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23 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30199 PE 2011/0094037-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 171 , § 3º E ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECORRENTE TERIA UTILIZADO DOCUMENTO FALSIFICADO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOCUMENTO APÓCRIFO, QUE NÃO POSSUIRIA POTENCIALIDADE LESIVA, TAMPOUCO OFENDERIA A FÉ PÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. Como é cediço, o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. No caso dos autos, para se concluir que inexistiriam provas de que a recorrente teria utilizado documento falso para obter vantagem indevida, ou para que se afirme que o documento por ela utilizado não seria falsificado, eis que apócrifo, não possuindo potencialidade lesiva, tampouco ofendendo a fé pública, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, providência vedada na via eleita. Precedentes. PRETENDIDA ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSO PELO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS PARA SE AFERIR SE A FALSIDADE DOCUMENTAL TERIA SE ESGOTADO NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL . 1. Para que se conclua, nesta fase processual, que o falso se esgotou no ilícito previsto no artigo 171 do Código Penal , seria necessário o cotejo dos fatos e provas reunidos no processo, o que não é possível em sede de habeas corpus. Precedentes. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APONTADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME INSTANTÂNEO...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10261100091675001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - TESES DEFENSIVAS: I) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. II) FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Além de não constituir provas hábeis a excluir seu dolo, os elementos dos autos convergem de forma harmônica a não deixar dúvidas de que o apelante consciente e deliberadamente, obteve o documento falso de modo irregular. 2. Para que seja considerada grosseira, a falsificação deve ser perceptível à vista desarmada de qualquer pessoa, até mesmo leiga.

STJ - HABEAS CORPUS HC 131514 MS 2009/0049004-3 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL ).PACIENTE QUE ESTARIA SENDO PROCESSADO PERANTE JUÍZO DE EXCEÇÃO.EXISTÊNCIA DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. WRIT PREJUDICADO. 1. Na hipótese dos autos, o paciente foi absolvido em primeiro esegundo graus de jurisdição da suposta prática do delito de uso dedocumento falso, estando pendente de apreciação recurso especialinterposto pelo Ministério Público Estadual. 2. Conquanto o aresto que negou provimento ao apelo ministerialainda não tenha transitado em julgado, já que contra ele o órgãoacusador apresentou recurso especial, o certo é que desde o momentoem que o presente writ foi impetrado perante esta Corte Superior deJustiça o impetrante-paciente não possuía interesse de agir, já quehavia sido absolvido das acusações que lhe foram feitas. 3. Com efeito, o interesse de agir deve ser aferido no momento daimpetração, não se mostrando pertinente pleitear-se tutelajurisdicional por meio de habeas corpus quando inexistente qualquerconstrangimento ilegal a ameaçar ou cercear a liberdade de ir e virdo paciente. 4. Em arremate, é imperioso assinalar que, nos termos de extrato demovimentação processual obtido junto ao sítio da Corte a quo, orecurso especial interposto pelo Ministério Público na origem sequerfoi objeto de decisão de admissibilidade, valendo frisar, outrossim,que os reclamos de natureza extraordinária não possuem, via deregra, efeito suspensivo, circunstâncias que reforçam a inexistênciade qualquer coação ilegal a ser reparada por este Superior Tribunalde Justiça. 5. Habeas corpus prejudicado.

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00304 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00304 CÓDIGO PENAL

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145100454092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - TESES DEFENSIVAS: I) ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE SER A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - IMPOSSIBILIDADE. II) RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO. III) ISENÇÃO DAS CUSTS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja considerada grosseira, a falsificação deve ser perceptível à vista desarmada de qualquer pessoa, até mesmo leiga. 2. No caso em tela, verifica-se que a falsidade do documento não foi constatada pelo policial de plano, nem mesmo após proceder a consulta na base de dados, mas tão somente por meio de exame pericial. 3. O documento em questão, portanto, poderia ludibriar o homem comum, significando que não se trata de erro grosseiro capaz de ensejar a absolvição do réu por atipicidade de sua conduta. 4. Verifica-se pelas declarações prestadas, que o apelante não confessou a prática do delito ao qual lhe é imputada autoria, mas apenas se colocou na condição de desconhecedor da falsidade da CNH, não sendo suficientes para elucidar os fatos, com o que, impossível reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 4. Na hipótese de ser negado provimento ao recurso interposto pela parte, razão de sobra para que esta seja condenada nas custas processuais e, caso entenda seja lesada, poderá pleitear a isenção ou suspensão da exigibilidade junto ao juízo da execução.

STJ - HABEAS CORPUS HC 195796 DF 2011/0018748-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 33 E 35 DALEI 11.343/2006, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI10.826/2003 E ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL ). APONTADA NULIDADE DOPROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DASTESTEMUNHAS E DO ACUSADO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. ADOÇÃO DE RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Lei n. 11.343 /06 regulamenta o procedimento a ser seguido nasações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos alidescritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes eassociação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial emrelação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal . 2. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio daespecialidade, existindo rito próprio para a apuração do delitoatribuído ao paciente, afastam-se as regras do procedimento comumordinário previstas no Código de Processo Penal , cuja aplicaçãopressupõe, por certo, a ausência de regramento específico para ahipótese. 3. Se a Lei 11.343 /06 determina que o interrogatório do acusado seráo primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo queo artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de talato somente ao final, não há dúvidas de que deve ser aplicada alegislação específica, pois, como visto, as regras do procedimentocomum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nelehouver omissões ou lacunas.CONEXÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NA LEI 11.343 /2006 E O DISPOSTONO CÓDIGO PENAL . ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.EIVA NÃO MANIFESTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda agarantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo ainversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, nãose pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vidaprópria, servindo ao regular desenvolvimento do processo,possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto.2. A adoção de procedimento incorreto só pode conduzir à nulidade doprocesso se houver prejuízo às partes, o que, de fato, não severifica ter ocorrido na hipótese, já que o impetrante se limitou apleitear a anulação da ação penal sem declinar, contudo, a extensãode eventuais danos suportados pela defesa.3. Ademais, em nenhum momento da instrução processual a defesa seopôs ao rito adotado pelo juízo singular, o que implica noreconhecimento da preclusão da eiva suscitada. 4. Nos termos do artigo 563 do referido estatuto, nenhuma nulidadeserá declarada se não demonstrado o prejuízo dela decorrente,circunstância que impede o reconhecimento do alegado constrangimentoilegal. 5. Ordem denegada....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 112870 DF (STF)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto simples na modalidade tentada e uso de documento falso. Artigos 155 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , e o art. 304 do Código Penal . Alegada incidência do postulado da insignificância penal ao crime de furto. Inaplicabilidade. Recorrente reincidente em práticas delituosas. Precedentes. Ordem denegada. 1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo recorrente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em práticas delituosas. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao [recorrente] serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: INC-00002 ART- 00033 PAR-00002 LET-B LET-C ART- 00059 ART- 00155 "CAPUT" ART- 00304 CÓDIGO PENAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 109947 TO 2008/0143389-2 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA, ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 288 , 171 , § 3º E 304 , COMBINADOS COM OS ARTIGOS 69 E 71 ,TODOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA ESPECIALIDADE. APONTADA FALTA DE JUSTACAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DEORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. As questões referentes à apontada necessidade de se aplicar, àespécie, os princípios da especialidade e da consunção, e à alegadainexistência de justa causa para a persecução penal, não foramobjeto de análise perante a Corte de origem, o que impede a suaapreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sobpena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, como é cediço, o trancamento de açãopenal é medida excepcional, só admitida quando restar provada,inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjuntofático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência decausa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indíciosde autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não severifica na hipótese. 3. Habeas corpus não conhecido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054969290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 304 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADOS MÉDICOS. DELITO TIPIFICADO. Comprovado que o acusado fez uso de dois atestados médicos falsos, para justificar faltas no trabalho, deve ser mantida a condenação, nas sanções do art. 304 do CP . Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70054969290, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/11/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24685520054047002 PR 0002468-55.2005.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. O delito de uso de documento falso, tipificado no artigo 304 do Código Penal , exige para a sua caracterização a prova do dolo, consubstanciado no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento. Não comprovado que o réu conhecia a falsidade do documento, resta ausente o necessário elemento subjetivo do crime de documento falso, impondo-se sua absolvição.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50091782520134047002 PR 5009178-25.2013.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 E 298 DO CÓDIGO PENAL . NOTA FISCAL. CRIME-MEIO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Merece ser mantida a decisão que rejeita a denúncia pelos crimes previstos no artigo 304 c/c 298, ambos do Código Penal , quando o uso de nota fiscal falsa (crime-meio) se exaure totalmente no delito de descaminho (crime-fim), aplicando-se o princípio da consunção. Precedentes desta Corte.

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