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24 de janeiro de 2017

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TJ-SP - Habeas Corpus HC 990081382059 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA AGUARDANDO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990081710021 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS- CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA AGUARDANDO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. .

TJ-RS - Agravo AGV 70060116944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PEDIDO DE REVISÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MOTIVADO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 2°, § 1º, DA LEI N° 8.072/1990, PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DIFUSO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE É MANTIDO EM ANDAMENTO, MAS NÃO DE FATO, APÓS DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO AO RÉU O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR O TEMA EM SEDE DE EXECUÇÃO, POIS AUSENTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso não conhecido. (Agravo Nº 70060116944, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 28/07/2014)

TJ-SP - Habeas Corpus: HC 990081382059

Data de publicação: 04/02/2009

Decisão: - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA AGUARDANDO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM INDEFERIDA, "IN LIMINE... sobre matéria que pende de julga mento em sede de apelação, indefere-se, in limine, o pre sente habeas... percebe-se que a matéria tratada nesta impetração jã foi objeto de apreciação nos autos da Apelação...

TJ-SP - Habeas Corpus: HC 990081710021

Data de publicação: 10/02/2009

Decisão: DE DEFESA - MATÉRIA AGUARDANDO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM INDEFERIDA, "IN LIMINE". VOTO... impetração versa sobre matéria que pende de julga mento em sede de apelação, indefere-se, in limine, o pre... seu voto, estando os autos aguardando julgamento. Diante do exposto, tendo em vista que a pre sente...

TJ-PR - 6597426 PR 659742-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: materializado no Agravo de Instrumento nº 538.334-2 perante esta Câmara, que foi julgado e teve negado provimento, sendo que, à época da interposição do presente recurso, pendia análise de Embargos de Declaração ao Acórdão (atualmente, colhe-se do sistema informatizado que os aclaratórios foram rejeitados e que foi admitido Recurso Especial ao STJ, este no aguardo de julgamento).Assevera que a preclusão referida pelo Juízo na decisão agravada está embasada em certidão da Escrivania de fls. 578 dos autos. Argumenta que a certidão, porém, não corresponde à realidade processual. Justifica que não apresentou Embargos à Execução em razão de ter suscitado matéria de ordem pública, consistente na tese de que a execução foi proposta fora dos limites do título judicial, e afirma que a execução tinha caráter provisório porque o Acórdão prolatado pelo TJPR na apelação à sentença não havia transitado em julgado à época, sendo que, posteriormente, adveio julgamento pelo STF de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário -, e a decisão do STF, no entender do agravante, tem por efeito a inexistência de quaisquer valores a serem pagos aos autores.Insiste que o quantum executado é objeto de recurso de Agravo de Instrumento a esta Câmara (AI 538.334-2), cujo Acórdão ainda não transitou em julgado, de forma que não há coisa julgada ou preclusão a viabilizar a expedição de precatório. Pugnou por antecipação de tutela recursal, para suspensão da decisão agravada, e final provimento ao recurso no sentido de que se aguarde o trânsito em julgado da questão relativa ao valor executado para só depois ter seguimento o precatório requisitório.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 825/826, ratificada a decisão em fls. 842/845); os agravados apresentaram contrarrazões (fls.831/834); a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por preclusão (fls. 855/869).É o relatório...

STJ - HABEAS CORPUS HC 37353 MS 2004/0108904-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: HC. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO AGUARDANDO JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. A matéria levada a exame no mérito do writ refere-se à liberdade de locomoção do paciente, sendo, portanto, cabível a sua análise em sede de hc, mesmo estando pendente recurso de apelação com os mesmos argumentos. Precedentes. Ordem concedida para cassar o acórdão do TJ/MS, para que outro seja proferido com a análise dos pedidos formulados pelo paciente.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 621254 PE 2014/0307213-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO EM CONFORMIDADE COM O ART. 498, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. A embargante não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Os embargos infringentes são cabíveis na hipótese em que houver reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou quando houver julgado procedente de ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC, ainda que a matéria objeto da reforma seja questão acessória tal como a fixação do valor da multa. Orientação jurisprudencial do STJ, consolidada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.113.175/DF, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos do art. 543-C do CPC 4. Conforme disposto no art. 498, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, presentes os requisitos para a interposição dos embargos infringentes, caso dos autos, o termo inicial para o manejo do recurso especial deixa de ser a data de publicação do acórdão proferido em sede de apelação, passando a considerar-se a intimação da decisão dos embargos no caso de utilização do recurso, e o trânsito em julgado da decisão não unânime, em caso contrário. 5. A decisão que rejeitou os embargos que impugnaram o acórdão não unânime foi publicada em 25/2/2014. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 498 do CPC, para interpor recurso especial impugnando a parte não unânime da decisão, a recorrente deveria aguardar o trânsito...

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto... votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin

TJ-PR - Apelação APL 10052025 PR 1005202-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: -se o pedido de condenação do acusado ANTONIO pela prática do primeiro delito narrado na denúncia, com base nos dizeres da vítima deste delito, ouvida mediante Carta Precatória juntada aos autos após a prolação da sentença. Constata-se dos autos que a Carta Precatória para a oitiva da vítima do primeiro fato descrito na denúncia foi expedida em 28.07.2010 (fls. 187), início da instrução processual. Seu cumprimento ocorreu em 20.10.2010 (fls. 314) e a devolução se deu em 05.11.10 (fls. 316), sendo juntada aos autos em 27.05.11 - quase 07 meses após a devolução. Em alegações finais datadas de 04.10.2010, o agente ministerial se satisfez com a prova angariada no feito, pugnando pela condenação do acusado Antonio pelos três delitos narrados na exordial. Na sentença datada de 1º de fevereiro de 2011, ou seja, em data posterior ao cumprimento da Carta Precatória, mas anterior a sua juntada, o Julgador reconheceu para o primeiro fato a total ausência de provas, produzidas sob o crivo do contraditório, a fundamentar a autoria pelo acusado. Em que pese não haver impedimento para que ocorra a juntada de Carta Precatória posteriormente à sentença, já que sua expedição não tem o condão de suspender a instrução e o julgamento do feito, e sua juntada aos autos após a sentença não constituir nulidade do processo, fato é que não se pode confundir essas permissões com o ônus do MINISTÉRIO PÚBLICO de, no curso da instrução, colacionar provas capazes de esboçar a responsabilização do réu. A pretensão ministerial amparada na superveniência da juntada aos autos dos dizeres da vítima do primeiro roubo, não autoriza que este colegiado proceda à análise de tal prova, pois por ser a única a sustentar um eventual édito condenatório, resultaria numa nítida supressão de instância e ofenderia a ampla defesa e contraditório. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO - NÃO CABIMENTO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADO...

Encontrado em: ESPONTÂNEA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1...APELAÇÃO CRIME Nº 1.005.202-5 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA... PROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n. 1.005.202-5, da 6ª VARA CRIMINAL...

TJ-MS - Medida Cautelar Incidental em Apelacao Civel MC 4880 MS 2002.004880-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - FUMUS BONI IURIS CARACTERIZADO PELA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DAS QUESTÕES ATINENTES À AÇÃO MANDAMENTAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM QUE SE DISCUTE MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS, EMBORA REQUERIDA - PERICULUM PRESENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS - CAUTELAR DEFERIDA. É de ser deferida a cautelar quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizados, na hipótese, pela necessidade de se aguardar o julgamento da ação mandamental c/c repetição de indébito, em que se apurará os valores exatos a serem objetos da execução, sob pena de nulidade dos atos executórios, devendo ser determinada a suspensão da execução até que seja decidida a questão relativa à securitização e alongamento da dívida.

Encontrado em: : Banco do Brasil S.A.. Intdas: J.S. Sementes Ltda. e outros Medida Cautelar Incidental em Apelacao

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