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25 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 990103623908 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Inativos e pensionistas - FEPASA - Pretensão ao recebimento do adicional "sexta- parte" - Prescrição do fundo de direito - Ocorrência na espécie - Princípio do "actio nata" - Precedentes - Ação julgada improcedente na 1^ Instância - Processo extinto com fulcro no artigo 269 , incisos I e IV , do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido. S ~.

TJ-SP - Apelação APL 990100859196 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 114 , "caput", da CF - Precedentes - Preliminar rejeitada. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Inativos e pensionistas - FEPASA - Pretensão ao recebimento do adicional "sexta-parte" - Prescrição do fundo de direito - Ocorrência na espécie - Princípio do "actio nata" -Precedentes - Processo extinto com fulcro no artigo 269 , inciso IV , do CPC - Condenação dos autores ao pagamento da verba honorária, diante do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso improvido'1

TJ-SP - Apelação APL 990101055996 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 114 , "caput", da CF - Precedentes - Preliminar rejeitada. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Inativos e pensionistas - FEPASA - Pretensão ao recebimento do adicional "sexta-parte" - Prescrição do. fundo de direito - Ocorrência na espécie - Princípio do "actio nata/' -Precedentes - Processo extinto com fulcro no artigo 269 , inciso IV , do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 30024416320138260157 SP 3002441-63.2013.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: Apelação Cível – Administrativo e Previdenciário – Pretensão de ex-eletricitário de recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) – Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição – Recurso do autor– Provimento parcial de rigor, mantida a improcedência. 1. Prescrição do fundo de Direito - Inocorrência na espécie – Obrigação de trato sucessivo - Precedente do C. STJ. 2. Pretensão de percebimento do adicional de tempo de serviço quinquênio – Descabimento - Os empregados da extinta LIGHT e sucedida pela ELETROPAULO foram admitidos sob a égide da legislação trabalhista e, portanto, não estão albergados pelo adicional temporal designado por quinquênio previsto pelo artigo 129 da CE - Vantagem fundada em legislação estadual – Benefício concedido aos servidores cujo regime jurídico é o estatutário – Pleito que ensejaria obtenção de vantagens relativas a ambos os regimes – Descabimento - Precedentes. 3. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. 4. Sentença reformada em parte para afastar o reconhecimento da prescrição, mantida a improcedência. Apelação provida em parte, mantida a improcedência sob fundamento diverso.

STJ 14/03/2016 - Pág. 3483 - Superior Tribunal de Justiça

do adicional "sexta-parte" - Prescrição do fundo de direito - Ocorrência na espécie - Princípio... rejeitada. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Inativos e pensionistas - FEPASA - Pretensão ao recebimento... de fundo de direito ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21149722720158260000 SP 2114972-27.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora Pública Estadual, em atividade, admitida sob o regime celetista. Pretensão ao recebimento de diferença de verbas, pela incidência de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 127 da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68. 1. Decisão que determina a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Reforma que se impõe. Controvérsia a ser dirimida na Justiça Comum, pois que, a despeito de a requerente estar jungida ao regime celetista, postula o recebimento de verba de natureza estatutária. Inaplicabilidade do artigo 114 , I , da Constituição Federal . Competência da Vara da Fazenda Pública. 2. Benesse da gratuidade judiciária concedida à agravante em sede recursal. Comprovação suficiente da miserabilidade jurídica que a impede de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 990103644174 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Descabimento -Inaplicabilidade do art. 114 , "caput", da CF - Precedentes -Preliminar rejeitada.SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- Inativos e pensionistasA - FEPASA - Pretensão ao recebimento do adicional "sexta-parte" - Prescrição do fundo de direito - Ocorrência na espécie - Princípio do "actio nata" - Precedentes julgada procedente na 1^ Instância -Sentença reformada -Processo extinto com fulcro no artigo 269 , inciso IV , do CPC - Inversão da sucumbência - Recurso ex offício provido e improvido o apelo voluntário da ré, restando prejudicado o dos autores.

TJ-SP - Apelação APL 03913724520098260000 SP 0391372-45.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: Apelação Cível Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário Pretensão de ex-ferroviários contratados sob o regime celetista e pensionistas de recebimento do adicional de sexta-parte Sentença de procedência Recurso da Fazenda do Estado - V. Acordão que reconheceu a Prescrição do fundo de direito Interposição de Recurso Especial que afastou a referida prescrição Recurso Especial acolhido para afastar a prescrição, retornando os autos para julgamento pela Câmara Desprovimento do recurso da FESP de rigor. 1. Pedido de adicional sexta-parte de aposentados e pensionista da FEPASA - Admissibilidade - Controvérsia que recai sobre verba de ordem estatutária, e não celetista Ex-ferroviários submetidos ao regime estatutário Precedentes A base do cálculo da sexta-parte é a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei No caso dos autos, sendo aposentados ou pensionistas, por óbvio, incide o cálculo sobre a totalidade dos vencimentos, dada a perenidade dos recebimentos Os adicionais configuram vantagens que não se incorporam aos vencimentos Precedentes desta Corte e do E. STF. 2. Parcelas atrasadas com incidência de correção monetária e juros de mora, observando-se a novel disciplina contida na LF nº 11.960/09. R. Sentença mantida Apelação da Fazenda do Estado desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 19061720108260053 SP 0001906-17.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Pretensão de ex-ferroviários e pensionistas contratados sob o regime celetista de recebimento do adicional de sexta-parte -Sentença que reconhece a prescrição - Recurso voluntário dosa utores - Desprovimento de rigor. 1. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual de 1989 - Prescrição do fundo de direito - Ocorrência - Prazo qüinqüenal superado.Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 990103663225 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Pretensão de ex-ferrovíários e pensionistas contratados sob o regime celetista de recebimento do adicional de sexta-parte -Sentença de procedência - Recurso de apelação pelos autores buscando a alteração dos honorários advocatícios e da FESP pleiteando o reconhecimento da prescrição do fundo de direito ou improcedência da demanda -Provimento ao apelo da FESP de rigor. I. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual de 1989 - Prescrição do fundo de direito - Ocorrência - Prazo qüinqüenal superado - Acolhimento da preliminar da FESP e provimento do apelo para julgar extinta a demanda,prejudicado o apelo dos autores, invertidos os ônus de sucumbência, observando-se serem os autores beneficiários da Assistência Judiciária.Sentença reformada - Recurso da FESP provido, prejudicado o dos autores.

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