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24 de julho de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1666 RR 2000.42.00.001666-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDICAÇÃO DO NOME DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE SANADA. PRESCRIÇÃO TRINTENAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, permanece com a Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação de execução fiscal promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou pela UNIÃO objetivando cobrar valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Precedentes do STJ. 2. A multa decorrente do não recolhimento oportuno dos valores relativos ao FGTS não se trata de penalidade administrativa imposta aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, visto que a CEF e a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsáveis pela inscrição do débito em dívida ativa, assim não se qualificam. 3. A indicação do nome de estabelecimento destituído de personalidade na certidão de dívida ativa e na petição inicial da execução constitui irregularidade. 4. Não havendo prejuízos ao devedor (eis que a citação foi recebida pelo ente dotado de personalidade, que nomeou bens à penhora e apresentou embargos), tal irregularidade tem-se por saneada, devendo-se apenas promover a retificação do nome do executado/embargante/apelado no registro dos autos. 5. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos (Súmula nº 210, STJ). 6. Para o ajuizamento de execução destinada à cobrança de contribuições do FGTS, basta a apresentação da certidão de dívida ativa, a qual é dotada de presunção de liquidez e certeza. 7. Caso a defesa do executado necessite de cópia do procedimento administrativo, deverá postular tal documento junto ao órgão responsável pela inscrição da dívida ou, no mínimo, requerer ao Juízo que o requisite (art. 41 da Lei nº 6.830 /80). 8. O fato de, posteriormente ao surgimento do débito, terem sido alteradas as normas que o embasaram não impõe ao credor a alteração do fundamento legal da CDA. 9. O débito exeqüendo recai sobre a DIOCESE DE RORAIMA, na medida em que decorre das atividades desenvolvidas em estabelecimento de sua propriedade e não há prova de que, ao tempo do surgimento da obrigação (agosto de 1968 a março de 1971), tal estabelecimento se encontrava sob a administração do Governo Estadual. 10. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: DO DEVEDOR NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE... destituído de personalidade na certidão de dívida ativa e na petição inicial da execução constitui... SANADA. PRESCRIÇÃO TRINTENAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 891658 ES 2006/0218557-8 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA DA INSCRIÇÃO DIVERSO DA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVA. I - A averiguação da compatibilidade entre o valor constante da certidão de dívida ativa e da petição inicial da execução fiscal proposta tempo depois da expedição daquela, a fim de se determinar o adequado valor da causa e de se assegurar o direito de defesa do devedor, depende do exame do conjunto probatório contido nos autos. Nesse panorama, para se chegar a uma conclusão diversa do acórdão hostilizado seria necessário o reexame daquele substrato fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, incidindo o teor da Súmula nº 7 desta Corte. II - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 891658 ES 2006/0218557-8 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA DA INSCRIÇÃO DIVERSO DA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVA. I - A averiguação da compatibilidade entre o valor constante da certidão de dívida ativa e da petição inicial da execução fiscal proposta tempo depois da expedição daquela, a fim de se determinar o adequado valor da causa e de se assegurar o direito de defesa do devedor, depende do exame do conjunto probatório contido nos autos. Nesse panorama, para se chegar a uma conclusão diversa do acórdão hostilizado seria necessário o reexame daquele substrato fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, incidindo o teor da Súmula nº 7 desta Corte. II - Agravo regimental improvido

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11321 SP 2007.03.00.011321-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO COMO RESPONSÁVEL NA CDA E NA EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O agravante foi indicado como co-responsável pelo crédito exeqüendo, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa e da petição inicial da execução fiscal, sendo, portanto, legítimo seu interesse na apreciação da exceção de pré-executividade pelo Juízo a quo. 2. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12672 SP 2009.03.00.012672-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA E DOS CO-RESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Se, ao contrário do que se afirma no agravo interno, a certidão de intimação da decisão agravada integra o traslado, deve ser repelida a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Se tanto da certidão de dívida ativa quanto da petição inicial da execução fiscal constam, como devedores, a empresa e os sócios, dúvida não há de que todos eles figuram no pólo passivo da relação processual desde sua instauração, não havendo falar, propriamente, em posterior inclusão dos co-responsáveis. 3. Nos termos do artigo 8º , § 2º , da Lei n.º 6.830 /1980, a ordem de citação interrompe o prazo prescricional. 4. Questões não decididas no feito principal e tampouco no agravo de instrumento não devem ser conhecidas no âmbito do agravo interno, mormente quando o relator determinou expressamente que sobre elas se decida, primeiramente, na instância singular. 5. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

Encontrado em: DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 PAR-2 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1158326 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Decisão: entre o valor constante da certidão de dívida ativa e da petição inicial da execução fiscal proposta tempo... com a Certidão da Dívida Ativa". É o relatório. Decido. No que se refere à violação do artigo 535 do CPC... FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058037904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CPF. RG. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. O número do CPF ou RG do contribuinte não é requisito essencial da petição inicial ou à validade da certidão de dívida ativa. Art. 282 do CPC e Art. 2º, § 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058037904, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057947194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CPF. RG. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. O número do CPF ou RG do contribuinte não é requisito essencial da petição inicial ou à validade da certidão de dívida ativa. Art. 282 do CPC e Art. 2º, § 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057947194, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057952624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CPF. RG. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. O número do CPF ou RG do contribuinte não é requisito essencial da petição inicial ou à validade da certidão de dívida ativa. Art. 282 do CPC e Art. 2º, § 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057952624, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058040957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CPF. RG. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. O número do CPF ou RG do contribuinte não é requisito essencial da petição inicial ou à validade da certidão de dívida ativa. Art. 282 do CPC e Art. 2º, § 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058040957, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/12/2013)

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