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08 de dezembro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18847520125020030 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTO DESTINADO A PROVAR OS MESMOS FATOS RELATADOS PELA PRIMEIRA TESTEMUNHA. CARÁTER PROTELATÓRIO DA OITIVA. Os arts. 765 da CLT, 125, II, e 130 do CPC conferem ao julgador a ampla liberdade na condução do processo, autorizando-o a indeferir provas impertinentes ou protelatórias. Registrado no acórdão recorrido que a oitiva da segunda e terceira testemunhas do reclamante tinha como finalidade comprovar os mesmos fatos narrados pela primeira testemunha, tem-se que o indeferimento da oitiva das mesmas não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao julgador indeferir provas inúteis e protelatórias. Incólume o art. 5º, LV, da Lei Maior. Precedentes desta Corte Superior no mesmo sentido. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. Forte a prova oral e documental no sentido de evidenciar o desempenho de função de confiança pelo agravante, inclusive com percepção de remuneração a maior, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, bem como consignada a validade dos holerites colacionados pelo reclamado que revelam a observância do intervalo intrajornada, a afastar as horas extras postuladas, tem-se por incólumes os arts. 71, § 4º, e 224, § 2º, da CLT. Divergência jurisprudencial apta não demonstrada, uma vez que colacionados arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, inespecíficos e sem fonte de publicação, a atrair a aplicação das Súmulas 296, I, e 337, III, do TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 426404420035010039 42640-44.2003.5.01.0039 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.TRASLADO. PROCURAÇÕES DOS AGRAVADOS. As procurações outorgadas aos advogados dos agravados são peças obrigatórias à formação do instrumento, nos termos do art. 897 , § 5º , I , da CLT , para possibilitar, caso seja provido o agravo, o imediato julgamento do recurso (inteligência da Instrução Normativa nº 16, inciso III, do TST). Precedentes desta Corte Superior no mesmo sentido.Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03437863320118190001 RJ 0343786-33.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: entre o casal acerca do fornecimento de recursos para a aquisição de material de higiene destinado à filha do casal, tendo o apelante iniciado as agressões físicas sofridas pela vítima. 10. Ora, uma discussão de casal não se presta para configurar a elementar da violenta emoção, bem como não pode ser considerada como injusta provocação da vítima. 11. Foi devidamente negada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, tendo em vista ter sido o crime cometido com emprego de violência contra a pessoa, óbice de natureza objetiva à concessão da benesse, previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Precedentes das Cortes Superiores no mesmo sentido. 12. Por fim, no que diz respeito aos dispositivos objeto de prequestionamento, restaram todos implicitamente tangenciados pela presente decisão, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa deste Colegiado a seu respeito, senão dos Tribunais competentes para análise dos recursos constitucionais a serem eventualmente interpostos.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 120259 MG (STF)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DA CORTE SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – A Primeira Turma desta Corte, durante o julgamento do HC 119115/MG, firmou orientação no sentido de que a não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes. II - Ausência, no caso sob exame, de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem a superação deste entendimento. III - Agravo regimental em habeas corpus não provido.

Encontrado em: .782 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 120259 MG (STF) Min. RICARDO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42863 RJ 2013/0389349-3 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N.º 9.271 /1996. RÉU CITADO POR EDITAL E INTIMADO FICTAMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDAÇÃO MODIFICADA DA LEI N.º 11.689 /2008. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA SUPERIOR CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. À luz do princípio do tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata e devem ser aplicadas ainda que o crime tenha ocorrido em data anterior à sua vigência. Precedente. 2. Não se descura que o art. 420 , parágrafo único , do Código de Processo Penal - com redação conferida pela Lei n.º 11.689 , de 09 de junho de 2008 -, estabelece que "será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado" (sem grifos no original). Por isso, na hipótese de réu revel, não há nulidade pela citação por edital da pronúncia ou realização do julgamento plenário sem a sua presença. 3. "Todavia, tal norma processual penal não pode ser aplicada aos fatos anteriores à Lei 9.271 /1996, nas específicas hipóteses em que foi decretada a revelia do réu, uma vez que tal compreensão implicaria a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri sem que sequer se tenha certeza da sua ciência acerca da acusação que pesa contra si" (RHC 33.059/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 16/10/2013). 4. Considerando que, na hipótese sob exame, o Recorrente foi citado por edital, em 07/04/1992 e fictamente intimado da decisão de pronúncia em 13/06/2011, o seu julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri mostra-se, no mínimo, temerário, e totalmente incoerente com o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 5. Recurso ordinário provido para, cassando o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública, anular o feito...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 717029 DF (STF)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL NOVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária se a questão constitucional nele versada for diversa daquela decidida pela instância ordinária. Precedentes. II – Deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não explicitam fundamentos para afastar a conclusão da decisão agravada. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Turma AGUARDANDO INDEXAÇÃO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 717029 DF (STF) Min

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 684876 DF (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL NOVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTREMO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária se a questão constitucional nele versada for diversa daquela decidida pela instância ordinária. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CUNHA SILVA. ERIC FURTADO E OUTRO(A/S). ATBA - ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA ASSOCIAÇÃO AG.REG. NO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 710519 DF (STF)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL NOVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º , XXXV , DA CF . OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária se a questão constitucional nele versada for diversa daquela decidida pela instância ordinária. Precedentes. II - Os Ministros desta Corte, no RE 598.365- RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 27.11.2012. Segunda Turma AGUARDANDO INDEXAÇÃO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207632 RS 2010/0163931-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. ART. 47 , § 1.º , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93. PRECEDENTES. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DO PARQUET ESTADUAL NÃO CONHECIDO E AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões desta Corte, atividade que é restrita ao Ministério Público Federal. 2. Nos termos do § 1.º do art. 47 da Lei Complementar n.º 75 /93, somente os Subprocuradores-Gerais da República podem oficiar perante os Tribunais Superiores. Precedentes. 3. O Tribunal a quo consignou expressamente que os fatos apresentados nos autos narram claramente a ocorrência de conduta culposa, não havendo provas aptas a sustentar a tese de ocorrência de dolo eventual. 4. Infirmar esse fundamento, concluindo pela existência do elemento subjetivo consubstanciado no dolo eventual, certamente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, pleito inviável na via do recurso especial, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 6. Agravo do Parquet estadual não conhecido e agravo regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior - QUINTA TURMA DJe 26/03/2014 - 26/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207632

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 753415 RS (STF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE SERVIDOR NOMEADO E SUPERIOR HIERÁRQUICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não tenham caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza das funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DO RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 753415 RS (STF) Min. RICARDO

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