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28 de novembro de 2014

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TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 413053120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABIMENTO. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade, determinando a transferência do valor bloqueado para uma conta à disposição do Juízo (fls. 128/133). 2. A exceção de pré-executividade é um mero incidente processual que não é dotado de cognição exauriente e no qual não é possível a dilação probatória, de forma que, não tendo restado comprovadas as alegações do excipiente de forma irrefutável e pré-constituída, há que se rejeitar a exceção. 3. Como bem asseverou a decisão agravada, "a certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial da execução fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202 , do CTN , c.c. o art. 2º , parágrafo 5º. Da Lei no. 6.830 /80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos." 4. Não é necessário constar da certidão a discriminação de todos os índices de atualização monetária (correção e juros) aplicados, bastando o fundamento legal para sua incidência. Tampouco há previsão legal para exigência de memória discriminada da evolução do débito. 5. Também não restaram comprovadas, por meio de prova pré-constituída, a existência de tributação indevida, bem como as alegações de cobrança inconstitucional relativamente à contribuição ao INCRA, às alíquotas da contribuição ao RAT e a inconstitucionalidade do encargo de 20%. 6. Em suma, a certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. 7. AGTR improvido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 45108920144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS/COFINS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º DA LEI 9718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 202 E 203 DO CTN. OBSERVÂNCIA. SELIC. POSSIBILIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. AGTR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto Juízo da 30ª Vara da SJ/PE que indeferiu a exceção de pré-executividade manejada (fls. 40/47) 2. O STF no julgamento do AI 852.520 (AgRedD) entendeu que a fundamentação "per relationem" pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique em negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, adota-se as razões da douta sentença guerreada como fundamento desta decisão. 3. "Com relação à suposta nulidade da execução, em decorrência de nulidade do título, o exame dos documentos que instruíram a petição inicial da demanda executiva não permite entrever, por nenhum aspecto, a invalidade ou a ineficácia da certidão da dívida ativa. (...) A certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial da execução fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. Tem-se, portanto, os requisitos da certeza (rectius: existência do débito a partir da prova documental), da liquidez (obrigação de pagar quantia previamente determinada) e da exigibilidade (vencimento da obrigação no tempo e modo convencionados)". 4. "A 'forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei e contrato' de que fala art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80, nada mais é do que a indicação do fundamento legal da sua incidência, uma vez que orientado pelo valor originário...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 303917 AI 64887 SP 2007.03.00.064887-9 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA EMPRESA DEVEDORA DO PÓLO PASSIVO. CDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A doutrina e a jurisprudência consagraram a admissibilidade da oposição de exceção de pré-executividade para discussão de questões de ordem pública, relativas às condições da ação e que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Desta feita, os devedores constantes da petição inicial de execução fiscal só devem ser excluídos do pólo passivo em sede de exceção de pré-executividade nos casos em que a ilegitimidade deles seja evidente de imediato, insuscetível de controvérsia. II - No caso dos autos, as recorrentes constam da Certidão de Dívida Ativa - CDA e da petição inicial da execução fiscal na qualidade de devedores pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no período de janeiro/1999 a maio/2000, sendo certo que não há nenhum documento juntado capaz de comprovar que a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional esteja suspensa por conta da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Pelo contrário, segundo documento trazido pelo exeqüente, o pedido de parcelamento formulado pelas recorrentes foi indeferido pelo Ministério da Previdência Social, o que tornam legítimas a execução fiscal e a presença das empresas devedoras no pólo passivo. III - Agravo improvido.

TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 483200604624002 MS 00483-2006-046-24-00-2 (AP) (TRT-24)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. Os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial da execução fiscal são os previstos no art. 2º , § 5º , da Lei n. 6.830 /80, sendo desnecessária a apresentação de demonstrativo com a evolução dos valores do débito. Agravo de petição provido, por unanimidade.

Encontrado em: /4/2007 AGRAVO DE PETICAO AP 483200604624002 MS 00483-2006-046-24-00-2 (AP) (TRT-24) NICANOR DE ARAÚJO LIMA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 353937 AI 43607 SP 2008.03.00.043607-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE NO PÓLO PASSIVO. CDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - A execução fiscal foi proposta contra a empresa e os sócios para cobrança de dívida referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias. II - Os nomes dos sócios constam da Certidão de Dívida Ativa - CDA e da petição inicial da execução fiscal na figura de co-responsáveis pela dívida, o que os credencia a responderem pelo débito, salvo se apresentada "prova inequívoca" em favor deles (artigo 3º , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80), em razão da presunção de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial (STJ, EREsp 702232/RS, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, j. 14/09/2005, DJ 26/09/2005, pág. 169). III - Ocorre que a União Federal (Fazenda Nacional) instruiu o presente recurso com o contrato social da empresa executada, bem como as alterações contratuais, as quais revelam o seguinte: no período em que a dívida foi constituída os sócios apontados na Certidão de Dívida Ativa - CDA eram integrantes do quadro social da executada, e mais, eram os responsáveis pela administração da empresa (cláusula contratual expressa), o que os credencia a responderem pelo débito. IV - Por conseguinte, os sócios devem ser citados nos autos da execução fiscal, porém, restando claro que nada impede que a exclusão deles seja determinada futuramente, no momento da análise de eventuais embargos pelo Juízo de origem. V - Agravo provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 312047 AI 90240 SP 2007.03.00.090240-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DRF. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. I - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a quebra dos sigilos fiscal e bancário é medida extrema, a qual deve ser determinada somente nos casos em que restar comprovado nos autos que o exeqüente adotou todas as providências possíveis no sentido de localizar o endereço do devedor e bens em nome dele. II - No caso dos autos, a empresa executada foi citada em junho/1995, ocasião em que bens de propriedade dela foram penhorados para garantia da dívida, recaindo sobre um dos sócios o encargo de depositário. III - Dando seqüência ao processo de execução fiscal, o Magistrado singular determinou a expedição de mandado de intimação, constatação e reavaliação dos bens com vistas à realização de leilão, o que não foi possível em razão de não localização. Diante disso, foi determinada a intimação do depositário para que apresentasse os bens penhorados, sob pena de prisão, a qual foi determinada na seqüência, vez que o responsável pela guarda não foi localizado num primeiro momento. IV - Localizado o depositário, este informou que os bens dados em garantia foram arrematados em outras execuções fiscais, o que não foi acolhido pelo Juízo de origem por falta de provas. Diante disso, o exeqüente requereu a citação do outro sócio constante da petição inicial da execução fiscal, o que foi deferido, porém, não cumprido, em razão de não localização do co-responsável. V - Diante do histórico apresentado, verifica-se que o exeqüente diligenciou de maneira exaustiva na busca por bens aptos a garantir o crédito, o que não foi possível por ações dos responsáveis pela empresa que procuraram obstaculizar o curso do executivo fiscal. VI - Por conseguinte, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal - DRF para que seja fornecida cópia das 3 (três) últimas declarações de bens dos sócios constantes das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e da petição inicial da execução fiscal é medida que se impõe. VII - Agravo provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 47270 SP 2008.03.00.047270-8 (TRF-3)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FALÊNCIA. ARTIGO 135 , DO CTN . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A execução fiscal foi proposta contra a empresa devedora para cobrança de dívida oriunda de não recolhimento de contribuições previdenciárias no período de setembro/1978 a fevereiro/1979. No curso do processo de execução, o exeqüente requereu a inclusão dos acionistas da empresa no pólo passivo da execução fiscal, os quais não constavam do título executivo, tampouco da petição inicial do feito executivo. II - Segundo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para que o acionista que não figurava na Certidão de Dívida Ativa - CDA, tampouco na petição inicial da execução seja responsabilizado pelos débitos da empresa executada faz-se necessária a comprovação de que ele (acionista) tenha agido nas hipóteses do artigo 135 , do Código Tributário Nacional , ou que a empresa tenha sido dissolvida de forma irregular (STJ, EREsp 702232/RS, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, j. 14/09/2005, v.u., DJ 26/09/2005, pág. 169. III - No caso dos autos, verifica-se pelas informações do exeqüente e do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital do Estado de são Paulo/SP que a empresa teve a falência decretada, o que afasta a hipótese de dissolução irregular da executada apta a ensejar o redirecionamento da execução para os acionistas. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS NOMES DOS CO-RESPONSÁVEIS CONSTAM DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 13 DA LEI 8.620 /93. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. (...) 4. A falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão pela qual não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal (REsp 601.851/RS, 2ª Turma, Rel. Min...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061107264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. POLO PASSIVO. ERRO MATERIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. 1. A indicação errônea do nome do devedor, na petição inicial da execução, não leva à extinção da ação de execução fiscal se da certidão de dívida ativa consta o nome correto do executado. Mero erro material que não acarreta a inépcia da inicial. 2. Havendo previsão legal de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, antes da extinção da ação por nulidade formal do título é de ser assegurada ao credor oportunidade para substituí-la. Artigo 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 616 do CPC. Súmula 392 do STJ. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70061107264, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058040957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CPF. RG. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. O número do CPF ou RG do contribuinte não é requisito essencial da petição inicial ou à validade da certidão de dívida ativa. Art. 282 do CPC e Art. 2º, § 5º e 6º , da Lei n.º 6.830 /80. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058040957, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057952624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CPF. RG. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. O número do CPF ou RG do contribuinte não é requisito essencial da petição inicial ou à validade da certidão de dívida ativa. Art. 282 do CPC e Art. 2º, § 5º e 6º , da Lei n.º 6.830 /80. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057952624, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/12/2013)

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