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20 de dezembro de 2014

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TJ-PE - Agravo AGV 3329837 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. CORREÇÃO DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DERIVADO DA CONVERSA DA MOEDA CRUZADOS EM UNIDADE REAL DE VALOR. URV. PLANO REAL. PRECEDENTES EM SÚMULA DESTE TRIBUNAL E NAS CORTES SUPERIORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do reexame necessário e apelação cível interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra a sentença que o condenou ao adimplemento das diferenças salariais dos subsídios dos autores, vereadores, no percentual de 11,98 % a partir do mês de março de 1994 até dezembro de 1996, à exceção de Moisés Francisco da Silva, João Dionísio da Silva, Telmo de Oliveira e Manoel Pereira da Costa Neco, para os quais o adimplemento deve ocorrer, os dois primeiros, de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, e, para os dois últimos, do mês de março ao de dezembro de 1994, pagamento este devido às diferenças atualizadas referentes à conversão da moeda de cruzeiros reais para URV, além da condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A correção foi pela tabela Encoge e os juros pela Lei nº 9494/97, com as alterações da MP nº 2.180-35 e Lei nº 11960/2009. 2. O Município, no apelo, alegou que, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira de tais servidores. O recorrente requer a improcedência de qualquer pleito de diferenças salariais a partir do mês de janeiro de 1995. Nas razões do novo Recurso, o Município insistiu com os argumentos contidos na apelação. Ao final pede a retratação deste Órgão Julgador ou o encaminhamento para decisão pela Câmara colegiada. 3. As diferenças salariais pleiteadas pelos autores, ora apelados, dizem respeito à conversão ocorrida no ano de 1994 da moeda cruzeiros para a URV - Unidade Real de Valor. Eles informam que tiveram um decréscimo salarial, à época de 11,86 %, em razão do repasse ao Legislativo haver ocorrido antes do final do mês de março daquele ano (duodécimo). É esse reajuste, com os consectários legais, que é objetivado pelos agravados. 4. Fica ressaltado de logo a não ocorrência de prescrição no presente caso dada a ocorrência de violação de direito que se renova mês a mês (Súmula 85/STJ), a interposição de recurso administrativo por parte dos recorridos (fl. 200), em tempo hábil, o que interrompe a fluência de prazo prescricional, o ajuizamento da ação antes do fim do quinquídio legal (Decreto 20910/32, art. 4º) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. No mérito, tenho que a Medida Provisória nº 434/94, instituiu o Programa de Estabilidade Econômica, criando a URV, que passou a integrar o Sistema Monetário Nacional, simplesmente como medida de valor, continuando o Cruzeiro Real como moeda, exigindo essa mudança normas claras sobre a conversão dos salários. 5. Os valores salariais recebidos na data da conversão ficaram garantidos, porque a Medida Provisória nº 434/94, no dia 1º de março, determinou que os salários dos trabalhadores em geral seriam convertidos utilizando-se a URV da data do efetivo pagamento, que o salário mínimo seria convertido pela data do último dia do mês de competência, dando-se ganho salarial, uma vez que o pagamento, por lei, ocorria somente no 5º dia útil do mês seguinte e que os vencimentos dos servidores públicos civis e militares seriam convertidos na data do último dia do mês de competência, dando-se, também, um pequeno ganho salarial, haja vista que o pagamento se dava rotineiramente no segundo dia do mês seguinte. 6. A nova medida Provisória nº 457 transformou-se na Lei nº 8.880/94, prevendo a adoção da URV do último dia do mês, sem se importar com a data do efetivo pagamento, para a conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, o que reduziu os salários nominais em URV, restando violados os artigos 37, inciso XV, 95, inciso III, e 128, § 5º, inciso I, alínea "c", da Constituição da República, afrontando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia e exeqüibilidade imediata. Isso porque a Câmara Municipal informou que os subsídios dos vereadores (fl. 189) eram pagos no dia 20 (vinte) de cada mês, o que demandou um decréscimo, relativo a 1º de março, in casu, do percentual de 11,98 % (onze vírgula noventa e oito por cento). 7. Neste diapasão, os Pretórios de todo o País vêm decidindo favorável ao percentual de 11,98 incidentes nos vencimentos dos servidores que têm data de pagamento nos termos da liberação orçamentária estabelecida no art. 168 da CR/88, dentre os quais o Poder Judiciário, como forma de corrigir as distorções geradas pela Lei nº 8.880/94. 8. O E. TJPE inclusive, editou a Súmula 22, que diz: "o acréscimo do percentual de 11, 98 % relativo à conversão da URV nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos, é devido apenas aos membros servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. 9. Recurso de agravo improvido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 534158120034047100 RS 0053415-81.2003.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. URV. PLANO REAL . A capitalização de juros somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros. Precedentes. A existência de duas taxas de juros - uma nominal e outra efetiva - não significa a ocorrência de anatocismo. Isso porque estas taxas em verdade se equivalem, apenas se referindo a períodos de incidência diversos: a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano; e a efetiva, apesar de anual, é aquela aplicada mensalmente. A URV foi utilizada como indexador de toda a economia no período, incidindo sobre todos os valores do mercado, inclusive sobre os salários, de forma que sua aplicação como indexador dos valores contratados visa apenas preservar o valor real das obrigações assumidas. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, manifestada em sede de recurso repetitivo, aponta no sentido da regularidade da TR como índice de atualização do saldo devedor em contratos firmados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. A atualização do saldo devedor deve ser feito antes da amortização, pois é a forma correta de recomposição do capital, já que a prestação somente é paga após transcorridos trinta dias da última atualização. Proceder de forma diversa significaria desconsiderar a recomposição do valor da moeda em tal período, o que representaria um desequilíbrio contratual.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6478 SP 0006478-26.2000.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. VARIAÇÃO DA POUPANÇA. LEGITIMIDADE. TAXA REFERENCIAL. PRESTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177 /91. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. APLICABILIDADE. AMORTIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. URV. PLANO REAL . LEGALIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70 /66 é compatível com a atual Constituição da República, tendo sido por esta recepcionada. Precedentes do STF e do STJ. 3. Legítima adoção do Plano de Comprometimento de Renda - PCR para o cálculo dos encargos mensais do mútuo hipotecário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, nos contratos firmados após a vigência da Lei n. 8.692 /93 (REsp n. 556.797/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 25.10.2004; REsp n. 769.092/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 17.10.2005). Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do saldo devedor do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. Precedentes. Agravo desprovido (STJ, 4ª Turma, AgRg no Resp 401741-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, j. 28.11.06, DJ 26.02.07, p. 593). 4. Malgrado não seja índice de atualização monetária, tem-se por legítima a incidência da Taxa Referencial nos contratos de financiamentos firmados antes da vigência da Lei n. 8.177 /91, em que se acordou a correção do saldo devedor pelos mesmos índices de correção das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, por expressa determinação legal. Precedentes do STJ. Tendo em vista que o PES não é índice de correção monetária, mas critério para reajustamento das prestações, mostra-se lícito o reajuste do saldo devedor pela TR. Precedente do STJ. 5. A Lei n. 4.380 /64, art. 6º , c, estabelecia que "ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros". Entende-se, contudo, que esse dispositivo foi revogado ante sua incompatibilidade com a novel regra do art. 1º do Decreto-Lei nº. 19 /66, que instituiu novo sistema de reajustamento dos contratos de financiamento e atribuiu competência ao Banco Nacional da Habitação para editar instruções sobre a correção monetária dos valores. Sendo assim, admite-se a atualização do saldo devedor para, ao depois, proceder-se ao lançamento da prestação paga (STJ, AgRg no AgRg no REsp 825954, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.08; AgRg no Ag 923936, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 02.09.08; AgRg no REsp 1007302, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.03.08). 6. A implementação do Plano Real na economia do País, com a incidência da URV nas prestações do contrato, não caracteriza ilegalidade. Converteu-se igualmente os salários e os reajustes das prestações da casa própria, garantindo a paridade e a equivalência salarial previstas contratualmente. 7. Agravo legal não provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 111604 SP 1999.03.99.111604-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO- SFH. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. TAXA REFERENCIAL - TR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO. URV - PLANO REAL . PLANO COLLOR. CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 70 /66. - No sistema da Tabela Price os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior. Sendo a prestação composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização. - O instituto do PES /CP é de aplicação exclusiva às parcelas mensais do financiamento, em nada interferindo com a evolução do saldo devedor. A cláusula do PES /CP é de aplicação subsidiária, interferindo apenas como mecanismo de proteção ao mutuário, trazendo-lhe maiores chances de quitar seu contrato em face de eventos futuros. - O STF, no julgamento da ADIn 493 , não suprimiu a TR do universo jurídico nem proibiu que ela fosse utilizada com fator de indexação de contratos de financiamento imobiliário, mas, tão-somente, estabeleceu, em respeito princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, que a TR não poderia substituir índice específico expressamente ajustado em contrato firmado antes da vigência da Lei 8.177 /91, que instituiu a TR como índice de atualização de saldo devedor (STF, RE 175.678/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 04/08/95, pág. 22549; STJ REsp. 537.762/SC - rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJ 01.02.2006, p. 560). - Não há, no sistema legal que rege os contratos do sistema financeiro da habitação, imposição de limite da taxa de juros. - Não há cobrança de juros sobre juros quando o valor da prestação for suficiente para o pagamento integral das parcelas de amortização e de juros. - A existência de duas taxas de juros não constitui anatocismo, essas taxas de juros...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 742794 SE 2006/0023035-0 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PLANO REAL . LEI 8.880 /94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 742794 SE 2006/0023035-0 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PLANO REAL . LEI 8.880 /94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14349 RS 2004.71.00.014349-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. PACTA SUNT SERVANDA. CDC . URV ( PLANO REAL ). SEGURO HABITACIONAL. TABELA PRICE. SACRE. JUROS. ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR. LIMITE DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A regra é respeitar o princípio do pacta sunt servanda, porém, eventual revisão pretendida por qualquer das partes se legitima ante ferimentos aos princípios informadores do Direito e à regra legal. 2. A incidência do CDC aos contratos bancários restou pacificada pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2.591. Contudo, sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta.Embora aplicável, o CDC não traz efeitos práticos no âmbito do SFH, tendo presente matéria regulada por legislação especial. 3. A regra geral do PES, em síntese, busca regular o equilíbrio entre a prestação a ser paga e a renda ou salário do adquirente do imóvel financiado.O Plano de Equivalência Salarial, na modalidade PES; PES /CP ou PES/PCR, quando inserido no pacto do SFH, limita os reajustes das prestações à variação salarial do mutuário conforme sua categoria profissional, ou ainda, limita o percentual de comprometimento da renda (PCR). 4. Relativamente aos efeitos do Plano Real , conversão para URV, no período compreendido entre março e junho de 1994, não procede. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. 5. A cobrança de seguro habitacional decorre da Lei 4.380 /64, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação do seguro vinculado ao contrato.A especial natureza jurídica dos contratos de seguro, de prestação continuada e prescrição anual, obedece a regramento específico, estabelecido no Código Civil , sujeitando-se à normatização e fiscalização da SUSEP. 6. Conforme o previsto na cláusula quarta do contrato (fl. 53v), adotou-se o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Assim, na ausência de previsão legal ou contratual que autorize tal substituição, não há como modificar unilateralmente a regra inicial do contrato ajustada pelas partes. Precedente. 7. Inexiste a alegada ilegalidade no procedimento de correção do saldo devedor antes da amortização, uma vez que o pagamento da prestação ocorre no mês seguinte ao da celebração do contrato.A jurisprudência deste TRF/4ª Região, acolhe os Sistemas de amortização na forma operacionalizada pelos agentes financeiros. 8. Improcedente o pleito quanto à limitação da taxa de juros. 9. Mantida integralmente a sentença....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 656192 SP 2005/0017861-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 /94 E REEDIÇÕES. VENCIMENTOS. URV. PLANO REAL . 11,98%. DIFERENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. É devido aos servidores o direito ao resíduo de 11,98% em seus vencimentos, referente à conversão de tais valores de cruzeiros reais para URV's. Inteligência da Medida Provisória nº 434 /94 e suas reedições, bem como do art. 22 , da Lei nº 8.880 /94. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 656192 SP 2005/0017861-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 /94 E REEDIÇÕES. VENCIMENTOS. URV. PLANO REAL . 11,98%. DIFERENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. É devido aos servidores o direito ao resíduo de 11,98% em seus vencimentos, referente à conversão de tais valores de cruzeiros reais para URV's. Inteligência da Medida Provisória nº 434 /94 e suas reedições, bem como do art. 22 , da Lei nº 8.880 /94. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 769616 RN 2005/0122052-1 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MEMBROS E SERVIDORES PÚBLICOS. URV. PLANO REAL . LEI Nº 8.880 /94. 11,98%. I - A matéria relativa à violação ao art. 586 , § 1º do CPC e às argüições concernentes à compensação e à limitação temporal não foi objeto de discussão na instância a quo, o que inviabiliza o recurso à míngua do necessário prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356 do c. Supremo Tribunal Federal). II - E devido aos membros e servidores públicos do Poder Judiciário a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's. Interpretação sistêmica das Medidas Provisórias pertinentes e da Lei nº 8.880 /94. Precedentes. III - Agravo regimental desprovido.

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