 41399 RJ 00413-99 (TRT-1)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: SALÁRIO UTILIDADE. SALÁRIO UTILIDADE. DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DO O.J. N. 133, DA SDI-I, DO TST. I- "VANTAGEM IN NATURA . HIPÓTESES EM QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO. AS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 458 DA CLT , QUANDO DEMONSTRADA A SUA INDISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO , NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DO EMPREGADO" (O.J. CITADO). II- "NÃO TERÁ, POIS, NATUREZA SALARIAL A UTILIDADE QUE O EMPREGADOR FORNENCER, NÃO PELO TRABALHO, MAS PARA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE TORNE POSSÍVEL" (DÉLIO MARANHÃO , EM"DIREITO DO TRABALHO", 15ª ED ., 1988, P. 184, FGV). III- SE, COMPROVADAMENTE, AS DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO, NÃO TINHAM NATUREZA ALEATÓRIA, MAS ERAM PERMANENTEMENTE DISPONIBILIZADAS PELA EMPRESA, NÃO DE FORMA GRATUITA , PORÉM CUSTEADAS EM PARTE PELO EMPREGADO, É INEGÁVEL SUA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, DENTRE AS "OUTRAS PRESTAÇÕES IN NATURA QUE A EMPRESA, POR FORÇA DO CONTRATO OU DO COSTUME, FORNECER HABITUALMENTE AO EMPREGADO" ( CLT , ART. 458 , CAPUT). IV- PODERIA, PERFEITAMENTE, A RECLAMANTE TRABALHAR MESMO SEM O FORNECIMENTO DE TAIS UTILIDADES , COMO, ALIÁS, ACONTECE ORDINARIAMENTE COM OS ASSALARIADOS ( CPC , ART. 335 ), INEXISTINDO SUA INDISPENSABILIDADE, NÃO SENDO CONCEDIDAS PORTANTO "PARA O TRABALHO" E SIM EM CONTRAPARTIDA "PELO TRABALHO" PRESTADO, LASTREADAS NA RETRIBUTATIVIDADE E NA COMUTATIVIDADE INERENTES A ESSE VERDADEIRO SALÁRIO INDIRETO.

TRT-1 - RECURSO ORDINARIO RO 41399 RJ 00413-99 (TRT-1)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: SALÁRIO UTILIDADE. SALÁRIO UTILIDADE. DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DO O.J. N. 133, DA SDI-I, DO TST. I- "VANTAGEM IN NATURA . HIP�"TESES EM QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO. AS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 458 DA CLT , QUANDO DEMONSTRADA A SUA INDISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO , NÃO INTEGRAM O SALÁRIO DO EMPREGADO" (O.J. CITADO). II- "NÃO TERÁ, POIS, NATUREZA SALARIAL A UTILIDADE QUE O EMPREGADOR FORNENCER, NÃO PELO TRABALHO, MAS PARA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE TORNE POSSÍVEL" (DÉLIO MARANHÃO , EM"DIREITO DO TRABALHO", 15ª ED ., 1988, P. 184, FGV). III- SE, COMPROVADAMENTE, AS DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO, NÃO TINHAM NATUREZA ALEAT�"RIA, MAS ERAM PERMANENTEMENTE DISPONIBILIZADAS PELA EMPRESA, NÃO DE FORMA GRATUITA , PORÉM CUSTEADAS EM PARTE PELO EMPREGADO, É INEGÁVEL SUA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, DENTRE AS"OUTRAS PRESTAÇ÷ES IN NATURA QUE A EMPRESA, POR FORÇA DO CONTRATO OU DO COSTUME, FORNECER HABITUALMENTE AO EMPREGADO"( CLT , ART. 458 , CAPUT). IV- PODERIA, PERFEITAMENTE, A RECLAMANTE TRABALHAR MESMO SEM O FORNECIMENTO DE TAIS UTILIDADES , COMO, ALIÁS, ACONTECE ORDINARIAMENTE COM OS ASSALARIADOS ( CPC , ART. 335 ), INEXISTINDO SUA INDISPENSABILIDADE, NÃO SENDO CONCEDIDAS PORTANTO "PARA O TRABALHO" E SIM EM CONTRAPARTIDA "PELO TRABALHO" PRESTADO, LASTREADAS NA RETRIBUTATIVIDADE E NA COMUTATIVIDADE INERENTES A ESSE VERDADEIRO SALÁRIO INDIRETO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010334559 RJ 2002.02.01.033455-9 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DESTINADOS ÀS REFORMAS REALIZADAS EM IMÓVEIS LOCADOS, OCUPADOS POR EMPREGADOS ESTRANGEROS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO COMITÊ CENTRAL D'ENTERPRISE. PROVA PERICIAL. EXIGÊNCIA INDEVIDA. 1. Não se considera como salário-utilidade despesas com reforma dos imóveis locados em benefício dos empregados estrangeiros da autora, que vinham trabalhar temporariamente no Brasil, até porque decorrem de obrigação contratual de devolução dos imóveis aos locadores, no estado de conservação, da data do contrato. 2. Registre-se que a própria habitação fornecida não poderia caracterizar salário (muito menos as reformas efetivadas), na medida em que imprescindível para o trabalho de empregados temporários estrangeiros, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça destacou que a “habitação fornecida pelo empregador ao empregado somente não integra o salário-de-contribuição quando indispensável para a realização do trabalho” (RESP 953742, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJE 10/03/2008). 3. A perícia concluiu que a conta CCE-Expatries, destinada ao Comitê Central d'Entreprise, refere-se às contribuições compulsórias da empresa e dos seus empregados para manter o referido Comitê, no intuito de observância da lei francesa que obriga as empresas com mais de 100 empregados de manter tais órgãos. 4. A circunstância, ventilada no apelo, de o Comitê Central providenciar atividades de deleite em favor dos empregados não torna a contribuição compulsória devida pela apelada em salário. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

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